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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6143

Petição - Ação Salário-Educação de e International Paper do Brasil contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrariaincra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA - SP.

Nomede Segurança nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos do Nomede Segurança em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à r. sentença de fls., interpor, tempestivamente, o presente RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões anexas, requerendo seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, com sua posterior remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, após o cumprimento das formalidades legais.

Informa, outrossim, que a ora Apelante recolheu as custas judiciais devidas no percentual devido de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído à causa quando do ajuizamento da presente lide, razão pela qual requer a juntada do comprovante do recolhimento da guia de custas judiciais complementares (Doc. J) .

Além disso, a Apelante esclarece que, em conformidade com o disposto pelo § 3º do artigo 1.007 do CPC, não há que se falar no recolhimento de custas de porte de remessa e retorno dos presentes autos, uma vez que eletrônicos.

Não obstante, em caso de necessidade de eventual recolhimento/complementação do valor das custas ou do porte de remessa, requer-se prévia intimação, nos termos do § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 16 de agosto de 2018.

Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº. 11.419/2006

Nome

00.000 OAB/UF

Victor Henrique Marques

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Nomede Segurança nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Apeladas: UNIÃO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL EM LIMEIRA);

NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (DIRETOR REGIONAL EM SÃO Nome);

NomeS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (DIRETOR REGIONAL EM SÃO Nome);

NomeSOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (DIRETOR REGIONAL EM SÃO Nome); e

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Impetrante, ora Apelante, em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira, que houve por bem extinguir o processo sem julgamento no tocante ao salário educação - FNDE e, quanto as demais contribuições, denegou a segurança pleiteada pela ora Apelante, sob o argumento de que não estaria presente o direito líquido e certo alegado pela Impetrante, ora Apelante.

Contudo, conforme restará amplamente comprovado no presente apelo, a r. decisão de primeira instância merece ser integralmente Nomeda, para reconhecer o direito líquido e certo de a Impetrante, ora Apelante, não ser compelida ao pagamento de contribuições destinadas aos Terceiros sobre a folha de salários e demais remunerações, inclusive salário educação - FNDE, autorizando-se a restituição, via compensação administrativa, dos valores indevidamente recolhidos.

Assim, estão presentes, no caso em questão, todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a modificação integral do decisum ora apelado, o que torna imperativa, permissa venia , o conhecimento e provimento do presente recurso.

I. TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, vale destacar que a contagem inicial do prazo para a interposição do presente Recurso de Apelação iniciou-se após a disponibilização da r. sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual, conforme consta dos autos, deu-se no dia 26 de julho p.p.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo da Lei 11.419/2006 e da Resolução 295/2007 do Conselho de Administração, considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico, in casu, dia 27 de julho p.p.,

Assim, tendo em vista que os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir à publicação, bem como que somente serão considerados para fins de contagem do prazo os dias úteis, é tempestivo o presente Recurso, uma vez que apresentado até o dia 17 de agosto de 2018 , ou seja, dentro do prazo legal.

II. DOS FATOS

Trata-se de Nomede Segurança impetrado pela ora Apelante com a finalidade de que seja concedida a segurança definitiva para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de todas as contribuições destinadas aos Terceiros ou, ao menos, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, bem como para que, ao final, seja-lhe também reconhecido o direito de restituir (ainda que mediante compensação) os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de taxa SELIC, inclusive, autorizando-se a possibilidade de compensar tais valores com quaisquer tributos federais vincendos, o que é atualmente vedado pela Instrução Normativa - IN RFB nº1.71777/2017.

No momento do julgamento do presente writ, o MM juiz a quo houve por bem (i) julgar extinto o presente processo sem julgamento do mérito no tocante ao salário educação, em razão do FNDE não estar no polo passivo da presente demanda, bem como (ii) denegar a segurança para as demais contribuições, conforme se verifica pelo trecho abaixo:

"(...) Posto isso, não conheço do pedido relativo ao salário educação e, quanto aos demais, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com análise meritória no que concerne às contribuições destinadas ao INCRA e Sistema S,nos termos do art. 487, I do CPC."

Ocorre que, data maxima venia , a Impetrante, ora Apelante, não pode concordar com r. sentença de fls., uma vez que, a representação processual do FNDE é de responsabilidade da União Federal, a qual já consta no polo passivo do presente writ, bem como devido ao fato de que todas as contribuições devidas aos chamados Terceiros e INCRA não podem mais incidir sobre a folha de pagamento e demais remunerações das empresas.

Ora, esta base de cálculo apenas era possível na vigência da redação originária do artigo 149 da Constituição Federal, época em que não havia sido estabelecida qualquer restrição à eleição de bases como veio a fazê-lo posteriormente a EC nº

33/2001, razão pela qual a presente demanda merece ser julgada integralmente procedente, Nomendo-se a r. sentença de fls.

Além disso, na remota hipótese de não ser reconhecida a inconstitucionalidade de todas as contribuições destinadas a Terceiros, ao menos, a presente ação merecer ser julgada parcialmente procedente para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, tendo em vista que esta contribuição (i) não teria sido recepcionada pelaConstituição Federall de 1988 e (ii) nem respeitaria o conceito da referibilidade da contribuição.

E, por tal motivo, reconhecida a inconstitucionalidade das referidas contribuições, também há que se reconhecer o direito de restituir (ainda que mediante compensação) os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de taxa SELIC, inclusive, autorizando-se a possibilidade de compensar tais valores com quaisquer tributos federais vincendos, o que é atualmente vedado pela Instrução Normativa - IN RFB nº1.71777/2017.

Dessa forma, não restou alternativa à Apelante senão a interposição do presente Recurso de Apelação, o qual deverá ser conhecido e provido para o fim de Nomer a r. sentença de fls. nos pontos e razões de fato e direito abaixo expostas.

Esses são os fatos.

III. DAS RAZÕES PARA A NomeDA R. SENTENÇA RECORRIDA

III.1. DA NÃO INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO

Aduz a r. sentença de fls. que a Impetrante, ora Apelante, não providenciou a inclusão do FNDE no polo passivo da presente ação, julgando extinto portanto, o pedido de inexigibilidade do salário educação.

Ocorre que, data máxima vênia, tal decisão não merece prosperar, uma vez que a Lei nº. 11.457/2007 ("Lei da Super-Receita") transferiu (art. 2º caput ) a competência de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas aos Terceiros para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (autoridade coatora) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (representante legal), in verbis :

" Lei nº. 11.457/2007

Art. 1o. A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

Art. 2o. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição . (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1o. O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

(...)

§ 3o. As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4o. Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Art. 3o. As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

(...)

§ 2o. O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

(...)

§ 5o. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

§ 6o. Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Nomee a do salário-educação".

Ou seja, em virtude da publicação da Lei nº. 11.457/2007, as referida Entidade, no caso FNDE, não pode fiscalizar nem cobrar da Apelante o recolhimento do salário educação, razão pela qual fica evidente que tal entidade não deve constar no polo passivo da presente demanda.

Neste sentido, importante transcrever os seguintes e recentíssimos precedentes de Tribunais Regionais pátrios no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico , com fulcro na Lei nº. 11.457/2007, in verbis :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRAS ENTIDADES. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR FILAIS EM ARAÇATUBA, JALES E ANDRADINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SUPOSTAMENTE NÃO REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE" AD CAUSAM ". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP. 1. Observo que esta Corte tem decido pela ilegitimidade das entidades, posicionamento ao qual me filio, haja vista que com a edição da Lei nº 11.457/07, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. 2. Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins fiscais, em se tratando de tributos com fatos geradores individualizados, a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, inclusive, CNPJs distintos e estatutos sociais próprios. 4. Disto decorre que a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em sede de matéria tributária, em se tratando de tributo cujo fato gerador opera-se de forma individualizada na matriz e nas filiais, de modo que apenas a filial possui legitimidade para discutir as contribuições recolhidas em seu âmbito. 5. Na hipótese, o mandamus foi impetrado por filiais em Araçatuba, Jales e Andradina da empresa em face do Delegado da Receita Federal de Araçatuba/SP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter não remuneratório. 6. Nos termos dos artigos 489 e 492, da IN RFB nº 971/09, os contribuintes pessoa jurídica, relativamente às contribuições à seguridade social, têm domicílio tributário centralizado no lugar onde se situa a sua matriz (ou, por opção expressa do contribuinte, outro estabelecimento centralizador), devendo ali ser mantidos todos os documentos necessários à fiscalização integral. 7. Não há notícia nos autos de eleição, pelo contribuinte, de outro estabelecimento centralizador. Assim, a preliminar arguida pela Fazenda Nacional merece acolhimento e prejudica, por via de consequência, a análise do mérito recursal. 8. Recursos de apelação interpostos pelo SESI/SEBRAE e pelo SESC desprovidos, para manter o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva , e remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional parcialmente providos, a fim de anular o processo a partir da sentença proferida pelo juízo a quo e, ato contínuo, determinar a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Curitiba/PR, restando prejudicadas as questões de mérito".

( AMS 00002970920144036107, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2017).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COTA PATRONAL E TERCEIROS. ILEGITIMIDADE TERCEIRAS ENTIDADES. AUXÍLIO DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II - A despeito de nem todas as entidades apresentarem recurso sobre o tema, tem-se que a legitimidade é um das condições da ação, e como tal pode ser analisada a qualquer tempo, mesmo de ofício. Ilegitimidade do SEBRAE, SENAC, SESC e INCRA. III - (...). XVII - Remessa oficial e apelações da União e da impetrante desprovida. Apelação dos SESC e SEBRAE provida. Apelação do SENAC prejudicada.

( AMS 00041023020154036108, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF3 Judicial 1 DATA: 22/03/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE TERCIEROS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SEBRAE. SESI. SENAI. INCRA. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE L ITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a inclusão das entidades destinatárias da arrecadação das contribuições de terceiros no polo passivo do mandamus, na qualidade de litisconsortes necessárias. 2- Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE) passaram a ser competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3- Assim, no tocante a esse tributo, a relação jurídico-tributária se forma apenas entre a União (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). As entidades acima referidas são apenas destinatárias do resultado da arrecadação, de modo que seu interesse nas demandas que discutem a inexigibilidade das contribuições de terceiros sobre verbas indenizatórias é apenas econômico e não jurídico, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio necessário. 4- Precedentes: TRF2, APELREEX 201250010044381, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 15/04/2014; TRF5, AC 00192201720124058300, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJE 05/12/2013; TRF3, AMS 00069176220134036110, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 13/09/2016. 5- Agravo de instrumento provido".

( AG 01067590520144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3a TURMA ESPECIALIZADA.)

Portanto, resta comprovado que a referidas entidades (i) não possuem interesse jurídico na demanda (mas apenas interesse econômico), bem como que (ii) a legitimidade passiva é exclusiva da União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual já consta no polo passivo da presente demanda.

Assim, resta claro que o presente recurso deve ser provido determinando a inclusão do salário educação como objeto do presente writ.

III.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS

Aduz a r. sentença de fls. que não assiste razão à Impetrante, ora Apelante, uma vez que, in verbis :

"(...) Pela simples leitura do texto constitucional, nota-se que a base de cálculo da presente exação não se encontra definida pelo constituinte, havendo apenas limites para a sua definição, a qual, inclusive, se opera por Lei Ordinária, sem a necessidade de Lei Complementar. Com efeito, apenas se encontra vedada a incidência da contribuição em apreço sobre "as receitas decorrentes de exportação" (art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso em tela. De se ver que a redação do § 2º, do art. 149, da CF/88 (transcrito acima) prevê mera faculdade ao legislador para instituir como base de cálculo desta contribuição "o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro", o que não pode ser interpretado como limitação ao poder de tributar, mormente diante da utilização de expressão facultativa pelo Constituinte ("poderão"). Deveras, o mencionado dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, apenas ampliou a base de cálculo da contribuição, criando a possibilidade de incidência da contribuição sobre outras parcelas, além das já instituídas na forma do caput do art. 149 da CF/88, apresentando rol exemplificativo de bases de cálculo. No que tange à alegação de ausência de referibilidade, como afirmado pela própria impetrante, a contribuição em apreço não se afigura como contribuição destinada ao custeio da seguridade social, mas como contribuição de intervenção no domínio econômico. Não se trata, pois, de tributo de caráter vinculado, razão pela qual se mostra desnecessária a existência de relação de referibilidade em sua cobrança (...)".

Ocorre que, com tais alegações, a ora Apelante não pode concordar, visto que a EC 33/2001, por meio da criação do artigo 149, § 2º, III da Constituição Federal, determinou que a base de cálculo das contribuições sociais gerais e das CIDEs poderia ser apenas o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Vale destacar que as contribuições devidas aos Terceiros foram instituídas por diversos Decretos-Lei, recepcionados pelo artigo 240 da Constituição Federal, os quais estipularam sua base de cálculo como a folha de salários e demais remunerações.

No entanto, apesar de o referido artigo 240 da Constituição Federal tê-las recepcionado, destaca-se que tais contribuições continuaram sujeitas aos demais regramentos constitucionais previstos, como manda a mais correta técnica de interpretação legislativa.

Sendo assim, como os Tribunais pátrios reconhecem as contribuições devidas aos Terceiros como"contribuições sociais gerais"1 ou"contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE"2 , conclui-se que tais contribuições estão sujeitas aos termos do artigo 149 da Constituição Federal.

Com efeito, a redação original do referido artigo 149 da Constituição Federal assim dispunha, a saber:

" Redação original da CF/1988:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social".

Em outras palavras, da redação acima mencionada verifica-se que não havia qualquer tipo de restrição para que as contribuições sociais e as CIDEs pudessem ter como base de cálculo como a folha de salários e demais remunerações.

Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional nº. 33 de 11 de dezembro de 2001, a redação do referido 149 da Constituição Federal foi alterada para os seguintes termos:

" Redação da CF/1988 após a EC 33/2001:

Art. 149. (...).

1 Como as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC - vide Recursos Extraordinários nºs. 603.624 e

630.898.

2 Como as contribuições ao SEBRAE e INCRA - vide: Recurso Extraordinário nº. 635.682.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus

derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou Nome; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)".

Ou seja, a criação do artigo 149, § 2º, III da Constituição Federal, através da EC 33/2001, estabeleceu que a base de cálculo das contribuições sociais gerais e das CIDEs poderia ser apenas o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Assim, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001 foram estabelecidas novas técnicas de validação e imposição da contribuição ora em questão (CIDE), restringindo sua exigibilidade para somente aquelas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado, já que este é a regra matriz da mesma, destacando-se que os conceitos de"folha de salários"ou"remunerações"não foram previstos no referido rol taxativo.

Além disso, data máxima vênia, diferentemente do que alegado pelo MM. Juízo a quo, que defende que o termo" poderão "" não pode ser interpretado como limitação ao poder de tributar ", destaca-se que a palavra" poderão "utilizada pelo inciso III acima não tem o sentido de faculdade, mas sim de limitador!

Por esta razão, as contribuições sociais gerais e as CIDEs não podem mais incidir sobre a folha de pagamento e demais remunerações das empresas .

Esta base de cálculo apenas era possível na vigência da redação originária do artigo 149 da Constituição Federal, época em que não havia sido estabelecido qualquer restrição à eleição de bases como veio a fazê-lo posteriormente a EC nº 33/2001.

E com relação às contribuições ao salário educação, não se discute, nos presentes autos, a constitucionalidade da referida contribuição, mas sim da base de cálculo estabelecida, posteriormente à EC nº. 33/2001.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº. 603.624 - Tema 325 (Doc. 03 da petição inicial) , de relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu a Repercussão Geral da questão que trata da constitucionalidade destas contribuições sociais gerais e CIDEs após Emenda Constitucional nº. 33/2001, a saber:

" Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 17/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.

"(...). Considero presente a relevância da matéria, porquanto envolve importante discussão acerca da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. (...) são muitos os tributos e contribuintes que podem ser afetados pela definição acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do rol de bases econômicas constante do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, de modo que o objeto deste recurso extraordinário ultrapassa os interesses subjetivos da causa".

Destaca-se que , nos autos do mencionado Recurso Extraordinário nº. 603.624 (Tema 325) , a Procuradoria Geral da República apresentou parecer "pelo provimento do presente recurso" , reconhecendo que o rol taxativo do artigo1499 daConstituição Federall (após EC 33/2001) não autoriza a existência de contribuição social ou CIDE sobre folha de salários e demais remunerações, in verbis:

"9. Dessa forma, não há mais como prevalecer o entendimento de que lei ordinária, ou até mesmo complementar, possa prever outra modalidade de base de cálculo para a exação, em se tratando de alíquota"ad valorem", que não o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. É que, após a EC nº 33/2001, a base de cálculo da exação alcançou nível constitucional, não podendo, por isso, ser acrescentada outra base de cálculo ao elenco previsto constitucionalmente.

10. Assim, a nova ordem constitucional, a partir da Emenda 33/2001, não recepcionou a incidência da questionada exação sobre a folha de salário das empresas, posto que a matéria se encontra exaustivamente disciplinada pela Constituição Federal ".

Importante também trazer aos presentes autos recente decisão proferida pela 26a Vara Federal da Subsecção Judiciária de São Nomenos seguintes termos:

"(...) Em decorrência de tal entendimento, f ica claro que as alterações trazidas pela EC Nº 33/2001 excluíram a possibilidade de incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a folha de salários. A propósito, destaco o entendimento de Leandro Paulsen:"Quanto às bases econômicas passíveis de tributação, as contribuições de intervenção no domínio econômico estão sujeitas ao art. 149, § 2º, III, de modo que as contribuições instituídas sobre outras bases ou estão revogadas pela EC 33/01, ou sã inconstitucionais". (Curso de Direito Tributário Completo, 5a Edição, 2013, Ed. Livraria do Advogado, p. 48). Tendo isso em conta, o arcabouço legal para a cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SENAC foi tacitamente revogado pela EC 33/01. (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR requerida para afastar a incidência das contribuições destinadas ao sistema S e ao INCRA , e, por conseguinte, reconheço suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até decisão final.(...)"

Portanto, resta demonstrada a inconstitucionalidade das contribuições destinadas a Terceiros, como é o caso daquelas indevidamente recolhidas pela Apelante, razão pela qual o presente Recurso de Apelação merece ser integralmente provido, Nomendo-se a r. sentença de fls. ora apelada pelas razões acima expostas.

III.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA

E, apesar de os argumentos anteriormente expostos já serem suficientes para justificar sua inconstitucionalidade, especificamente com relação às contribuições devidas ao INCRA ainda existem outros argumentos que reforçam a sua inconstitucionalidade, razão pela qual, ao menos nessa parte, o presente Recurso merece ser provido.

Explica-se. A partir da análise do resumo histórico da contribuição destinada ao INCRA, duas conclusões preliminares podem ser formuladas:

(i) desde o início de sua cobrança, o objetivo primordial era o

de custear a prestação de Nomesociais no meio rural , uma vez que o Governo buscou financiar um sistema de previdência para o trabalhador rural através da contribuição de empresas praticantes de atividades rurais, nas quais a ora Apelante evidentemente não se enquadra.

(ii) a Contribuição destinada ao INCRA continuou e continua

sendo cobrada com base em leis anteriores e conflitantes com a atual Ordem Constitucional, razão pela qual não foram recepcionadas, a teor do artigo 34, § 5º, do ADCT.

Com efeito, a contribuição para o INCRA, prevista na Lei nº 2.613/55 (modificada pelo DL 1.146/70), não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, sob a égide da Constituição de 1967 e emenda de 1969, ficou assentado pelo STF (RE nº 00.000 OAB/UF) que a referida contribuição constituiria imposto de aplicação especial, com fulcro no artigo 21, § 2º, item I, da Constituição de 1967, que facultava à União a possibilidade de instituir contribuições tendo em vista o interesse de categorias profissionais.

Além disso, a presente discussão resume-se, basicamente, em saber se a contribuição especial instituída originariamente para o NomeSocial Rural (cujas funções foram mais tarde encampadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Nome- INCRA), calculada numa alíquota (primeiro de 3% e após 2,5% e 2,6%) aplicada sobre o montante total da folha de salário e exigida de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, inclusive cooperativas, ainda vige diante dos preceitos da Constituição de 1988, o que facilmente se conclui que não.

Isto é, por força do artigo 62 do ADCT 3 , que determinou a criação do NomeNacional de Aprendizagem Rural (SENAR), as funções do INCRA, no que concerniam ao NomeSocial Rural, foram atribuídas ao SENAR, impossibilitando que as contribuições destinadas ao INCRA possam ser justificadas pelo artigo 240 da Constituição Federal

Ademais, as contribuições incidentes sobre a folha de salários restaram privativas da espécie referida no artigo 195, I, da Constituição Federal (Contribuições de seguridade social) ressalvadas tão só as destinadas às entidades privadas de Nomesocial e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, por força do art. 240 da Constituição Federal, o que não é o caso das contribuições ao INCRA.

E, estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o INCRA seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no art. 149 da Constituição Federal, seria ofensa direta ao artigo 173 da 00.000 OAB/UF, pois referido dispositivo constitucional, limita a atuação estatal nessa intervenção.

3 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Como a contribuição em tela é destinada à Nomenão é o caso de intervenção no domínio econômico, mas sim de tentativa de solução de problema social (desrespeito ao conceito de referibilidade da contribuição).

Não obstante, se fosse possível concluir que as contribuições destinadas ao INCRA foram recepcionadas pela Constituição Federal, restaria a possibilidade de classificá-las, apenas, como "contribuições sociais gerais" ou "contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE", regulamentadas pelo artigo 149 da 00.000 OAB/UF.

Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, que modificou o artigo 149 da Constituição Federal, foram revogadas todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no inciso IIIdo § 2º da citada norma constitucional , pois referida emenda constitucional trouxe substanciais inovações no regramento das contribuições interventivas, delimitando e estabelecendo rigidamente as bases materiais suscetíveis de sua incidência.

Justamente em razão dos fundamentos acima expostos, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº. 630.898 - Tema 495 ( Doc. 05 da exordial ), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a Repercussão Geral da questão que trata da constitucionalidade destas contribuições ao INCRA, com relação a todos os argumentos ora suscitados (recepção pela Constituição Federal de 1988, referibilidade da contribuição e revogação pela Emenda Constitucional 33/2001), in verbis :

" Tema 495 - DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

"(...). Entendo, portanto, que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, na medida em que, no extraordinário, se discute a recepção ou não da contribuição destinada ao INCRA pela Constituição Federal de 1988 e a roupagem da referida contribuição após a edição da EC nº 33/01, abarcando, ainda, a questão da referibilidade, ou seja, da existência de nexo direto entre as finalidades da contribuição ao INCRA e os sujeitos passivos da obrigação tributária, tal como definidos na norma instituidora da contribuição, incluindo-se, nesse contexto, as empresas urbanas".

Assim, conclui-se que, caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade de todas as contribuições destinadas a Terceiros, ao menos, o presente Recurso de Apelação merecer ser julgado procedente para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, Nomendo-se a r. sentença de fls.

III.3. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES

Nome

Feitas tais considerações, cabe informar que, conforme comprovado nestes autos, a Apelante efetuou, nos últimos cinco anos, o recolhimento de contribuições destinadas aos Terceiros sobre os valores pagos a título de folha de salários e demais remunerações.

Constatado que as referidas contribuições são inconstitucionais e que a ora Apelante efetuou o seu recolhimento, é evidente o seu direito de compensar tais valores, o que, em momento algum, desborda da natureza mandamental da presente ação.

Repita-se. O pedido é de ordem para abstenção de ato coator, não podendo ser confundido com uma"autorização"para compensar sem a anuência da parte contrária, mesmo porque ficará ressalvado o direito-dever da autoridade apelada de fiscalizar a compensação a ser efetuada pela Apelante.

Ademais, as compensações a serem realizadas pela Apelante estão em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, possuindo todos os requisitos necessários à sua efetivação, nos termos do artigo 66 da Lei nº. 8383/91 e legislação posterior:

"Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias , e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de Nome, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente."

Como se vê, a compensação do valor indevidamente recolhido e não utilizado pela ora Apelante é direito líquido e certo que decorre de lei e que não pode ser contestado pela fiscalização federal.

Nesse contexto, caso a Apelante não restitua (ou compense) os valores indevidamente pagos, como acima mencionado, acabará por se decretar o enriquecimento ilícito do Fisco Federal, em prejuízo ao patrimônio da empresa.

E, conforme magistério de J.M. DE C ARVALHO S ANTOS 4 ," o enriquecimento ilícito, ou sem causa, como a própria expressão está revelando, exige, para verificar-se, o locupletamento conseguido sem a ele ter direito".

Verifica-se, portanto, que nosso ordenamento jurídico repudia qualquer situação que enseje o enriquecimento injustificado de uma parte em detrimento do patrimônio de outrem.

E o presente caso configura típica situação de locupletamento ilícito do Fisco federal em prejuízo à Apelante, visto que a Fazenda Pública irá permanecer em poder de valores que, como acima demonstrados, foram indevidamente pagos ao Erário.

Como se não bastasse, caso o presente writ não garanta à Apelante a restituição dos valores sub judice , configurar-se-ia tributação confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 150, IV, assim dispõe:

4 In" Código Civil Brasileiro Interpretado", vol XII, p. 383/387.

"Artigo 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco".

Feitas as considerações acima e após demonstrada a inexistência de obrigação jurídica que obrigue a Apelante a efetuar o recolhimento das contribuições aos Terceiros aqui discutidas, por consequência, o direito de a ora Apelante ter tais valores restituídos, e para que não pairem dúvidas também quanto à tempestividade do exercício do seu direito de pleitear a restituição (ou mesmo compensação) dos mesmos, cumpre destacar que as contribuições aos Terceiros são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, eis que o montante devido é calculado e pago pelo contribuinte e o valor recolhido é ulteriormente homologado pelo Fisco.

E, conforme disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o contribuinte possui prazo de cinco anos, contados do pagamento do tributo, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos no passado, verbis :

" Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados :

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ."

Assim, tendo em vista que os pagamentos efetuados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente writ até a presente data se enquadram na hipótese acima mencionada (Doc. 06 da exordial - mídia com as GFIPs e Guias da Previdência Social - GPS) , a Apelante poderá realizar a compensação dos créditos decorrentes de tais recolhimentos indevidos.

Finalmente, é importante destacar que, caso a Apelante não recupere os valores indevidamente pagos ao Erário, certamente se configurará tributação confiscatória por parte do Fisco Federal, bem como manifesta violação ao direito de propriedade da Impetrante, ora Apelante, à estrita legalidade (art. 150, I c/c art. 5º, II), à isonomia e, ainda, aos artigos 165, 168 e seguintes do Código Tributário Nacional.

a. Do direito à compensação dos valores Nomea

título de contribuições destinadas aos Terceiros

Cumpre destacar, ainda, que, sendo nítido o direito de a Apelante restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições destinadas aos Terceiros, também lhe deve ser resguardado o direito à compensação , na esfera administrativa, caso esta seja a forma escolhida pela ora Apelante para restituir os valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes autos.

Isso porque a Instrução Normativa - IN RFB nº. 1.717/2017 extrapolou as disposições do art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 ao vedar a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (permitindo somente a restituição no caso de contribuições destinadas aos terceiros).

Com efeito, assim prevê o art. 89 da Lei n.º 8.212/91:

"Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil"

Como se compreende da leitura do referido artigo, resta claro que a Instrução Normativa - IN RFB nº. 1.717/2017, ao invés de estabelecer termos e condições (conforme previsto no art. 89 da referida Lei), simplesmente vedou o mecanismo da compensação na esfera administrativa pelos contribuintes.

Para facilitar a compreensão, a Impetrante pede vênia para transcrever o dispositivo das Instrução Normativa - IN 1.717/2017, que veda o mecanismo de compensação das contribuições destinadas aos terceiros, verbis :

"Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos."

Desse modo, a Secretaria da Receita Federal agiu contra legem, na medida em que afastou qualquer possibilidade de aplicação do art. 89, caput , da Lei nº 8.212/91.

Importante ainda ressaltar que a reserva legal de regulamentação à Secretaria da Receita Federal referiu-se tão somente à forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência normativa para vedar as compensações de contribuições destinadas a Terceiros.

Aliás, a recente e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de autorizar a compensação dos indébitos referentes às contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros, conforme se verifica dos recentes julgados abaixo transcritos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO- MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900 ⁄2008 E 1.300⁄2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957 ⁄CE e 1.358.281⁄SP, no rito do art.

543-C do CPC, consolidou os seguintes entendimentos, respectivamente: (i) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; e (ii) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras.

3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende

compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900 ⁄2008; e 59 da IN RFB 1.300⁄2012.

4. As IN's RFB 9000 ⁄2008 e 1.300⁄2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212 ⁄91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se

eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar.

5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n. 9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212, de 1991, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional , observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430,

de 1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457, de 2007.

6. Recurso especial provido em parte para declarar o direito de

a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional."

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE- TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide

de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao

entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia.

3. Recurso especial da União (Fazenda Nacional) a que se nega

provimento."(Resp nº 1.498.234, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, DJE Data - 06/03/2015)

"(...) Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, em consonância com os critérios delineados por esta Corte Superio". (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.254 - SC (2015 ⁄(00)00000-0000 -5), Relator Ministro Herman Benjamin - Decisão Monocrática - DJE Data 12/08/2015)

"(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para, reformando parcialmente o aresto impugnado, declarar o direito de a recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional"(RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.725 - RS (2015 ⁄(00)00000-0000 -1)), Relatora Ministra Assussete Magalhães - Decisão Monocrática - DJE Data 04/05/2015)

"(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, dou provimento ao recurso especial para declarar o seu direito a compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.151 - RS (2015 ⁄(00)00000-0000 -1), Relator Ministro Humberto Martins - Decisão Monocrática - DJE Data 08/10/2015)

"(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, na forma da fundamentação."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.083 - SC (2015 ⁄(00)00000-0000 -6)" Relator Sérgio Kukina - Decisão Monocrática - DJE Data 24/11/2015)

Desse modo, considerando que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito à compensação, na esfera administrativa, de contribuições destinadas aos Terceiros pelos contribuintes, o presente apelo também tem como objetivo reconhecer o direito de a ora Apelante aplicar o disposto pelo art. 89 da Lei nº. 8.212/91, autorizando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições aos Terceiros tanto com as próprias contribuição aos Terceiros quanto com contribuições previdenciárias.

IV. DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se seja admitido e processado o presente Recurso de Apelação para, ao final, dar-lhe provimento, Nomendo-se a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, para o fim de assegurar o direito líquido e certo de a ora Apelante não ser compelida ao recolhimento de contribuições destinadas aos Terceiros (Contribuições do Sistema S, INCRA e Salário Educação) sobre a folha de salários e demais remunerações.

Além disso, requer-se o provimento do presente Recurso de Apelação para reconhecer o direito da Apelante à restituição - mediante compensação- dos valores indevidamente recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento do presente writ , nos termos da legislação vigente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 16 de agosto de 2018.

Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº. 11.419/2006

Nome

00.000 OAB/UF

Victor Henrique Marques

00.000 OAB/UF