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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3312

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Última distribuição : 09/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/06/2020 14:36 Petição inicial 25253 Petição inicial

5368

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ – BA.

Nome, NB – (00)00000-0000, portador de CPF no 000.000.000-00, e RG no 00000-00, brasileiro, residente e domiciliado na Endereço, Povoado de Larga dos Mendes, Zona rural, Central Bahia, por advogados com procuração inclusa, com escritório na Endereço, CENTRAL- BAHIA, onde receberão intimações e determinações desse douto e competente juízo, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA

COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face ao Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS/BA , responsável por CESSAR do seu benefício previdenciário Auxílio Doença, a ser citado na sua sede na Endereçoo andar, Comércio – Salvador – Bahia, com esteio nos permissivos legais a seguir referenciados:

PRELIMINARMENTE , requer gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98o da lei da Lei 13.105/2015, novo CPC, pois se trata de pessoa pobre e incapacitada para o trabalho, incapaz arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

I - Dos Fatos

O Autor Nomeé trabalhador rural, e exerce a lavoura na Fazenda São Bento, situada no Povoado da Larga dos Mendes no município de Central Bahia, de propriedade de Dalvaniza Gomes de Souza, sua mãe, na qualidade de comodatário.

Devido ao esforço da atividade rural, o autor sofreu lesões nos ombros, com sequela de luxação anterior do ombro direito, e aguarda correção cirúrgica para instabilidade, evolui com quadro de tendinopatia do manguito rotador e artrose em cabeça umeral com ruptura parcial do supra-espinhal.

Encontra-se com quadro álgico e limitação funcional a rotação interna e externa e incapacitado para realizar suas atividades laborativas no meio rural, evolui com dor a pequenos,

médios e grandes esforços.

CID M 75.1, M 19.9, S 43.0. Além da doença Ortopédica, o autor apresenta quadro de doença psicológica

Epilepsia CID G40.8, F32.1 - Episódio depressivo moderado, CID F70.1 Retardo mental leve, vem em tratamento médico, em uso de Carbomazepina, Amitriptilina, Clonazepam, por tempo indeterminado. Contudo permanece sintomático, com crises ictais, sintomas de ansiedade e de natureza depressiva. Encontra-se incapacitado para a vida laborativa.

Com as lesões sofridas, o autor na qualidade de segurado especial rural, requereu ao INSS o benefício Auxílio Doença por Incapacidade o qual foi inicialmente deferido, entretanto, após passar alguns meses recebendo o benefício, o INSS veio a cessá-lo, pois o autor, quando procurou a agência da autarquia para marcar perícia para prorrogação do benefício, não o conseguiu, pois os servidores da mesma não conseguiram marcar a perícia por mal funcionamento do sistema, o que acarretou a cessação do benefício por erro administrativo. Em que pese o autor continuar incapacitado para o trabalho e necessitando do benefício para custear o tratamento.

Antes da doença, o autor exercia suas atividades laborais normalmente, mas atualmente, sofre com limitações ortopédicas para o trabalho braçal, bem como sofre com doenças de ordem mental epilepsia depressão e retardo mental. Desta forma, encontra-se impossibilitado de exercer função laborativa, realiza tratamento com Médico Ortopedista, e Psiquiatra, infelizmente sem mostrar melhora. Assim, ante a lesão ao seu direito perpetrada pelo INSS ao cessar o pagamento da benesse Auxílio Doença, não viu, o autor, outra alternativa, senão socorrer-se do judiciário para que tenha o seu benefício restabelecido.

II – DO DIREITO

O direito reclamado pelo autor encontra amparo legal nos termos do que determina o art. 201, inciso I da CF/88, e dos arts. 59 e 60 ambos da lei 8.213/91.

CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Lei 8.213/91 Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,

quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Para fazer jus ao Auxílio Doença o segurado deve contar com 12 contribuições

mensais, se segurado urbano, se segurado especial independe de carência, desde que comprove o exercício da atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Aposentadoria por Invalidez é prestação de pagamento continuado, devida a partir da cessação do Auxilio Doença – Artigo 43 Lei 8213/91, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de beneficio.

Súmula 01 dos JEFs: Nas ações de natureza previdenciária, a competência é concorrente, podendo ser ajuizadas tanto no Juizado Especial da Subseção Judiciária que abrange o domicilio do autor, quanto no Juizado Federal da Capital do Estado Membro.

II.I - Da Conversão em Aposentadoria por Invalidez

Tendo em vista que a doença que acomete o autor é considerada irreversível, caracterizando incapacidade total e permanente, a ser confirmada em perícia médica judicial, o autor satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez.

Bem como por critérios sociais, como a idade avançada, baixa escolaridade, inaptidão para ingressar no mercado de trabalho devido à sua doença ser de ordem ortopédica e também psicológica, atestam incapacidade total e permanente para o trabalho.

Desta forma, se na ocasião da perícia médica judicial for constatada que a doença que acomete o autor causa incapacidade permanente e total, requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez.

III – DOS PEDIDOS

Do exposto, por se tratar de benefício de natureza eminentemente alimentar, nascido de princípios fundamentais insertos na CARTA MAGNA, requer o demandante:

1. Citação do réu para querendo contestar, nos termos do Artigo 336 do Código

de Processo Civil;

2. Condenação do réu a prosseguir o pagamento mensal do benefício Auxílio

Doença;

4. Perícia Médica Judicial, com profissional especializado indicado pelo Juízo.

5. Honorários de advogado de 10% previsto na Lei 10.259/2001 e procedência

dos pedidos.

6. Se constatada incapacidade total pela perícia médica, requer a transformação

do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, pois a doença incapacitante de que é acometido o autor, o torna insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Dá-se à presente, o valor de R$ 00.000,00, (um mil reais) do qual integram parcelas vencidas e por ser de direito e de extrema justiça,

.

Nesses termos, Pede Deferimento

Central Bahia 09 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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