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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Contrato Social - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL MAIOR DO QUINTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Os proprietários de unidades autônomas do "Edifício Quarahy", devidamente qualificados e assinados ao final , componentes do "quorum" de 2/3 (dois terços) previsto nas disposições do art. 25, § único, da Lei 4.591/64, especialmente convocados e presentes na Assembleia Extraordinária realizada em, de vontade comum e na melhor de direito, face à necessidade de atualizar e adequar a Convenção do Edifício, datada de 27.11.1.964, às condições determinadas pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e pela Lei 4.591/64, decidiram alterá-la pela redação abaixo e, encontrando perfeitos todos os seus termos, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Senhoria para requerer seja ela examinada e averbada sob as formas legais.

"CONVENÇÃO DO EDIFÍCIO QUARAHY"

DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO

1- Conforme escritura datada de 11 de agosto de 1.960, lavrada nas notas do 3º Tabelionato desta Capital, livro 631, fls. 92, devidamente transcrita sob nº 38.102 e 38.103, nesse Registro, Jakob Mordechaj Jungman e sua mulher, Hena Ruchla Jungman, brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados nesta Capital, na Endereço, representados por seu filho e bastante procurador, Nome, brasileiro naturalizado, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Capital, na Endereçoº andar, conjunto C, conforme procuração lavrada em 1º de agosto de 1958, nas notas do 3º Tabelião desta Capital, livro 540, fls. 196, tornaram-se senhores e legítimos possuidores de dois prédios sob nºs. 48 e 56, antigos 6 e 8 da Endereçosubdistrito Consolação, do termo, Município e Comarca desta Capital, e seus respectivos terrenos, que, na sua totalidade, medem 10 m. de frente para a citada Endereçosendo todas as medidas aproximadas e confrontando, de um lado, com o prédio nº 46, antigo nº 4; de outro lado, com o prédio nº 58, antigo nº 10, e nos fundos com sucessores do Dr. Nomede Azevedo.

2- Após a demolição dos referidos prédios nº 48 e 56, antigos 6 e 8 da Endereçono terreno descrito no item I, por conta e ordem de terceiros, um prédio que recebeu a denominação de "EDIFÍCIO QUARAHY" , com estrutura de concreto armado, composto de 11 pavimentos, subsolo e ático, correspondendo o 1º pavimento ao andar térreo, onde se localizam a Loja, entrada principal do Edifício, hall dos elevadores e duas unidades autônomas, localizadas nos fundos; logo acima situam-se do 2º ao 9º pavimento, 8 andares inteiramente iguais entre si, inclusive no que diz respeito à área e confrontações de cada andar, onde se situam, em cada um desses andares, 4 unidades autônomas, duas de frente para a referida Endereçodiferentes entre si no formato, área útil, área de Nomee área ideal que a cada uma delas corresponde sobre o terreno do prédio; os dois últimos andares, 10º e 11º pavimentos diferem dos andares inferiores, inclusive no que diz respeito às áreas e divisão interna, sendo que em cada um desses andares se localizam 3 unidades autônomas, uma de frente para a Endereçodiferentes entre si no formato, área útil, área de Nome, e área ideal que a cada uma delas corresponde sobre o terreno do prédio; acima desses andares vem o andar de cobertura, onde se localizam as acomodações do zelador e demais áreas e benfeitorias de uso e propriedade comum a todos os condôminos. Esse prédio, conforme se verifica no recibo alvará nº 162.491, expedido em 11 de agosto de 1960, pela Prefeitura desta Capital, recebeu os nºs. 48 e 56 da Rua Santa Isabel e foi classificado como "prédio misto", podendo as suas unidades ser usadas para moradia, consultórios ou escritórios comerciais, de acordo com o projeto e as plantas aprovadas pela Prefeitura.

O "Memorial Descritivo" da edificação consta do Anexo I , que integra a presente Convenção.

DA DIVISÃO INTERNA DO EDIFÍCIO

1- O imóvel, desde a época da concessão do "habite-se" , ficou subordinado ao Regime de Nomeprevisto no Decreto Federal nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e, hoje, encontra-se regido pelas disposições dos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e da Lei 4.591/64.

2- Para os fins e efeitos do então Decreto nº 5.481/28, o referido imóvel dividiu-se em duas partes distintas, a saber: a) - uma, constituída das áreas, bens e equipamentos de propriedades e uso comum, inalienáveis e indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às demais; b) - outra, constituída das unidades autônomas ou propriedades exclusivas.

3- Constituem as áreas, bens e equipamentos de propriedade e uso comum dos condôminos do "EDIFÍCIO QUARAHY " , inalienáveis e indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às demais, além das mencionadas no artigo 2º do então Decreto nº 5.481, muito especialmente as seguintes: o terreno onde se assenta o prédio, as fundações, as lajes, vigas e colunas, os pisos de concreto, os halls de entrada e de circulação, as paredes externas e as que dividem as unidades autônomas, telhado, terraço de cobertura, instalações de acomodação do zelador, escadas, corredores, halls, vestíbulos, encanamentos-troncos de eletricidade, água, gás e telefone e os ramais respectivos que se destinarem a servir às dependências de uso comum, os elevadores, seus poços, compartimentos de máquinas, sistema de interfone, máquinas e caixas de controle dos elevadores, caixas d'água , equipamento de luz de emergência, extintores de incêndio, central de terminais de telefone, equipamento de vigilância eletrônica, sistema de luz de emergência, para-raios, sistema coletivo de antena de TV, medidores de água, luz e gás, casa de bombas e todo o seu equipamento, enfim, tudo o que, pela sua natureza ou destino, seja de uso comum dos moradores.

4- Constituem unidades autônomas ou propriedades exclusivas do prédio, com entrada pelo nº 56 da Endereçoas seguintes: no andar térreo ou 1º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs 01 e 02; no 1º andar ou 2º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 11, 12, 13 e 14; no 2º andar ou 3º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 21, 22, 23 e 24; no 3º andar ou 4º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 31, 32, 33 e 34; no 4º andar ou 5º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 41, 42, 43 e 44; no 5º andar ou 6º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 51, 52, 53 e 54; no 6º andar ou 7º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 61, 62, 63 e 64; no 7º andar ou 8º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 71, 72, 73 e 74; no 8º andar ou 9º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 81, 82, 83 e 84; no 9º andar ou 10º pavimento, as unidades autônomas designadas sob n º s . 91, 92 e 93 e no 10º andar ou 11º pavimento, as unidades autônomas designadas sob nºs. 101, 102 e 103. A loja, no térreo, isoladamente, tem a entrada pelo nº 48.

5 -As partes suscetíveis de utilização independente, compreendendo a loja e as unidades autônomas, com as respectivas frações ideais no solo e nas áreas comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (art. 1.351, § 1º, do Código Civil).

6 -O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, telefone, interfone, antena coletiva, sistema de vigilância eletrônica, luzes de emergência, gás, eletricidade, as demais benfeitorias e áreas comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, serão utilizados em comum pelos moradores, não podendo ser alienados separadamente ou divididos. (art. 1.351,§ 2º, do Código Civil).

7 -Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada do acesso ao logradouro público. (art. 1.351, § 3º, do Código Civil).

DA DESCRIÇÃO E DESTINAÇÃO DAS UNIDADES

LOJA , sob o nº 48 da Endereçoº pavimento, é constituída da loja propriamente dita e dois W.C. precedidos de lavabos; tem a área total de 152,30 m2, sendo 122 m2 de área útil e 30,30 m2 de área comum e a ela corresponde uma fração ideal de 6,2414% no terreno e demais coisas de uso comum. Confronta-se: pela frente com a Endereço, antigo 4, da mesma rua; pelo lado esquerdo com o hall de entrada do Edifício e os medidores; e pelos fundos, com o hall dos elevadores, poço dos elevadores e área interna de ventilação.

Tem acesso pelo nº 48 e é destinada, exclusivamente, ao uso comercial para funcionamento de estabelecimento em horário comercial normal .

UNIDADE AUTÔNOMA Nº 01 , localizada no andar térreo ou 1º pavimento, é constituída de vestíbulo, uma sala, kitchnette, banheiro, terraço de serviço e W.C.; tem a área total de 43,45 m2, sendo 34,80 m2 de área útil e 8,65 m2 de área comum e a ela corresponde uma fração ideal de 1,7806% no terreno e demais coisas de uso comum. Confronta-se: pela frente com o hall de circulação e com a escada que desce para o subsolo; pelo lado direito de quem da Endereço, da mesma rua; e pelos fundos com propriedade do Dr. Nomede Azevedo ou sucessores.

UNIDADE AUTÔNOMA Nº 02 , localizada no andar térreo ou 1º pavimento, é constituída de vestíbulo, duas saIas, kitchnette, terraço de serviço e W.C.; tem a área total de 68,34 m2, sendo 54,74 m2 de área útil e 13,60 m2 de área comum e a ela corresponde uma fração ideal de 2,8006% no terreno e demais coisas de uso comum. Confronta-se: pela frente, com o hall de circulação, com o depósito de material para limpeza e com a área interna de ventilação; pelo lado direito, de quem da Endereço, da mesma rua; peIo lado esquerdo com a unidade autônoma nº 01; e pelos fundos com propriedade do Dr. Nomede Azevedo ou sucessores.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 11, 21, 31, 41, 51, 61, 71 e 81 , localizadas, respectivamente nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º andares ou 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º pavimentos, são constituídas de vestíbulo, uma sala e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 43,45 m2, sendo 34,80 m2 de área útil, e 8,65 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 1,7806% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a área interna de ventilação e com o hall de circulação do respectivo andar; pelo lado direito, de quem da Endereçocom a unidade autônoma de final "2" do respectivo andar; pelo lado esquerdo com o prédio nº 58, antigo nº 10, da mesma rua; e pelos fundos com propriedade do Dr. Francisco de Nomeou sucessores.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 12, 22, 32, 42, 52, 62, 72 e 82 , localizadas, respectivamente nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º andares ou 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º pavimentos, são constituídas de sala, quarto, cozinha, banheiro, área de serviço e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 68,34 m2, sendo 54,74 m2 de área útil e 13,60 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 2,8006% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a área interna de ventilação e com o hall de circulação do respectivo andar; pelo lado direito, de quem da Endereço, da mesma rua; pelo lado esquerdo com a unidade autônoma de final "1" do respectivo andar; e pelos fundos com propriedade do Dr. Nomede Azevedo ou sucessores.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 13, 23, 33, 43, 53, 63, 73 e 83 , localizadas, respectivamente nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º andares ou 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º pavimentos, são constituídas de vestíbulo, sala e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 43,45 m2, sendo 34,80 m2 de área útil e 8,65 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 1,7806% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a Rua Santa Isabel; pelo lado direito, de quem da citada Endereçocom a unidade autônoma de final "4" do respectivo andar; pelo lado esquerdo com o prédio nº 58, antigo nº 10, da mesma rua; e pelos fundos com a área interna de ventilação e com o hall de circulação do respectivo andar.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs 14, 24, 34, 44, 54, 64, 74 e 84 , localizadas, respectivamente nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º andares ou 2º, 3º, 4º, 5º, 6 º, 7º, 8º e 9º pavimentos, são constituídas de sala, quarto, cozinha, banheiro, área de serviço e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 68,34 m2, sendo 54,74 m2 de área útil e 13,60 m2 de área comum e a elas corresponde uma parte ideal de 2,8006% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a Endereço, da mesma rua; pelo lado esquerdo com a unidade autônoma de final "3" do respectivo andar; e pelos fundos com a área interna de ventilação, com o poço dos elevadores e com o hall de circulação do respectivo andar.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 91 e 101 , localizadas, respectivamente nos 9º e 10º andares ou 10º e 11º pavimentos, são constituídas de vestíbulo, sala e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 43,45 m2, sendo 34,80 m2 de área útil e 8,65 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 1,7806% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a área interna de ventilação e com o hall de circulação do respectivo andar; pelo lado direito, de quem da Endereçocom a unidade autônoma de final "2" do respectivo andar; pelo lado esquerdo com o prédio nº

58, antigo 10, da mesma rua; e pelos fundos com propriedade do Dr. Nomede Azevedo ou sucessores.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 92 e 102 , localizadas, respectivamente nos 9º e 10º andares ou 10º e 11º pavimentos, são constituídas de vestíbulo, duas salas, kitchnette e W.C.; tem cada uma delas, a área total de 68,34 m2, sendo 54,74 m2 de área útil e 13,60 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 2,8006% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a área interna de ventilação e com o hall de circulação do respectivo andar; pelo lado direito, de quem da Endereço, da mesma rua; pelo lado esquerdo com a unidade autônoma de final "1" do respectivo andar; e pelos fundos com propriedade do Dr. Nomede Azevedo ou sucessores.

UNIDADES AUTÔNOMAS Nºs. 93 e 103 , localizadas, respectivamente nos 9º e 10º andares ou 10º e 11º pavimentos, são constituídas de sala, quarto, banheiro, cozinha, W.C, e terraço de serviço; tem cada uma delas, a área total de 81,95 m2, sendo 65,65 m2 de área útil e 16,30 m2 de área comum e a elas corresponde uma fração ideal de 3,3583% no terreno e demais coisas de uso comum. Confrontam-se: pela frente com a Endereço, antigo nº 4, da mesma rua; pelo lado esquerdo com o prédio nº 58, antigo nº 10, da mesma rua; e pelos fundos com as duas áreas internas de ventilação, com o hall de circulação do respectivo andar e com o poço dos elevadores.

Todas as unidades autônomas têm entrada pelo nº 56 e são destinadas ao uso misto , de conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura.

DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO

1 -O Edifício será administrado pelo Síndico sob as condições previstas na presente Convenção, no Regimento Interno, na Lei 4.591/64, nos artigos 1.347 a 1.356 do Código Civil e nas demais normas aplicáveis.

2 -Poderá a Assembleia escolher outra pessoa, no lugar do síndico, com poderes de representação (art. 1.348, § 1º, do Código Civil).

3 -O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da Assembleia (art. 1.348, § 2º, do Código Civil).

4 -O Síndico, ao seu critério, poderá contratar terceiros para prestar os serviços de administração, segurança e limpeza do Edifício, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato.

5 -O Síndico deverá contar com a ajuda do Subsíndico e do Conselho Fiscal para a solução de problemas relacionados com a administração do Edifício e terá o Zelador e demais empregados como seus subordinados diretos.

6 -Os serviços especializados, quando necessários, serão executados, mediante contrato, por profissionais credenciados e selecionados pelo Síndico, que autorizará o pagamento no limite da sua alçada ou submeterá à apreciação de Assembleia.

DOS DEVERES DO SÍNDICO, DO ZELADOR E DO CONSELHO FISCAL

1 - Compete ao Síndico (art. 1.348 do Código Civil):

a - convocar a Assembleia dos condôminos;

b - isolado, representar, ativa e passivamente o Nome, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses do Edifício (art. 22 da Lei 4.591/64).

c - levar ao conhecimento dos condôminos, em Assembleia, os assuntos e casos de interesse do Edifício bem como a existência de qualquer procedimento judicial ou administrativo desfavorável;

d - cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações das Assembleias;

e - diligenciar a conservação e a guarda dos bens e das áreas comuns, cuidando da eficiente prestação dos serviços que interessem aos moradores;

f - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

g - cobrar, por todos os meios as contribuições em atraso bem como aplicar e cobrar as multas disciplinares devidas sob as formas determinadas na Convenção;

h - receber as contribuições, realizar os pagamentos e prestar contas à Assembleia, anualmente e quando exigidas;

i - realizar o seguro do Edifício.

j - exercer a administração de maneira honesta, imparcial, com moralidade e transparência, administrando, democraticamente, os assuntos e serviços que interessem ao Edifício;

k - manter em ordem, regularizada e atualizada a documentação relativa ao

Edifício e conservá-la pelo prazo previsto em lei;

l - admitir e demitir o zelador e demais empregados, fixando-lhes as atribuições e o ordenado, supervisionando o trabalho dos mesmos.

m - determinar a realização das obras urgentes, firmar contratos, adquirir o que for necessário e de interesse do Edifício e realizar pagamentos até a importância máxima de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na Capital. Tratando-se de despesa, contrato, obra ou material cujo custo exceda tal limite, deverá convocar Assembleia extraordinária para submeter à sua aprovação.

n -o síndico terá direito à remuneração se estiver previsto em Convenção, ficando determinado, na Assembleia que o eleger, se ficará isento da taxa de Nomeou se receberá algum honorário;

o - responsabilizar-se pelo controle das Fichas de Identificação dos moradores do Edifício .

3 -As funções administrativas podem ser delegadas à pessoas de confiança do Síndico e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da Assembleia geral dos condôminos (art. 22, § 2º, da Lei 4.591/64).

4 -Ao síndico, que poderá ser condômino, pessoa física ou jurídica estranha ao Nome, será fixada a remuneração pela mesma Assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente (art. 22, § 4º, da Lei 4.591/64).

5 -Funcionará o Conselho Fiscal como órgão consultivo do Síndico para assessorá-lo na solução dos assuntos de interesse do Edifício, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas (art. 23, § único, da Lei 4.591/64).

2 - Compete ao Zelador (que será subordinado ao Síndico e, na sua falta, ao Subsíndico):

1) Distribuir aos faxineiros os serviços do dia, providenciando a entrega do material e equipamentos necessários ao serviço, procedendo a fiscalização dos trabalhos, bem como verificar e exigir que os mesmos utilizem os uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI), como botas, luvas, aventais, etc.

2) Verificar o sistema de iluminação dos corredores, se está desligado. Verificar a iluminação externa e interna.

3) Verificar o funcionamento dos elevadores. No caso de algum defeito ou irregularidade, avisar imediatamente a firma de conservação para as providências necessárias.

4) Verificar o funcionamento das bombas d’água, comunicando imediatamente a conservadora a irregularidade constatada.

5) Substituir as lâmpadas queimadas

6) Verificar se está subindo água para as caixas

7) Verificar o fornecimento de água da rua, comunicando qualquer irregularidade constatada.

8) Fiscalizar a retirada do lixo e sua coleta.

9) Providenciar a distribuição da correspondência aos apartamentos, imediatamente a seguir à entrega pelo Correio.

10) Percorrer os corredores, escadarias e as áreas comuns, verificando o andamento dos serviços de limpeza.

11) Não permitir roupas penduradas nas janelas, solicitando, delicadamente, sua retirada.

12) Recomendar sempre aos condôminos que acondicionem o lixo em sacos plásticos fechados e sem vazamento.

13) Verificar, constantemente, o estado de limpeza e desinfecção das lixeiras. A desinfecção e limpeza deverão ser feitas diariamente usando produtos especiais.

14) Fiscalizar o uso dos elevadores Social e de Serviço.

15) Não abandonar o Edifício sob nenhum pretexto, para atender assuntos que não se relacionem com o mesmo. No caso de necessidade absoluta, deixar sempre alguém na portaria, evitando que esta fique abandonada, informando, ao seu substituto temporário, para onde vai e quanto tempo ficará ausente.

16) Não permitir a entrada de pessoas estranhas ao prédio, devendo acompanhá-las ao apartamento procurado, em caso de dúvida. Aos vendedores ou demonstradores é vedado o acesso, a menos que solicitado por algum morador.

17) Proteger convenientemente os elevadores nos casos de entrada ou saída de mudanças ou volumes grandes, observando sempre o horário estabelecido para esse movimento. Qualquer alteração do horário estabelecido, somente poderá ser efetivada com a autorização da Administração, que somente concordará em casos especiais.

18) Verificar, diariamente, ao acender as luzes das partes comuns, inclusive as minuterias, se existem lâmpadas queimadas ou pontos de luz que não estejam acendendo, anotando o fato para, no dia seguinte, providenciar o reparo necessário, caso este não possa ser executado no momento da verificação.

19) Manter sempre limpos e prontos para serem usados todos os apetrechos de pequenos consertos elétricos ou hidráulicos, os quais devem ficar guardados em local de fácil acesso e sob a guarda e responsabilidade.

20) Verificar, periodicamente, o estado dos extintores de incêndio, registros e mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente qualquer irregularidade encontrada.

21) Providenciar imediatamente a vida de turmas de socorro das empresas de fornecimento de água, eletricidade, gás e telefone, em caso de defeito que não possa ser sanado imediatamente. Providenciar o atendimento imediato, em caso de acidente, a qualquer morador ou empregado, chamando o pronto-socorro, ou fazendo lá chegar imediatamente o acidentado.

22) Solicitar o comparecimento da Polícia em casos de necessidade, evitando alarmar os moradores.

23) Em casos de incêndio, comunicar-se imediatamente com o Corpo de Bombeiros, providenciando para que não haja pânico entre os moradores.

24) Comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência mencionada nos itens 21, 22 e 23.

25) Manter sempre em bom estado de conservação o apartamento onde reside. Não permitir aglomeração de pessoas nesse apartamento, evitando algazarras que possam perturbar a tranquilidade dos moradores.

26) Recomendar aos moradores que não retenham os elevadores sem necessidade.

27) Fazer os pequenos reparos e consertos que estiverem ao seu alcance.

28) Atender aos moradores em assuntos de pouca demora, para serviços unicamente internos e que não prejudiquem os seus outros afazeres.

29) Examinar os cadeados, fechaduras, eliminar os vazamentos de torneiras, válvulas de descarga, regularizar curtos circuitos, etc. tanto nos apartamentos como nas partes comuns do prédio.

30) Atender a todos os condôminos e moradores com urbanidade e respeito, com delicadeza e imparcialidade. Todos os moradores são equivalentes em seus direitos e todos merecem o mesmo tratamento.

31) Evitar comentários que, por natureza, fujam da alçada dos seus serviços relativos ao Edifício. Deverá totalmente ser evitado aquilo que vulgarmente se denomina "fofoca", que somente traz confusão e discórdia.

32) Zelar constantemente dos jardins do prédio (quando houver), evitando a destruição de plantas e, pelo menos uma vez por semana, regá-las.

33) Levar imediatamente ao conhecimento da Administração qualquer falha por parte dos demais funcionários do Edifício, faze do um relato justo dos fatos ocorridos.

34) Tratar com respeito os condôminos, moradores e demais funcionários do Edifício para poder exigir-lhes igual tratamento.

3 - Compete ao Conselho Fiscal:

1) Acompanhar e dar parecer sobre as contas do Edifício (art. 1.356 do Código Civil).

2) Deliberar e opinar sobre os problemas do Edifício, fiscalizando a atuação do Síndico

3) Defender os reais interesses dos condôminos, avaliando gastos, necessidades, capacidade de pagamento dos moradores no caso de benfeitorias, etc.

DAS ASSEMBLEIAS

1 -Uma vez por ano (Art. 1.350 do Código Civil), será realizada uma Assembleia Geral Ordinária com as seguintes finalidades:

a) Eleger um Síndico para administrar o Edifício pelo prazo não superior a dois anos, que poderá ser renovado (Art. 1.347 do Código Civil) e fixar a sua remuneração. Poderá ser escolhida pessoa física ou jurídica estranha ao Edifício, que atuará mediante contrato. Serão eleitos, também, por igual período, o Subsíndico (art. 22, § 6º, da Lei 4.591/64) e o Conselho Fiscal (art. 23 da Lei 4.591/64), composto por três membros, que, necessariamente, deverão ser moradores do Edifício.

b) Aprovar o orçamento para o ano em curso

c) Realizar a prestação de contas da administração relativas ao exercício findo.

d) Impor multas (que não tenham sido aplicadas pelo Síndico) aos moradores que houverem infringido as obrigações previstas na Convenção ou no Regimento Interno do Edifício;

e) Alterar o Regimento Interno, se necessário.

f) Discutir e decidir sobre assuntos diversos

2 -Se o síndico não convocar a Assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (Art. 1.350, § 1º, do Código Civil e art. 25 da Lei 4.591/64).

3 -Se a Assembleia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 (quinze) dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados (art. 27 da Lei 4.591/64 e Art. 1.350, § 2º, do Código Civil).

4 -A alteração da Convenção do Edifício dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos presentes em Assembleia Extraordinária; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos (Lei nº 10.931/2004, Art. 1.351 do Código Civil e art. 24, § único, da Lei 4.591/64).

5 -Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da Assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (Art. 1.352 do Código Civil).

6 -Em segunda convocação, a Assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial (art. 1.353 do Código Civil).

7 -Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção de constituição do Nome(Art. 1.352, § único, do Código Civil).

8 -A Assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem oficialmente convocados (art. 1.354 do Código Civil).

9 -Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo Síndico ou por um quarto dos condôminos (art. 1.355 do Código Civil).

10 -O inquilino, que representar o proprietário, só poderá participar das Assembleias e votar mediante apresentação de procuração válida com poderes especiais por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

11 -As Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pelo Síndico por carta registrada ou aviso mediante protocolo, com antecedência de dez (10) dias, indicando o dia, local e hora da sua realização, informando sobre a segunda convocação, se for o caso. Nas mesmas condições, poderão ser convocadas as Assembleias por um grupo de condôminos, que represente, no mínimo, uma quarta parte dos votos totais e, neste caso, o Síndico deverá ser convocado como se fosse condômino (art. 1.355 do Código Civil).

12 -Presidirá a Assembleia o condômino que os demais designarem, nomeando quem servirá de secretário, sendo necessária, em primeira convocação a presença de condôminos que representarem a metade dos votos e em segunda, com qualquer número, podendo o condômino ser representado por procurador com poderes especiais constantes de mandato por instrumento público ou por particular com firma reconhecida.

13 -Respeitadas as exceções previstas nesta Convenção, as decisões serão tomadas nas Assembleias por maioria absoluta dos votos presentes (metade do número de votos que competem aos condôminos, mais um), sendo obrigatórias para os todos os condôminos, ainda que divergentes ou ausentes.

14 -A cada condômino caberá um número de votos igual ao total de sua quota de participação no terreno e nas áreas comuns, quota esta correspondente à área construída de cada unidade.

15 -A destituição do Síndico somente ocorrerá pela prática de irregularidades, falta da prestação de contas ou por não administrar convenientemente o Edifício e dependerá de Assembleia especialmente convocada e aprovação pela maioria absoluta (50% + 1) dos votos dos condôminos presentes (Art. 1.349 do Código Civil).

16 -Se uma unidade vier a pertencer a diversas pessoas, deverão estas designar entre si uma que as represente nas Assembleias, mediante mandato especial, sob pena da suspensão temporária do exercício dos direitos e vantagens asseguradas pela Convenção.

17 -Os condôminos que estiverem em atraso no pagamento das contribuições para as despesas comuns ou especiais não poderão votar nas Assembleias (art. 1.335, III, do Código Civil).

18 -As decisões dos condôminos tomadas em suas reuniões regulares, serão registradas em livro próprio de atas, que ficará em poder do Administrador e à disposição dos condôminos, devendo as atas serem subscritas por todos os presentes.

19 -Os condôminos poderão ser representados nas Assembleias por procuradores com poderes especiais e procurações válidas, por instrumento público ou por particular com firma reconhecida.

20 -Os condôminos ausentes e que não foram representados por procuradores serão cientificados das decisões por meio de carta registrada.

21 -O síndico, imediatamente após a Assembleia, comunicará aos condôminos o que tiver nela sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr (art. 24, § 2º, da Lei 4.591/64).

22 -Nas Assembleias Gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção (art. 24, § 3º, da Lei 4.591/64).

23 - Será plenamente nula a Assembleia na qual se comprove: a) fraude nas contas; b) falta de "quorum" ; c) participação de pessoas descredenciadas na votação cujo voto tenha o poder de alterar o resultado; d) falta de convocação para o assunto discutido e f) falta de atendimento aos requisitos estabelecidos para sua realização.

24 -Para a deliberação de casos de condôminos com "Comportamento Antissocial" , será realizada Assembleia extraordinária especial (art. 1.337, § único, do Código Civil).

DA ARRECADAÇÃO E DO FUNDO DE RESERVA

1 -Os condôminos suprirão o Síndico das quotas de arrecadações antecipadas, cujo pagamento servirá para atender o valor do rateio das despesas comuns e extraordinárias do Edifício, pagáveis no vencimento constante do documento de cobrança, acrescidas da taxa para o "Fundo de Reserva", quando fixada. A inadimplência acarretará as sanções previstas nesta Convenção.

2 -Em caso de alienação, compromisso ou cessão da unidade autônoma, o proprietário deverá acertar com o comprador as contribuições que, porventura, tenha pago antecipadamente, inclusive as destinadas ao "Fundo de Reserva", porquanto não serão devolvidas.

3 -Para atender às despesas de maior importância que possam surgir, deverá ser mantido um "Fundo de Reserva" até atingir a importância de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na Capital do Estado, devendo ser reposto sempre que ocorra a sua diminuição.

4 -O "Fundo de Reserva" será integralizado: a) pela cobrança da taxa de cinco por cento, calculada sobre as contribuições para atender às despesas comuns e habituais; b) pela cobrança de multas por infração da Convenção e do Regulamento Interno do Edifício; c) pela transferência do saldo positivo apurado no fim de cada exercício; d) pelo acréscimo do valor dos juros obtidos pela sua aplicação.

5 -O capital do "Fundo de Reserva" será aplicado em conta remunerada de Banco escolhido pelo Síndico.

DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

1 -A violação de qualquer dos deveres estipulados nesta Convenção sujeitará o infrator à multa nela fixada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do Nome, e, em caso de omitir-se ele, a qualquer condômino (art. 21 da Lei 4.591/64).

2 -Se o condômino, por qualquer razão, na data do vencimento, não pagar a contribuição, seja ela a normal, a destinada ao "Fundo de Reserva" ou às Despesas Extraordinárias, arcará com o acréscimo da multa moratória e dos juros com as taxas estabelecidas na legislação vigente (se ausentes, serão aplicadas as taxas incidentes nos débitos judiciais) e, se a dívida for por período superior a seis meses, também da correção monetária "pro rata tempore" baseada em índice oficial aplicável (art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64). Ocorrendo alterações na legislação, a Convenção, automaticamente, seguirá a mais benéfica para o Edifício.

3 -Nos casos de dívidas sem solução amigável, o Síndico deverá encaminhá-la para apontamento e protesto se a legislação permitir e promover, independentemente de qualquer formalidade, a imediata cobrança judicial da mesma, com requerimento da penhora da unidade (Art. , item IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil), acrescida do valor das custas, despesas e honorários de advogado seguindo tabela da OAB.

4 -O proprietário, inquilino ou possuidor que, sem razão, deixar de cumprir qualquer dos deveres estabelecidos na Convenção e no Regimento Interno, ponderada a gravidade, receberá uma advertência. Na reiteração, pagará multas disciplinares: a primeira, no valor de 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo vigente em São Paulo; a segunda , no valor de um Salário Mínimo; a terceira e seguintes, no valor de três Salários Mínimos. O valor da multa não poderá ser superior a cinco vezes o valor da contribuição mensal do condômino, independentemente do pagamento da indenização pelas perdas e danos que houver causado (art. 1.336, § 2º, do Código Civil).

5 -O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o Nomepoderá , ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (art. 1.337 do Código Civil).

6 -Com fundamento nas disposições do item 1 do artigo 1.336 e do artigo 1.337 do Código Civil, será aplicada multa ao condômino que, habitualmente, não paga a cota condominial da sua responsabilidade.

7 -O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da Assembleia (art. 1.337, § único, do Código Civil).

8 -A multa disciplinar sendo paga com mais de trinta dias do seu vencimento, será acrescida de juros de taxa legal, correção monetária "pro rata tempore" com base em índice oficial aplicável e reembolso da despesa de cobrança, se houver.

9 -Da aplicação da multa e dos atos do Síndico, é assegurado ao condômino o direito da ampla defesa e do contraditório, cabendo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da aplicação, a interposição de recurso. O administrativo será dirigido para apreciação da Assembleia especialmente convocada pelo interessado e por ele custeada.

DOS ENCARGOS E DESPESAS

1 -Constituem encargos comuns: a) o prêmio do seguro do Edifício; b) os honorários e benefícios do Síndico; c) os salários e encargos sociais do zelador e dos demais em- pregados; d) as despesas com jardinagem; e) as despesas com o asseio e limpeza das áreas de uso comum; f) despesas com energia elétrica, água e esgoto; g) impostos, taxas e contribuições de responsabilidade do Edifício; h) despesas com a manutenção dos elevadores, bombas, interfone, antena coletiva, extintores de incêndio, sistema de câmeras de vigilância e luzes de emergência; i) benefícios e indenizações devidas aos empregados; j) valores de condenação judicial, fiscal ou administrativa); k) pagamento dos serviços terceirizados e todas as demais comprovadamente necessárias.

2 -O valor das obras de caráter urgente e da compra dos materiais necessários, bem como dos destinados à conservação e limpeza do Edifício e de qualquer despesa especial até a importância máxima de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na Capital, poderá ser gasto pelo Síndico, mediante apresentação de comprovantes, sem aprovação prévia. Tratando-se de despesa, obra ou material cujo custo exceda o limite fixado, o Síndico deverá convocar uma Assembleia extraordinária dos condôminos a fim de submeter a despesa à sua aprovação.

3- As despesas relativas às partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve (art. 1.340 do Código Civil).

DO SEGURO

1 -É da responsabilidade do condômino contratar, por sua conta, com Seguradora idônea, o seguro de riscos abrangendo a sua unidade isoladamente, visando a proteção particular da mesma face às condições previstas nos artigos 927 a 954 do Código Civil, que tratam da Responsabilidade Civil e das Indenizações.

2 -Será contratado, anualmente, junto a Seguradora idônea, o seguro do Edifício, abrangendo a loja, todas as unidades autônomas, as áreas comuns, benfeitorias e bens e equipamentos, contra incêndio, raio, terremoto, ciclone e outros sinistros que possam causar a destruição do prédio total ou parcialmente, lançando-se o pagamento do prêmio nas despesas ordinárias do Edifício (art. 13 da Lei 4.591/64).

3 -Na apólice deverá ser incluída cláusula pela qual a seguradora obrigue-se, diretamente e por sua conta, a reconstruir o Edifício, no caso de sinistro, sendo vedada a liquidação pelo pagamento em dinheiro ou por qualquer outro meio, obrigando-se a iniciar a re- construção no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega das chaves pela autoridade ou da data do sinistro se não houve a intervenção dela. Se o Edifício não puder ser reconstruído por absoluto impedimento judicial, legal ou por determinação do Poder Público, a seguradora deverá efetuar o pagamento da indenização em dinheiro, de- volvendo o terreno aos condôminos, que terão sobre ele os direitos na proporção definida nesta Convenção e na Escritura de aquisição.

4 -Na ocorrência de sinistro total ou que destrua mais de dois terços da edificação, os condôminos reunir-se-ão em Assembleia especial e decidirão sobre a sua reconstrução ou a alienação do terreno e dos materiais, por "quorum" mínimo de votos que representem a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno (art. 14 da Lei 4.591/64).

5 -Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma Assembleia, ou outra para esse fim convocada, decidirá, pelo mesmo "quorum" , o destino a ser dado ao terreno e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo da sua unidade (art. 14, § 1º, da Lei 4.591/64).

6 -Aprovada a reconstrução, será ela feita e conservados, obrigatoriamente, o mesmo destino, forma externa e disposições internas das unidades (art. 14, § 2º, da Lei 4.591/64).

7 -Na hipótese da situação anterior, a minoria não poderá ser obrigada a contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, resultante de vistoria técnica (art. 14, § 3º, da Lei 4.591/64).

8 -Não havendo acordo, a maioria dos condôminos poderá adjudicar, por sentença judicial transitada em julgado, as frações ideais da minoria (art. 15 da Lei 4.591/64).

9 -Como condição para o exercício da ação prevista nessa situação, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador (art. 15, § 1º, da Lei 4.591/64).

10 -Feito esse depósito, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas. O Oficial de Registro de Imóveis, nesse caso, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar dada em ação judicial (art. 15, § 2º, da Lei 4.591/64).

11 -Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido (art. 15. § 4º, da Lei 4.591/64).

12 -Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário (art. 15, § 5º, da Lei 4.591/64).

13 -Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o Nome, em execução, restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da concessão da Iiminar, ou pagará o total devido, com os juros da mora a contar da data da citação (art. 15, § 6º, da Lei 4.591/64).

14 -Transitada em julgado a sentença, servirá de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 15, § 7º, da Lei 4.591/64).

15 -A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria (art. 15, § 8º, da Lei 4.591/64).

16 -Em caso de sinistro que desta Endereçoo Síndico promoverá o recebimento do seguro e realizará a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas (art. 16 da Lei 4.591/64).

17 -Os condôminos, que representem pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade (Lei 6.709/79). (art. 17 da Lei 4.591/64).

18 -A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15 da Lei 4.591/64 (art. 17, § 1º, da Lei 4.591/64).

19 -Ocorrendo o desgaste das unidades pela ação do tempo de modo que deprecie o seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acham construídas, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, da Lei 4.591/64 (art. 17, § 2º, da Lei 4.591/64).

20 -Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo e, no mínimo, à avaliação prevista no art. 17, § 2º, da Lei 4.591/64 ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção (art. 17, § 3º, da Lei 4.591/64).

21 -A aquisição parcial da edificação, ainda que por força de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no Nome, ficando sujeito às disposições da Lei 4.591/64, bem como às da Convenção do Edifício e do Regimento Interno (Decreto-Lei 981/69) (art. 18 da Lei 4.591/64).

DA REALIZAÇÃO DE OBRAS

1 -As obras de caráter coletivo que interessem à estrutura do Edifício e às áreas de uso comum serão feitas com o concurso pecuniário obrigatório de todos os condôminos, desde que os estragos sejam acidentais ou devidos à ação do tempo.

2 -A realização de obras ornamentais ou não consideradas de primeira necessidade depende de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos; se forem úteis, de voto da maioria (Art. 1.341 do Código Civil).

3 -As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas pelo Síndico, independentemente de autorização e, em caso de omissão ou impedimento dele, por qualquer condômino (Art. 1.341, § 1º, do Código Civil).

4 -Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à Assembleia, que deverá ser convocada imediatamente (Art. 1.341, § 2º, do Código Civil).

5 -Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da Assembleia, especialmente convocada pelo Síndico ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos (Art. 1.341, § 3º, do Código Civil).

6 -O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum (Art. 1.341, § 4º, do Código Civil).

7 -A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns (art. 1.342 do Código Civil).

8 -A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos (art. 1.343 do Código Civil).

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MORADORES

As disposições aqui convencionadas, compreendendo as Condições Gerais, os Direitos e as Obrigações dos moradores, sem exceção ou ressalva, são aceitas e reconhecidas como sendo o "REGULAMENTO INTERNO DO EDIFÍCIO" e, para efeito de registro, como determina a lei, está produzido em documento anexo à presente ( Anexo II ), dela sendo parte integrante.

DA EXTINÇÂO DO Nome

1 -Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em Assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais (Art. 1.357 do Código Civil).

2 -Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial (Art. 1.357, § 1º, do Código Civil).

3 -Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias (Art. 1.357, § 2º, do Código Civil).

4 -Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2 o do artigo 1.357 do Código Civil (Art. 1.358 do Código Civil).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 -A Convenção do Edifício e suas alterações devem ser subscritas pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e tornam-se obrigatórias para os titulares de direito sobre as unidades ou para aqueles que delas tenham posse ou detenção (art. 1.333 do Código Civil).

2 -São equiparados aos proprietários, para os fins e efeitos da Convenção do Edifício e do Regimento Interno, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

3 -As reclamações e sugestões dos moradores deverão sempre ser feitas diretamente ao Síndico, por meio de carta ou anotação no livro próprio.

4 -O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao Nome, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345 do Código Civil).

5 -Apenas o Síndico ou pessoa por ele autorizada terão acesso ao servidor das câmaras de vigilância. As imagens somente poderão ser fornecidas mediante requerimento fundamentado do morador ou requisição de autoridade.

6 -Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias (art. 1.339 do Código Civil).

7 -É proibido alienar ou gravar os bens em separado (art. 1.339, § 1º, do Código Civil).

8 -O valor da dívida de qualquer natureza que for tratado em acordo judicial ou amigável poderá ser parcelado mediante a exclusiva decisão do Síndico, sendo as parcelas vincendas devidamente corrigidas até à data do seu efetivo pagamento com base na variação dos índices oficiais aplicáveis.

9- O Edifício, não sendo o causador, não será responsabilizado pelos resultados danosos de atos de qualquer natureza ocorridos em seu interior.

10 -Os casos omissos nesta Convenção serão tratados pela legislação vigente aplicável à espécie ou submetidos à decisão de Assembleia. Casos excepcionais de qualquer natureza que envolvam o Edifício perante terceiros, poderão ser tratados e resolvidos em nível de conciliação junto ao Síndico acompanhado do Conselho Fiscal e, externamente, junto aos órgãos oficiais especializados existentes.

11 -Para questões futuras, independentemente de constar nesta Convenção, as alterações que vierem a ocorrer na atual legislação constitucional e ordinária, pertinentes ao relacionamento condominial, assim como naquilo que for de uso e costume benéficos, serão irrestritamente reconhecidas pelos condôminos como legítimas, válidas e aplicáveis em qualquer tempo e modo.

12 -Os condôminos obrigam-se por si, seus herdeiros ou sucessores, ao fiel cumprimento da presente Convenção.

13 -Para discussão e solução de possíveis litígios relacionados com a presente Convenção e com o Regimento Interno, os requerentes elegem a Capital de São Paulo como fórum.

Pedem apreciação e deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2.012.

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