jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Distribuidora de Combustiveis Saara contra União Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 (DOC. 01) , representada por seus advogados e bastantes procuradores abaixo subscritos (DOC. 02) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar, com fulcro no art 319 19 e seguintes C/C Art 300 00, todos d Código Processual Civil il, bem como, no artig 109 09 § 2º 2º, d Constituição Federal al, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1a Região, no Distrito Federal, com endereço para citação na SAUN, Endereço- Telefone geral: (00)00000-0000ou 4602 , haja vista a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN representar a União nas causas de natureza fiscal conforme dispõe o artigo 12, V, da LC nº 73/1993 C/C artigo 75, I, Código de Processo Civil, consoante as razões de fato e de direito adiante alinhavadas:

Custas em anexo (DOC. 03).

I - DOS FATOS.

A Autora-SAARA , na consecução do seu objetivo social (DOC. 01) , qual seja, distribuição de combustíveis , está sujeita ao recolhimento da Contribuição para PIS S e a COFINS nos termos da respectiva legislação de regência.

comercial da Autora-SAARA se realiza através da comercialização de Etanol Combustível, tem na Lei nº 9.718/98 (e alterações posteriores) a específica tributação do PIS/COFINS.

Neste contexto, em 2008, a Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) fez uma alteração substancial na citada Lei nº 9.718 8/98 ( especificamente no seu artigo 5º e parágrafos - dispositivos que cuidam especificamente da incidência do PIS/COFINS sobre o Etanol Combustível), de forma a instituir uma competência ao Poder Executivo que é EXCLUSIVA do Poder Legislativo, qual seja, a possibilidade de alteração de alíquotas por meio de Decreto do Poder Executivo.

É o que se verifica precisamente nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º, incluídos no artigo da Lei nº 9.718/98, pela Lei nº 11.727/08 .

Senão Vejamos:

Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei nº 11.7272/08

Art. 5oA Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).§ 2oA redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso IIIdo §§ 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).§ 4oO produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

II - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 5 o A opção prevista no § 4 o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de 3 novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 6 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4 o e 5 o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano- calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do 4 Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 . (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 19. O disposto no § 3 o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Assim, é que se verifica o objeto da presente prestação jurisdicional, no sentido de declarar o lídimo direito da Autora-SAARA em não se submeter a uma inexistente relação jurídico tributária de PIS/COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade de um dos elementos da sua respectiva regra matriz de incidência tributária (mutilada, no seu critério quantitativo, qual seja, a alíquota ).

Neste sentido, a inconstitucionalidade em tela, é flagrante (de natureza formal), de forma a afrontar o Princípio Reitor da Relação Jurídico Tributária, qual seja, o Princípio da Legalidade (que vincula de forma essencial a concretização do chamado"Poder/Dever de Tributar", expressão última do arquétipo de competências tributárias do Texto Constitucional).

Em outro giro verbal, em se tratando de Constituição, o Princípio da Legalidade se revela como a principal limitação ao citado "Poder/Dever de Tributar", na medida em que condiciona de forma irrenunciável, o exercício das respectivas competências tributárias, que no particular do PIS/COFINS, não dispõem de qualquer exceção ao seu imperioso cumprimento.

Desta forma, verifica-se a nítida inconstitucionalidade, contida nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º, incluídos no artigo da Lei nº 9.718/98, pela Lei nº 11.727/08 , na medida em que tais dispositivos autorizam, aquilo que o Texto Constitucional (para esse tributo PIS/COFINS) não permite autorizar , qual seja, a possibilidade de alteração de alíquotas por meio de Decreto do Poder Executivo.

Assim, a aludida inconstitucionalidade flagrante (de natureza formal) se revela violadora do Princípio da Legalidade , em suas duas expressões:

 Como expressão de Regra Geral condicionante de que todos os tributos devem

se curvar ao Princípio da Legalidade: Prevista no Artigo 150, inciso I da CF/88 (ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS):

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 Como expressão de Exceções à Regra Geral condicionante de que todos os

tributos devem se curvar ao Princípio da Legalidade exceto: Previstas no (Primeira Exceção) Artigo 153, § 1º da CF/88 , (Segunda Exceção) Artigo 155, § 4º, inciso IV, alínea c da CF/88 , (Terceira Exceção) Artigo 177, § 4º, inciso I, alínea b da CF/88 .

Primeira Exceção - Artigo 153, § 1º da CF/88 (NÃO ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS):

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...)

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Segunda Exceção - Artigo 155, § 4º, inciso IV, alínea c da CF/88 (NÃO ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS):

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (...)

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (...)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas , não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Terceira Exceção - Artigo 177, § 4º, inciso I, alínea b da CF/88 (NÃO ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS):

Art. 177. Constituem monopólio da União:

(...)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser: (...)

disposto no art. 150, III, b;

Desta forma, se a Constituição Federal estabeleceu uma Regra Geral de que todos os tributos (incluído o PIS/COFINS) só podem ter suas alíquotas alteradas por meio de Lei ( stricto sensu - ato do Poder Legislativo) e específicas e taxativas Exceções à Regra Geral (não incluído o PIS/COFINS), não há como ignorar a flagrante (de natureza formal) inconstitucionalidade, ora em exame, violadora precisa do Princípio da Legalidade.

Isto se reforça quando se observa o regramento da Estrita Legalidade prevista no Código Tributário Nacional, artigo 97, inciso IV. Conforme se verifica:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS) :

(...)

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Ressalvas (NÃO ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS):

SEÇÃO I

Impostos sobre a Importação

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

(...)

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

SEÇÃO II

Imposto sobre a Exportação

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

(...)

Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

(...)

Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal , que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 52 a 58. ( Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 )

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a

Títulos e Valores Mobiliários

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

Neste contexto, o que se verifica é que as normas previstas nos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, se somam aos Decretos do Poder Executivo, que lhe são advindos (Inconstitucionalidade por arrastamento) , qual sejam, Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.101 1/17 e Decreto nº 9.112 2/17 (DOC. 05) , para:

 Violar o Princípio da Legalidade na sua expressão de Regra Geral condicionante

de que todos os tributos devem a ele se curvar - Artigo 150, inciso I da CF/88 (ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS);

 Violar o Princípio da Legalidade na sua expressão de Exceções à Regra Geral

específica e taxativa dos tributos que a ele não precisam se curvar - (Primeira Exceção) Artigo 153, § 1º da CF/88 , (Segunda Exceção) Artigo 155, § 4º, inciso IV, alínea c da CF/88 , (Terceira Exceção) Artigo 177, § 4º, inciso I, alínea b da CF/88 (NÃO ESTÁ INCLUSO O PIS/COFINS);

 Usurpar a competência constitucional do Congresso Nacional de excepcionar

quais serão os tributos que poderão ter suas alíquotas alteradas por meio de Decreto do Poder Executivo - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO I DA CF/88;

 Violar todo o processo legislativo para a edição de LEI em sentido estrito, ato

normativo capaz de alterar as alíquotas do PIS/COFINS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61 E SEGUINTES DA CF/88;

Ademais, tais exceções ao Princípio da Legalidade não são avulsas, haja vista que os tributos que o Texto Constitucional TAXATIVAMENTE concedeu ao Poder Executivo a possibilidade de alteração de alíquota tem caráter extrafiscal, diferentemente do PIS/COFINS que tem caráter fiscal/arrecadatório.

Ressalte-se que se soma a isso que o PIS/COFINS tem a sua receita vinculada à Seguridade Social, o que confirma o caráter fiscal/arrecadatório que essas contribuições tem, impossibilitando a alteração de alíquota via ato do Poder Executivo.

Utilizando-se dessa inexistente competência INCONSTITUCIONAL de aumentar alíquotas via Decreto, ESPECIFICAMENTE SOBRE O ETANOL COMBUSTÍVEL o chefe do Poder Executivo expediu o Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05) ,

majorando de forma inconstitucional as alíquotas do PIS/COFINS sobre o Etanol Combustível .

Além de tudo isso, o o Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05) previsto no artigo 195 5, § 6ºº da Constituição Federal l, haja vista que a majoração das alíquotas do PIS S/COFINS começou a vigorar a partir da publicação do inconstitucional decreto supracitado.

Por essas razões, a Autora-SAARA vem requerer a Prestação Jurisdicional no sentido de salvaguardar o Princípio Constitucional de Legalidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso I c/c § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal, tendo em vista a clara afronta das normas previstas nos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98 aos dispositivos Constitucionais, e a afronta ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º da Constituição Federal.

E concretizadas de forma inconstitucional (Inconstitucionalidade por arrastamento) , pelo Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.101 1/17 e em especial pelo Decreto nº 9.112 2/17 (DOC. 05).

Já tendo o Judiciário firmado entendimento a esse respeito (DOC. 06) , chancelado pela Procuradoria Geral da República (desde 2015), ao manejar o ajuizamento da ADIN nº 5.277 (DOC. 07) .

Tudo isso de forma a declarar o lídimo direito da Autora-SAARA em não se submeter a uma inexistente relação jurídico tributária de PIS/COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade de um dos elementos da sua respectiva regra matriz de incidência tributária (mutilada, no seu critério quantitativo, qual seja, a alíquota ).

II - DO DIREITO .

II.1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 8º AO 11º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98 POR AFRONTA AO ARTIGO 150, INCISO I C/C § 1º DO ARTIGO 153 C/C § 4º, INCISO IV, ALÍNEA C DO ARTIGO 155 C/C § 4º, INCISO I, ALÍNEA B DO ARTIGO 177 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

II.1.1 - DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Vossa Excelência, foi editada Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) , de forma a alterar do texto do artigo º da Lei nº 9.718 8/1998, passando este a vigorar com a inclusão dos seguintes dispositivos, que tem direta pertinência com a presente questão, posta a vossa apreciação:

§ 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

Percebe-se, através da leitura das normas supracitadas, que foi dado ao Poder Executivo, competência INCONSTITUCIONAL de alterar as Alíquotas do PIS/COFINS por meio de Decreto do Poder Executivo.

No entanto, conforme é disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, só é possível exigir ou AUMENTAR tributo por meio de LEI, em sentido estrito (ato do Poder Legislativo) , que assim estabeleça, como podemos ver:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Acerca do Princípio da Legalidade Tributária, o Ínclito Professor Leandro Paulsen 1 faz os seguintes comentários:

A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE , sendo, portanto, CLÁUSULA PÉTREA , conforme destacado em nota introdutória às limitações ao poder de tributar. As atenuações à legalidade (autorizações para que o Executivo altere alíquotas) são apenas expressas no artigo 153, § 1º, da CF. A referência, em tal dispositivo, ao II, IE, IPI e IOF É TAXATIVA , não admitindo ampliação sequer por Emenda Constitucional. A pretendida excepcionalização do IPMF pela EC 03/93 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADIN 939, conforme se vê em nota ao art. 74 da

1 Paulsen, Leandro. Direito tributário. Constituição e código tributário à luz da doutrina e da

restabelecidas as alíquotas da contribuição de intervenção relativa às atividade de importação ou comercialização de combustíveis por ato do poder Executivo, incorre no mesmo vício.

Percebe-se, pois, que o Princípio da Legalidade Tributária é uma Garantia Constitucional ao Contribuinte, sendo ela CLÁUSULA PÉTREA, sendo impedido alterações na Constituição Federal que visem revogar tal norma.

No entanto, como bem explanado pelo Professor Leandro Paulsen, há mitigações ao Princípio da Legalidade, concedido pelo próprio Legislador Constitucional, previsto no § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal, sendo essa

mitigação taxativa .

II.1.2 - DA MITIGAÇÃO TAXATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DO CARÁTER EXTRAFISCAL DO TRIBUTO.

A Constituição Federal não permite que o Estado, alheia à vontade dos Cidadãos, de maneira arbitrária, disponha, livremente, sobre tributos, visto a ânsia arrecadatória do Poder Público .

Neste sentido é que a fim de proteger o cidadão, a Constituição Federal fixou de forma CLARA, quais os tributos estariam sujeitos a exceção ao Princípio da Legalidade, sendo as hipóteses de atenuação ou mitigação do aludido princípio tributário as estabelecidas no § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal.

HIPÓTESES ESSAS QUE NÃO CONTEMPLAM O PIS/COFINS!!!

Desta forma é o magistério do aclamado Professor Eduardo Sabbag in MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 7a Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 75/76:

Posto isso, é de rigor a memorização das seis ressalvas ao princípio da legalidade tributária, dentre as quais se destacam cinco , afetas a tributos federais - quatro impostos e uma contribuição interventiva - e uma adstrita a tributo estadual (ICMS):

II

IE

IPI

IOF

CIDE-Combustíveis

ICMS-Combustíveis

Assim, o que se verifica, é que as atenuações constitucionais à legalidade tributária encontram-se respaldadas, pelo caráter de extrafiscalidade dos referenciados tributos , os quais dirigem-se não à consecução de interesses meramente fiscais, mas ao controle de mercado .

HIPÓTESES ESSAS QUE NÃO CONTEMPLAM O PIS/COFINS, ATÉ PORQUE ESSAS CONTRIBUIÇÕES NÃO POSSUEM CARÁTER DE EXTRAFISCALIDADE!!!

Portanto, resulta inviável ao legislador ordinário conceder ao Poder Executivo a possibilidade de alteração das alíquotas de tributos em hipóteses não excepcionadas pela 00.000 OAB/UF!

Sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e de

restrição indevida do referido direito fundamental sem qualquer respaldo na Carta Magna!

ORA, SOMENTE O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL É QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA PARA FIXAR QUAIS OS TRIBUTOS QUE PODERÃO TER SUAS ALÍQUOTAS ALTERADAS PELO EXECUTIVO SEM A NECESSIDADE DE LEI, OU SEJA, POR SIMPLES DECRETO.

Nesse sentido, a razão para a existência dessas exceções ao Princípio da Legalidade se justifica, pois, como bem preceitua o ilustre mestre mineiro Nome in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 8a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Pág. 78:

Nos impostos que exigem respostas às conjunturas, caso dos impostos aduaneiros, as leis ou as Constituições dos mais diversos países autorizam o administrador a variar sem lei as alíquotas, sem afetar os fatos geradores, os quais , como é sabido, somente podem ser instituídos ou modificados por meio de lei (princípio da legalidade) . A Constituição, porém, permite, no tocante ao IPI, IOF, Imposto de Importação e Exportação, ao Poder Executivo variar alíquotas por ato administrativo (art. 153, § 1º, da Constituição Federal) . Ao Executivo se não permite tornear os fatos geradores desses impostos; só o legislador pode alterá-los.

(...) Se a oclusão do dever tributário for erigida em motor de equalização, seja qual for o modo de atuação do administrador, a ele se concede atuar na hipótese da norma (isenção) e na consequência ou mandamento, seja concedendo créditos presumidos nos impostos não cumulativos sobre circulação de mercadorias e serviços, seja concedendo despesas fictas nos impostos sobre a renda e o patrimônio, nulificando o dever tributário. A licença constitucional para operar alíquotas é outorga restrita.

Assim é que repisamos, que o Texto Constitucional prevê TAXATIVAMENTE a mitigação do Princípio da Legalidade Tributária, como podemos ver:

II, IE, IPI e IOF

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...)

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

ICMS-COMBUSTÍVEIS

Art. 155. (...)

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

(...)

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

(...)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas , não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

CIDE-COMBUSTÍVEIS

Art. 177. (...)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

(...)

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;

Como preceitua o mestre Nome in CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 20a Ed. São Paulo: Malheiros, 2004. Pág. 224::

A Constituição concede ao legislador a prerrogativa de apontar as alíquotas mínima e máxima de certos impostos, consentindo, assim, que o Executivo atue. Donde tudo nos leva a concluir que: a) os impostos alfandegários, o IPI e o IOF, devem ser criados e aumentados por meio de lei; b) tal lei poderá conceder ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas destes tributos (simplesmente estabelecendo seus parâmetros mínimo e máximo); e c) esta lei poderá, ainda fixar uma única alíquota, e nesta hipótese, cairá por terra o permissivo constitucional, isto é, nada será facultado ao Poder Executivo no que concerne à majoração ou mitigação destes impostos.

(...)

Vemos pois, que o Executivo não pode sequer fixar as alíquotas do imposto sobre a importação, do imposto sobre a exportação, do IPI e do IOF. O que pode é muito menos: apenas variar, entre um piso e um teto, as alíquotas já fixadas pela lei. E somente pode fazê- lo "atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei", como, aliás, prescreve o art. 153, § 1º, da CF.

(...)

(...) se engana quem supõe que, em determinadas circunstâncias, as alíquotas dos tributos podem ser apontadas por decreto, portaria etc.

Com efeito, mesmo nas hipóteses contempladas no § 1º do art. 153, da Constituição Federal (impostos sobre o comércio exterior, IPI e IOF) faculdade de fazer variar alíquotas, "atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei". Portanto, nem aí o Executivo este credenciado a criar alíquotas, mas, apenas alterá-las, dentro dos parâmetros previamente traçados pelo Legislativo.

Complementa o mestre Luciano Amaro in DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 12a Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 117:

Não se dá a lei, por conseguinte, o poder de delegar ao Executivo a livre fixação da alíquota (sem prévia definição desta e dos parâmetros e condições, obedecidos os quais o Executivo pode mudá-la; menos ainda se permite ao legislador que autorize o Executivo a modificar ao alíquotas quando ele (Executivo) julgue conveniente, ou de acordo com as diretrizes ou razões que ele próprio venha a traçar.

(...)

Observe-se, por fim, que sendo esse ato do Executivo um instrumento de alteração de alíquota (que já deverá estar criada pela lei formal), infere-se que, enquanto não exercido pelo Executivo o pode de editá-lo, deve aplicar-se a própria alíquota prevista na lei.

Ocorre que, com esta malsinada Lei nº 11.727/2008 (DOC. 04) , delegou- se INCONSTITUCIONALMENTE ao Poder Executivo simplesmente o poder de alterar a alíquota, competência essa que é EXCLUSIVA do Poder Legislativo, haja vista que a alterar alíquota do PIS S/COFINS só pode ser feita através de Lei (em sentido stricto ).

Ao que se vê, no caso concreto, o se fez foi delegar ao Executivo o poder de condicionar os fatos geradores à alíquota de um tributo que sequer tem permissão constitucional para tanto!

Neste sentido, já alertava o saudoso mestre Geraldo Ataliba in HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6a Ed. São Paulo: Malheiros, 2004. Pág. 55:

O objeto de cada obrigação tributária (individual e concreta) é o pagamento de uma soma determinada. A fixação dessa soma depende integralmente de lei . Nem a Administração nem o contribuinte concorrem com qualquer margem de liberdade no processo de sua formação.

Ora, o que se pretende com a delegação inconstitucional, violadora do Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, inciso I c/c § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal, do Princípio da Separação dos Poderes, artigo da Constituição Federal, do Princípio da Legalidade Estrita, previsto no artigo 97, inciso IV do CTN, e da Segurança Jurídica, previsto no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal, dentre outros, é justamente subverter a ordem determinada pelo legislador constitucional.

Sem falar na já citada:

quais serão os tributos que poderão ter suas alíquotas alteradas por meio de Decreto do Poder Executivo - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO I DA CF/88;

 Violação de todo o processo legislativo para a edição de LEI em sentido estrito,

ato normativo capaz de alterar as alíquotas do PIS/COFINS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61 E SEGUINTES DA CF/88;

Veja Excelência que, quando entendeu necessário, o legislador constituinte originário fixou quais os tributos, qual o quórum e de quem seria a iniciativa para alteração de alíquota dentro de limites fixados pela lei:

a) Impostos de Importação, Exportação, Produtos Industrializados e Operações Financeiras - poderão ter as alíquotas alteradas pelo Executivo atendidas as condições e limites estabelecidos em lei. Apenas para estes tributos!

b) ITCMD - o Senado Federal fixará a alíquota máxima (artigo 155, § 1º, IV da CF);

c) ICMS - Resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada por maioria absoluta, estabelecerá as alíquotas interestaduais e de exportação. Para as operações internas é facultado ao Senado estabelecer alíquotas mínimas e máximas (artigo 155, § 2º, IV e V da CF).

d) IPVA - terá sua alíquota mínima fixada pelo Senado;

e) ISS - cabe à lei complementar fixar as alíquotas mínimas e máximas.

Assim, flagrante é a inconstitucionalidade (de natureza formal) violadora do Princípio da Legalidade , sobejamente aqui demonstrada.

II.1.3 - DA VINCULAÇAO DA RECEITA DO PIS/COFINS À SEGURIDADE SOCIAL.

Por outro lado, não podemos olvidar, que o o PIS/COFINS tem como finalidade o custeio da Seguridade Social, como previsto no artigo 195 da Constituição Federal, sendo esses tributos de receita vinculada, como podemos ver:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Outrossim, demonstra, a partir desta norma, que as contribuições PIS/COFINS tem receita vinculada diretamente à Seguridade Social, verificando o caráter fiscal/arrecadatório destas contribuições, o que impossibilita a alteração de suas alíquotas por Decreto Presidencial.

Desta feita, resta claro que NÃO COMPETE AO PODER EXECUTIVO ALTERAR AS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS!!! SENDO A NORMA QUE PERMITE A

INCONSTITUCIONAL!!!!!!!!

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a necessidade de vinculação da receita das Contribuições Sociais e o aumento das alíquotas, como podemos ver através do julgamento da ADIN nº 2.010-2/DF:

(...) A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL POSSUI DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. - A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (art. da Lei nº 9.783/1999), além de não implicar concessão de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em consequência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuição e benefícios (RTJ 147/921) - constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, COM A ARRECADAÇÃO DESSE PLUS , O AUMENTO DA RECEITA DA UNIÃO, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos. (...)

ADIN nº 2.010-2/DF

Por outro lado, só há possibilidade de aumento de alíquota, que seja por LEI , e que esteja vinculado a algum benefício ou serviço da seguridade social , haja vista a VINCULAÇÃO DA RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A ESTES SERVIÇOS.

Assim, em hipótese alguma (no atual Sistema Constitucional), não detém o Poder Executivo de competência para a criação de benefício ou serviço da seguridade social, mas apenas o Poder Legislativo, o que REAFIRMA a impossibilidade de majoração de alíquota do PIS/COFINS através de Decreto do Poder Executivo.

Desta feita, demonstra-se que é completamente inconstitucional o §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/1998, uma vez que desrespeitam completamente o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária (artigo 150, inciso I c/c § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal).

Bem como, os Decretos do Poder Executivo, que lhe são advindos (Inconstitucionalidade por arrastamento) , qual sejam, Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) .

Haja vista, a nítida extrapolação das hipóteses em que pode ser alterada a alíquota do PIS/COFINS, dando ao Poder Executivo está inexistente competência de forma totalmente inconstitucional.

CORROBORADO PELA PGR ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN Nº 00.000 OAB/UF.

Vossa Excelência, com relação a esse tema, já foi proposta pelo Procurador-Geral da República, desde 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 00.000 OAB/UF(DOC. 07) , exatamente na demonstração de afronta (pelos §§ 8º, , 10º e 11º do art. da Lei 9.718/98, incluídos pela Lei 11.727/08) do Princípio da Legalidade Tributária .

A referida ADIN nº 00.000 OAB/UF (DOC. 07) partiu do ato impugnado e do procedimento administrativo nº 1.00.000.000.000/0000-00, instaurado na Procuradoria Geral da República a partir da remessa de representação de inconstitucionalidade de autoria do advogado que esta subscreve.

Neste sentido, a simples existência da ADIN nº 00.000 OAB/UF (DOC. 07) comprova a temeridade dos §§ 8ºº, º, 10ºº e 11ºº do artigo º da Lei nº 9.718 8/98, incluídos Lei nº 11.727 7/08 que conforme sobejamente demonstrado nos tópicos anteriores, afrontam o Texto Constitucional l contido no artigo 150 0, inciso I c/c § 1ºº do artigo 153 3 c/c § 4ºº, inciso IV, alínea c do artigo 155 5 c/c § 4ºº, inciso I, alínea b do artigo 177 7 todos da Constituição Federal l.

Assim, é que se verifica que as leis são produzidas após o regular PROCESSO legislativo; as normas individualizadas jurisdicionais (uma sentença, por exemplo), são produzidas após um PROCESSO jurisdicional.

As normas jurídicas, enfim, não podem ser produzidas sem a observância do Devido Processo Legal (Legislativo ou Judicial), sendo que ambos os processos devem obedecer uma série de princípios, em especial o da própria Legalidade Estrita .

Nesse sentido, o texto normativo contigo no artigo da Lei nº 9.718/ 98, alterado pelo artigo da Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) deixou de observar o Princípio da Legalidade afrontando o próprio texto constitucional l, olvidando-se do "Valor da Constituição o", DADA A SUA SUPREMACIA E SUPRALEGALIDADE.

Isso porque o Princípio da Legalidade Tributária , estabelecido no artigo 150, I da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, constitui a principal limitação ao poder de tributar segundo a qual os entes da Federação somente podem instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador da obrigação principal, fixar a alíquota e sua base de cálculo, cominar penalidades e estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO.

Por outro lado se fixa o entendimento do Poder Judiciário, em ações coletivas nos combustíveis em geral , a partir de uma série de decisões obtidas na Justiça Federal dos quatro cantos do País (Brasília/DF, João Pessoa/PB, Macaé/RJ) (DOC. 06) .

por meio de Sentença da lavra desta mesma Seção Judiciária da 21a Vara Federal do DF , entendendo ser inexistente a relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do PIS e da COFINS na forma dos §§ 8º ao 11º artigo da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos, no Processo nº 47501-82.2011.4.01.3400 (DOC. 06) :

Processo: 47501-81.2011.4.01.3400

Classe 1900: Tributária

Autor: Continental Distribuidora de Combustíveis Ltda

Réu: União Federal

Sentença

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, em que objetiva seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS nos moldes instituídos pelo art. da Lei nº 11.727/2008.

A Autora alega violação aos princípios da noventena, capacidade contributiva, isonomia, vedação de confisco e ao art. 153, § 1º, da Constituição Federal.

Instruem a inicial documentos (fls. 23/32).

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 36).

Em sua contestação (fls. 31/44), a União Federal sustenta a constitucionalidade da Lei nº 11.727/2008.

É o relatório.

DECIDO.

O art. 153, § 1º, da Constituição Federal estabelece:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos

em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Assim, somente os impostos relacionados no § 1º do art. 153 da Constituição Federal podem sofrer variação em suas alíquotas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observados os contornos fixados na respectiva lei.

ORA, ESTÁ CLARO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PRECONIZADAS NO § 1º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SOMENTE TEM POR DESTINATÁRIOS OS IMPOSTOS QUE RELACIONA.

No entanto, a Lei nº 11.727/2008 dispõe o seguinte em seu art. :

Art. 7º O art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos)

"Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:

(...)

§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.

A LEI, ENTÃO, PERMITE QUE O PODER EXECUTIVO ALTERE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS, EM FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, REPITA-SE, ESPECIFICA.

Ademais, não adianta a União Federal alegar que"todos os elementos essenciais à cobrança dos tributos PIS e COFINS encontram-se previstos na Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008"(fl. 37), pois isso não concede ao legislador ordinário competência para delegar ao Executivo a faculdade de alterar alíquotas tributárias de forma não condizente com a Constituição Federal.

DA MESMA FORMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIÃO FEDERAL QUANDO ALEGA QUE"A COLMATAÇÃO DA LEI PELO DECRETO REGULAMENTAR, NA HIPÓTESE, EMERGE DO FATO DE RESTAR IMPOSSÍVEL À LEI ESTABELECER TODOS OS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A SUA PLENA APLICABILIDADE"(FL. 38), UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ, NA ESPÉCIE, PERANTE LACUNA NORMATIVA OU TÉCNICA, MAS, SIM, DIANTE DE EVIDENTE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.

No entanto, não há infringência ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que tal princípio se refere à exigibilidade e não à incidência tributária (fl. 19).

Não se vislumbra também violação ao princípio da isonomia, visto que assiste razão à União Federal quando assevera que"a MP nº 413 foi editada justamente para dar efetividade ao princípio da isonomia, na medida em que individualiza a alíquota conforme a classe do contribuinte, os produtos ou a sua utilização (produtor, importador, distribuidor ou varejista), tratando desigualdade os desiguais, na estrita medida da desigualdade verificada"(fl. 37).

Consequentemente, não há razão para a afirmação da Autora de que a Lei nº 11.727/2008 tem natureza confiscatória, atenta contra o direito de propriedade e malfere o princípio da capacidade contributiva, haja vista que, segundo a autora, essas inconstitucionalidades decorreriam da violação ao princípio da isonomia (fl. 13).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher o PIS e a COFINS na forma do art. , § 8º, da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.727/2008. Em face da sucumbência recíproca das partes, deixo de fixar o pagamento da verba honorária, devendo a União Federal reembolsar a Autora no montante equivalente à metade das custas processuais recolhidas nestes autos.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intimações necessárias.

Brasília, 13 de abril de 2012.

Raquel Soares Chiarelli

Juíza Federal da 21a Vara

Outra Sentença da lavra desta mesma Seção Judiciária da 15a Vara Federal do DF , entendendo ser inexistente a relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do PIS e da COFINS na forma dos §§ 8º ao 11º artigo da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos, no Processo nº 48006-67.2014.4.01.3400 (DOC. 06) :

PROCESSO Nº: 48006-67.2014.4.01.3400

CLASSE: 1100 - AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR: STS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual pretende a autora que seja afastada a aplicação do disposto no art. , § 8º, Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou majorar alíquotas do PIS e COFINS, em relação à comercialização de álcool. O argumento central é no sentido de que o referido dispositivo viola o art. 153, § 1º, da CF. Contestação às fls. 44-52. Decido. Tratando-se art. , da Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008:"Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e RS 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização". É fato que o art. 195, § 9º, da CF, autoriza a diferenciação de alíquotas em função da atividade económica da empresa, contudo, o mesmo dispositivo não autoriza que a distinção tributária se faça por meio de exclusiva ação do Poder Executivo . Na verdade, as restritas hipóteses em que tal medida por ser adotada, como exceção ao princípio da legalidade tributária, encontram-se previstas no art. 153, § 1º, da CF. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange ao art. , § 8º, Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou majorar alíquotas do PIS e COFINS, em relação à comercialização de álcool . Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFÍNS, nos moldes determinados no art. , § 8º, Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao reexarne obrigatório. Oportunamente remetam-se os autos ao E. TRF da 1a Região. P.R.I. Brasília, 30 de Maio de 2016.

Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho

Juiz Federal da 15a Vara

In casu , não há previsão constitucional para que essas contribuições excepcionem artigo 150, inciso I da Constituição Federal, como é o caso do § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal, usurpando a iniciativa legislativa, o quórum para aprovação, permitindo ao chefe do Executivo dispor, ao seu bel prazer, das alíquotas do PIS/COFINS!

O que conforme demonstramos é amplamente rechaçado pelo Poder Judiciário em especial desta Seção Judiciária do DF e corroborado pela PGR ao ajuizar a ADIN nº 00.000 OAB/UF(DOC. 07).

texto normativo atacado, o que deu ensejo, ao exposto no presente tópico e anteriores, que visa afastar do Sistema Legal a arbitraria autorização, concedida pelo legislador ordinário, ao Poder Executivo em DIRETA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

II.3 - DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 9.101/17, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.112/17 EM FUNÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 8º A 11º DA LEI 9.718/98.

Em função da flagrante inconstitucionalidade por arrastamento de todos os Decretos do Poder Executivo que deram concretude as disposições dos §§ 8º a 11º do artigo da Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei nº 11.727/08, qual sejam, Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) .

Vamos cuidar mais precisamente, neste tópico por ter diretamente pertinência com o lídimo direito da Autora-SAARA , do Decreto nº 9.101/17, alterado pelo Decreto nº 9.112/2017 (DOC. 05) .

Neste sentido Excelência, o Poder Executivo, se valendo de competência INCONSTITUCIONAL , expediu o aludido Decreto nº 9.101/2017 (DOC. 05) , de 22 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112 2/17, de 28 de julho de 2017, que, retirando seu fundamento de validade de norma FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL ( §§ 8º a 11º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, alterada pela Lei nº 11.727/2008 - DOC. 04) , alterou as alíquotas d PIS IS/COFINS sobre o Etanol Combustível.

Como vimos as normas previstas nos §§ 8º a 11º do artigo da Lei nº 9.718/1998 são INCONSTITUCIONAIS , haja vista que não respeitam o Princípio da Legalidade previsto no artigo 150, inciso I c/c § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal.

Outrossim, em decorrência da inconstitucionalidade da norma que possibilita a alteração de alíquota pelo Poder Executivo, temos que o próprio ato do Poder Executivo, regulamentado nesta norma, também é inconstitucional, haja vista estar"contaminada"pela norma primária inconstitucional.

É a chamada Inconstitucionalidade por Arrastamento ou Inconstitucionalidade Consequente . Que segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos 2 :

2 Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 7. Ed. Rev. e Atual. de acordo com Emenda

Constitucional n. 70/2012. São Paulo: Saraiva, 2012. Págs. 368 e 369.

reflexo ou oblíquo de uma violação direta à Carta Magna.

Ou seja, os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) são inconstitucionais, pois, a norma que lhe dão cabimento de existência, ex vi §§ 8ºº a 11ºº do artigo º da Lei nº 9.718 8/1998, é originariamente inconstitucional.

Nesta toada, por consequência a declaração de inconstitucionalidade do §§ 8º a 11º do artigo da Lei nº 9.718/1998, deve também ser declarado inconstitucional os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e em espacial o Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) .

E por conseguinte declarar o lídimo direito da Autora-SAARA em não se submeter a uma inexistente relação jurídico tributária de PIS/COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade de um dos elementos da sua respectiva regra matriz de incidência tributária (mutilada, no seu critério quantitativo, qual seja, a alíquota ).

II.4 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 9.101/17 ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.112/17 POR DESRESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Cumpre por fim destacar, Vossa Excelência, que o Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05) além de ser inconstitucional por arrastamento, ou seja, por seu fundamento legal de existir ser inconstitucional, ex vi §§ 8ºº a 11ºº do artigo º da Lei nº 9.718 8/98, também é inconstitucional, por já estar com seus efeitos

irradiando antes de 90 (noventa) dias da sua publicação.

Neste sentido, prevê o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal o seguinte:

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado , não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Primeiro, a norma aqui prevista, reafirma ainda mais a violação do Princípio da Legalidade pela alteração de alíquota do PIS/COFINS por meio de Decreto do Poder Executivo. Isso porque o Legislador Constitucional previu apenas a LEI como ato normativo capaz de instituir ou modificar as contribuições para o financiamento da Seguridade Social.

modificações/majorações feitas pelo PIS/COFINS tem que respeitar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal das Contribuições Sociais.

Acerca deste Princípio e a Majoração de Alíquota, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou na ADIN nº 1.135-9/DF, como podemos ver:

"... Realmente, a regra inscrita no § 6º do art. 195 da Constituição, a estabelecer que as contribuições somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, que se relaciona com o princípio da anterioridade, tem por finalidade evitar que o contribuinte seja surpreendido com a criação ou a majoração do tributo. A expressão ‘modificado’, posta no § 6º do art. 195, da Constituição, deve ser entendida como ‘majorado’. (...)"

ADIN nº 1.135-9/DF.

É neste entendimento que temos que a Majoração das Contribuições Sociais, principalmente do PIS/COFINS, objeto desta Ação Declaratória, devem respeitar além do Princípio da Legalidade , também o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Destarte, o que se verifica é o total desrespeito da Anterioridade Nonagesimal pelo Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05) , haja vista que entrou em vigor, produzindo seus efeitos, na data de sua publicação, quando o mesmo, só deveria entrar em vigor, passados 90 (noventa) dias após sua publicação, sendo tal ato do Poder Executivo também FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL .

II.5 - DA FALTA DO ELEMENTO ALIQUOTA NECESSÁRIO PARA A REGULAR EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DO PIS/COFINS SOBRE O ETANOL COMBUSTÍVEL.

Vossa Excelência, a questão posta aqui torna-se ainda mais visível quando demonstramos os efeitos dessa inconstitucionalidade na Regra Matriz de Incidência Tributária do PIS/COFINS.

Compete aqui, primeiramente, falarmos do ensinamento clássico do Prof. Nomeque arquitetou a forma mais objetiva de compatibilizar os critérios construtores dos Tributos.

Assim, a Regra Matriz de Incidência Tributária divide-se em dois compartimentos:

1. Critério Antecedente da Hipótese Tributária:

incidência;

 Critério Temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre;

 Critério Espacial: é o espaço físico em que a relação jurídica pode passar a existir.

2. Critério Consequente da Hipótese Tributária:

 Critério Quantitativo: base de cálculo e a alíquota ;

 Critério Pessoal: relaciona o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributária.

Pois bem, chegamos ao ponto da razão de ser da pretensão material instrumentalizada por esta medida judicial.

Vossa Excelência, quando os §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) c/c os Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.101 1/17 e em espacial o Decreto nº 9.112 2/17 (DOC. 05), eles nada mais fazem do que imputar à Autora- SAARA uma cobrança tributária inconstitucional.

E o efeito prático disso é a inviabilização por completo da cobrança de PIS/COFINS (na citada fundamentação) em desfavor da Autora-SAARA . Isso porque sua respectiva relação jurídico tributária se encontrar completamente mutilada no seu critério quantitativo, haja vista, a flagrante inconstitucionalidade na fixação das respectivas alíquotas por meio de Decreto do Poder Executivo.

Assim é que reside o lídimo direito da Autora-SAARA em não se submeter a uma inexistente relação jurídico tributária de PIS/COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade de um dos elementos da sua respectiva regra matriz de incidência tributária (mutilada, no seu critério quantitativo, qual seja, a alíquota ).

Logo, ao imputar à Autora-SAARA uma cobrança tributária inconstitucional, mutila-se um dos principais critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária, qual seja, o Critério Quantitativo, mais precisamente, a Alíquota contida no consequente da RMIT.

Ora, se mutilado está o elemento quantitativo aliquota da relação-jurídico tributária em questão, mutilada estará toda essa relação jurídico tributária, que, como vimos a rigor, nunca existiu. Eis que, eivada pelo cancro da inconstitucionalidade, sequer chegou a adentrar validamente no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, havendo inconstitucionalidade em qualquer dos critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária, temos a mutilação da mesma, trazendo como consequência a perda da eficácia jurídica tributária.

RECOLHIMENTO INDEVIDO.

III.1 - DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO.

Conforme sobejamente demonstrado nos tópicos anteriores, revela-se indubitável o direito da Autora-Diamante em ter declarado o seu direito a inexistência de relação jurídico tributária de cobrança do PIS/COFINS com fundamento no §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) c/c os Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.112 2/17 e em espacial o Decreto nº 9.101 1/17 (DOC. 05).

Nesse sentido, é que a Autora-Diamante , após o imprescindível reconhecimento e conseguinte declaração de Vossa Excelência, poderá fazer jus à utilização dos valores porventura recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

III.2 - DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

Acerca do acima exposto, bem como, somente após a acertada decisão de Vossa Excelência (transitada em julgado) de forma a declarar o lídimo direito da Autora-Diamante de inexistência de relação jurídico tributária de cobrança do PIS/COFINS com fundamento no §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) c/c os Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.101 1/17 e em espacial o Decreto nº 9.112 2/17 (DOC. 05).

O que fará em total consonância com o comando estampado no artigo 170 - A do CTN, in verbis :

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E reforçado pela alínea d do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

(...)

II - em que o crédito: (...)

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

III.3 - DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA, SELIC E JUROS DE MORA.

por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo de dívida, deve ser plena,"sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV da CF/88" (REsp 475.917/SC, 2a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004).

No mesmo sentido, os julgados REsp 587.052/SC, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e REsp 468.395/SC, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.

Assim deve ser aplicada a UFIR (nos moldes estabelecidos pelo artigo 39, § 4º, da Lei 8.383/91, bem com, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

De forma a ser assegurada à Autora-Diamante , por força do Princípio Constitucional da Isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados ao Fisco Federal quando da cobrança de seus créditos.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

O artigo 300 do Código de Processo Civil traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, como podemos ver:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Assim, temos que a Autora-SAARA precisa demonstrar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), e que caso haja demora no provimento jurisdicional há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ).

A Tutela Antecipada de Urgência, nesse caso, é necessária para suspender exigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS, que foi constituído nos moldes dos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, e consequentemente (de forma precisa ao lídimo direito da Autora-SAARA ) os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e em espacial o Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) .

De forma, que ambos os dispositivos, tanto da norma primária (§§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98), quanto os das normas secundárias os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e em espacial o Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) , na medida em que viabilizam inexistente relação jurídico tributária de irregular cobrança do PIS S/COFINS em desfavor da Autora- SAARA , todos, são totalmente inconstitucionais, conforme sobejamente demonstrado em todos os anteriores tópicos de Direito.

está prevista no artigo 151 do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Posto isto, passaremos a demonstrar que estão presentes os requisitos para a concessão da respectiva Tutela de Urgência Antecipada Liminar para que haja a suspensão do crédito tributário constituído inconstitucionalmente.

IV.1 - DA CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS .

O fumus boni iuris da demanda se demonstra a partir da CLARA E FLAGRANTE inconstitucionalidade (de natureza formal) do §§ 8º a 11º do artigo 5º da Lei nº Lei nº 9.718/ 98 que viola diretamente os artigo 150, inciso I c/c § 1º do artigo 153 c/c § 4º, inciso IV, alínea c do artigo 155 c/c § 4º, inciso I, alínea b do artigo 177 todos da Constituição Federal, violação ao Princípio da Legalidade Tributária , haja vista a impossibilidade de alteração de alíquota do PIS/COFINS por meio de ato do Poder Executivo (Decreto Presidencial).

Ademais, por consequência, é também inconstitucional, por arrastamento, os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e em espacial o Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) , haja vista que o fundamento legal para sua existência ser justamente uma norma inconstitucional, ou seja, o§ 8ºº a 11º do artigo º da Lei nº 9.718 8/1998.

A probabilidade do direito é verificada também pelo ajuizamento pela Procuradoria Geral da República da ADIN nº 00.000 OAB/UF (DOC. 07) que versa exclusivamente sobre a inconstitucionalidade dos§§ 8ºº ao 11º do artigo º da Lei nº 9.718 8/1998, o que consubstancia ainda mais a relevância temática da matéria.

Também reforçada pela série de decisões e sentenças do Poder Judiciário nesse sentido (DOC. 06) , a maior parte da lavra dessa Seção Judiciária do DF.

Por fim, como vimos, o próprio Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05) é inconstitucional por não respeitar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal , previsto no § 6ºº do artigo 195 5 da Constituição Federal l, haja vista que o mesmo entrou em vigor, produzindo seus efeitos, na data de sua publicação.

Desta forma, verificado a probabilidade do direito, uma vez que resta claro que devem ser suspensos os efeitos de tais normas que conflitam com a da Tutela de Urgência Antecipada Liminar.

IV.2 - DA CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA .

Já no que diz respeito ao segundo requisito, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), se justifica plenamente haja vista que diaadia está sendo verificado o caráter quantitativo do PIS/COFINS em total desacordo com a Constituição Federal vigente.

Tudo isso como forma de impedir indevidas retaliações (tais como impedimento de certidão negativa, impossibilidade de participação de certames licitatórios, proibição de negociação com o setor público) por parte da Ré - União Federal , o que per si , justifica a obtenção em favor da Autora-SAARA , da Tutela de Urgência Antecipada Liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151 do CTN.

Tais retaliações por parte do Fisco Federal se acentuam por conta da atividade realizada pela Autora-SAARA (distribuidora de combustíveis) amplamente regulada, necessitando a todo instante se relacionar com o setor público (em especial com a ANP) o que ficaria impossibilitada caso não venha a ter guarida do Judiciário, inviabilizando assim suas atividades e lhe causando graves prejuízos.

Não cumprindo com desiderato constitucional da função social da empresa geradora de emprego e renda para sua continuidade, bem como, de receita para o Estado através da tributação de sua receita e lucro.

Ademais, como os valores que estão sendo apurados a título de PIS/ COFINS, são realizados sobre alíquotas inconstitucionais, devem ser afastadas imediatamente, haja vista o lídimo direito da Autora-SAARA em não se submeter a uma inexistente relação jurídico tributária de PIS/COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade de um dos elementos da sua respectiva regra matriz de incidência tributária (mutilada, no seu critério quantitativo, qual seja, a alíquota ).

O que viola diretamente o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, como também a Segurança Jurídica Tributária e o Processo Legislativo Tributário .

Bem como, acerca do o Decreto nº 9.101/17, publicado em 20 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.112/17, publicado em 28 de julho de 2017 (DOC. 05), também o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Desta feita, presentes ambos os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência Antecipada Liminar, vem requerer a Vossa Excelência a suspensão do crédito tributário de PIS e COFINS dele decorrente, com fulcro no artigo 151, inciso V do CTN, constituídos nos moldes dos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/1998, e consequentes os Decreto nº 6.573/08 , Decreto nº 7.997/13 , Decreto nº 8.164/13 , Decreto nº 9.101/17 e em espacial o Decreto nº 9.112/17 (DOC. 05) , haja vista sua flagrante inconstitucionalidade.

V - DO PEDIDO.

Diante o Exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de:

a) CONCEDER a Tutela de Urgência Antecipada Liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito do PIS/COFINS lançados nos moldes dos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) c/c os Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , Decreto nº 9.112 2/17 e em espacial o Decreto nº 9.101 1/17 (DOC. 05), todos de forma flagrantemente inconstitucional, nos termos do artigo 150 0, inciso V do CTN N.

b) JULGAR no Mérito a Ação TOTALMENTE PROCEDENTE para Declarar a Inconstitucionalidade dos §§ 8º ao 11º do artigo da Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei nº 11.727/08 (DOC. 04) , e a Inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto nº 6.573 3/08 , Decreto nº 7.997 7/13 , Decreto nº 8.164 4/13 , o Decreto nº 9.101 1/17 , alterado pelo Decreto nº 9.112 2/17 (DOC. 05) , e consequentemente declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre a Autora-SAARA e a Ré-União Federal de cobrança d PIS IS/COFINS sob o aludido fundamento, nos termos do artig 156 56, inciso X d CTN TN. Bem como, assegurar a restituição integral (com os mesmos índices de correção monetária e juros aplicados ao Fisco Federal quando da cobrança de seus créditos) dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em função da aludida declaração, na forma do que dispõem o artig 165 65 c/c artig 168 68 d CTN TN, seja esta restituição em precatório, seja essa restituição via compensação, após o trânsito em julgado da presente ação judicial, na forma do artig 156 56, inciso II c/c artig 170 70 e artig 170-A-A d CTN TN.

c) CITAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na pessoa do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, no Distrito Federal, com endereço no endereço indicado na primeira página, para querendo, apresentar contestação em face desta demanda no prazo legal, sob pena de revelia.

d) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) aos ônus sucumbências em especial aos honorários de sucumbência na forma do que dispõem o artigo 85 5, § 3ºº do CPC C;

Por fim, a Autora-SAARA requer e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma, em especial pela produção de provas pericial, documental e exibição de documentos.

exclusivamente em nome do advogado, Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-A, e 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2017.

______________________________________________ ____________________________________________ Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF1

______________________________________________ ______________________________________________

Nome NomeP. Barreto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS

DOC. 01 - Atos Societários AUTORA-SAARA ;

DOC. 01 - Cartão de CNPJ AUTORA-SAARA ;

DOC. 02 - Procuração;

DOC. 03 - Custas;

DOC. 04 - Lei nº 11.727/2008

DOC. 05 - Decretos

DOC. 06 - Decisões

DOC. 07 - ADIN nº 00.000 OAB/UF