Processo n. 2012703-75.2013.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2012703-75.2013.8.26.0000 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Joao Carlos Garcia, Luciano Pinhata.
29/08/2017há 2 anos
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0566/2017

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.P.E.S.P. - M.R.S. - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública para perda de mandato de conselheiro tutelar em face de MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS. A liminar de afastamento foi diferida (não apreciada) para o momento posterior à manifestação do requerido, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público recorreu do despacho referido e a E. Instância Superior não concedeu efeito ativo ao recurso. Por fim, o requerido apresentou contestação (fls. 110/151). Assim, passo a analisar o pedido de medida liminar.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar (art. 300 do CPC) possui como requisitos indispensáveis a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a Lei da Ação Civil Pública estabelece expressamente a possibilidade de se conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia (art. 12 da Lei nº 7.347/1985 - LACP).O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a idoneidade moral entre os requisitos exigidos do conselheiro tutelar (art. 131 do ECA), bem como a competência do Conselho Tutelar e de seus membros (art. 136 do ECA), atribuindo grande relevância social à função dos conselheiros, especialmente em face do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim, situações que podem gerar suspeita ou dúvida em relação à credibilidade do conselheiro justificam o afastamento e, em caso de comprovação de atos incompatíveis com a função, a cassação do mandato. Ressalte-se que a RESOLUÇÃO nº 170/2014 do CONANDA estabelece penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (art. 44), dispondo também que as penalidades de suspensão da função e destituição do mandato podem ser aplicadas em caso de descumprimento das atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade” (art. 46).Nesse sentido, a jurisprudência autoriza o afastamento da função sem vencimentos em caso de suspeita da prática pelo conselheiro de atos incompatíveis com a função pública:Não é demais lembrar que a função de conselheiro tutelar reveste-se de alta relevância social, não permitindo qualquer suspeita sobre a retidão daqueles que a ocupam ou pretendem ocupá-la. Afinal, tem como principal atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, notadamente daqueles em situação de risco (art. 136, inc. I, ECA, e art. 10 da Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) (TJSP - Agravo de Instrumento nº: 2269409-26.2015.8.26.0000, Rel. ISSA AHMED, j. 19 de setembro de 2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. João Carlos Garcia, julgamento em 26 de março de 2014).No caso dos autos, os depoimentos colhidos e transcritos pelo Ministério Público revelam a possibilidade de conduta incompatível pelo requerido. Com efeito, transcrevo parte dos depoimentos referidos (fls. 01/03, 15/17, 20/21 e 31/32):Segundo M. (documento anexo):O Conselho Tutelar de Catanduva foi acionado pelo seu ex-marido N. F. S., para averiguar a situação escolar da filha A. V. O. S., com 15 (quinze) anos de idade, tendo em vista o excessivo número de faltas. Em data que não se recorda, mas há cerca de uns dez dias, por volta das 08:00 horas da manhã, bateu à sua porta, localizada na rua Rio da Flores, 350, Jardim São Domingos, nesta cidade, o Conselheiro Tutelar Márcio Roberto dos Santos, que astuciosamente adentrou no interior de sua casa, sem autorização, tendo se dirigido, ato contínuo, até o quarto de sua filha A. V., quando então sentou-se na cama e disse que teriam que ouvi-lo. Neste momento, a declarante interpelou-o, ocasião em que

Márcio sacou de seu celular e ameaçou chamar a Polícia e que caso ela não concordasse as coisas iriam ficar pior, tanto que ela (M.) poderia ser presa. Com medo de que algo lhe acontecesse, a declarante sentou-se e passou a ouvir Márcio, que ali ficou por volta de duas horas e meia, não tirando os olhos da sua filha A. V. que, inclusive, ainda estava de pijama (shortinho e blusa). Em dado momento, ele mesmo afiançou que a situação escolar da adolescente já estava regularizada, o que causou estranheza para a declarante, que a isto já afirmara; a seguir passou a mostrar a dispensa da casa, dispondo que eram pessoas humildes e que não havia alimentação. Neste mesmo dia, Márcio saiu momentaneamente da casa e foi até um mercadinho existente nas proximidades e adquiriu pão, leite, Nescau, manteiga, etc., tendo esclarecido que a partir daquela data nada iria faltar para A. V.. Seu ex-marido, que reside na casa ao lado, percebendo a situação estranha, tentou interferir, quando Márcio passou a ameaçá-lo de prisão; instante em que o pai biológico foi conduzido para a Delegacia de Polícia; não sem antes passarem pela escola, quando se demonstrou, que a situação escolar de V. estava regularizada. A declarante e sua filha A. V. foram no carro com Márcio até a Delegacia de Polícia, ocasião em que, como elas não tinham dinheiro para voltar, o Conselheiro se predispôs a fazê-lo; no caminho de volta reafirmou que nada iria faltar para V., posto que iria arrumar trabalho para ela nos finais de semana, como bico, auferindo cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tais bicosseriam realizados nos finais de semana em cidades pequenas da região, juntamente com mais três meninas e que sua esposa iria junto. Em momento algum Márcio chegou a tocar em sua filha. Entretanto, entende como absolutamente anormal este tipo de comportamento. O Conselheiro ainda pediu (no interior do carro) para que sua filha mentisse sobre agressões sofridas pelo pai Nilton para ele permanecesse preso.(...) Nas palavras de R. (documento anexo):Esclarece a adolescente, acompanhada da Sra. Mariana Gomes de Oliveira, que efetivamente esteve em companhia da sua amiga A. V. O. S., visando conseguir o emprego, que lhe fora prometido pelo Conselheiro Márcio Roberto dos Santos. Esclarece que também esteve no SESC, como também em Elisiário, quando recebeu os R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro, das mãos do Conselheiro que na ocasião reafirmou que tudo o que precisasse (roupas, empréstimos) era só ligar, tendo fornecido o número do What’s App. Não teve qualquer contato de ordem sexual com o Conselheiro Tutelar, mas informa que no momento em que esteve sozinha com ele na sala do Conselho, ele a olhava de forma insinuosa, tendo inclusive pego na sua mão. Como foi repelido, Márcio recuou. Depôs Patrícia (documento anexo): A declarante foi Conselheira Tutelar por um período aproximado de 10 (dez) meses, tendo pedido exoneração do cargo. Durante o período em que trabalhou com o Conselheiro Márcio Roberto dos Santos, pôde constatar que ele possui um gênio difícil, sendo truculento na forma de agir. Grita e exibe autoritarismo sem a menor necessidade. A declarante esclarece que em duas ocasiões, que muito lhe marcaram, houve abuso de dito Conselheiro. Uma, quando levavam um adolescente, alcoolizado, para sua casa, ocasião em que Márcio, após altercação verbal com o menor, sacou de um choque elétrico e ameaçou o garoto, que em pânico chamou por sua mãe. Tal aparelho sempre esteve na posse pessoal ou no gaveteiro do Conselheiro. Em outra situação entendeu que algo de errado acontecia com uma senhora e seus 03 (três) filhos, um deles no carrinho de bebê, quando irrompeu com o veículo em plena Praça da Matriz e enquadrou a todos, sem que nada de irregular fosse encontrado. As crianças entraram em pânico, enquanto Márcio gritava por documentos! Documentos! Em face destes acontecimentos, decidiu pedir exoneração do cargo. Além disso, a contestação apresentada não é suficiente de per si para afastar os depoimentos referidos, os quais deverão ser ratificados ou desconstituídos em regular dilação probatória. Diante da situação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano para o sistema de proteção da infância e juventude (ou o risco ao resultado útil do processo), DEFIRO LIMINARMENTE a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigos 300, § 2º e 301 do CPC), determinando o afastamento sem vencimentos do requerido MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS em relação às funções de conselheiro tutelar, com fundamento no art. 300, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº 7.347/1985 c/c artigos 133, II e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para as providências necessárias. Quanto ao mais, tornem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

13/05/2015há 4 anos
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Comarca de Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0227/2015

Processo 1003408-56.2015.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Anderson Roberto de Jesus -Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON ROBERTO DE JESUS em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS. Alega o impetrante, em apertada síntese, que foi afastado de suas funções de Conselheiro Tutela do Município de Barretos em razão de decisão judicial proferida em sede de prisão em flagrante substituída por medidas cautelares, nos termos da decisão copiada às fls. 14/16. Sustenta que em razão da referida decisão, a autoridade apontada como coatora suspendeu o pagamento de seus vencimentos de forma abusiva e ilegal, ressaltando, neste aspecto, que não sofreu qualquer penalidade definitiva por meio do competente processo administrativo disciplinar e que exerce função equiparada a de servidor público, sendo que, nos termos da Legislação Municipal de regência, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva e em tempo integral. Pugna pela concessão de liminar para que seja a Municipalidade compelida ao pagamento da diferença de sua remuneração (pro labore) referente ao mês de março, bem como continue a realizar os pagamentos nos meses vincendos até decisão definitiva no processo administrativo ou em futura ação penal. O representante do Ministério Público deixou de apresentar manifestação nos autos, sob o fundamento de que não existe interesse público justificador da participação do “Parquet” (fls. 129/130). É o breve relatório. Em que pese os judiciosos argumentos explicitados na inicial do presente “mandamus”, entendo, em análise perfunctória típica da apreciação cautelar, ausente o requisito do “fumus boni iuris” indispensável para a concessão da liminar pleiteada. O impetrante encontra-se afastado de suas funções de Conselheiro Tutelar em razão da imposição de medidas cautelares substitutivas da prisão em flagrante que havia sido decretada pela autoridade policial competente, nos exatos termos da decisão reproduzida às fls. 14/16, não havendo notícia nos autos de que o impetrante tenha se insurgido pelo meio processual cabível especificamente contra a medida de “suspensão do exercício da função pública de Conselheiro Tutelar”. Em que pese a inexóravel relevância da função pública até então exercida pelo impetrante não se vislumbra a alegada equiparação a condição de servidor público, bastando asseverar, neste aspecto, que a função de membro do Conselho Tutelar é regida por lei específica, no caso do Município de Barretos, a Lei Municipal nº 4.091/08 de 13 de junho de 2008, reproduzida às fls. 85/103, não alterando tal quadro o fato de se exigir como requisito para o exercício da função dedicação exclusiva e em tempo integral. Ademais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado trata-se de função de caráter honorífico, tanto que remunerada por meio de “pro labore”. Como, de acordo com os elementos de convicção coligidos com a inicial, encontra-se o impetrante efetivamente afastado do exercício de suas funções, não se vislumbra, de plano, ilegalidade ou mesmo abuso de poder no fato da administração pública municipal ter cessado o pagamento de seu “pro labore”, na medida em que o recebimento da remuneração encontra-se condicionado ao efetivo exercício da função, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação específica. Nesse sentido a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe

o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal -Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: JOÃO CARLOS GARCIA - J. 26.03.14) Assim, pelos motivos acima alinhavados, indefiro, por ora, o pedido de liminar formulado pelo impetrante. Requisitem-se as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, tornem os autos conclusos, tendo em vista a anterior manifestação do Ministério Público de fls. 129/130. Cumpra-se e diligencie-se. Intime-se. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos
Partes envolvidas