jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6126

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, coordenador administrativo, nascido em 23 de Julho de 1963, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, portador do documento de identificação pessoal RG nº. (00)00000-0000SSPSP, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , cuja procuradoria especializada situa-se na Endereço-100, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.

EndereçoCEP 00000-000

I. DA SÍNTESE FÁTICA

A parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, em 24/04/2019 (data de entrada/agendamento), conforme demonstra a cópia do processo administrativo ( NB 42/00000-00 ) devidamente anexada aos autos.

A autarquia previdenciária indeferiu o pedido apresentado pelo segurado, reconhecendo que na data da DER o segurado contava com 28 anos 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição.

Destaca-se que a autarquia ré equivocadamente não considerou no momento da elaboração da contagem de tempo de contribuição do autor:

 A especialidade dos períodos de 01/08/1978 a 24/01/1983 e

14/05/1984 a 30/06/2002 , no qual o autor desenvolveu a função de fresador junto a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL .

 O tempo comum laborado na IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER

EM CRISTO , entre 04/01/2003 a 15/03/2014 , reconhecidos em reclamação trabalhista transitada em julgado no que diz respeito à existência do vínculo.

 O tempo comum laborado na ACER COMERCIO DE COMPONENTES

AUTOMOTIVOS LTDA - EPP , entre 28/01/2014 a 13/09/2014 , reconhecidos em reclamação trabalhista transitada em julgado no que diz respeito à existência do vínculo.

De fato, conforme os documentos juntados a presente inicial e ao processo administrativo, considerando-se o tempo de contribuição até a DER, o autor já somava 47 anos e 29 dias de tempo de contribuição , tendo, portanto, o direito a concessão do benefício previdenciário sem utilização do fator previdenciário, conforme a regra contida no art. 29-C da Lei 8.213/91.

Desta forma, o autor propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial, para que sejam reconhecidas as especialidades dos períodos pleiteados, bem como averbado o tempo comum reconhecido na Justiça do Trabalho, com a consequente concessão do benefício previdenciário mais vantajoso que lhe fora indevidamente indeferido na via administrativa e o pagamento das parcelas devidas desde a DER em 24/04/2019 .

EndereçoCEP 00000-000

II. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTROVERTIDO

1. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Data vênia , não deve prosperar a analise realizada pelo INSS, na via administrativa, que deixou de reconhecer a especialidade os períodos citados acima pelas razões de fato e de direito que seguem expostas:

1.1. DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/08/1978 a 24/01/1983 e

14/05/1984 a 30/06/2002 - MERCEDES-BENZ DO BRASIL :

Neste período, o autor desenvolveu atividades de aprendiz mecânica geral, operador de máquinas, fresador especial, inspetor, auditor, técnico e analista junto a empresa MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL.

Suas atividades consistiam, basicamente, de acordo com o PPP, em "operar máquinas automáticas, semi-automáticas e mecânicas para usinar peças [...] inspecionar peças, materiais elétricos e acessórios" dentre outras.

A caracterização e a forma de comprovação do tempo especial regem-se pela legislação vigente à época da prestação dos serviços, conforme inteligência dos §§ 1º e , do art. 70, do Decreto n.º 3.048/99. A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos ou por agente nocivo.

Nesse período o autor foi empregado em indústria metalúrgica. Diante disso, é perfeitamente aplicável, o disposto no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/1979. Dita a norma:

Código 2.5.1

Atividade Profissionais: INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS

(Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação. Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação. Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação. Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações. Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores.

Tempo mínimo de trabalho: 25 anos

EndereçoCEP 00000-000

Importa salientar, que os agentes nocivos elencados nos Decretos regulamentares da aposentadoria especial são exemplificativos e não taxativos , de sorte que a exposição a qualquer agente nocivo capaz de comprometer a columidade física do trabalhador está implicitamente abarcado pelas normas em questão.

Referido entendimento está sedimentado tanto pela doutrina como pela jurisprudência. A decisão do Tribunal Superior vai de encontro ao entendimento:

EMENTA RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de fazer prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, concluiu que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991) . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 201601376846, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2016 ..DTPB:.).

Significa dizer que a falta de descrição de determinada atividade nos decretos em estudo não impede, o seu enquadramento como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido em tais diplomas .

EndereçoCEP 00000-000

Neste caso, o autor junta para comprovar que a especialidade de sua atividade a própria CTPS e o PPP com a descrição das funções e da exposição aos agentes agressivos. Registre-se que em procedimento administrativo, o autor informou ao INSS a necessidade de diligência para verificar a retificação do PPP no que concerne ao acréscimo do tempo laborado entre 1978 e 1983 e a exposição aos agentes químicos (óleo solúvel, de corte, lubrificantes, graxas, dentre outros) .

Acresça-se ainda que até 28.04.1995 não era necessária que a exposição fosse permanente, conforme Instrução Normativa 78 de 2002 .

Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos , podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades.

Corroborando com a possibilidade de reconhecimento de laudo não contemporâneo, apenas para argumentar o total contrassenso da decisão ora discutida, a Súmula 68 da TNU veio para pacificar a questão:

"Súmula nº. 68:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ÁCIDOS, HIDROCARBONETOS E ÁLCOOIS - ENQUADRAMENTO - DECRETO nº 53.831/1964 - LAUDO EXTEMPORÂNEO - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICICAL IMPROVIDAS.

(...)

- A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de

EndereçoCEP 00000-000

trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2a Região, 2a Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1a Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

- Quanto ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho (TRF 2a Região, 4a Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1a Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008).

- Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF 2a Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366- 1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS. PERIDIOCIDADE HABITUAL. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período 05.09.75 a 25.09.01, exposto a agentes nocivos previstos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme formulário e laudo técnico, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

2. Não é necessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte.

3. Constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência das contribuições referentes ao período reconhecido na reclamatória trabalhista.

4. Agravo desprovido.

(TRF 3a Região, Décima Turma, APELREEX 00038137420094039999, Rel, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, E-DJF3: 29/08/2012).

Quanto ao ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24- 01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n.

EndereçoCEP 00000-000

3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

Até 05-03-1997:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

De 06-03-1997 a 06-05-1999:

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

De 07-05-1999 a 18-11-2003:

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

A partir de 19-11-2003:

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto

n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Observa-se que além do excesso de ruído nos períodos requeridos, há a possibilidade de ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL já que pela descrição de suas atividades é possível observar que seu labor se encaixa nas atividades e agentes previstas nos Decretos para atividades em indústrias metalúrgicas , em especial como fresador .

Em decorrência de tais tarefas, ficava exposto a estilhaços de ferro, aço, pó metálico, fumos metálicos provenientes dos processos de soldagem elétrica, manuseio de compostos orgânicos hidrocarbonetos, dentre outros não citados, mas também inerentes deste labor.

Salienta que nos referidos dispositivos, o enquadramento das atividades desenvolvidas pelo autor se dá pela categoria profissional, havendo, portanto, presunção acerca dos malefícios inerentes da função propriamente dita, ao passo que no segundo, há espaço para toda sorte de atividades que coloque o trabalhador em condição prejudicial à saúde pela agressividade de agentes químicos.

Diante disso, é perfeitamente aplicável, o disposto no código 2.5.3 do quadro anexo II ao Decreto n.º 83.080/79. Dita a norma:

CÓDIGO: 2.5.3

EndereçoCEP 00000-000

ATIVIDADE PROFISSIONAL: OPERAÇÕES DIVERSAS

Operadores de máquinas pneumáticas. Rebitadores com marteletes pneumáticos. Cortadores de chapas a axiacetilênio. Esmerilhadores. Soldadores (solda elétrica e oxiacetilênio). Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira. Pintores à pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas). Foguistas

A própria autarquia ré, através da circular n.º 17 (doc. j.), de 25 de outubro de 1993, abarcou mais algumas atividades semelhantes ao ramo de metalurgia, tais como o Torneiro Mecânico, Ferramenteiro, Fresador e Retificador de Ferramentas, todos com amparo no citado código 2.5.3.

Referida circular está em perfeita harmonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as atividades elencadas nos Decretos Regulamentares das atividades especiais não são taxativas, mas sim exemplificativas. Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas.

APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - DIREITO ASSEGURADO.

"Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade profissional sujeita a agentes nocivos à saúde (insalubres). Anexos do Decreto n.º 83.080 de 24 de julho de 1979. 1. O trabalhador que mantém contato permanente com agentes nocivos à saúde tem direito à aposentação especial, máxime quando a exposição é comprovada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. 2. A relação de atividades profissionais sujeitas a materiais danosos a saúde constante do Decreto 83.080/79 é meramente exemplificativa. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas." (Ac. un. da 3.a T do TRF da 5.a R - Ac 142.945/RN - Rel. juiz Geraldo Apoliano - j. 18.03.99 - Apte.: INSS; Apdo.: Francisco das Chagas Bezerra de Medeiros; Remte.: Juízo da 5.a Vara Federal/RN - DJU 2 07.04.00 p. 669 - ementa oficial. - Grifo nosso.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A EXISTENCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO TRABALHO DESEMPENHADO PELO AUTOR - TORNEIRO MECANICO , NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Processo: (00)00000-0000UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 07/11/1995 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ DATA:06/12/1995 PÁGINA: 85082 Relator (a) JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA - Decisão UNANIME.

EndereçoCEP 00000-000

Oportuno salientar que o enquadramento da atividade de fresador como especial se dá pela categoria profissional, havendo, portanto, presunção acerca dos malefícios inerentes da função.

Acrescente-se ainda, que à luz do princípio tempus regit actum, análise das condições especiais deve ser pautada pela legislação vigente à época da prestação dos serviços.

Sendo assim, resta comprovado que as atividades desenvolvidas pelo autor nas empresas em questão devem ser consideradas como especiais, pela categoria profissional até 28/04/95 e, após, pela demonstração da exposição aos agentes químicos nocivos.

1.2. DO TEMPO COMUM TRABALHADO NA IGREJA CRISTÃ

APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO , ENTRE 04/01/2003 a 15/03/2014 ;

Observa-se do processo que tramita sob a 86a Vara do Trabalho de São Paulo (nº 0002812-81.2014.5.02.0086) que o acórdão do Tribunal Regional Federal reconhece explicitamente a existência do vínculo de emprego do autor junto à IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO :

"ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada na função de"bispo e coordenador administrativo", no período compreendido entre 04.01.2003 e 15.03.2014 , condenando a reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação do contrato na CTPS do empregado, sob pena de multa, nos termos da fundamentação do voto da Relatora[...]" (grifo nosso)

Vale salientar que apesar dos autos retornarem à primeira instância para realização dos cálculos devidos, a existência do vínculo empregatício é incontroversa porquanto matéria sujeita à preclusão . Não houve apresentação de recurso quanto ao reconhecimento do vínculo após a publicação do acórdão.

O autor junta a cópia integral da reclamação trabalhista em questão, bem como do referido acórdão que reconheceu a existência do vínculo .

Nesta linha, não se pode olvidar que, tratando-se de segurado empregado, as contribuições previdenciárias devem ser cobradas do empregador, que é

EndereçoCEP 00000-000

responsável tributário pelos seus descontos e recolhimentos (artigo 30, inciso I, alínea a da Lei n. 8.212/91), como de fato ocorreu.

Desta feita, mister salientar que em relação à esfera trabalhista, a questão já passou pelo crivo do poder judiciário.

Por essa razão, é defeso à autarquia ré arguir qualquer matéria relativa à decisão trabalhista, restando apenas, a obrigação de incluir o período em favor do autor.

E, a jurisprudência segue a mesma orientação, conforme se infere:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO EM CTPS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço" (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2. Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que, diante das provas carreados aos autos, manteve a sentença reconhecendo a qualidade de segurado do falecido cônjuge da autora. 3. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 201101199490, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:05/04/2013 ..DTPB:.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RMI. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Agravo Retido não conhecido, pois não houve pedido de reiteração de sua apreciação nas razões da apelação, conforme determina o art. 523, § 1º do CPC/1973. 2. Cumpre afastar a incidência de prescrição quinquenal, considerando que: a) após recurso administrativo, o benefício foi deferido em 29/01/2002; b) foi proposta reclamação trabalhista pela parte autora em 02/07/2004; c) foi declarada extinta a execução relativamente ao crédito trabalhista em 21/08/2006; e d) a presente ação foi ajuizada em 18/19/2009. 3. Considerando que o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 00000-00), resta incontroverso o

EndereçoCEP 00000-000

cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 4. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 01/03/1974 a 31/12/1976, 29/04/1995 a 28/02/1997 e 03/03/1997 a 18/12/1998. 5. Restou demonstrado o exercício de atividades especiais nos períodos de 29/04/1995 a 28/02/1997 e de 03/03/1997 a 18/12/1998, cabendo confirmar a r. sentença. 6. Portanto, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço comum no período supramencionado. 7. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício . 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A lei tem procedido à atualização dos benefícios, em conformidade com os preceitos constitucionais. Com a regulamentação da Lei

n. 8.213, de 24.07.1991, pelo Decreto n. 357, de 07.12.1991, os reajustes passaram a observar o preceito contido no inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal, com posteriores alterações introduzidas pelas Leis n. 8.542, de 23.12.1992, e 8.880, de 27.05.1994, pelas Medidas Provisórias n. 1.033 (19.05.1995) e 1.415 (30.04.1996), e também pela Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Ou seja, os benefícios devem ser reajustados consoante as determinações legais, com a utilização dos seguintes índices: INPC/ IRSM/ URV/ IPC-r/ INPC/ IGP-DI, relativamente aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador. A partir de 1997, os índices aplicáveis são aqueles previstos nas Medidas Provisórias n. 1.572-1 (02.05.1997), 1.663-10 (28.05.1998), 1.824 (30.04.1999), 2.022-18 (21.06.2000), e 2.129 (23.02.2001), bem como pelos Decretos n. 3.826 (31.05.2001), 4.249 (24.05.2002), 4.709 (29.05.2003), 5.061 (30.04.2004) e 5.443 (09.05.2005). 10. Nesse passo há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício mediante a utilização de outros índices e valores, dado que a forma de atualização e a fixação discricionária dos indexadores não é tarefa que cabe ao Poder Judiciário. 11. Diante da procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos da r. sentença, consoante o disposto no artigo 21 do CPC/1973. 12. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 13. Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS improvida. Parcial provimento à apelação da

EndereçoCEP 00000-000

parte autora, para fixar o termo inicial da revisão a partir da data da concessão do benefício. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. (ApReeNec 00091455820094036107, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE VALORES ACRESCIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROCIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTNEÇA MANTIDA EM PARTE. I - Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 26/03/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973. Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, por interposto determinando a análise da decisão proferida. II - A revisão do benefício pelos salários-de-contribuição com a utilização dos valores apurados em ação trabalhista e, nesse sentido, registro que o autor, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1020/2001, que tramitou perante a 1a Vara do Trabalho de Guarujá/SP e obteve êxito de suas pretensões, sendo a demandada "Performance Recursos Humanos Assessoria Empresarial e Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A" sendo reconhecida as diferenças salariais no período de 02/05/1996 a 25/04/2001. III - Os valores reconhecidos em sentença trabalhista, devem integrar os salários-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07/05/2007, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício. IV - Faz jus a parte autora à revisão de seu benefício, para constar o acréscimo reconhecido na ação trabalhista no período de 02/05/1996 a 25/04/2001, aos salários-de-contribuição, vez que foi observado a necessidade dos recolhimentos previdenciários na ação trabalhista, devendo ser revisto o cálculo da RMI e do percentual de sua aposentadoria por invalidez, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação. V - Preliminar do INSS acolhida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (ApReeNec 00052497420094036311, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EndereçoCEP 00000-000

1.3. DO TEMPO COMUM LABORADO NA EMPRESA ACER COMERCIO DE

COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP , ENTRE 28/01/2014 a 13/09/2014

De igual forma, a 11a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, sob o processo nº 1002070-22.2014.5.02.0609 reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor e a ACER COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP . A sentença, já transitada em julgado, condenou a ré "a efetuar as anotações na CTPS da parte autora, fazendo constar admissão em 28/01/2014, dispensa em 13/09/2014, já integrado o aviso prévio ao tempo de serviço, função de gerente de qualidade, salário de R$ 00.000,00".

Vale ressaltar que já houve homologação dos cálculos e pagamento das parcelas acordadas, devendo serem incluídos no cálculo do salário-de-benefício .

Portanto, durante todo o período que desenvolveu sua atividade laboral em ambiente hostil, prejudicando sua saúde, deve ser reconhecida como especial e os tempos comuns reconhecidos em sentença trabalhista, assim como os respectivos salários-de-contribuição.

III. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PARÂMETROS PARA ANÁLISE

Conforme faz prova o conjunto de prova material apresentado ao feito a autarquia-ré equivocamente deixou de computar na contagem de tempo de serviço do autor a especialidade dos períodos expostos acima.

Quanto ao benefício em questão, a Lei n. 8.213/91, com redação vigente à época do direito adquirido, diz, no artigo 57 e parágrafos 3, 4 e 5, que:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

EndereçoCEP 00000-000

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício

A Constituição Federal e a Lei de Benefícios são categóricas ao determinarem que, aqueles que laboram em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devem ter tratamento diferenciado junto ao órgão previdenciário.

O art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, com redação anterior à EC 103/19, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado homem que tiver completado 35 anos de tempo de contribuição.

Por sua vez, o art. 29-C da Lei 8.213/91:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; [...] § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

No caso concreto, o autor possui, com o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados e dos períodos comuns, direito a aposentadoria por tempo de contribuição em sua forma mais vantajosa, pois tem mais de 35 anos de contribuição e mais de 96 pontos somando este tempo e sua idade na Data do Requerimento .

As jurisprudências pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça entendem pela prevalência do direito adquirido na avaliação dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários, pois são direitos sociais ( nesse sentido: Pet 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015,

EndereçoCEP 00000-000

DJe 16/9/2015. (Informativo de Jurisprudência nº 0569); RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 21.02.2013 )

Igualmente, o entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, este será devido desde a Data de Entrada do Requerimento:

Esta Turma Nacional de Uniformização aplica raciocínio jurídico semelhante em casos de aposentadorias, conforme se infere do teor da Súmula nº 33, aplicável analogicamente ao caso: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício." 8. Incidente conhecido e provido para o fim de reformar em parte o acórdão recorrido, fixando a DIB do benefício de pensão por morte requerido pelo recorrente na DER, eis que o benefício foi requerido mais de 30 dias após o óbito (DER 18/10/2006; óbito em 02/07/2004), respeitada a prescrição quinquenal em relação aos efeitos financeiros. ". (Grifo nosso) 8. Com efeito, não se pode confundir o direito com o momento em que dele se faz prova. Ademais, no caso de pensão por morte, a exceção para fixação da DIB encontra-se no próprio artigo 74 da Lei 8.213/91, o que não é o caso dos autos em exame. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido para determinar o restabelecimento da pensão por morte, desde a cessação administrativa. (TNU PEDILEF 00007163820104036311, Rel.: Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, Data de Julgamento: 12/05/2016, Data da Publicação: 27/09/2016).

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento de que:

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. O art. 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado à aposentadoria por idade quanto à fixação do termo inicial, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o segurado empregado. Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nessa ordem de ideias, quando o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão da

EndereçoCEP 00000-000

aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento. Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. (Informativo de Jurisprudência nº 0569) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria especial. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com o laudo pericial se comprovou que a atividade que exercia era especial.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que" a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado , impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ".

3. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/10/2016)

Até mesmo pelo simples fato de que compete ao INSS promover as diligências necessárias para sanar eventuais dúvidas quanto a caracterização do direito adquirido do segurado, pois há um dever inerente de fiscalização da autarquia acerca das responsabilidades das empresas para com o RGPS.

Por fim," Não se pode confundir o direito com o momento em que dele se faz prova "(cf. PEDILEF 00007163820104036311, REL. JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016).

Eventuais irregularidades formais nos PPP apresentados, por falha da empresa que os emitiu, e que não comprometam a compreensão da natureza do trabalho executado , não devem ser interpretados em prejuízo do reconhecimento do direito à aposentadoria. A jurisprudência assenta-se nesse mesmo sentido, pois os Perfis Profissiográficos Previdenciários gozam de presunção de validade e que somente pode ser desconstituída a partir de fundada justificativa pelo INSS:" As irregularidades dos PPP's e/ou laudos técnicos (extemporaneidade, divergências, lacunas parciais, dentre outras) não comprometem o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade "(Tribunal Regional Federal da 3a. Região - AC 00111166920094013800)

EndereçoCEP 00000-000

Ainda:"A extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços"(Tribunal Regional Federal da 3a. Região - AC 00398647420154039999)

A jurisprudência reconhece a possibilidade da utilização de outras provas para averbação do período especial:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENCA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FORMULÁRIO DSS-8030. FALTA DE ASSINATURA. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CNIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4 - A comprovação do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios de prova , dentre os quais a declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico, sendo prerrogativa do juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados. Os formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário constituem documento hábil, visto conterem declaração firmada pelo (a) representante da empresa, sob as penas da lei, de que a exposição ao agente nocivo foi habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente. E, tratando-se de documentos produzidos pela empresa, a qual está sujeita à fiscalização do INSS, não pode o indeferimento do benefício se basear em irregularidades constantes dos mesmos. (...)

(AC 200038000150320, TRF 1, 1a. Turma, Juiz Fed. Conv. Itelmar Raydan Evangelista, e-DJF1 DATA: 07/10/2008 PÁGINA: 46).

Sendo assim, o segurado faz jus a concessão de benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa, conforme art. 687 da IN 77/2015 .

A possibilidade de se utilizar sentença trabalhista para comprovação do tempo de contribuição é plenamente admitida na jurisprudência, assim como a utilização dos salários-de-contribuição reconhecidas em ação trabalhista, pois o segurado não pode ser prejudicado diante de omissão ilegal do empregador, a quem compete o reconhecimento e recolhimento aos cofres do INSS.

EndereçoCEP 00000-000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A decisão judicial proferida em ação declaratória na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 3. Questionar a validade de sentença proferida por Juiz do Trabalho, que reconhece a existência de relação trabalhista, implica menoscabar o papel daquela justiça especializada . 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida em parte. (Ap 00034223420154036144, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Vejamos precedentes do STJ:

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3.º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe- se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil.

EndereçoCEP 00000-000

Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3.º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 543.764/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 2/2/2004)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.058.268/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 6/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07⁄STJ. - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. - Existindo sentenças trabalhistas referentes ao período de trabalho em questão, gozam estas de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que atestem sua falsidade ou as contradiga. - É defeso em sede de recurso especial o exame de provas, nos termos da Súmula nº 07⁄STJ, não se podendo questionar o que afirmou o Tribunal a quo, quando indicou a presença de início de prova material.- Recurso especial não conhecido. (REsp. 328.082⁄RJ, Rel. Min. Vicente Leal, D.J. de 02⁄09⁄2002).

Porquanto, o autor requer que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para que seja reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados e a averbação dos períodos comuns, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Urge destacar que deve ser garantida a concessão em sua forma mais vantajosa e o pagamento das diferenças devidas desde a DER .

EndereçoCEP 00000-000

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte autora requer:

a) Que seja concedido os benefícios da justiça gratuita;

b) a citação da autarquia-ré, no endereço indicado para que, querendo, conteste

o feito no prazo legal;

c) que a autarquia seja condenada a reconhecer a especialidade dos períodos

laborados entre 01/08/1978 a 24/01/1983 e 14/05/1984 a 30/06/2002 em razão da exposição do segurado a fatores de risco à integridade física, conforme restou demonstrado mediante prova material acostada aos autos;

d) que a autarquia seja condenada a averbar como comuns os períodos

trabalhados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho (processos nº 1002070- 22.2014.5.02.0609 e 0002812-81.2014.5.02.0086) entre 28/01/2014 a 13/09/2014 e 04/01/2003 a 15/03/2014 , com a inclusão dos respectivos salários-de-contribuição.

e) Consequentemente, condenar o Réu à concessão do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 00000-00) , na sua forma mais vantajosa , pois, convertidos os períodos especiais (aplicando-se o fator 1,4) somados aos comuns ( de acordo com a tabela e provas apresentadas pelo autor ) perfaz mais de 35 anos de contribuição na DER.

f) Condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas devidas desde a data da

DER 24/04/2019 ;

g) seja aplicada correção monetária (INPC, nos termos da Resolução nº.

267/2013 do CJF) desde o momento em que as parcelas se tornaram devidas e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação;

h) condenação da autarquia requerida ao ônus da sucumbência, arbitrando-se

os honorários advocatícios, no patamar máximo previsto nos §§ 2º e 3º e 11º do artigo 85 sobre o valor da condenação, em caso de recurso sejam majorados, conforme art. 85, § 11º, tendo como base de incidência a soma das parcelas do benefício compreendidas entre a data de início e a do provimento judicial definitivo, sem qualquer dedução de eventuais valores recebidos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela;

EndereçoCEP 00000-000

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito , especialmente pela prova documental, testemunhal ou outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda .

Dá-se à causa o valor de R$ 155.324,10 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos).

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo-SP, 02 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000