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19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde

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Registro: 2014.00000-00

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nome(JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E Nomee AMICO SAÚDE LTDA.

ACORDAM , em 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à a pelação da ré. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURO CONTI MACHADO (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E LUCILA TOLEDO.

São Paulo, 15 de julho de 2014.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

Voto no 10359 Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: São Paulo (25a Vara Cível)

Juiz (a): Maria Fernanda Belli

Apelante: Nome

Apelados: Associação de Beneficência e Nomee Amico

Saúde Ltda

COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas decorrentes de tratamento médico e internação hospitalares em caráter particular, ao assinar autorização de atendimento, sem qualquer ressalva. 2. Não houve comprovação de onerosidade excessiva, nem restaram evidenciados quaisquer vícios do consentimento por ocasião da contratação, tais como coação, dolo de aproveitamento ou estado de perigo. 3. Apelação da ré não provida.

A r. sentença (fls. 111/113), cujo relatório adota-se, julgou procedente a “ação de cobrança” ajuizada, condenando a ré/apelante ao pagamento de R$ 00.000,00, quantia esta a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação, e, ainda, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.

A lide secundária instaurada entre a ré e a litisdenunciada Amico Saúde Ltda., foi também julgada improcedente pela r. sentença, condenada a ré, pela sucumbência, ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00, na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.o 1.060/50.

Apela a ré, postulando a modificação da r. sentença,

alegando que a internação hospitalar teria se dado em estado de perigo, ante o risco de morte por infarto, o que excluiria a sua responsabilidade pelo pagamento. Sustenta, ainda, que, na ocasião do atendimento, não sabia do descredenciamento do Hospital e Maternidade São Cristóvão junto ao plano de saúde litisdenunciado, pois este não teria cumprido com o dever de cientificá-la sobre o ocorrido.

Nas contrarrazões apresentadas, requerem, tanto a associação autora (fls. 125/134) quanto o plano de saúde litisdenunciado (fls. 135/140), a manutenção da r. sentença tal qual proferida.

Recurso tempestivo e dispensado de preparado, haja vista a gratuidade judiciária concedida à ré.

Apelo redistribuído, em cumprimento à determinação contida no v. Acórdão de fls. 148/150.

É o relatório.

I) Associação de Beneficência e Nome(mantenedora do Hospital e Maternidade São Cristóvão) ajuizou ação de cobrança, pelo rito sumário, contra Nome, ora apelante, argumentando, em síntese, que a requerida, após atendimento médico-hospitalar ocorrido em 14 de abril de 2010, teria deixado de efetuar o pagamento das despesas dele oriundas, perfazendo um débito de R$ 00.000,00.

Em sua defesa, a ré/apelante postulou a denunciação à lide da ora apelada Amico Saúde Ltda., em razão desta não lhe ter devidamente comunicado o descredenciamento do hospital em que foi socorrida, e, ainda, invocou estado de perigo, além de impossibilidade de pagamento (fls. 59/64). Deferida a denunciação à lide, a denunciada apresentou defesa às fls. 77/80, sobre a qual a requerida se manifestou em audiência (fls. 72/73). Em sua defesa, a denunciada argumentou que o hospital mencionado na inicial solicitou o descredenciamento em 25.09.2009, o que afastaria o dever de regresso.

II) A r. sentença assim se encontra fundamentada (fls. 112):

“Primeiramente, verifico que a ré não se insurgiu contra a existência da dívida, tampouco seu montante, ao contrário, admitiu a prestação de serviços, especialmente por se tratar de atendimento de urgência, fatos que se tornaram incontroversos. Não há, aliás, prova de pagamento do débito reclamado, a teor do artigo 320 do Código Civil. Por outro lado, em relação à denunciação à lide, observo que a hipótese dos autos não se ajusta ao disposto no artigo 70, inciso III, do CPC. Ao revés, a própria autora reconheceu que, no tocante à consulta eletiva realizada, tinha conhecimento da inexistência do dever de indenizar, mas não do descredenciamento do hospital (fls. 74). Porém, observo que o descredenciamento é anterior à data do atendimento, de modo que àquele tempo já não estava obrigada a denunciada ao alegado regresso.”

III) Acresça-se a isso, apenas, que, no caso, não se vislumbra qualquer violação por parte da autora/apelada com relação ao quanto disposto no artigo 422 do Código Civil, sendo que o contrato colacionado às fls. 30 dos autos, em que consta a expressa informação de que o atendimento hospitalar seria prestado em caráter particular, foi assinado sem qualquer ressalva pela ré/apelante.

Aliás, não é crível que a ré/apelada, que “bem sabia que não merecia nenhum reembolso por parte da litisdenunciada” (fls. 74) já pela consulta realizada no pronto-atendimento, não tivesse conhecimento quanto à ausência de cobertura do plano de saúde litisdenunciado para as internações no mesmo hospital. Ora, se o plano de saúde já não dava cobertura às consultas em pronto atendimento, seria até natural supor que não daria, também, para as internações.

Também não restou caracterizado nos autos, eventual estado de perigo por que passava a ré/apelante, ao assumir a responsabilidade financeira pelo tratamento recebido, tampouco que o hospital mantido pela autora

era o único estabelecimento da região a oferecer o atendimento necessário.

Igualmente não restaram evidenciados coação ou dolo de aproveitamento por parte da autora em detrimento da ré.

IV) A respeito, transcrevem-se o seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:

a) Ap. n.o 991.00000-00 (Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 23/8/2010):

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES). (...) Prestação de serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de seguro saúde do paciente (filha do autor) - Cobrança com base em termo de responsabilidade assinado pelo recorrente quando da internação de sua filha - Assunção de responsabilidade pelo autor, com a assinatura do termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes da prestação do serviço hospitalar, de acordo com o princípio da autonomia da vontade - Coação ou vício de consentimento não evidenciado - Obrigação do autor responder pelo valor da prestação de serviços ao paciente - Sentença mantida - Recurso negado.”;

b) Ap. n.o 992.00000-00 (Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 18/10/2010):

“AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas médicas hospitalares - Responsabilidade assumida pela internação - Estado de perigo não demonstrado - Serviço prestado - Validade do contrato firmado entre as partes Inadimplemento demonstrado - Ausente prova do pagamento. Recurso provido”.

c) Ap. n.o 992.00000-00 (Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010):

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA FILHA DA PACIENTE, NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO, SE RESPONSABILIZANDO POR TODOS OS VALORES DECORRENTES - VALIDADE E EFICÁCIA - COAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Prestados os serviços médicos-hospitalares pela entidade hospitalar mantida pela autora, devida é a remuneração correspondente pelas despesas de internação pela filha da paciente, ora ré, que, assinou no momento da internação, "Termo de Responsabilidade", responsabilizando-se pelo pagamento das despesas decorrentes, daí de rigor a procedência da presente ação, com a condenação da ré no pagamento da dívida cobrada na demanda. II- Não há como se reconhecer a existência de coação, vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial, quando o contrato foi firmado de maneira livre e consciente pelas partes.”

V) Dessa forma, nenhum reparo merece a análise fática e jurídica realizada na r. sentença recorrida, eis que efetivamente é obrigação da ré/apelante arcar com o pagamento das despesas hospitalares em cobrança.

Pelo exposto, nega-se provimento à apelação da ré.

Nome

Relator (assinatura eletrônica)