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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6143

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE LIMEIRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome , brasileira, viúva, pensionista,

portadora do RG n° 00000-00, e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, vem

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no artigo 534 do CPC , propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL

Em face do Nome NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, a qual deverá ser citada, por meio da sua gerência executiva competente, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos.

1. PRELIMINARES

1.1 Da competência para distribuição do Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública

Pertinente trazer à baila o entendimento trazido nos autos da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, quanto à distribuição de suas Execuções individuais:

"A competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução de sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais. Esses fundamentos podem ser traduzidos com outras palavras: a competência para a ação de

cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva. Nesse sentido, em se tratando de direito individual

homogêneo, este Juízo já se pronunciou acerca da necessidade de se proceder à livre distribuição das execuções individualizadas do despacho de fls. 2019, ao mencionar que: Decidiu recentemente o E. TRF3 que nesses casos a execução deverá ser distribuída livremente, (...)" (grifos nossos)

Com base nesta dialética, requer seja processado o presente

Cumprimento de Sentença no foro do domicílio da Parte Autora.

1.2 Da Justiça Gratuita

A Parte Exequente requer o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50, por não ter condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família.

1.3 Do desinteresse na conciliação

Com base no artigo 334, §5°, do Código de Processo Civil, a Parte Autora vem manifestar seu desinteresse na autocomposição.

2. DOS FATOS

A Parte Exequente é beneficiária de Pensão por Morte, tendo como base o benefício do Segurado Instituidor, concedido em 02/08/1997, conforme documento anexo, NB n° 107.876.127-0.

Entretanto, a Autarquia Previdenciária ao realizar a atualização dos salários de contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, excluiu a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) referente ao mês de fevereiro/94, no montante de 39,67%, causando relevante prejuízo pois teve a Renda Mensal Inicial - RMI fixada num valor menor do que tinha direito.

Em virtude do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, ocorrido em 21/10/2013, vem promover a presente execução, eis que a Executada reajustou os benefícios conforme decisão do acórdão, implantando o valor da renda nova, a partir da data daquela decisão, restando débitos quanto às diferenças em atraso .

3. DO DIREITO

3.1 Da Execução Individual do Título Judicial

Por serem títulos judiciais formados no mesmo processo em que se executa a sentença, a lei processual prevê que o mandado inicial pode incluir ordem de citação do devedor para a execução [1] . A exemplo desses títulos judiciais, a sentença coletiva (quando executada individualmente) necessita ser previamente líquida pela via dos artigos, já que não produzida no mesmo processo onde transcorre a execução.

Esta afirmativa, está sacramentada no acórdão da ACP do IRSM do TRF3, em questão, onde a Eminente Des. diz:

De tal sorte, imprescindível a instauração, a partir do decreto de procedência, de execução, cuja agilização, em linha de princípio, pode dar-se tanto pelo órgão legitimado ao uso da ação civil pública, como pelos próprios interessados/beneficiários . (gn)

Confiram-se os seguintes preceitos da LACP (Lei 8.078/90):

Art. 97 - A liquidação e a execução de sentença poderão se providas pela vítima e seus sucessores, assim como os legitimados de que tratam o art. 82.

(...)

Art. 98 - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções".

Destaca-se que o pedido, se refere apenas a diferença residual não paga, conforme caso idêntico julgado pela Turma Recursal de São Paulo, a seguir:

(...) Para elucidar a questão, transcrevo os preciosos escólios de Hermes Arrais Alencar (in Calculo de Benefícios Previdenciários, 4a ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 131): (...). Em decorrência da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública de no TRF- 3/2003.61.00000-00 , (...), todos os benefícios no Estado de São Paulo com direito a revisão do IRSM foram efetivamente revistos, a exceção dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho (por não estarem abrangidos pela competência da Justiça Federal), com DIP (data de início de pagamento) a partir de 1o.11.2007. Não houve nessa ação civil pública a condenação ao pagamento de atrasados , razão pela qual permanece o interesse dos beneficiários da Previdência no ajuizamento de ação para buscar os valores devidos a título de diferenças anteriores a 1o de novembro de 2007 não acobertados pela prescrição

quinquenal . (...). Diante de todo este panorama, os segurados que não ingressaram com ações individuais junto ao Poder Judiciário ou que deixaram de aderir aos acordos previstos na Lei no. 10.999 /2004, possuem direito ao pagamento de diferenças monetárias, relativamente as competências anteriores a 01/11/2007 (...) (Processo 00121286120084036302 , JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, TRSP - 5a Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2012.) (Grifei)

Tais títulos judiciais podem ser executados apenas apresentando um memorial descritivo e atualizado do cálculo.

3.2 Da interrupção da prescrição da Execução Individual com base em Ação Civil Pública

Como disciplina a Lei Civil, a prescrição nas relações de trato sucessivo estão sujeitas às causas interruptivas , dentre estas, está o ajuizamento de Ação Civil Pública para defesa dos interesses dos segurados.

A jurisprudência tem firmado o entendimento de que, quando houver o ajuizamento de Ação Civil Pública para defender os interesses dos segurados, opera-se a

interrupção da prescrição , conforme inteligência do artigo 240 § 1° [2] , do CPC do Código de Processo Civil em conjunto com o art. 203 do Código Civil [3] .

A propositura da Ação Civil Pública, em 14/11/2003, sob n°

0011237-82.2003.403.6183 tem o condão de interromper a prescrição, vez que vinha a defender os interesses de todos os segurados. Diante disto, para todos os segurados residentes no Estado de São Paulo, que buscam judicialmente esta revisão, as prestações devidas e não pagas têm efeito financeiro desde 14/12/1998, até a data da implementação automática pela Autarquia Previdenciária.

No que diz respeito à pretensão de recebimento das diferenças

anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública, a TNU reconhece que a citação nela efetivada opera efeito interruptivo do prazo prescricional para as ações individuais, conforme diversos precedentes da Turma Regional de Uniformização (IUJEF n° 2003.70.00000-00/PR; IUJEF n° 2003.70.00000-00/PR e IUJEF 2005.71.00000-00).

3.3 Juros de Mora e Correção Monetária da Execução Individual a contar da citação na Ação Coletiva

3.3.1 Da Aplicação dos Juros de Mora

Os juros de mora são devidos desde a citação em Ação Civil Pública, eis que, o STJ julgou a matéria em questão na data 20/05/2014, em sessão Plenária da Corte Especial do STJ , em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no RECURSO ESPECIAL N° 1.370.899 - SP (2013/00000-00), onde os Ministros, por maioria de votos, decidiram pela

contagem dos juros de mora, desde a citação operada na sobredita Ação Civil Pública.

Nos termos do art 405 do Código Civil ainda há menção, reforçando a questão já enfatizada, no sentido de que a mora inicia-se com a citação inicial do devedor, a qual se deu no processo de conhecimento, qual seja, a ação civil pública, e não quando foi ajuizado o cumprimento individual da sentença.

Assim, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, os juros devem contar a partir, de 14/11/2003, em face da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.4.03.6381, no patamar de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.

3.3.2 Da Correção Monetária dos Créditos Previdenciários em Atraso

Com base no artigo "Controvérsias nas execuções de Sentenças Previdenciárias", os autores Ana Paula Fernandes e Mário Kendy Miyasaki [4] , ressaltam que na definição que já é clássica, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta à dívida, mas sim um minus que se busca evitar. Assim, antes da incidência de qualquer encargo

legalmente previsto sobre o valor devido, impõe-se a correção monetária do montante pecuniário, para que se mantenha o poder de compra da moeda.

O acórdão manejado , primou pela utilização do manual da contadoria, editado pelo CJF, conforme mencionou:

(...) "as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".

(...)

Percebe-se, claramente que o CJF, determinou a utilização do INPC, como índice de correção, dos benefícios pago em atraso, ou seja, em se tratando de matéria previdenciária, há regramento específico, para fins de correção do salário-de-contribuição e dos benefícios em manutenção, a Lei de Benefícios da Previdência Social determina a utilização destes índices, em seus artigos 29-B e Artigo 41-A.

No mesmo sentido ainda a Lei n° 10.741/2003 do Estatuto do Idoso dispõe, em seu artigo 31, que os benefícios em atraso também devem ser atualizados pelo INPC.

Desta forma, fica latente que o índice correto a ser utilizado para repor o prejuízo da Parte Exequente é o INPC.

5. DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos expostos acima, requer-se

respeitosamente à Vossa Excelência:

a) A execução da sentença proferida na Ação Civil Pública, que

determinou a aplicação do IRSM, no valor de R$ 00.000,00, nos termos do cálculo apresentado.

b) A intimação da Executada no endereço cadastrado eletronicamente, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do artigo 534 e seguintes do CPC, para,

querendo, efetuar o pagamento ou apresentar as defesas cabíveis ao caso, a qual julgar oportuna, sob pena de revelia;

c) A condenação da Executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação, na forma do art. 85, §3° do CPC;

d) A concessão do benefício da justiça gratuita por não ter a Parte Exequente, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento,

conforme previsto nas Leis 1.060/50 e 7.510/86;

e) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos;

f) O pagamento das diferenças corrigidas pelo INPC, observando a prescrição qüinqüenal, iniciados em 14/11/1998 até 11/2007;

g) Correção das diferenças dos valores devidos, desde a citação da Autarquia na ACP (00)00000-0000.82.2003.4.03.6183, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês;

h) Pagamento de multa diária no caso de descumprimento de sentença, a ser estabelecida por este juízo;

i) Expedição de RPV e/ou Precatório;

j) O processamento da ação com prioridade de tramitação, fazendo incidir o benefício da LEI DO IDOSO - Lei 10.741/2003, no sentido de preferência e agilidade nos processos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (duzentos e sete mil,

duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos),para efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de Janeiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

[1] A redação do parágrafo único do art. 475-N do CPC (incluído pela Lei n. 11.232/05) é a seguinte: "Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso

[2] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 219, § 1°, DO CPC, INDÍCIOS DE IMPROBIDADE NÃO AFASTADOS - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - O termo inicial para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra ex-servidor ocupante de cargo efetivo é a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, c/c o art. 142, inciso I e § 1°, da Lei 8.112/1990. Diversa é a situação de quem não tem vínculo de natureza permanente com a Administração, cujo termo inicial é o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 ). II - A doutrina e jurisprudência não controvertem quanto ao marco que interrompe a prescrição, fixado de acordo com o art. 219, § 1°, do CPC ("§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.)". A emenda à inicial apenas a complementa. Evidente, portanto, que não altera a data de propositura da ação. III - Na fase de admissibilidade da ação, o exame dos fatos e sua verossimilhança é de prelibação. Não objetiva afirmar a existência do ato de improbidade administrativa. O que se busca nesse exame, que, inevitavelmente, adentra, mesmo que de forma superficial, o mérito, é perscrutar sobre a possibilidade de existência de improbidade. Se a via eleita é adequada, como é, só a manifesta inexistência do ato de improbidade ou a improcedência do pedido autorizaria a rejeição da inicial, nos termos do § 8° do art. 17 da Lei 8.429/92. Se o Juiz, desse exame prévio de delibação, disso não se convence, o recebimento da inicial se impõe, para que, durante a regular instrução, possa emergir do conjunto fático-probatório a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. IV - Agravo desprovido. (AG 0066727-92.2008.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.109 de 13/11/2009).

[4] FERNANDES Ana Paula ; MIYASAKI Kendy Mario, "Controvérsias nas execuções de Sentenças Previdenciárias",em Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.1(fev/mar.2011) - Porto Alegre : Magister,2011 Bimestral v. 14 (abr/maio 2013) p.70.