Processo nº 1052011-85.2020.8.26.0002

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP.
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19/03/2021ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 14/03/2021

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0069/2021

Processo 1052011-85.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - P.M.L. - C. - Vistos. Fls.1099 e 1101/1102: indefiro os pedidos, formulados por quem não é parte neste processo, que tramita em segredo de justiça. Aguarde-se eventual apresentação de contrarrazões de recurso, ou o decurso de prazo. Intime-se. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP)

12/03/2021ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2021

Processo 1052011-85.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - P.M.L. - C. - Vistos. 1. Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. 2. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/ TJSP. 3. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

02/03/2021ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2021

Processo 1052011-85.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - P.M.L. - C. - Vistos. Fls.1081 e 1084: indefiro os pedidos, formulados por quem não é parte neste processo, que tramita em segredo de justiça. Aguarde-se eventual recurso, ou o decurso de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

16/02/2021ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2021

Processo 1052011-85.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - P.M.L. - C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado na sentença. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-la ou esclarecê-la, mas exclusivamente reformá-la, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP)

08/02/2021ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZANIA ALVES BAPTISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2021

Processo 1052011-85.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - P.M.L. - C. - V i s t o s. Process Management Ltd., qualificada na inicial, ajuizou ação com pedido de tutela antecipada, em face de Claro S/A. Alega em síntese que terceiros ainda desconhecidos são responsáveis por utilizar a Internet e serviços de telefonia providos pela ré para práticas ilícitas. Afirmou ser detentora de direitos de propriedade industrial e audiovisual de titularidade de estúdios de cinema e outras empresas produtoras de conteúdo cinematográfico. Aduziu ainda, que detém poderes para adotar medidas contra a prática de pirataria. Relatou então, que indivíduos e empresas vem praticando atos de pirataria on-line de dos filmes “Ava , After: Depois da Verdade, Invasão ao Serviço Secreto, Rambo: até o fim, Helboy e Posto de Combate”. Discorre sobre a necessidade de intervenção judicial para ter acesso aos dados e pede que a ré forneça os dados elencados na inicial. Com a inicial, junta documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls.1000/1001). A ré contestou o feito às fls. 1011/1017. Informou ter dado cumprimento à ordem liminar concedida e também explicou, que em razão da proteção ao sigilo das comunicações e dos dados dos usuários, a divulgação de todos e quaisquer registros de conexão e dados cadastrais somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Aduziu ia inexistência de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Requer a extinção do feito. Juntou documentos. Houve réplica (fls.1068/1071). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. No mérito conheço diretamente do pedido, já que a matéria em questão não exige a produção de novas provas, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, em sua inicial explicou a parte autora que passara a ser alvo de crimes cibernéticos, consistentes em crimes de pirataria, perpetrados por terceiros. Como sabido, o fornecimento das informações buscadas pelo requerente é impositivo no caso dos autos, porque ele comprova as efetivas ofensas. Não há se cogitar afronta à inviolabilidade de dados assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, XIII), sabido que o sigilo não pode servir de proteção a quem fere direito alheio e tampouco se sobrepõe à garantia de proteção à propriedade de marca, assegurada pelo art. , XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, impõe ao provedor o dever de assegurar o sigilo dos registros de conexão e de acesso à internet, assim como dos dados pessoais do usuário, somente estando obrigado a fornecer tais informações mediante ordem judicial (art. 10, § 1º). Por outro lado, o art. 22 do referido diploma legal assegura à parte interessada o direito de ter acesso a tais informações, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, desde que atendidos os requisitos relacionados nos incisos I a III. No presente caso, restou suficientemente justificada a necessidade de quebra excepcional do sigilo dos dados, como forma de possibilitar à requerente a identificação e adoção das medidas cabíveis em face dos autores dos ilícitos narrados na inicial, quanto ao que a documentação que instrui os autos faz prova suficiente. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nesta ação movida por Process Management Ltd. em face de Claro S/A, julgo procedentes os pedidos para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais disponíveis, conforme requerido na inicial, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls.1000/1001), mantida aqui a multa diária e o limite ali fixados. Porque não houve resistência por parte da requerida, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP)

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