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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6130

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Nome

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco

Última distribuição : 14/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/09/2018 11:50 Petição inicial 10873 Petição inicial

783

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM OSASCO/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE OSASCO

Nome, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada no (a) SCES TRECHO 3, EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada pela PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM OSASCO/SP , vem, com fulcro no artigo 1o e seguintes da Lei no 6.830/80, e por intermédio do Procurador (a) Federal que esta subscreve, propor a presente Nomeda (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que integra (m) a exordial, em face de:

DEVEDOR PRINCIPAL NOME Nome

CNPJ 000.000.000-00ENDEREÇO EndereçoCEP

(00)00000-0000

Para tanto, requer-se, na forma do artigo 8o da Lei no 6.830/80, c/c artigo 212 da Lei no 13.105/15, a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida nos termos do artigo 37-A, § 1o, da Lei 10.522/2002, ou efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei no 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Certidão de Dívida Ativa Processo Administrativo Valor Atualizado Data da Geração 4.006.013374/18-25 50500.000.000/0000-00 R$ 00.000,00 07/05/2018

Requer-se, outrossim, com fundamento no artigo 17 da Lei no 10.910/04, 183 da Lei no 13.105/15 e 25 da Lei no 6.830/80, que as intimações relativas a esta demanda sejam efetuadas na pessoa do Procurador (a) Federal responsável pela unidade local da Procuradoria-Geral Federal com competência sobre o município de OSASCO, com endereço EndereçoCEP 00000-000(email@email.com), mediante carga dos autos, caso a Nomeesteja tramitando por meio físico, ou via sistema, caso o processo seja eletrônico.

Registra-se, ainda, que é possível o parcelamento ordinário da dívida diretamente na unidade local da Procuradoria-Geral Federal, na forma autorizada pela lei no 10.522/2002.

Dá-se à causa o valor atualizado de R$ 00.000,00, consoante o disposto no artigo 6o, § 4o, da Lei no 6.830/80, que corresponde ao valor consolidado da (s) dívida (s).

Nesses termos, pede-se deferimento.

OSASCO, 09/05/2018.