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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0609

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ifood.Com - Agência de Restaurantes Online e Newport Comercial de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DO FORO DE TABOÃO DA SERRA - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ("iFood" ou "Recorrente"), devidamente qualificado, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais movida por Nome ("Sr. Nome" ou "Recorrido"), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei n° 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1. Inicialmente, cumpre informar que o presente recurso é apresentado de forma tempestiva, na medida em que a publicação da sentença ocorreu no dia 14 de setembro de 2021, de forma que o prazo dez dias úteis 1 teve início no dia 15 de setembro de 2021 e se encerrará em 28 de setembro de 2021.

2. Ademais, informa o Recorrente que as custas referentes ao preparo recursal foram devidamente recolhidas, conforme documentos em anexo. ( Docs.01/04 )

1 LEI N° 13.728, DE 31 Nome 2018 - Art. 1° A Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar remessa ao Egrégio Colégio Recursal, para julgamento, reformando-se a r. sentença, com afastamento do dever de restituir por parte do iFood.

4. O iFood requer, ainda, que todas as publicações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Nome

CARVALHO SOARES, inscrito na OAB/SP sob o n.° 335.936, e MAURO Nome LIMA DE CASTRO, inscrito na OAB/SP sob o n° 146.791 , o último com escritório na EndereçoCEP 00000-000, município de São Paulo, Estado de São Paulo, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 27 de setembro de 2021.

Mauro Nome Lima de Castro

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Recorrido: Nome

Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA- SP

Processo n°: 0001552-14.2021.8.26.309

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Nome em face da empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, sob alegação de suposta falha na prestação de serviço.

1. Na origem, cabe relembrar que se trata de ação indenizatória movida por

5. Em síntese, alega o Recorrido que comprou uma refeição no restaurante

Ragazzo no valor de R$ 00.000,00, no dia 21/07/2020, contudo, passado o prazo para entrega, afirma não ter recebido seu pedido.

6. Diante da situação, alega ter se dirigido até o estabelecimento para verificar o motivo pelo qual seu pedido não foi entregue, momento em que foi insultado pelo motoboy que estava designado para a entrega pelo restaurante, bem como pelo gerente do estabelecimento Ragazzo.

7. Por fim, aduz o recorrido que os corréus teriam sido displicentes em suas condutas, agindo de forma grosseira e desrespeitosa, razão pela qual pleiteou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado.

autos o iFood atua tão somente como plataforma de marketplace, não tenho qualquer responsabilidade, ingerência ou participação na logística de entrega que é inteira responsabilidade do Ragazzo .

9. Ocorre que, em que pese o quanto demonstrado por esta recorrente em sede de contestação, o MM. Juízo de piso entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis:

"... Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem a parte autora A TÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DAPUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO...".

10. Todavia, em que pese o entendimento exposto, com a devida venia , evidente que o MM. Juízo de primeiro grau não agiu com o costumeiro acerto, motivo pelo qual a r. sentença não merece prosperar, conforme passa-se a expor a seguir.

II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA

II.1 BREVES ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO IFOOD. PLATAFORMA DE MARKETPLACE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA, RESPONSABILIDADE OU PARTICIPAÇÃO NA LOGÍSITICA DE ENTREGA. VALOR DO PEDIDO ESTORNADO.

11. Inicialmente, antes de expor os fundamentos para a reforma da sentença, cabe explicar em que consiste sua atuação e qual a relação que possui com os clientes finais, os estabelecimentos parceiros e entregadores para o correto entendimento do presente recurso.

12. O iFood é uma empresa de tecnologia, que atua como um agente intermediador entre os estabelecimentos parceiros (em sua maioria restaurantes), os clientes

(operadores logísticos) ou entregadores.

13. Nesse sentido, a ora recorrente disponibiliza, por meio de seu site e aplicativo, "espaço virtual" onde os estabelecimentos parceiros veiculam seus produtos, permitindo que os clientes finais previamente cadastrados na plataforma iFood possam solicitar produtos e refeições.

14. Aos restaurantes que pretendem firmar parceria comercial, é importante mencionar, ainda, que ao se cadastrarem na plataforma do iFood podem escolher entre 2 (dois) modelos principais de parceria comercial:

(i) Plano Básico (anteriormente denominado "marketplace"): os restaurantes são responsáveis pela produção e pela entrega dos pedidos feitos pelos consumidores; e

(ii) Plano Entrega (anteriormente denominado "full service"): os restaurantes são responsáveis pela produção dos pedidos, sendo a entrega realizada por entregadores também cadastrados na plataforma, os quais podem aceitar ou rejeitar tais pedidos, a seu único exclusivo critério.

15. O sistema do Plano Básico é simples. O consumidor final acessa a página virtual ou APP (aplicativo móvel) do iFood em seu smartphone, computador ou tablet, consulta os cardápios disponibilizados pelos restaurantes parceiros, escolhe a refeição que deseja adquirir e, por fim, decide a forma de pagamento (ex: dinheiro, máquina de débito ou crédito ou pagamento através da própria plataforma digital).

16. No caso dos autos é de extrema importância notar que a contratação se deu na modalidade plano básico :

17. Dessa forma, o Ragazzo prepara a refeição e providencia por conta própria, a entrega para o consumidor final.

18. Como se vê, em se tratando de plano básico, não há qualquer ingerência, participação ou controle do iFood na entrega dos pedidos pelos restaurantes aos consumidores finais, uma vez que sequer há necessidade ou obrigatoriedade de instalação de aplicativo do iFood nos celulares dos entregadores escolhidos pelo restaurante. Inclusive, esta atividade é de responsabilidade unilateral dos restaurantes, os quais podem utilizar-se de seus próprios empregados, empresas especializadas em entregas rápidas etc, para esse fim.

19. Por outro lado, e apenas a título de esclarecimento, para os estabelecimentos que não possuem estrutura para realizar a logística, o iFood oferece o plano de contratação denominado Entrega . Neste modelo de negócios, os pedidos feitos pelos consumidores finais são: (a) encaminhados pelo iFood aos restaurantes para que estes possam preparar a refeição; e, concomitantemente, (b) encaminhados pelo iFood aos parceiros de entrega cadastrados na plataforma que estejam mais próximos dos restaurantes para que estes possam providenciar, de forma independente, a retirada dos pedidos e a sua entrega nos endereços informados pelos consumidores finais.

20. Ademais, esclarece-se que independentemente do modelo de contratação escolhido pelo estabelecimento parceiro, o iFood não possui qualquer ingerência ou responsabilidade pela entrega do produto , ou seja, toda a execução da atividade, inclusive eventuais atos que vier a ser cometidos durante a execução, se dá exclusivamente pelo entregador.

21. Ainda, ressalta-se que, o iFood repudia qualquer atitude contrária ao disposto no seu Código de Ética e Conduta.

22. Outrossim, importante ressaltar, que os usuários da plataforma também tomam conhecimento e concordam com os termos de uso que são claros, no sentido de que os serviços oferecidos pelo iFood se relacionam apenas à intermediação . Nesse sentido é a cláusula 1.3 dos "Termos e Condições" destinados aos clientes finais:

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo ifood.com.br se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.

23. Dessa forma, evidencia-se que todos que se utilizam das plataformas do iFood possuem plena e prévia ciência, clara e inequívoca, de que a recorrente é tão somente um agente intermediador de serviços, sendo assim, qualquer fato que extrapole o âmbito das atividades desenvolvidas não poderá ser atribuído ao iFood .

24. Neste sentido, cumpre ressaltar que, sendo a recorrente uma empresa de tecnologia que exerce atividade de intermediação, não pode ser confundida com uma empresa especializada em transporte ou operação logística, vez que, não possui qualquer serviço próprio destinado a entregas de qualquer tipo.

25. Outrossim, necessário observar que por muitas vezes é imputado ao iFood uma responsabilidade que não lhe é inerente, visto que, a recorrente, frisa-se, tão somente disponibiliza plataformas digitais para que estabelecimentos possam realizar a venda de seus produtos e entrega destes, não possuindo, portanto, qualquer responsabilidade, ingerência ou mesmo participação no processo de preparação, entrega e conclusão dos pedidos destinados aos parceiros.

26. Logo, revela-se incorreta a premissa adotada na respeitável sentença recorrida. Como poderia o iFood ser responsabilizado por atos cometidos por terceiros que, além de não possuírem relação com a atividade desempenhada pelo iFood, sequer possuem vínculo empregatício com esta? Impossível!

27. Mais evidente ainda o desacerto da condenação do iFood se considerarmos que, como esclarecido, no caso dos autos vigora o modelo do Plano Básico. Ou seja, inexiste

refeição também é feita pelo restaurante. Em outras palavras o iFood foi apenas o agente facilitador entre usuário e restaurante, intermediando, assim, o pedido .

28. Nesse contexto, em que pese o entendimento do D. Magistrado a quo , necessário evidenciar que, além do recorrido em momento algum comprovar a existência de conduta irregular cometida pelo iFood, não foi observado que o iFood sequer tinha participação ou ingerência na entrega do pedido ou responsabilidade pela conduta de terceiros que não possuem qualquer vínculo com a plataforma.

29. Em verdade, observa-se que o iFood cumpriu seu papel de intermediador de vendas online , uma vez que, ao tomar ciência do atraso e cancelamento do pedido feito pelo Sr. Nome, imediatamente solicitou o estorno do valor e o devolveu ao usuário , conforme comprovante abaixo:

30. Para que não pairem dúvidas, necessário ressaltar, que, uma vez solicitado o cancelamento da compra, esta Recorrente procede com o requerimento de estorno da quantia perante a administradora do cartão, concluindo a atividade - ou seja, neste momento, a

como plataforma de intermediação, não possui qualquer responsabilidade acerca dos fatos narrados.

31. Assim, a condenação arbitrada em favor do Recorrido é evidente elemento de incerteza, sendo que, a manutenção da r. sentença acarretará em sérios prejuízos ao iFood, bem como desequilíbrio no presente feito.

32. Desta forma, nota-se que duas premissas são de extrema importância para a compreensão dessa Nobre Turma Julgadora e reforma da respeitável sentença:

(a) Na modalidade de contratação escolhida pelo Ragazzo, o iFood não tem qualquer participação, responsabilidade ou ingerência sobre a entrega: o entregador pertencia ao próprio restaurante corréu e;

(b) O iFood cumpriu o dever que lhe incumbia na qualidade de plataforma de intermediação: o iFood fez o estorno do valor do pedido que não lhe foi entregue pelo corréu.

II.2 INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IFOOD. DESCABIMENTO DA SOLIDARIEDADE IMPUTADA. IFOOD NÃO É FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA NA RELAÇÃO EM APREÇO.

33. Estabelecidas as premissas necessárias para a correta compreensão do feito, nota-se que a r. sentença recorrida deve ser reformada, posto que descabe falar em responsabilização da plataforma ou condenação solidária.

34. Consoante se verifica da respeitável sentença recorrida todos os corréus foram condenados solidariamente pelos supostos danos morais sofridos pelo recorrido, entretanto, é necessária a retificação do julgado, haja vista que as atividades desempenhadas pelas partes são diferentes , o que deve ser considerado para o correto deslinde do feito.

estabelecimento parceiro em nada afeta o deslinde do feito, pois diante de relação de consumo havida entre as partes processuais, as rés possuem responsabilidade solidária com os demais participantes da cadeia de consumo, conforme artigos 7°, parágrafo único e 25, §2° ambos do Código de Defesa do Consumido r", necessário que tal responsabilização seja imputada de acordo com as atividades prestadas.

36. A esse respeito cabe verificar, desde já, que o disposto no art. 25, §2° do CDC não se aplica no caso em assunto, posto que o dano foi causado pelo entregador e o gerente do estabelecimento corréu e o iFood, na qualidade de plataforma de intermediação, não se subsume à qualidade de " componente ou peça incorporada ao produto ou serviço ", tampouco como " fabricante, construtora ou importadora " ou, ainda, " incorporadora".

37. Nesse contexto, necessário verificar que o CDC é uma legislação que, com a devida vênia, foi redigida e promulgada há mais de 30 (trinta) anos, de forma que é inegável que seus dispositivos legais não se amoldam perfeitamente a todos as modalidades de serviços e atividades que são desenvolvidas no âmbito da tecnologia, tal como as plataformas de intermediação e marketplace.

38. Assim, em se tratando de relações travadas em ambiente virtual, necessário observar e aplicar, por analogia, a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, conforme previsto no art. 3° da Lei 12.965/2014 2 ("Marco Civil da Internet"), legislação que regulamenta as relações na internet.

39. Ora, Nobres Julgadores, em casos como o presente, é preciso romper paradigmas para compreender corretamente o papel do iFood no cenário apresentado. A revolução tecnológica e seus institutos disruptivos não podem ser apreciados à luz de conceitos remotos, sob pena de grave afronta ao Direito.

40. Feitas tais ponderações, revela-se manifestamente inadequado condenar solidariamente a plataforma de intermediação por ofensas desferidas por entregador de restaurante corréu e gerente do restaurante corréu, sendo certo que tal entendimento acabaria

atividades que não tem a menor ingerência, participação, controle ou atividade.

41. Nesse contexto, imperioso frisar que:

a) O iFood NÃO presta qualquer serviço de transporte de produtos, atua exclusivamente na qualidade de intermediadora entre estabelecimento parceiro e cliente final;

b) O Entregador que o Recorrido alegar ter praticado o narrado na exordial NÃO possui vínculo com o iFood e todos os atos praticados por ele, são de inteira responsabilidade, apenas dele;

c) O uso da bag ou qualquer acessório envolvendo a marca iFood, não sinaliza que se trata de profissional vinculado ao iFood, tendo em vista que referidos acessórios podem ser adquiridos na loja iFood Shop com uso do CNPJ, mas infelizmente pode ser encontrada em sites de vendas como por exemplo no Mercado Livre, sem a necessidade do uso do CNPJ.

42. Desta feita, não é necessário estender a discussão para evidenciar a ausência de qualquer participação desta recorrente no tocante ao preparo e entrega das refeições solicitadas, tampouco pelos atos praticados por entregador que presta serviço diretamente ao estabelecimento parceiro.

43. Assim, evidente a ausência de qualquer dano ou mesmo participação desta recorrente no fatídico a justificar a solidariedade imputada, visto que, não há no presente feito qualquer prova que demonstre ato cometido pelo iFood que tenha colaborado com os fatos narrados e mais, não há qualquer vínculo empregatício entre esta parte e o terceiro.

44. Desta forma, o iFood não pode ser responsabilizado por ato de terceiro, tampouco pela idoneidade dos estabelecimentos parceiros e/ou entregadores, de forma que, não pode ocupar o lugar desses casos algum negócio não seja cumprido, conforme a jurisprudência dominante acerca do tema :

pela idoneidade dos anunciantes e/ou vendedores, tampouco ocupar o lugar deles acaso algum negócio seja por eles descumprido perante os compradores, muito menos pela prática de estelionatos;(...)"(g.n)

(Processo n° 0037725-75.2019.8.16.0021 - 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel - PR - Juiz: ROSALDO ELIAS PACAGNAN)

45. Com efeito, nota-se que o MM. Juízo, de forma contraditória, reconhece a ausência de vínculo do iFood com o terceiro - " não haja vínculo de subordinação entre o entregador e as rés" , contudo, condena esta Recorrente sob justificativa de que diante da disponibilização do serviço de entrega, deve o iFood ser responsabilizado pela suposta falha na prestação de serviços.

46. Nobres Julgadores, que pese o entendimento do D. Juízo, necessário evidenciar que conforme demonstrado anteriormente, esta recorrente não é responsável pela logística do estabelecimento parceiro , tendo em vista o plano escolhido pelo estabelecimento no momento de seu ingresso na plataforma.

47. Logo, se o MM. Juízo a quo entende que a disponibilização de tal serviço pela empresa à torna responsável pelo ocorrido, questiona-se: como pode o iFood ser responsabilizado por serviço que NÃO disponibiliza ao estabelecimento e sequer possui ingerência?

48. Pelo exposto, é evidente que, o iFood é tão vítima quanto o Recorrido, visto que, sequer participou da conduta de terceiros, eis que, além da relação comercial entre as partes já ter se encerrado quando da realização da conduta, em razão do cancelamento do pedido, inexiste qualquer relação de vínculo empregatício entre os prepostos da empresa Ragazzo/Habib’s para que seja responsabilizada.

49. Ademais, sob a narrativa aduzida pelo Recorrido e provas que apresentou a parte sequer demonstrou qualquer conduta do iFood que tenha contribuído para o fatídico, tampouco que esta tenha sofrido abalo moral a justificar a condenação arbitrada.

simplesmente condenar o iFood solidariamente sem considerar a necessária distinção das atividades desempenhadas pelos requeridos e que todos os supostos atos que causaram os danos reclamados pelo recorrido foram causados pelo entregador do corréu e pelo gerente do corréu.

II.3 DESACERTO DA R. SENTENÇA SOB ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO IFOOD NO SUPOSTO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO IFOOD: ATO DE TERCEIRO.

51. Passo adiante, além da descabida solidariedade, consoante esclarecido no capítulo anterior, analisando-se o caso sob a ótica do Direito do Consumidor, também não se chega a outra conclusão que seja diferente da ausência de responsabilidade do iFood pelos supostos prejuízos que a Recorrida alega ter experimentado.

52. Isto porque, conforme amplamente demonstrado, se os fatos dos autos de fato ocorreram, estes foram oriundos de atos praticados por terceiro que sequer possui relação com o iFood , incidindo, portanto, a hipótese de excludente de responsabilidade estipulada no artigo 14; §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(....)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro "

53. Note ainda que o recorrido é pessoa bem instruída, ou seja, não se trata de consumidor leigo que não possui instrução ou mesmo informação acerca do real responsável pelo caso dos autos. Em verdade, a parte não pode imputar responsabilidade ao iFood, vez que possui a conhecimento acerca da identidade do causador dos supostos danos sofridos.

por completo a dinâmica das atividades desta Recorrente.

55. Resta claro, assim, que o presente caso diz respeito, em verdade, à culpa de terceiros, rompendo o nexo causal e afastando qualquer obrigação de indenizar por parte do iFood, de forma que, a Recorrente simplesmente não pode se responsabilizar por conduta do entregador que responde tão somente ao estabelecimento que realizou a preparação da refeição. Nesse sentido é a posição atual da jurisprudência dominante, conforme abaixo:

"CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO INSTRUMENTO DO MANDATO. CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REJEIÇÃO. II - MÉRITO: ASSALTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO FORTUITO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa ARGOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA detém atribuição contratual de controlar os restaurantes McDONALD ́s, bem como é fornecedora dos produtos, processos e marca utilizados pela loja Hadco Comércio de Alimentos Ltda. Desse modo é a pessoa jurídica legítima para demandar na hipótese dos autos. Ademais os consumidores contratam e adquirem produtos e serviços em função da marca, cuja tradição é reconhecida e divulgada como tal. Assim rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. (...) 4. Não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, na hipótese de assalto praticado por terceiro nas dependências do estabelecimento comercial, porquanto é causa estranha ao risco inerente de sua atividade comercial, assim, assinala-se a excludente de responsabilidade de indenizar na hipótese. 5. A ocorrência de roubo a clientes no espaço de drive thru da Empresa McDonald ́s, porquanto se trata de um estabelecimento o qual atua no ramo alimentício, sendo, notória, que sua prestação é exclusiva dos serviços fast food, com opção de atendimento pelo drive thru, local necessariamente aberto ao público, o roubo, embora previsível, é inevitável, caracterizando, nessa hipótese, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado. 6. Nos termos do art. 14, § 3°, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que vislumbra responsabilidade por parte da empresa apelante, visto que o infortúnio vivenciado pela autora deu-se por um caso fortuito, ocorrido por culpa exclusiva de terceiro. 7. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade. Assim, para que seja devida a condenação do fornecedor é necessário a demonstração do ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. 8. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. Releva notar, todavia, que o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 9. Não caracterizada a má-prestação do serviço e não existindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora, não há o que se falar em ocorrência de dano moral. 10. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à dignidade de alguém (nome, honra, imagem, etc.). Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. 11. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, provido para reformar a sentença e afastar a condenação à reparação por danos morais. (Acórdão n. 770266, Relator Des. ALFEU MACHADO, 1a Turma Cível, Data de Julgamento: 20/3/2014, Publicado no DJe: 26/3/2014).

56. Vejam, Excelências, o recorrido pretende responsabilizar o iFood por conduta praticada por terceiros, e sequer comprova que o possível evento danoso se deu exclusivamente por parte desta recorrente.

qualquer conduta que tenha contribuído para fatídico, não havendo, portanto, razão para a condenação arbitrada, tampouco para a manutenção da r. sentença.

58. Pelo exposto, diante da ausência de fundamento para a condenação solidária e da inegável presença de excludente de responsabilidade, bem como ausência dos pressupostos de responsabilidade civil e dever de indenizar, não há como sequer cogitar responsabilidade do iFood no caso dos autos, uma vez que o dano se deu exclusivamente por culpa de terceiros, aplicando-se ao caso o artigo 14, §3°, inciso II, do CDC, motivo pelo qual a r. sentença deverá ser integralmente reformada a fim de afastar a condenação desta Recorrente ao pagamento de danos que sequer deu causa.

II.4 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO PELO

r. sentença deverá ser integralmente reformada a fim de afastar a condenação desta Recorrente ao pagamento de danos que sequer deu causa.

IFOOD. CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL QUE NÃO CONSIDERA O VALOR DO PEDIDO - ESTORNADO - E A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO IFOOD NO SUPOSTO ATO ILÍCITO.

59. Conforme observado anteriormente, o iFood não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização, pois não houve falha na prestação dos serviços de intermediação oferecida aos seus clientes finais, tampouco participação no suposto abalo moral sofrido pelo recorrido.

60. Em verdade, estamos diante de um caso em que os fatos alegados não foram minimamente provados pelo recorrido, sendo que se problema houve, os danos são de responsabilidade de terceiros ou do próprio consumidor, pelos quais a recorrente não pode e nem deve ser responsabilizada conforme exposto nos capítulos anteriores.

61. Não obstante, é certo que, para a configuração da obrigação de indenizar, é indispensável que estejam presentes os três requisitos ensejadores, quais sejam: (i) a culpa ou dolo; (ii) o dano e; (iii) o nexo de causalidade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 186, do

Código Civil. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se presente.

62. Especificamente em relação aos danos morais : verifica-se que o recorrido pleiteou indenização por danos morais, os quais foram acolhidos em parte. No entanto, ante o

Poder Judiciário, seguindo a trilha da lógica do razoável, reconhecer o direito à indenização por danos morais ao recorrido, posto que, além da ausência de comprovação nos autos, eventos que não impactam de maneira relevante a vida das pessoas não geram abalo moral indenizável.

63. Com efeito, a condenação ocorrida no importe de R$ 00.000,00, sob o argumento de falha na prestação de serviços sequer se deu por ato praticado por esta recorrente, visto que, conforme demonstrado o iFood não é responsável pela conduta praticada por terceiros que sequer possuem vínculo. Frise-se que o iFood não tem qualquer participação, ingerência, responsabilidade ou controle sobre a preparação da refeição e entrega realizada pelo entregador do Ragazzo

64. Vejam, o recorrido, de forma reiterada, alega ofensa verbal sofrida por terceiros, o que teria ocasionado abalo moral. Todavia, esta recorrente chama a atenção para o fato de que não há qualquer prova de conduta cometida por parte do iFood que tenha dado ensejo ao abalo moral. Logo, manifestamente ausente qualquer nexo causal, culpa ou ato ilícito praticado pelo iFood a ensejar a responsabilização.

65. Ademais, conforme amplamente demonstrado, assim que o pedido foi cancelado via plataforma, esta recorrente procedeu com o requerimento de estorno do valor despendido pelo Sr. Nome, concluindo seu papel de intermediadora , bem como encerrando consequentemente a relação comercial existente entre as partes.

66. Desta forma, não houve qualquer abalo moral sofrido pelo Recorrido em decorrência de atitude cometida pelo iFood. Portanto, cabível afastar toda e qualquer indenização constada em sentença!

67. Ademais, não se verifica no caso em assunto a prova efetiva de dano. Com efeito, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquico do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e

transtorno ou do contratempo que não configuram o dano moral.

68. Conforme ensina Nome, principal autoridade do tema da responsabilidade civil, no momento de aferição da ocorrência de abalo moral indenizável, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade 3 (grifos nossos).

31. Verifica-se que, aplicando o ensinamento acima ao presente caso, não há nos autos nenhum elemento que permita o Poder Judiciário a, seguindo a trilha da lógica do razoável, reconhecer o direito à indenização por danos morais ao recorrido, uma vez que, a situação narrada nos autos é um mero dissabor, ou seja, evento corriqueiro que não impacta de maneira relevante a vida das pessoas e, portanto, não gera abalo moral indenizável, conforme já sedimentado na jurisprudência pátria:

"3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis.

Julgado em 18.10.2016. Publicado em 25.10.2016 ).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (Grifos nossos). (STJ. 3a Turma. Min. REsp 1368436/SP. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva.

68. Em verdade, o que se observa é que toda tese do recorrido é embasada em transtornos que não se prestam a autorizar o pleito indenizatório, transtornos estes que sequer que além de não ultrapassam dissabores cotidianos, sequer foram comprovados.

69. Tal questão é óbvia e incontroversa.

70. Nota-se, portanto, que conceder qualquer indenização por dano moral ao recorrido - sobretudo condenando a plataforma que nenhuma participação teve no evento

3 In Programa de Responsabilidade Civil, 9aedição, p. 86.

buscarem indenizações indevidas junto ao já tão assoberbado Poder Judiciário.

71. Assim, de rigor que seja reformada a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de danos morais ou, ao menos, a responsabilização do iFood, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do recorrido, o que não pode ser admitido por implicar em vulneração direta da legislação, notadamente dos artigos 186, 188, I, 927, 944 e 884 do CC.

72. Subsidiariamente, na remota hipótese desses Nobres Julgadores entenderem pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais, destaca-se que não há qualquer fundamento para a manutenção da condenação no valor de

R$ 00.000,00 que supera - e muito - o valor do pedido que, ademais, foi prontamente estornado pelo iFood, razão pela qual o referido valor de danos morais resta expressamente rechaçado, sendo certo que a condenação deverá, pelo menos, minorada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

III. CONCLUSÃO E PEDIDOS

73. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, considerando que, conforme demonstrado:

(a) O iFood é mero intermediador, de forma que, não pode ser confundido com uma empresa especializada em transporte ou operação logística;

(b) A modalidade de contratação do corréu é plano básico, ou seja, o iFood sequer é responsável ou tem qualquer participação ou ingerência pela logística de entrega;

(c) O iFood cumpriu o que lhe incumbia ao prontamente realizar o estorno do valor e;

(d) O entregador não possui qualquer vínculo com o iFood, sendo este preposto da empresa Ragazzo/Habib’s.

sentença recorrida em sua integralidade, a fim de afastar a condenação do iFood ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido, em razão da absoluta ausência dos requisitos do dever de indenizar.

75. Ainda, na remota hipótese de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da condenação, o que não se espera e se admite apenas em amor ao debate, considerando que o valor arbitrado não condiz com a realidade, causando enriquecimento ilícito da parte em detrimento desta Recorrente, o presente Recurso Inominado deverá ser provido para o fim de, se não afastar por completo a condenação imposta à recorrente, estabelecer o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de equidade e justiça estabelecidos pela vasta jurisprudência que trata deste assunto.

76. O iFood renova o pedido para que todas as publicações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Nome , inscrito na OAB/SP sob o n° 335.936, e MAURO Nome LIMA DE CASTRO, inscrito na OAB/SP sob o n° 146.791 , ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, município de São Paulo, Estado de São Paulo, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 27 de setembro de 2021.

Mauro Nome Lima de Castro

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF