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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Petição - Ação Seguro

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nomeregistrado (a) civilmente (AUTOR) como Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente

como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/08/2017 11:13 Contestação - Reparação de Danos Consórcio 26399 Contestação

30 Seguro Cobertura Nome

- 28.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Rés: NomeHabitacional do Exército – FHE e Mapfre Seguros Gerais S/A

NomeHABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE 1 , criada e regida pela Lei no 6.855, de 18 de novembro de 1980, suas alterações e por normas dela decorrentes, com personalidade jurídica de direito privado, supervisionada pelo Exército Brasileiro (conforme Lei no 6.855/80, Lei no 7.750/89 e Portaria no 1.300, de 10.10.2016, bem como Decreto/94, de 24.05.1994 e Decreto-Lei no 200/67, artigo 5o), entidade de cunho social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, com sede em Brasília – DF, na EndereçoCEP 00000-0002 , presentada por seu Presidente Eron Carlos Marques, na forma do artigo 16, II do seu Estatuto, por sua advogada que a presente subscreve, com escritório profissional no mesmo lugar, para onde, desde já, requer sejam endereçadas todas e quaisquer intimações e notificações, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

à Ação de Reparação de Danos com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Nome, já qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito que se seguem.

1. DOS FATOS

O Sr. Nomefirmou com essa Ré, em 24.01.2013,

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, registrado sob o no 821873, cota

124, grupo 28, para aquisição de automóvel, no valor de R$ 00.000,00(cinquenta e

três mil reais). 3

O Contrato prevê, conforme Cláusula Vigésima

Segunda, duas espécies de seguro: Seguro Coletivo de Pessoas, modalidade

prestamista e Seguro de Quebra de Garantia, observadas as condições constantes

na Apólice.

A Ré figura no contrato como Administradora do

Consórcio e Estipulante da Apólice, investida dos poderes de representação dos

Segurados perante a Seguradora, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula

Vigésima Terceira.

CONFORME RESTARÁ DEMONSTRADO, A FHE É

Nome

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, JÁ QUE É ESTIPULANTE E, PORTANTO,

MANDATÁRIA DO AUTOR.

Esses são os fatos de relevo.

2. DA PRELIMINAR

2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NomeHABITACIONAL DO

EXÉRCITO – FHE PARA PAGAMENTO DO SEGURO (artigos 337, XI do CPC e

21 do Decreto Lei 73/66)

A Nome, na

condição de estipulante do Seguro Prestamista, se enquadra como mandatária do

Segurado, nos termos do artigo 21 do Decreto Lei 73/66:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro. [...] § 2o. Nos seguros facultativos o estipulante é MANDATÁRIO dos Segurados (destacamos).

O § 1o do artigo 801 do Código Civil também é claro ao

definir que a estipulante não representa o segurador, não sendo viável que ocupe

na lide espaço que a lei destinou à seguradora:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 1o. O estipulante não representa o segurador perante o grupo, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações.

A NomeHabitacional do Exército – FHE, enquanto

Administradora do Grupo de Consórcio, possui a função de gestora dos negócios

do grupo e de mandatária de seus interesses e direitos. Assim, quanto ao seguro,

a FHE atua como mandatária dos Segurados, na qualidade de estipulante.

A FHE, enquanto estipulante e, portanto, mandatária

do Sr. Nome, somente poderia ocupar o polo passivo da demanda e responder

solidariamente pelo pagamento da cobertura securitária, acaso tivesse adotado

conduta que levou o Sr. Nomea crer que o seguro fora firmado somente com a

Nome, ou, se a FHE tivesse cumprido

irregularmente o mandato, como o não recebimento da comunicação de sinistro,

por exemplo.

Ressalta-se que nenhuma das situações restaram

provadas nos autos do processo. O contrato é claro em suas cláusulas e, portanto, o

pagamento de eventual indenização securitária caberá tão somente à Seguradora.

Essa Ré, tomando ciência do óbito do Sr. Nome,

apresentou a documentação à Seguradora para abertura de processo de sinistro,

contudo, a cobertura securitária foi negada por quem compete o pagamento, ou

seja, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 4 .

Ademais, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de

declarar a ilegitimidade passiva do estipulante:

CIVIL. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ESTIPULANTE. PRECEDENTES. 1. O autor contraiu empréstimo junto à NomeHabitacional do Exército para financiar aquisição de imóvel residencial, o qual restou vinculado a seguro de vida e acidentes pessoais cuja indenização serviria de garantia para pagamento do financiamento. 2. O seguro em questão foi contratado junto à Bradesco Vida e Previdência S/A, figurando a FHE

como mera estipulante. 3. A entidade estipulante não possui relação jurídica com o segurado no que tange ao objeto desta ação, qual seja o pagamento do prêmio do seguro, razão pela qual não detém legitimidade passiva para figurar na presente lide. Precedentes: AC no 00.000 OAB/UF, Rel. Des. Federal Nereu Santos, julg. 20.09.2001, DJU 05.04.2002 e RESP no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, julg. 28.09.2004, unânime, DJU 03.11.2004, pág. 200. 4. Apelação improvida. (TRF 5, 4a Turma, AC 00.000 OAB/UFRel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJ 25/01/2007).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. 1. A estipulante age como mera mandatária e, portanto, é Nomeilegítima para figurar na ação em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária , exceto quando a ela possa ser atribuída a responsabilidade por mal cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu com base nas provas dos autos que a estipulante deu causa à justa recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Recurso especial não conhecido. (STJ, 3a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 03/11/2004).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário. Não pode ele cobrar diretamente as indenizações que se destinam aos beneficiários em favor dos quais foi estipulado o seguro . Nessa condição, o estipulante não integra a relação processual, salvo, na Nomepassiva, quando

incorre "em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora [...]. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 21/09/1998).

Diante disso, deve a Seguradora responder pelo

pagamento de indenização securitária, motivo pelo qual requer-se o conhecimento

da presente preliminar, devendo ser decretada, em relação a FHE, a extinção do

processo sem julgamento do mérito, no que diz respeito ao pagamento de

indenização securitária, com espeque no artigo 485, VI, do CPC.

Na remota hipótese de não acolhimento da preliminares

de mérito, requer-se a análise dos demais itens a seguir expostos.

3. DO MÉRITO

O mérito se confunde com as preliminares arguidas,

contudo, algumas considerações precisam ser feitas sobre os pedidos formulados

na exordial.

Os representantes do Nomeobjetivam suspender o

pagamento das prestações do consórcio, além do deferimento da cobertura

securitária para quitar o contrato, com a liberação da carta de crédito e a devolução

das prestações pagas desde o falecimento do Sr. Nome.

Como visto, a ação proposta é improcedente em relação

à FHE, como ficou demonstrado na preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam ,

em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e em

conformidade com o disposto no art. 21, § 2 o do Decreto Lei no 73/66 c/c o caput do

art. 757 e art. 801, § 1o do Código Civil.

No que diz respeito à condição de estipulante e

mandatária, algumas considerações precisam ser feitas.

Essa Ré, tomando conhecimento do falecimento do Sr.

Nome, cumpriu seu papel de estipulante comunicando à seguradora Mapfre

Seguros Gerais S/A a ocorrência do sinistro.

Ademais, a FHE encaminhou 5 à viúva do segurado a

negativa de pagamento pela Seguradora, em que essa explicou que as doenças

apontadas nos relatórios médicos fornecidos contribuíram diretamente com a

causa da morte e que tais doenças eram anteriores ao contrato:

Assim, de acordo com a Seguradora, responsável pelo

pagamento da cobertura securitária, a indenização não era cabível, pois se tratava

de doença preexistente à assinatura do contrato.

Outros esclarecimentos são necessários em relação a

narrativa Autoral de que outra cota de consórcio foi quitada.

O Sr. Nomeadquiriu a cota 35, grupo 34, conforme

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, datado de 13.11.2014, para

aquisição de automóvel, no valor de R$ 00.000,00(cinquenta e quatro mil e

novecentos e noventa reais). 6

Ocorre que, nos contratos celebrados a partir de

julho/2014, a quitação do saldo devedor do Consorciado, em caso de falecimento,

ficou a cargo da Administradora, conforme deliberação da Diretoria Colegiada da

FHE.

A Cláusula Vigésima Segunda, do Contrato de

Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão, em que o Sr. Nomeaderiu

em 13.11.2014, prevê que, em caso de falecimento, a Administradora quitará o

saldo devedor do Consorciado, desde que as obrigações estejam em dia.

Por essa razão o saldo devedor, referente ao contrato

datado de 13.11.2014, foi quitado por essa Ré.

De outro norte, a responsabilidade por quitação do

saldo devedor do contrato sub judice , em razão do óbito, é da Seguradora e não

dessa Ré – Administradora e Estipulante.

A Seguradora negou a cobertura, sob o argumento de

doença preexistente, nos termos da Cláusula 4 – Risco Excluído das Condições do

Seguro. Isso porque o Sr. Nomeera portador de diabetes e infarto agudo do

miocárdio, com acompanhamento médico desde 2009, sendo que e o contrato foi

assinado em data posterior (2014).

Cabe ressaltar que, mesmo que seja determinado o

pagamento de indenização securitária, tal pagamento cabe a Seguradora e não a

essa Ré, Administradora e Estipulante.

Resta demonstrado, portanto, que a Nome

Habitacional do Exército, como Estipulante, cumpriu o seu mister de mandatária

do Sr. Nome, inclusive no que diz respeito as providências para abertura do

processo de sinistro, não cabendo à FHE, portanto, qualquer responsabilidade pelo

pagamento de indenização securitária.

Assim, com base na argumentação expendida, percebe-

se que a FHE cumpriu seu papel de mandatária do Segurado, não havendo que se

falar em pagamento de indenização securitária por essa FHE, que não possui

competência para autorizar o pagamento da cobertura securitária, motivo pelo

qual o pedido autoral merece ser julgado improcedente em relação a Nome

Habitacional do Exército - FHE.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis , reitera-se o pedido de CONHECIMENTO DA

PRELIMINAR arguida e a consequente extinção do processo, sem julgamento do

mérito, em relação à Nome.

Acaso superada, na remota hipótese de não acolhimento

da preliminar, seja a ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a

condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais, honorários

advocatícios e demais cominações legais.

Em provas, essa Ré, a fim de esclarecer sua condição de

estipulante, requer a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros

Privados – SUSEP, situada no Setor Bancário Sul, Endereçoo andar,

Ed. Seguradora, CEP: 00000-000, devendo ser questionado àquele órgão

regulatório se a FHE é Seguradora autorizada a operar no país.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF