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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0000

Petição Inicial - Ação Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO.

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO- ANOREG/MA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu Presidente LUCAS CARDOSO LOPES SEMEGHINI , brasileiro, solteiro, tabelião, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Jardim Renascença São Luís/MA, representado por seus advogados ao final assinados, instrumento de mandato anexo (docs.), com esteio no art. 92, V, da Constituição Estadual e art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99, vem propor a presente

Nome

DE MEDIDA CAUTELAR

em face da LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, para prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4%

(quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº9.1099, de 29 de dezembro de 2009, em razão de não ter observado a regra de iniciativa de que cuida o art.766, inciso IV, alínea c daConstituição Estaduall, consoante as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINENCIA TEMATICA.

O art. 92, inciso V, da Constituição do Estado do Maranhao e art. 354, VII, do RITJMA, conferem legitimidade as entidades de classe de atuação estadual para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante este egrégio Tribunal de Justiça.

O cumprimento desses preceitos pela autora é feito com a juntada de seu estatuto devidamente registrado nos termos da legislação civil.

Nesse sentido é o posicionamento assente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

ADIN - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - INC. II E V, DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/03 - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO

JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE EMENDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE EXCLUSIVIDADE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO NÃO IMPEDE PARLAMENTARES DE OFERECER EMENDAS AO CORRESPONDENTE PROJETO - LIMITAÇÕES RESTRITIVAS EM NÚMEROS APERTADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE REPRODUÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. I - Perante norma de repetição automática em relação à Constituição Federal, resta o Poder Constituinte Decorrente, neste tocante, vinculado às prescrições norteadoras estabelecidas pela Constituição Federal. Todavia, tal vinculação cinge-se, tão-somente, à iniciativa privativa do Poder Judiciário para encaminhar, através de mensagem, projeto de lei que verse sobre alteração da organização e divisão judiciária do Estado, podendo, por sua vez, o Poder Legislativo alterar o referido projeto, quando, no caso, a matéria não incidir no sítio relativo aos serviços administrativos do Tribunal de Justiça; II - ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/01/2007 , DJe 07/02/2007).

Vale acrescentar, neste ponto, que, na espécie, o vínculo da pertinência temática, representado pelo nexo entre o objeto da ação e a atividade de representação exercida pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão - ANOREG-MA, resta devidamente estabelecido.

II - DA NORMA IMPUGNADA.

Eis o teor da norma impugnada nesta ação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhao, PROMULGA a seguinte Lei:

Inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014 para destinar percentual dos valores efetivamente devidos de emolumentos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Art. 1º Esta Lei Complementar prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% (quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em atenção ao comando do § 2º do art. 98 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IX ao art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 2º Constituem-se receitas do FADEP:

(...)

IX - 4 % (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos, na forma do § 2º do art. 98 da CRFB, destinado ao custeio das atividades especificas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial, por seu responsável legal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por guia própria, em conta especial do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO" NAGIB HAICKEL "DO PALÁCIO" MANUEL BECKMAN ", em 19 de dezembro de 2019. Deputado OTHELINO NETO - Presidente (LEI COMPLEMENTAR ANEXA).

Pois bem. Clarividente que a Lei Complementar impugnada, se alvoroça sobre a competência privativa do Poder Judiciário, prevista no art. 76, inciso II e IV, alínea c da Constituição Estadual.

Imperioso ressaltar que a redação conferida à Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, continua em vigor no que se refere ao seu artigo 2º, inciso IX, conforme atesta a cópia de sua publicação em anexo (doc.1), posto que, até a presente data, tais dispositivos NAO FORAM objeto de nenhuma alteração legislativa posterior ou impugnação perante o Poder Judiciário.

Com efeito, pretende-se, na presente via, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 222/2019, que acrescentou 4% (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos, na forma do § 2º do art. 98 da Constituição Federal, destinado ao custeio das atividades especificas da Defensoria Pública cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial.

III - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR 222/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

Como é cediço, os vícios de inconstitucionalidade decorrem de atentado ao princípio da supremacia da constituição ou de menosprezo à força normativa dos preceitos fundamentais.

É, pois, decorrência natural e essencial do princípio da supremacia a existência de um sistema de direito hierarquizado, em que se estabelece uma relação de invalidade dos preceitos, que, situados em patamar inferior, sejam incompatíveis com os de hierarquia superior. Em tal sistema, a ação dos órgãos com atribuição de produzir normas ha de ser pautada no estrito atendimento dos comandos de maior hierarquia, seja no que se refere aos ritos de produção dos preceitos normativos (sem o que haverá inconstitucionalidade formal), seja no que diz respeito ao conteúdo das normas produzidas (sem o que haverá inconstitucionalidade material).

In caso, a inconstitucionalidade da Lei Complementar decorre do vício formal de inciativa. É que o art. 76, inciso II e inciso IV, alínea c, estabeleceram ser competência privativa do Poder Judiciário organizar os seus serviços auxiliares e propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e divisão judiciária do Estado. Vejamos:

Art. 76. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

[...]

II - organizar as secretarias e serviços auxiliares do Tribunal e os dos juízes que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

IV - prover, na forma desta Constituição: [...]

c) propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e divisão judiciária do Estado.

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas b e d do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes: STF, ADI

n. 3.773-1/SP, Min. Menezes Direito, DJ de 3-9-2009; ADI nº 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI nº 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94.

De modo que, os Tribunais brasileiros vêm, reiteradamente, declarando a inconstitucionalidade formal de Leis que dispõe sobre emolumentos referentes as atividades notariais e registrais, cuja iniciativa não seja do competente Tribunal de Justiça:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO

GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE."[...]É pacífica a jurisprudência do Supremo tribunal Federal no sentido de que as Lei que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas, b e d do inciso II do art. 96 da

Constituição da Republica. precedentes[...]"(STF, ADI n. 3.00.000 OAB/UF, Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009).

(TJSC, Ação Diretade Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 8000352-80.2017.8.24.0000 Capital 8000352-80.2017.8.24.0000).

In caso, a inconstitucionalidade decorre da inobservância da iniciativa legislativa, vez que, conforme se observa do Projeto de Lei Complementar de nº. 016/2019, que deu origem à Lei Complementar nº. 222/2019, fora proposto pelo Defensor Público Geral do Estado do Maranhão.

E aqui, registre-se não se está questionando a possibilidade da Assembleia Legislativa promover alterações em Projetos de Lei de iniciativa do Poder Judiciário, mas sim, a iniciativa propositiva, que conforme art. 76, incisos II e IV, alínea c é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sobre essa quaestio júris trazemos a seguinte manifestação do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.696 PARANÁ. RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade.

Inclusive é oportuno informar que, quando do julgamento da ADI (00)00000-0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, firmou entendimento que era possível a alteração legislativa de projeto de iniciativa do Poder Judiciário, desde que respeitada a competência propositiva. Abaixo a ementa do julgado:

ADIN - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - INC. II E V, DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/03 - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE EMENDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE EXCLUSIVIDADE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO NÃO IMPEDE PARLAMENTARES DE OFERECER EMENDAS AO CORRESPONDENTE PROJETO - LIMITAÇÕES RESTRITIVAS EM NÚMEROS APERTADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE REPRODUÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. I - Perante norma de repetição automática em relação à Constituição Federal, resta o Poder Constituinte Decorrente, neste tocante, vinculado às prescrições norteadoras estabelecidas pela Constituição Federal. Todavia, tal vinculação cinge-se, tão-somente, à iniciativa privativa do Poder Judiciário para encaminhar, através de mensagem, projeto de lei que verse sobre alteração da organização e divisão judiciária do Estado, podendo, por sua vez, o Poder Legislativo alterar o referido projeto, quando, no caso, a matéria não incidir no sítio relativo aos serviços administrativos do Tribunal de Justiça; II - ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/01/2007 , DJe 07/02/2007).

In caso ao não ser observada a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cravou-se a Lei Complementar 222/2019, com a pecha da inconstitucionalidade.

Como se sabe, a função primordial da jurisdição constitucional de garantir a higidez do sistema democrático exige o controle da observância do devido processo legislativo, ou seja, assegurar que o processo de constituição das leis seja catalizador do respeito à supremacia da constituição.

Pois bem, a alteração das normas de organização judiciária somente pode ser realizada mediante a iniciativa privativa do Poder Judiciário, in caso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual detém a competência propositiva decorrente da Constituição Federal e da Constituição Estadual e, em não tendo sido observadas as regras constitucionais, não há outro caminho senão expurgar a norma impugnada do mundo jurídico, restabelecendo a devida estabilidade ao Estado Democrático de Direito. É o que se requer.

IV - DA MEDIDA CAUTELAR.

De inicio convém ressaltar que Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes, interpretando o artigo 10, caput, da Lei Federal 9.868/1999, asseveram que"o provimento cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, (...) só pode ser concedido em face do fumus boni iuris e do periculum in mora", ressaltando que,"por fumus boni iuris entende-se a relevância ou a plausibilidade jurídica dos fundamentos deduzidos pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade", e que"o periculum in mora e representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada", que pode decorrer da"irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados".

De outro lado, e segundo a jurisprudência da Excelsa Corte Suprema - STF," dada a relevância jurídica "das" questões, (...) é possível utilizar- se do critério da conveniência, em lugar do periculum in mora, para a concessão de medida liminar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor ".

Finalmente, o art. 355, § 5º, do RITJMA preconiza que em casos de excepcional urgência o Tribunal poderá deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Fixadas tais premissas, há de se concluir que é imperiosa a concessão da medida cautelar, inclusive em sede monocrática.

A relevância da fundamentação jurídica deflui de sua própria exposição, e, em especial, da circunstancia de que, conforme aqui já demonstrado, ela se coaduna com a jurisprudência dessa Corte de Justiça (ADI (00)00000-0000) e da Excelsa Corte Suprema - STF (ADI nº 00.000 OAB/UFe ADI nº 865/MA-MC).

Já o perigo da demora decorre da necessidade diária de todas as serventias do Maranhão de recolher os valores e mensalmente repassá-los ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, que possuem origem em legislação inconstitucional, o que abre azo para questionamentos jurídicos e inclusive possível responsabilidade para os seus titulares.

Por outro lado, se deixam de recolher, também podem ser representando pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, vez que, não podem se escusar do cumprimento de Lei em vigor, ainda que inconstitucional, ou seja, o periculum in mora e permanente.

Essa situação - inconstitucionalidade da Lei - afeta de sobremaneira a segurança jurídica para a atividade dos serventuários e por conseguinte, ainda gera prejuízos a todos os maranhenses que estão tendo que arcar com o pagamento de taxa firmada em Lei inconstitucional, o que caracteriza a urgência necessária para o deferimento da medida cautelar também nesse ponto.

Sobreleva, assim, a urgência do provimento jurisdicional cautelar, para imediata suspensão dos efeitos dos malsinados dispositivos, a fim de garantir a ulterior eficácia da decisão final, além da higidez e supremacia do Texto Constitucional violado.

Desse modo, com espeque no artigo 10, § 3º, da Lei 9.868/99 e art. 355, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e nos precedentes STF, ADI n. 3.773-1/SP, Min. Menezes Direito, DJ de 3-9-2009; ADI nº 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI nº 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, requer à Vossa Excelência o deferimento liminar de medida cautelar inaudita altera pars , para posterior referendo do Plenário, suspendendo-se imediatamente a Lei Complementar nº. 222/2019, que prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% (quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em razão de não ter observado a regra de iniciativa de que cuida o art. 76, inciso IV, alínea c da Constituição Estadual , até que seja definitivamente julgado o pedido formulado na presente ação.

V - DOS PEDIDOS FINAIS

Em face de todo o exposto, distribuída e autuada a presente, o autor, respeitosamente, requer a essa egrégia Corte de Justiça:

(i) A concessão da medida cautelar para suspender a aplicação

da Lei Complementar nº. 222/2019, que prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% (quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em razão de não ter observado a regra de iniciativa de que cuida o art. 76, inciso IV, alínea c da Constituição Estadual .

(ii) sejam solicitadas informações à Mesa da Assembleia Legislativa

do Estado do Maranhão, situada na Endereço- Calhau,

São Luís - MA, 00000-000, sendo citada a Procuradoria Geral do Estado para, querendo, defender o ato impugnado, na Endereço-280, e ouvido o douto Procurador Geral de Justiça;

(iii) ao final, após regular trâmite processual, seja a presente ação

direta julgada procedente para, com"eficácia para todos e efeito vinculante", declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 222/2019, que prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado- FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% (quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em razão de não ter observado a regra de iniciativa de que cuida o art. 76, inciso IV, alínea c da Constituição Estadual.

O subscritor declara a autenticidade das cópias ora juntadas, sob as penas da Lei.

Requer que todas as intimações sejam expedidas em nome dos seus advogados Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís (MA), 05 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF