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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS- SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00e do C.P. F. nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante V. Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa, doc. 1), com escritório na Endereço,

o

3 . andar, sala 32, Centro, nesta cidade de Campinas-SP, telefone (00)00000-0000, onde deverá receber as intimações e/ou notificações, endereço eletrônico email@email.com, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA

COM DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , na pessoa de seu representante legal, com endereço nesta cidade e comarca de Campinas/SP, à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor é pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, e após implementar tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, ingressou com pedido de benefício junto ao INSS- NB 00000-00, com DER em 21/06/2016.

O benefício foi indeferido sob argumento de que não foi constatado nenhum grau de deficiência.

Quanto ao tempo de contribuição, foi reconhecido pelo INSS 30 anos, 07 meses e 28 dias.

No entanto, tem o Autor deficiência em grau ensejador da concessão do benefício pleiteado. Ainda durante parte de sua vida laborativa, o mesmo desempenhou atividades especiais, cuja insalubridade majora seu tempo contributivo, alcançando mais de 33 anos, o que enquadra o benefício até mesmo em um grau de deficiência leve.

Assim, requer a este juízo a apreciação do feito para que ao final, seja concedido ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente pretendida, desde a DER- 21/06/2016, nos termos dos fundamentos que passa a expor.

DA DEFICIÊNCIA E DO DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE

A espécie de benefício pretendido- aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente foi instituída pela Lei Complementar 142/2013, encontrando amparo no Artigo 70-A e seguintes do Decreto n.º 3.048/99:

"Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que

o

contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2 do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)"

Como se observa, no caso in concreto, já com os 30 anos de contribuição averbados pelo INSS, o Autor faz jus ao benefício se constatada a deficiência moderada.

Com os períodos especiais que se verá no tópico seguinte, o Suplicante atinge mais de 33 anos de contribuição, enquadrando-se também em um grau de deficiência leve.

Já quanto a deficiência, a mesma é decorrente das seguintes doenças: SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1), SINAIS ECOGRÁFICOS SUGESTIVOS DE RUPTURA PARCIAL DO SUPRA-ESPINHAL BILATERAL, TENDINOPATIA DO SUBSESCAPULAR BILATERAL, TENOSSONOVITE BICIPITAL BILATERAL, RUPTURA QUASE TOTAL DO TENDÃO SUPRA-ESPINHAL, AUMENTO DE LÍQUIDO NA BAINHA SINOVIAL, OUTRAS ARTROSES (CID 319) E OUTROS TRANSTORNOS NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE (CID M25).

O Autor passou por cirurgia, no entanto ainda apresenta: REDUÇÃO VOLUMÉTRICA DA PORÇÃO LATERAL DO NOVICULAR, ACHADO POSSIVELMENTE RELACIONADO A OSTEONECROSE. OBSERVA-SE FRAGMENTO ÓSSEO ADJACENTE À SUA PORÇÃO LATERAL, DE PROVÁVEL NATUREZA SEQUELAR. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS TALONAVICULARES, COM AFITAMENTO DA CARTILAGEM ARTICULAR, EXPOSIÇÃO E EDEMA ÓSSEO SUBCONDRAL, E REAÇÃO OSTEO-HIPERTRÓFICA MARGINAL. LEVE TENDINOPATIA COM PARATENDINITE CALCÂNEA.

Ora, apesar de tantas doenças graves, é até estranhoso o INSS não ter constatada a deficiência. Ademais, sequer consta juntado ao processo administrativo o parecer da perícia, tampouco os documentos médicos apresentados ao perito.

Ademais, cumpre ressaltar que o Autor vem intercaladamente recebendo benefícios por incapacidade do INSS desde o ano de 2009, em decorrência das mesmas doenças aqui discutidas.

Ora, 06 (seis) anos não seis meses de afastamento intercalado das atividades, isso significa ao menos que a doença é recorrente e progressiva, visto não ter se estabilizado neste período.

Referidas doenças o impedem de um convívio igualitário em sociedade, satisfazendo então os requisitos a concessão do pleito, vez que o § 3º do artigo 70-D do Decreto n.º 3.048/99 considera pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que OBSTRUAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Veja:

"Art. 70- D. omissis

o

§ 3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ." - grifo nosso .

O quadro clínico do Autor por si só, já indica que se trata de doenças progressivas.

Ora, em se tratando de causas ortopédicas, não raros são os tratamentos que dependem imprescindivelmente de cirurgia, e como se sabe, tanto a cirurgia como transfusão de sangue são processos facultativos ao segurado, de modo que, em caso de possível tratamento para a reparação da deficiência, deve ser levado em conta apenas possibilidades medicamentosas ou fisioterápicas. Se o quadro clínico depender de cirurgia, indiscutivelmente é caso de deficiência grave.

Em sendo necessário o afastamento da atividade habitual, processo de reabilitação, entende ser o caso no mínimo de deficiência moderada, pois não há mais aptidão física para o trabalho habitual, devendo o segurado deixar de incidir esforços sobre o membro lesionado.

Aliás, este é o caso dos autos, tendo em vista as reiteradas indicações de reabilitação profissional descritas nos laudos médicos.

Lei n.º 8.213/91

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos."

Destarte, o benefício em apreço - aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência-, não se confunde com a incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, esta última exige uma incapacidade total e definitiva, enquanto no primeiro caso (B42 ao deficiente), deve ser comprovado tão somente deficiência com impedimentos a longo prazo.

De forma análoga, impedimento a longo prazo poderia equivaler-se a casos de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, ainda mais no caso dos autos, em que os problemas ortopédicos do Suplicante vem o afastando de suas atividades, ainda que de forma intercalada, há mais de 06 (seis) anos, cuja incapacidade, ainda que parcial ou para atividade habitual, está reconhecida pelo INSS nos NB’s 00000-00, 00000-00, 00000-00, 00000-00, 00000-00e 611.669.869-0. Assim, é contraditória a informação de não constatação da deficiência no NB 00000-00, diante dos reiterados afastamento em benefícios de espécie 31 por tanto tempo.

Assim, é de rigor a designação de perícia médica na especialidade de ortopedia, a fim de corroborar a deficiência já demonstrada através da documentação médica em anexo, bem como o seu grau, para ao final, conceder o benefício pretendido ao Autor.

DO TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO

O Autor durante grande parte de sua vida laboral desempenhou atividades exposto a agente físico agressor a saúde e integridade física- RUÍDO acima dos limites de tolerância, quais sejam:

- TUCA TRANSPORTES URBANOS CAMPINAS LTDA., de 01/09/1995 a 05/03/1997 - 84 dB (A) ;

- VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA., de 30/04/2006 a 21/05/2009, 19/06/2009 a 26/11/2009, 04/01/2010 a 27/09/2010, 01/06/2011 a 27/06/2011, 25/02/2012 a 28/08/2012, 14/10/2012 a 26/12/2012, 14/047/2015 a 27/08/2015 e 05/11/2015 a 21/06/2016 (DER)- 88 dB (A) .

O reconhecimento de tais períodos como especiais e conversão em comum, somado aos interregnos já averbados pelo INSS na via administrativa, supera 33 anos de contribuição, o que garante ao Autor a concessão do benefício almejado, ainda que constatada grau de deficiência leve.

O tempo majorado em virtude das atividades especiais pode ser utilizado para esta espécie de benefício, conforme permissiva expressa na própria Instrução Normativa do INSS 77/2015.

"Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício , a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII."- grifo nosso.

Adentrando o mérito, como de conhecimento, até 05.03.1997, na vigência simultânea dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79, era considerado especial o nível de ruído superior de 80 dB (A), assim, como para o período trabalhado para a empresa Tuca Transportes esses níveis chegaram a 84 dB (A), deve o interregno de 01/09/1995 a 05/03/1997 ser considerado especial.

A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.732 de 11.12.1998, toda a legislação previdenciária acerca dos agentes nocivos tem por base também a Normatização Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, tendo em vista que referida lei alterou o Parágrafo Primeiro do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Veja:

"Art. 58 [omissis]

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)"

Nesse contexto, temos a ressaltar a existência da NR - 15, Anexo I, que reproduzimos:

"15.1.5 Entende-se por"Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral."

Nível de Pressão Máxima exposição diária

Sonora-NPSdB (A)

permissível

O PPP da empresa VB Transportes, para os intrínsecos de 30/04/2006 a 21/05/2009, 19/06/2009 a 26/11/2009, 04/01/2010 a 27/09/2010, 01/06/2011 a 27/06/2011, 25/02/2012 a 28/08/2012, 14/10/2012 a 26/12/2012, 14/047/2015 a 27/08/2015 e 05/11/2015 a 21/06/2016 (DER) , indica o nível de 88 dB (A) , o que segundo a norma supramencionada, atrelada aos Decretos Previdenciários, por ser superior a 85 dB (A), enquadra a atividade como especial.

Assim, é de rigor o reconhecimento dos períodos em questão como atividade especial por enquadramento no :

CÓDIGO 1.1.6 DO DECRETO N.º 53.831/64, CÓDIGO 1.1.5 DO ANEXO I DO DECRETO N.º 83.080/79, CÓDIGO 2.0.1 DO DECRETO N.º 2.172/97 E CÓDIGO 2.0.1 DO DECRETO N.º 3.048/99 alterado pelo DECRETO N.º 4.882/2003 , bem como Anexo I da NR 15 .

DO USO DE EPI

Já quanto a eventual uso do EPI, cumpre ressaltar que o mesmo não elide direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização- TNU, editou a Súmula 09 que encontra-se em vigor. Colaciona-se:

"O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."

Como se não bastasse, o tema também já foi pacificado pelo C. STF em tema de repercussão geral n.º 555, proferido em 12.02.2015, o qual decidiu a Suprema Corte que o uso de EPI/EPC não descaracteriza a insalubridade para fins previdenciários .

Destarte, este decisório tem EFEITO VINCULANTE, O QUE ABRANGE PROCESSOS, TRIBUNAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ainda, em caso de decisão diversa do posicionamento do STF, o mesmo pode cassar ou reformar liminarmente o acórdão contrário à orientação firmada, fato que demonstra veemente o efeito vinculante do decisório.

A saber, o efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo STF em determinado processo vincula os tribunais e órgãos da administração pública.

Assim, repisa-se, o uso de EPI no ambiente de trabalho não descaracteriza a insalubridade da atividade para efeitos previdenciários.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM

Apesar de ser matéria pacificada em nossos tribunais, e reconhecida até mesmo via administrativa pelo INSS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, requer que todos os períodos especiais reconhecidos sejam convertidos em comum- fator 1.4.

A pretensão do segurado vem ainda amparada no art. 70 do Decreto n.º 3048/99, que diz:

"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

MULTIPLICADORES

TEMPO A

MULHER (PARA HOMEM (PARA

CONVERTER

30) 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

o

§ 1 A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

o

§ 2 As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Na eventualidade do Autor não satisfazer todos os requisitos quando da DER, mas tendo-os completado a posteriori, requer então a reafirmação da DER, nos termos permitidos pela Instrução Normativa 77/2015.

"Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado."

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer finalmente a Vossa Excelência a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para:

1. Seja recebida a presente Ação Ordinária bem como todas as peças que a instruem;

2. Requer-se a citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia;

3. Reconhecer como especiais os períodos de- TUCA TRANSPORTES URBANOS CAMPINAS LTDA., de 01/09/1995 a 05/03/1997 e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA., de 30/04/2006 a 21/05/2009, 19/06/2009 a 26/11/2009, 04/01/2010 a 27/09/2010, 01/06/2011 a 27/06/2011, 25/02/2012 a 28/08/2012, 14/10/2012 a 26/12/2012, 14/047/2015 a 27/08/2015 e 05/11/2015 a 21/06/2016 (DER) , por exposição a ruído, nos termos da fundamentação;

4. Converter em comum os períodos especiais reconhecidos- fator 1.4;

5 . Sejam homologados todos os períodos já reconhecidos pelo INSS por via administrativa;

6. Designar perícia médica a fim de constatar a deficiência da Autora e o grau, e consequentemente reconhecer a incapacidade de longo prazo para o fim de concessão de benefício por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência;

7. Conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência- NB 00000-00, desde a data da DER 21/06/2016;

8. Na eventualidade do Autor não implementar tempo suficiente à concessão do benefício pretendido na DER, requer o cômputo de tempo a posteriori, até quando completar o tempo exigido para aposentar-se, nos termos permitidos pelo próprio INSS através da reafirmação da DER;

9. O pagamento da diferença de todos os benefícios atrasados (período imprescrito), a partir da DIB - 21/06/2016 , ou subsidiariamente, da data da reafirmação da DER, mês a mês, acrescido de juros moratórios e correção monetária;

10. Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial e oitiva dos prepostos do réu;

11. Sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;

12. Honorários advocatícios no importe máximo permitido, nos termos do artigo 85, § 3a do NCPC;

13. Neste ato, esta patrona autentica todas as fotocópias juntadas aos autos com a presente inicial, sob pena de responsabilidade, nos termos do Provimento nº 19/95 - COGE/3R, com redação do provimento nº 34/03 - COGE 3R;

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - artigo 319, inciso VII do NCPC

Informa a Autora que, após a realização de perícia médica e juntada aos autos de laudo médico, tem interesse pela tentativa de conciliação por meio de audiência, caso o INSS tenha proposta a ser feita acerca da concessão de benefício. Ressalta que o interesse é só após o laudo, a fim de que tenha parâmetros a conciliar.

DO VALOR DA CAUSA

Consoante simulação em anexo, o cálculo dos atrasados desde a DER (21/06/2016) apurou R$ 00.000,00. Com a necessidade da inclusão de 12 parcelas em causas previdenciárias, considerando uma RMI estimada de R$ 00.000,00(cálculo em anexo), temos mais R$ 00.000,00.

Assim, a soma das parcelas vencidas e vincendas totalizam R$ 00.000,00(setenta e quatro mil, seiscentos e . trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), valor este que se atribui à causa

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 24 de Janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF