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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move NomeLUIZA MANCEBO GOMES , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Termos em que

P. Deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: NomeLUIZA MANCEBO GOMES

APELADA: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I - SÍNTESE DA DEMANDA

A Apelante alegou em breve síntese que: (i) os ora litigantes assinaram Contrato Particular de locação do imóvel n. 33, localizado na Endereço, Perdizes, São Paulo; (ii) foi dado como garantia a caução no valor de R$ 00.000,00; (iii) em dezembro/2011 foi surpreendida com uma notificação solicitando a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias; (iv) a desocupação foi solicitada em dezembro/2011, momento em que estaria grávida e em época de festas; (v) a Apelada teria realizado diversas ligações o que teria causado transtorno, que teria ocasionada a interrupção da sua gestação; (vi) deixou o imóvel às pressas, diante de ameaças ao pagamento de multa contratual ao que seria o novo dono do imóvel; (vii) foram residir em um imóvel em reforma, com poeira e sem janelas e (viii) mesmo sem a rescisão do contrato e a entrega do imóvel o valor dado a título de caução nunca foi restituído.

Entretanto, as alegações não condizem com a realidade.

Os ora litigantes firmaram contrato de locação do imóvel n. 33, localizado na Endereço, Perdizes, São Paulo. Sendo que o imóvel objeto da lide possui duas entradas, possuindo assim dois endereços, quais sejam: Endereço, Perdizes.

Após 09/01/2010, o contrato firmado pelas partes foi prorrogado por tempo indeterminado, já que a família da Apelante permaneceu no imóvel sem a oposição da Apelada.

Posteriormente, a Apelada teve interesse na continuação do contrato de locação, mas com a alteração do valor do aluguel, já que o considerava defasado em relação aos demais imóveis da região.

Entretanto, a Apelante e o seu marido/companheiro, o SR. Nome, demostraram interesse em alugar outro imóvel com área de lazer completo, com uma condição financeira mais benéfica para eles, fato comprovado pelos e-mails juntados na presente demanda.

Em que pese tal situação, a Apelada permitiu que a Apelante e a sua família permanecessem no imóvel por mais tempo. Mesmo após o fim do contrato de locação e da não renovação do referido contrato, a Apelante permaneceu no imóvel da Apelada por mais alguns meses.

Todavia, com o passar dos meses e a indefinição da Apelante e de seu marido/companheiro em permanecer no imóvel da

Apelada, esta enviou notificação solicitando a desocupação do imóvel, que foi datada de 01/11/2011.

A referida notificação que tem respaldo na legislação pátria não foi enviada no período de festas como afirmado na petição inicial. Além disso, em que pese o envio da notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, a Apelante e a sua família permaneceram no imóvel por mais alguns meses.

A afirmação acima foi demonstrada pelo documento 06 da peça de contestação, que é referente ao imóvel localizado na Endereço, que foi ADQUIRIDO pela APELANTE E PELO SEU MARIDO/COMPANHEIRO , O SR. Nome.

O referido documento, que tem fé pública, e é datado de 05/06/2012 , a Apelante e o seu marido/companheiro informaram que eram residentes e domiciliados no imóvel localizado na Endereço.

Sendo que o imóvel localizado na Endereçoé o mesmo indicado no contrato de fls. 21 dos autos, e que era propriedade da Apelada à época.

E na verdade, a data que a Apelante saiu do imóvel da Apelada foi em AGOSTO/2012 , como se comprovou dos extratos bancários juntados nos autos, ou seja, em data posterior a Matrícula de Imóvel apresentada.

Assim, fica evidenciado que a Apelante e o seu marido/companheiro residiam no imóvel da Apelada em data diversa da afirmada na peça exordial, ou seja, tentaram induzir este Juízo a quo a erro, criando fatos inexistentes, como ora comprovado.

Além disso, a Apelante e o seu companheiro/marido realizaram a compra do imóvel descrito na Matrícula n. 119.804 em 05/06/2012 . JÁ A APELADA APENAS VENDEU O SEU IMÓVEL EM AGOSTO/2012.

Desta feita, ficou evidenciado que o imóvel da Apelada foi vendido após a Apelante adquirir o seu imóvel.

Assim, o suposto direito de preferência aventado pela Apelante inexistia, situação comprovada pela data da compra do imóvel pela Apelante e da data de venda do imóvel da Apelada, bem como pelo fato da inexistência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel.

Ainda, cabe ressaltar, que a Apelante não comprovou ter condições econômicas de adquirir o imóvel da Apelada, já que havia adquirido outro imóvel aproximadamente 2 (dois) meses antes da alienação do imóvel por parte da Apelada.

Ademais, a Apelante sequer mencionou os SUPOSTOS danos que teria sofrido pela SUPOSTA violação do direito de preferência que teria direito, limitando-se a alega-lo sem comprová-lo, bem como dimensioná-lo.

Sendo que a Apelante não fez prova das alegações que fez nos autos, sendo que tal situação foi devidamente assentada na r. sentença.

Assim, a história apresentada pela Apelante não condiz com os fatos, ficando claro que a Apelante e sua família permaneceram no imóvel por um período totalmente diverso do apresentado na petição inicial, bem como que a Apelada não cometeu qualquer ação/omissão que gerasse danos de ordem moral material a Apelante.

Diante disso, este MM. Juíza acertadamente julgou da seguinte forma:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios compensados, à luz do artigo 21, caput, do CPC. Neste aspecto, em que pese a improcedência do pedido indenizatório, observo que a ré deu causa à instauração da ação para o recebimento da caução prestada, basta ver o depósito judicial, aplicando-se, pois, o princípio da causalidade. Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 145 em favor da autora, independentemente do trânsito em julgado.

II - SÍNTESE DO RECURSO DE APELAÇÃO

Inconformado com a sentença proferida, a Apelante interpôs, sem combater os fundamentos da r. sentença, para que a Apelada seja condenado ao pagamento de danos morais e materiais.

Porém, conforme será demonstrado a seguir, as alegações da Apelante não se sustentam, devendo a r. sentença recorrida ser mantida em sua integralidade.

III - PRELIMINARMENTE

DA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL POR PARTE DA APELANTE

O art. 514, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação interposta deverá apresentar os fundamentos de fato e de direito, devendo a parte informar as razões pelas quais pretende demonstrar a incorreção da decisão, assim como o que enseja o pedido de reforma parcial ou total da sentença recorrida.

Assim, deveria a Apelante ter demonstrado fundamentadamente seu inconformismo (antítese) quanto ao provimento jurisdicional atacado (tese) para que o órgão julgador profira o julgamento (conclusão).

Nesse sentindo, a doutrina leciona:

"De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nela cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". 1 DIDIER JR. FREDIE. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 8a ed., Salvador, ed. JusPodivm, p.62 citado pelo Desembargador Spencer Almeida Ferreira no julgamento da Apelação nº 0162756- 98.2010.8.26.0100 da 38a Câmara de Direito Privado julgado em 07/12/2011.

No mesmo sentido, se verifica no Código de Processo Civil Anotado. Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa 43a Edição, 2011. Nota 10 ao art. 514, p. 651.

"O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guiza de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal" (STJ-1aT. , REsp 359.080, Min. José Delgado, j. 11.12.01, DJU 4.3.02).

A Apelante, no entanto, em suas razões recursais, não argumenta acerca da matéria analisada e tampouco faz qualquer referência à fundamentação exposta pelo juízo singular na sentença recorrida, estando às razões totalmente dissociadas do julgado.

A Apelante não tentou abalar os fundamentos da sentença na parte em que lhe foi desfavorável. Não foram apresentados argumentos acerca da decisão da Juíza a quo , bem como não se manifestando da ausência de provas que constou na r. sentença, apenas mantendo os argumentos apresentados na peça inicial.

De outro lado, o Apelante dedicou um tópico para argumentar acerca da Caução, que foi depositada no momento da apresentação da peça de contestação e que teve o seu levantamento requerido pela Apelante antes da prolação da r. sentença, ou seja, a Apelante se manifestou acerca de um tema que não havia interesse recursal, pois nessa parte a sentença lhe foi favorável.

Nesse sentido, em casos análogos é a jurisprudência do

E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO - Execução fiscal Sentença que, de ofício, reconhece a prescrição de crédito relativo ao ISS para extinguir a ação Apelação - Razões de recurso totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, pois se voltam contra a prescrição de IPTU Não conhecimento. Recurso não conhecido." (Apelação nº 0005401-50.2005.8.26.0116; Comarca: Campos do Jordao; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Desembargador Relator: Marino Neto; Data do Julgamento: 10/05/2012) (Grifos da Apelante)

"APELAÇÃO Razões dissociadas do fundamento da sentença Artigo 514, I, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido ." (TJSP, Ap. nº 90.10.34454-0, 38a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 16.2.201) (Grifos da Apelante)

"APELAÇÃO Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença Ofensa ao artigo 514, I, do CPC Princípio da Dialeticidade. Aplicabilidade Recurso não conhecido." (TJSP, Apel. nº 90.10.187016- 9, 38a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Spencer Almeida Fereira, j. 1.12.2010) (Grifos da Apelante)

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO OBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL . A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da r. sentença recorrida. Desrespeito ao art. 514, incisos I e 1 do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, Apel. n. 018436-25.2010.8.2.6.010, 37a Câmara de Direito Privado, j. em 26.5.201, Rel. Des. Eduardo Siqueira) (Grifos da Apelante)

Assim, a Apelante não tentou modificar os fundamentos da r. sentença, ou seja, não foi combatido a conclusão exarada na r. sentença quanto à rejeição do pleito de condenação da Apelada no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Ou seja, Apelante não combateu os fundamentos que levaram a MM Juíza a quo a determinar a improcedência da procedência da ação.

Ainda cabe salientar que a Apelante no Recurso de Apelação sequer menciona os danos morais que foram alegados na peça inicial em relação ao seu estado gravídico.

Portanto, pelos motivos acima apresentados, o recurso da Apelante não deve ser reconhecido.

DA INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA APELANTE - INCLUSÃO DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DO PRÍCNCIPIO DA AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

A Apelante, na peça exordial, apresentou os seguintes pedidos: a) - a procedência total da ação para que a Ré restitua a quantia recebida a título de caução no valor de 3 alugueres (R$ 00.000,00 - dois mil e quatrocentos reais), devidamente corrigido desde a data do pagamento, assim como seja condenada a indenizar a Autora por danos materiais, face à perda monetária por ela sofrida em função do valor ter sido retido e danos morais pelo infortúnio causado à família, inclusive quanto ao estado gravídico da Autora, valores a serem apurados e devidamente acrescidos de juros de mora, correção monetária, honorários de advogado no percentual contratual de 20% , do valor da condenação e despesas processuais desde a data do fato danoso. b) - a citação da Ré, no endereço supra declinado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de não o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 319 do CPC. c) Condenação da Ré em Danos Morais, face ao exposto na exordial em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; d) - produção das provas em direito admitidas, principalmente a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos, depoimento pessoal da Ré.

Assim, se verifica que a Apelante pleiteou a devolução do valor entregue a Apelada a título de caução indenização a título de caução, bem como que fosse indenizada por danos materiais pela perda monetária em função do valor ter sido retido pela Apelada .

Além do pedido acima, a Apelante pleiteou indenização a título de danos morais pelos infortúnios que teria supostamente teria sofrido pela conduta da Apelada.

Ou seja, não há pedido de indenização a título de danos materiais pelo suposto desrespeito ao direito de preferência .

Todavia, nas Razões de Apelação a Apelante inovou no seu pedido, já que requereu o que segue: "Antes ao exposto, a Autora reitera os termos da exordial, observando que a Ré restou confessa quanto a retenção da caução quanto à preterição do direito de preferência, posto que NÃO PROVOU que agiu de acordo com os artigos elencados na Lei 8.245/91. Motivos pelos quais a Ré deve ser condenada à indenizar a autora em danos morais e matérias conforme previsto tanto no art. 33 da Lei supra mencionada e demais dispositivos elencados na exordial em tópico"dano moral"e o seu devido quantum indenizatório, tudo conforme pedidos das letras a a d da exordial.

Nota-se que na peça inicial, a Apelante menciona o suposto direito de preferência que teria direito, no entanto, NÃO FAZ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS , mas sim de pedido de indenização danos morais. Já em sede recursal, a Apelante inova o seu pedido e passar a pleitear indenização a título de danos materiais pelo suposto dano que teria sofrido.

É cediço que na fase recursal descabe inovação processual, pois isso ensejaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do duplo grau de jurisdição, o que fere o artigo , LV da Constituição Federal, in verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Além disso, dispõe o artigo 517 do Código de Processo Civil,"As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê- lo por motivo de força maior". Já o artigo 128 do mesmo codex diz que"O juiz decidirá por eqüidade a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

Assim, não viável o pedido de danos materiais em sede recursal, já que tal pedido não foi suscitado na peça inicial da Apelante.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos:

Recurso - Requisitos de admissibilidade - Inovação processual - Encargos da inadimplência. Constitui incabível inovação recursal, a ensejar o não conhecimento de parte do recurso, a invocação de matéria não alegada no curso do processo. (Apelação nº 0155341- 93.2012.8.26.0100, 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Itamar Gaino,

"REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE

j. 08/06/2015)

PERMANÊNCIA - Cumulação com outros encargos Pretensão de que seja afastada a sua cobrança cumulada com outros encargos - Impossibilidade - Hipótese em que não há pedido nesse sentido na petição inicial, sendo essa matéria trazida apenas nas razões do recurso de apelação - Inovação na fase recursal que não pode ser admitida - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE". (TJSP. AP nº 990.00000-00, 13a Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva. J. 29.09.2010 ).

Desta feita, não deve ser conhecida a questão relativa ao pleito de repetição de danos materiais pelo suposto direito de preferência que supostamente teria sido violado, vez que o tema de indenização a título de danos materiais não foi abordado no pedido inicial e tampouco na sentença.

IV - DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS

A) DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA INICIAL

A Apelante, peça inicial, fez diversas acusações em face da Apelada. Todavia, as acusações apresentadas se mostraram vazias, carentes de qualquer comprovação.

A Apelante alegou que sofreu transtornos com a ação da Apelada, no entanto, não apresentou qualquer documento que comprove os transtornos sofridos, bem como que teriam sido motivados pela Apelada.

No mesmo sentido, a Apelante não comprovou que uma gestação interrompida por ações da Apelada, ou seja, a Apelante fez acusações e sem comprová-las, apenas tentou induzir a Juíza a quo a erro, realizando afirmações que carecem de qualquer comprovação.

Além disso, a Apelante não comprovou as alegações acerca dos transtornos sofridos na época da venda do imóvel da Apelada, não apresentando qualquer documento que comprove o alegado.

Nesse sentido, a MM. Juíza a quo assentou na r. sentença afirmou que"Em primeiro lugar, não há qualquer documento médico atestando tal fato, tampouco a relação entre a conduta da ré ligações telefônicas insistentes da ré e de corretores e o aborto sofrido. Por outro lado, relembro que o dano moral não afeta o patrimônio do ofendido, ao contrário, "não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo de que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano" (...) (grifo da Apelada)

A Apelante também não comprovou os supostos que teria sofrido com a suposta violação ao seu direito de preferencia, bem como pela notificação de desocupação do imóvel, já que tal situação encontra respaldo na legislação pátria.

Nesse sentido, a MM. Juíza a quo assentou na r. sentença que "No caso vertente, porém, não vislumbro a prática de ato ilícito pela ré e, consequentemente, o dever de indenizar. Com efeito, a autora foi notificada para desocupação, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, prevalecendo a denúncia vazia da ré. Vale dizer, a notificação encaminhada pela ré encontra respaldo legal e, portanto, não há ato ilícito a reparar. Por outro lado, afirma a autora que suportou intenso sofrimento psicológico, oriundo da conduta da ré, que culminou com o abortamento".

Assim, fica comprovado que as afirmações aventadas na peça inicial pela Apelante, não foram comprovados, conforme observado pela MM. Juíza de Primeira Instância.

B) DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

A Apelada reitera que não houve qualquer prática de ato ilícito, o que de plano desbanca a tese de sua responsabilização pelo dano eventual sofrido pela Apelante. Pois, não havendo o ato ilícito, impossível existir a responsabilidade civil de indenizar.

Nesse sentido estabelecem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Com efeito, para que exista a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar é necessário: (i) conduta ou ato ilícito; (ii) culpa e (iii) nexo de causalidade e (iv) dano. Sendo que a Apelante não comprovou nenhum ato ilícito imputável a Apelada, não havendo, portanto, que se falar em dever de indenizar.

Pela ausência de provas do dano, visto o afastamento do nexo de causalidade, conclui-se que a Apelada não tem o dever de indenizar a Apelante, pois agiu em consonância com a boa-fé objetiva e a legalidade.

C) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

A MM. Juíza de primeiro grau entendeu que "Em primeiro lugar, não há qualquer documento médico atestando tal fato, tampouco a relação entre a conduta da ré ligações telefônicas insistentes da ré e de corretores e o aborto sofrido" . (Grifo da Apelada)

Conforme demonstrado na peça de contestação, a Apelante NÃO passou momentos de desespero ou foi desrespeitada pela Apelada, tampouco se viu sem teto ainda gestante e com um filho de 3 (três) anos. Na verdade, restou demonstrado que a Apelante permaneceu no imóvel da Apelada por muitos meses, bem como adquiriu o seu imóvel antes da venda do imóvel da Apelada.

Na mesma esteira, deve se registrar que a Apelante não comprovou o seu estado gravídico, bem como que a interrupção da gestação se deu pela ação da Apelada, fato que deveria se comprovado pela Apelante.

Além disso, a Apelante não comprovou qualquer tipo de conduta da Apelada em relação aos danos supostamente sofridos.

Assim, a alegações da Apelante de que a Apelada deveria ser condenada a título de danos eram infundadas e sem qualquer comprovação, conforme consignado na r. sentença.

Ademais, a Apelada poderia solicitar a desocupação do imóvel, respeitando os tramites da lei, como fica claro que o fez. E além de respeitar a lei ao requerer a desocupação do imóvel permitiu que a Apelante e sua família permanecessem no imóvel por um período muito superior ao determinado na lei, conforme se comprovou na peça de contestação.

A MM. Juíza de primeiro grau entendeu que "No caso vertente, porém, não vislumbro a prática de ato ilícito pela ré e, consequentemente, o dever de indenizar. Com efeito, a autora foi notificada para desocupação, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, prevalecendo a denúncia vazia da ré. Vale dizer, a notificação encaminhada pela ré encontra respaldo legal e, portanto, não há ato ilícito a reparar". (grifo da Apelada)

De outro lado, é necessário observar que a Apelada realizou a venda do seu imóvel dentro da legislação pátria, não podendo a Apelante realizar as acusações infundadas apresentadas na presente ação.

Ademais, cabe salientar que a jurisprudência está harmonizada no sentido de que mero dissabor ou desconforto, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais.

Nesse sentido se verifica o julgado abaixo:

"Seguros. Direito do consumidor. Plano de saúde. Hemodiálise ambulatorial. Negativa de cobertura por ausência de previsão contratual indevida. Dano moral. Inocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Gratuidade judiciária. A caracterização do dano moral por mero descumprimento de contrato só é admitida excepcionalmente, pois é certo que o inadimplemento de uma obrigação causa prejuízo ao outro, mas a ocorrência de dano imaterial só se caracteriza quando houver um ataque efetivo aos direitos de personalidade da pessoa, caso inocorrente nos autos, porquanto a cobertura securitária não foi concedida diante de divergência justificável de interpretação de cláusula do contrato. É inviável a compensação da verba honorária, pois o demandante é beneficiário da gratuidade judiciária. Apelo provido em parte". (Apelação Cível (00)00000-0000- 5a Câmara Cível - TJRS).

Ademais, mesmo que se considere que houve descumprimento contratual por parte da Apelada, deve se entender que tal fato é incapaz de gerar dor, sofrimento ou constrangimento, não sendo suficiente para ensejar o dever de reparação, conforme pretendido pela Apelante.

Assim, mesmo a retenção da caução, que já foi levantada nos autos pela Apelante, não teria o condão de gerar indenização a título de danos morais.

Como bem observado pelo Des. Vito Guglielmi "Pugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral é criar fonte de enriquecimento sem causa. Para o descumprimento contratual existe a reparação do dano material e bem dos lucros cesantes. Basta que se os provem os interessados. Extrair o dano moral de quaisquer descumprimentos contratuais é forma de se furtar a essa prova, de maior dificuldade, reconheça- se. O dano moral não é sucedâneo do dano material, e nem deve ser assim interpretado. Ademais, é preciso que o dano seja provado (e jamais presumido, como no caso) ." 1

No mesmo sentindo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais: não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado" (STJ Resp. n.201.414-PA 3aT. Rel. Min. Ari Pargendler j. 20.06.200).

Considerada a inexistência de conduta danosa, visto que a Apelada não teve nenhuma ação/omissão que gerou dano a Apelante, bem como mesmo que tenha ocorrido o descumprimento contratual por parte da Apelada, deve ser afastado o dever de reparar a título de danos morais pleiteado na presente demanda, devendo ser a r. sentença ser mantida conforme proferida pela Juíza a quo .

D) DA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Apenas por amor ao debate, caso esta C. Câmara entenda ser devida indenização a Apelante por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não deve ser fonte de lucro. Assim, o dano moral não deve ser fonte de enriquecimento sem causa.

Prescreve o artigo 944 do Código Civil que: "A indenização mede-se pela extensão do dano".

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça decidiu:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE REALIZADO POR TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO." O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça "2

Assim, caso se entenda pela condenação da Apelada a título de danos morais, esta deve ser imposta respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não permitindo que a Apelante tenha um enriquecimento sem causa.

E) DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR PARTE DA APELANTE - E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL

2 REsp.n. 00.000 OAB/UF, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamar razoável, considerando as

peculiaridades do caso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Resp. nº 847.160 - SP, Relator: Min. César Asfor Rocha).

A Apelada, em novembro/2011, solicitou a desocupação do seu imóvel por parte da Apelante e de sua família, já que pretendia obter um aluguel superior ao oferecido pela Apelante.

Mesmo após a notificação enviada pela Apelada, a Apelante permaneceu no imóvel por diversos meses, como comprovado na Contestação.

Além disso, cabe ressaltar que a Apelada realizou a venda do seu imóvel dentro da legislação pátria, não podendo a Apelante realizar as acusações infundadas apresentadas na presente demanda.

Ademais, é importante observar que no decorrer do referido período acima mencionado, a Apelante adquiriu outro imóvel, conforme já comprovado nos autos.

Assim, apenas após a aquisição do imóvel por parte da Apelante é que a Apelada vendeu o seu imóvel. Sendo que inicialmente a sua vontade não seria esta. Todavia, por motivos pessoais e financeiros a Apelada se viu obrigada a realizar a venda do seu imóvel.

O lapso temporal entre a compra e a venda dos imóveis constantes dos documentos 06 e 07 , bem como o documento 04 , apresentados na peça de contestação, comprovam que a Apelante jamais teve interesse na compra do imóvel da Apelada.

Não obstante ao já exposto, a Apelante não comprovou o danos que teria sofrido com a SUPOSTA violação ao seu direito de preferência, fazendo apenas alegações vazias de qualquer comprovação.

A mera alegação de dano sofrido não é suficiente para obter qualquer tipo de indenização. Nota-se que a Apelante não delineou os danos emergentes e lucros na petição inicial, sendo juridicamente inviável o diferimento de indenização, já que não foi indicado há existência de qualquer tipo de dano causado pela Apelada em face da Apelante.

Além do exposto, é importante se observar que a Apelante sequer tinha o direito de preferência na aquisição do imóvel, visto que não foi demonstrado que o contrato de locação foi averbado na matrícula do imóvel.

Ainda cabe ressaltar que a Apelante não comprovou ter condições econômicas de adquirir o imóvel da Apelada, já que havia adquirido outro imóvel aproximadamente 2 (dois) meses antes da alienação do imóvel por parte da Apelada.

Confirmando o já exposto, confira-se o que já decidiu este E. Tribunal. Veja-se:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RENÚNCIA ANTECIPADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE NÃO DEPENDE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. A renúncia ao direito de preferência firmada quando da contratação da locação é nula, nos termos do art. 45 da Lei 8.245/91, já que a renúncia antecipada visa elidir um dos objetivos fundamentais da lei. A exigência de registro do contrato de locação na matrícula imobiliária é requisito essencial apenas para que o locatário adquira o imóvel. Ausente a averbação, o locatário preterido somente terá direito a perdas e danos. SEM A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO BEM E DA EFETIVA PERDA DE UM NEGÓCIO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM PERDAS E DANOS . Recurso desprovido, com observação. (Apelação n. 0139043- 31.2009.8.26.0100, Relator Gilberto Leme, julgado em 11/2/2014). (Grifo da Apelada)

Corroborando o já exposto, confira-se o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM ALIENADO A TERCEIRO - DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - AVERBAÇÃO DO AJUSTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - PERDAS E DANOS - QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

3. UMA VEZ DELINEADOS OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PRETENDIDOS PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, JURIDICAMENTE VIÁVEL SE AFIGURA O DIFERIMENTO DA APURAÇÃO E EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS

NA FASE SUBSEQUENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, em tal extensão, provido. ( REsp 912.223/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012). (Grifo da Apelada)

É importante mencionar que a questão de indenização a título de danos materiais não foi ventilada na peça inicial pela Apelante, ou seja, tal questão não sofreu o crivo do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, conforme arguido preliminarmente na presente peça.

Por fim, não houve qualquer violação ao artigo 27 e 33 da Lei 8.245/91, ou qualquer outro artigo da referida legislação, já que a data da venda do imóvel da Apelada foi posterior a data da compra do imóvel por parte da Apelante; a Apelante não comprovou as perdas e danos que supostamente teria sofrido com a SUPOSTA violação ao seu direito de preferência, bem como tal questão não foi suscitada no primeiro grau de jurisdição.

F - DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - DO ARTIGO 17, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Em que pese a Juíza a quo tenha entendida que não houve litigância de má-fé por parte da Apelante, a ora Apelada reitera tal pedido.

A Apelante infringiu ao II do artigo 17 do Código de Processo Civil ao realizar diversas afirmações que não restaram comprovadas, sendo algumas delas até desmentidas com documentos apresentados na peça de contestação.

A Apelante informou a data de permanência no imóvel da Apelada de maneira equivocada de maneira proposital, com o fim de indicar que a Apelada teria tido uma conduta que gerou transtornos a Apelante, fato que não aconteceu, como já demonstrado na presente peça.

Nota-se que a notificação de desocupação do imóvel foi realizada em novembro/2011, ou seja, fora do período de férias como a Apelante afirmou na peça inicial.

A Apelante afirmou que foi obrigada a se mudar às pressas, quando na verdade se verifica que a Apelada concedeu um tempo razoável para a mudança da Apelante e de sua família do imóvel objeto da lide.

Ainda, a Apelante alegou que se mudou no período de férias, para um imóvel em reformas. No entanto, restou comprovado que até agosto/2012 a Apelante e sua família permaneceram no imóvel da Apelada, ou no mínimo até junho/2012, conforme demonstrado na peça de contestação. Sendo que foi apresentado em sede de contestação um documento que tem fé pública datado de 05/06/2012 que demostra que no mínimo até a referida data a Apelante a sua família residiam no imóvel da Apelada.

Nota-se que por conta de tais afirmações a Apelante pleiteou a condenação da Apelada a título de Danos Morais, ou seja, a Apelante tentou induzir o Juízo a quo a condenar a Apelada a indenizá-la com afirmações que não condizem com a realidade.

Ademais, a Apelante alegou um suposto direito de preferência, no entanto, adquiriu um imóvel em data anterior da venda do imóvel por parte da Apelada.

Assim, fica claro que a Apelante violou os termos do artigo 14 do Código de Processo, já que expos fatos que não eram verdadeiros, não procedeu com lealdade e boa-fé, bem como formulou pretensões que são destituídas de fundamento.

Portanto, deve a Apelante ser condenada por litigância de má-fé nos termos do artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil.

V - DOS PEDIDOS

(i) Sejam conhecidas e acolhidas as preliminares arguidas na presente peça, negando seguimento ao Recurso de Apelação da Apelante.

(ii) Caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas na presente peça, que seja negado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, sendo a r. sentença recorrida mantida em sua integralidade pelos seus próprios fundamentos.

(iii) Seja a Apelante condenada por litigância de má-fé, por violação aos artigos 14 4, 17 7 e 18 8 do Código de Processo Civil l.

Termos em que

P. Deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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