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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4302

Petição - TRF01 - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Energisa Tocantins Transmissora de Energia contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Tocantins

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Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Autos n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

1. O Ministério Público Federal , pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. manifestar o subsequente.

2. Trata-se de demanda ajuizada pela Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, com pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas de servidão, considerando a urgência que tem a expropriante de entrar nas áreas.

3. Pela decisão de ID (00)00000-0000o douto magistrado concedeu a liminar de imissão provisória na posse do bem afetado, condicionada a realização de depósito, no montante de R$ 00.000,00, coeficiente de 0,73 (73%) do valor do bem, para fins de servidão administrativa.

4. Posteriormente os autos foram remetidos a esta Procuradoria para manifesta-se sobre o feito.

5. Esse é o breve relato dos fatos.

6. A importância do papel assumido pelo Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade é tema já discutido à exaustão pela doutrina, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste diploma as funções do Parquet foram ampliadas, uma vez que esta Instituição assumiu o encargo de zelar pelos interesses indisponíveis de relevante parcela da sociedade, representando-a em Juízo. Para usar as palavras de Paulo Bonavides, o Ministério Público é a Constituição em ação.

7. O art. 127 da Constituição Federal de 1988 estabelece os parâmetros da atuação do Parquet , tanto no âmbito judicial como extrajudicial, sempre balizada em virtude dos interesses sociais ou individuais.

8. É de rigor pontuar, ainda, que o Ministério Público foi elevado pelo próprio texto constitucional à "instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado". Com efeito, após análise detida dos autos, verifica-se que não há interesse público primário que justifique a intervenção do Parquet neste caso concreto. A discussão limita-se à instituição de uma servidão administrativa por parte de concessionária de serviço público em imóvel de uma autarquia (IFTO). Igualmente, a discussão está afeta, quando muito, aos valores a serem eventualmente pagos por força da instituição da servidão, a qual visa, tão somente, a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. A discussão, no entender do Ministério Público Federal, não indica relevância apta a atingir direitos sociais relevantes, mormente aqueles difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos ou mesmo individuais indisponíveis.

9. Ademais, a recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, reforçou a tese de que compete ao membro do Ministério Público aferir a concreta existência de interesses suscetíveis de exigir sua intervenção na demanda, sugerindo os seguintes casos de relevância social:

Art. 5º Além dos casos que tenham previsão legal específica, destaca-se de relevância social, nos termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: I - ações que visem à prática de ato simulado ou à obtenção de fim proibido por lei; II - normatização de serviços públicos; III - licitações e contratos administrativos; IV - ações de improbidade administrativa; V - os direitos assegurados aos indígenas e às minorias; VI - licenciamento ambiental e infrações ambientais; VII - direito econômico e direitos coletivos dos consumidores; VIII - os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação de vulnerabilidade; IX - ações relativas ao estado de filiação ainda que as partes envolvidas sejam maiores e capazes; X - ações que envolvam acidentes de trabalho, quando o dano tiver projeção coletiva; XI - ações em que sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público, Estados estrangeiros e Organismos Internacionais, nos termos do art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, respeitada a normatização interna; XII - ações em que se discuta a ocorrência de discriminação ou qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver projeção coletiva; XIII - ações relativas à representação sindical, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da Republica/88; XIV - ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente.

10. Ante o exposto, o Ministério Público Federal deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse primário na presente demanda que justifique sua intervenção.

Gurupi/TO, 6 de agosto de 2020.

Nome

Procurador da República