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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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14/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 16/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10032086420198260048

Assuntos: Urbana (Art. 48/51), Períodos de Carência, Parcelas de benefício não pagas, Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2019 19:18 Petição Inicial 97567 Petição Inicial

090

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SÃO PAULO.

Processo n.o 1003208-64.2019.8.26.0048

Nome, qualificada anteriormente nos autos do pedido de Aposentadoria por Idade , vem respeitosamente à honrosa presença de V. Exa, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, em atenção ao respeitável despacho de fls., manifestar-se sobre a contestação ofertada , passando para tanto a expor e requerer o que se segue:

Primeiramente, ressaltar que o NomeRequerido não trouxe aos autos quaisquer fatos modificativos, extintivos, ou constitutivos ás pretensões da parte Autora o que por si só se impõem a procedência da ação, o que se requer:

Os argumentos do Nomerequerido não devem ser acatados porque conforme demonstrado no pedido inicial a Autora implementou todas as condições exigidas legalmente para fazer jus ao recebimento do Beneficio de Aposentadoria por Idade conforme disposto na Legislação Previdenciária - Lei n no 8.231/1991, trouxe aos autos inicio de prova material essencial a propositura da ação, o que demonstraremos com a presente:

Quanto ao mérito o NomeRéu contesta os requisitos legais atinentes a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade , vejamos:

Sobre o período em que a segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade, o art. 29, § 5o, e o art. 55, II, da Lei no 8.213/91, assim dispõem:

Art. 29 (O)

5o. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurado de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior a perda à perda da qualidade de segurado:(O)

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-

doença ou aposentadoria por invalidez; (grifou-se)

(O)

O Decreto no 3.048/99, art. 60, inciso III, diz:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (O)

III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-

doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

A esse respeito, a jurisprudência firmou posição reconhecendo a possibilidade de se computar o período em gozo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, a exemplo dos precedentes:

“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para efeito de tempo de serviço e de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF4, APELREEX 0007218-47.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/12/2016).”

Neste mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA DEMONSTRADA. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CNIS. 1. Demonstrado que o aluno-aprendiz de Escola Profissional de Ensino recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 3. As anotações constantes no CNIS têm presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário (artigo 29-A, § 2.o da Lei 8213/91). 4. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência. 5. Somado o tempo de atividade reconhecido na via judicial com o tempo computado na esfera administrativa, a parte autora possuía direito à aposentadoria na DER, garantindo o direito à concessão do benefício e recebimento das diferenças devidas. ANA CARINE BUSATO DAROS, juntado aos autos em 25/11/2016).”

E por fim, idêntica é a posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 29, § 5o, da Lei de Benefícios só tem aplicação no caso do art. 55, II, do referido Diploma, ou seja, quando o benefício por incapacidade for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se interpor entre dois períodos contributivos, conforme precedente abaixo:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CÔMPUTO DOS

SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, § 5o, DA LEI 8.213/1991 E 36, § 7o, DO DECRETO 3.048/1999. A jurisprudência do STF e do STJ está pacificada no sentido de que o cômputo dos salários de benefício do auxílio-doença como salários de contribuição para o cômputo de aposentadoria por invalidez, conforme o § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991, somente é aplicável às situações em que o recebimento de auxílio-doença seja intercalado com atividade laborativa. O § 7o do art. 36 do Decreto no 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei no 8.213/1991” (RE 583.834, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 13.2.2012). 3. Recurso Especial provido. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012).”

O trabalhador é considerado como licenciado, durante a fruição de auxílio-doença, sendo computado como tempo de contribuição o período em gozo do benefício intercalado a períodos de atividade, na forma do art. 55, inciso II da Lei 8.213/91 e arts. 60, inciso III e 80, ambos do Decreto 3.048/99, como amplamente dito acima

Ademais, os incisos LV e LVI do artigo 5o da CF que resguarda aos litigantes, no caso da autora, o direito de usar amplamente os meios e recursos inerentes á formação do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe a produção de provas desde que licitas.

Equivoca-se o Nomerequerido ao alegar que a autora não juntou autos documentos probatórios, a sua pretensão e muito menos que a autora não faz juz

ao benefício ora pretendido, acostou aos autos uma vasta documentação, onde fazem prova do alegado.

Ora Excelência a contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Autora.

Cristalino é o equívoco do NomeRequerido, a Autora voltou a contribuir para os Cofres da Previdência Social, estando no presente momento dentro da qualidade de segurado.

DO REQUISITO “CARENCIA”

Sustenta o NomeRéu que a parte Autora para fazer jus ao benefício deverá ter contribuído, por 180 (cento e oitenta) meses, e no presente casa alega que a mesmo somente contribuiu 120 meses, não considerando assim o período em gozo de auxilio doença, o que não deve ser considerado como argumento, pois a nossa legislação já é pacifica em sentido contrário como acima relatado.

No caso em tela, o Autor já possui o período mínimo de contribuições exigido pela Previdência Social.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO:

Quanto à questão do termo inicial do benefício sustenta o NomeRequerido que a fixação deverá se dar a exata data da citação.

A referida alegação não merece prosperar, senão vejamos que se julgado Procedente o pedido a parte Autora reitera o pedido de implantação do benefício desde a data do indeferimento administrativo do INSS e não da juntada da citação em juízo, com base no julgado em analogia:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio -acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento . Precedentes do STJ.2. Agravo regimental improvido.((00)00000-0000 MG 2008/00000-00, Relator:

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 -

QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010).”

DO PEDIDO

Como se pode concluir o com base no dispositivo legal, qual a ampara legalmente, a autora atende aos pressupostos legais para o recebimento de APOSENTADORIA POR IDADE, quanto ao pedido de tutela antecipada, o pedido é legitimo, mormente levando-se em conta o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei, razão pela qual reitera o pedido formulado na inicial e que seja reapreciado no corpo da sentença a ser proferida, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Diante do exposto , a parte autora impugna integralmente a contestação ofertada assim como todos os documentos anexados requerendo, para tanto, que sejam acatadas integralmente suas pretensões, nos exatos termos do pedido inicial, com a procedência da ação e a condenação do Nomerequerido às penas próprias em razão da sucumbência.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento. Atibaia, 24 de Julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF