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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0068

Petição - Ação Intervenção de Terceiros

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Recurso extraordinário n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Tema 660 - código 80437

I. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nome, com fundamento no art. 102, III, "a", e § 3°, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3a Câmara de Direito Privado, no qual se alega repercussão geral em conformidade com o art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Violação aos princípios constitucionais já julgados sob a sistemática da repercussão geral (tema 660):

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da questão acima mencionada, ante o seu caráter infraconstitucional, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos do seguinte precedente:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." ( ARE n. 00.000 OAB/UF , Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 1.8.2013)

III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1a parte, CPC (art. 543-B, § 2°, CPC 1973), em razão do ARE n. 00.000 OAB/UF.

São Paulo, 2 de agosto de 2019.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado