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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0063

Contestação - TRT19 - Ação Resultados - Rorsum - contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

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EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - ALAGOAS.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ref.: Contestação.

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , Sociedade Anônima de Capital Fechado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, por seus procuradores ao final assinados, constituídos pelo anexo instrumento de mandato, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

com base nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final requer:

DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES - ARTIGO 106, INCISO I DO CPC.

Ad cautelam, para maior segurança processual, requer a Litisconsorte que quando forem realizadas notificações - utilizando-se do teor contido no Art. 106, inciso I do CPC/2015 - sejam encaminhadas para o endereço abaixo, tudo objetivando o ilibado andamento processual.

Endereço, Mangabeiras.

CEP: 00000-000, Maceió/AL.

Diante da presente indicação, para que as intimações/notificações possuam validade devem ser recebidas no endereço acima, sob pena de nulidade.

De igual sorte, para os efeitos do disposto no art. 774 da CLT e Súmulas 16, 197 e 427 do TST, requer, a Contestante, que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO / PUBLICAÇÃO seja endereçada de forma, EXCLUSIVA , em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade processual.

PRELIMINARMENTE

01. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONTATOS.

Informa esta reclamada que existem muitas controvérsias nos pedidos do Reclamante, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de conciliação no presente feito.

No mais, diante da matéria tratada no caso em questão, informa a reclamada que não pretende produzir provas orais nos autos, sendo a matéria eminentemente de direito.

Por fim, vem informar os e-mails dos advogados para contato:

 Valéria Fidelis - e-mail: email@email.com

 Evanice Guimarães - e-mail: email@email.com

 Equipe trabalhista - e-mail: email@email.com

02. DA ATRIBUIÇÃO DO SIGILO À CONTESTAÇÃO - DA INTELIGÊNCIA DO ART 22° § 5° DA RESOLUÇÃO N° 241 DA CSJT.

Em observância a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica dos atos processuais, as quais serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no intuito de regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do Processo Judiciário Eletrônico, anteriormente regulamentada pela resolução N° 185 do CSJT de 24 de março de 2017, houve a alteração em 31 de Maio de 2019, pela resolução N° 241 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho.

Desta feita, levando em consideração o conflito de entendimentos relativo a possibilidade da parte autora acessar a defesa antes do início da audiência, a nova resolução, intuitivamente, garante os direitos da parte ré sob o pleito requerido, afastando a possibilidade da parte autora se beneficiar com a linha de defesa apresentada, a qual pudera influenciar principalmente no ponto de convergência dos acordos.

Assim, notório posicionamento massificado, tomando como parâmetro o art. 22° § 5° da resolução N° 241 da CSJT, que garante a possibilidade do deferimento do sigilo requerido pela parte ré no tocante à contestação, bem como aos documentos juntados, sendo afastado em caso de frustrada a tentativa conciliatória.

"Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 5° O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa conciliatória."

(Grifos Nossos)

Nesse sentido, demonstrada a possibilidade da atribuição do sigilo em sede de contestação, pela inteligência do art. 22° § 5° da resolução N° 241 da CSJT, levando em consideração o conflito de entendimentos relativo à possibilidade de a parte autora acessar a defesa antes do início da audiência, a nova resolução, intuitivamente, garante os direitos da parte ré, sob o pleito requerido. Pelo que, afastando da parte autora se beneficiar com a linha de defesa apresentada.

Assim, requer a concessão do sigilo a este instrumento contestatório, bem como a todos os documentos anexados, sendo retirado o sigilo somente em caso de cessada a possibilidade conciliatória.

Por fim, uma vez retirado tal sigilo da peça patronal dando acesso total a parte autora dos argumentos aqui expostos, MANIFESTA desde já a sua DISCORDÂNCIA com eventual pedido de desistência ou de aditamento/emenda à inicial, que porventura venha a ser formulado.

03. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Impugna a Demandada o pleito dos Autores no que se refere aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, houve substancial mudança nos critérios de concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, o novel art. 790 da CLT prevê, nos seus §§3° e 4°, o seguinte:

"Art. 790.

...

... §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos , àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . (Grifos aditados).

Assim, os Obreiros além de não comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não preenche o requisito do §3° do artigo supracitado, haja vista que percebiam a título de salário o seguinte valor: (conforme fichas financeiras anexo).

Perceba Excelência, que os salários dos Reclamantes ultrapassam mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme pode ser visto nas fichas financeiras acostadas aos autos.

Ora, tomando como parâmetro o princípio da isonomia, bem como, a aplicação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, no tocante ao ônus da prova dos autores em comprovar fato constitutivo de seu direito, vale-se ressaltar que, em observância aos fundamentos apresentados em exordial, estes fundamentam seu pedido de justiça gratuita tão somente em alegações, deixando de utilizar-se das provas produzidas nos autos ou de fatos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos.

Desta forma, ainda que colacionada as declaração de pobreza, resta nítido que a aplicação da presunção de veracidade no tocante a declaração de hipossuficiência, somente ocorrerá em caso de INEXISTIR ELEMENTOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, situação completamente divergente do caso concreto.

No intuito de eximir qualquer dúvida no tocante a declaração de insuficiência de recurso pelo Recorrido, conforme verificado na decisão da terceira turma do E. TRT da 6a Região, a referida declaração detém presunção RELATIVA de veracidade, vinculando ao autor o ônus de comprovar efetivamente o direito ao benefício da justiça gratuita. Segue a ementa do referido julgado:

I. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO

AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. A declaração de insuficiência de recursos, para arcar com as despesas do processo, faz presunção relativa de veracidade. Deve, o reclamante, comprovar, também, a inexistência de condições financeiras para tal. In casu, embora o reclamante tenha apresentado declaração do estado de pobreza, não fez a necessária prova da falta de condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, havendo nos fólios, sim, elementos de convicção em sentido contrário . Recurso ordinário da União ao qual se dá provimento.

II. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE LEI FEDERAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA ESPECIALIZADA, QUANTO A TODO O LAPSO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) n° 0105100- 93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei n° 8.112/90, promulgada em 11/12/1990, que transmudou o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o empregado celetista tivesse sido admitido sem concurso público, sob a égide da Constituição anterior. Com relação ao interregno posterior à transmudação (a partir da vigência da Lei n° 8.112/1990), remanescendo a competência desta Justiça Especializada para analisar a matéria, incabível a pretensão relativa aos depósitos do FGTS, haja vista a condição de estatutário do reclamante e a natureza do título postulado. Recurso autoral ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000048-97.2018.5.06.0401, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 17/12/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/01/2019) (TRT-6 - RO: 00000489720185060401, Data de Julgamento: 17/12/2018, Terceira Turma)

(Grifos Nossos)

Portanto, deveriam os reclamantes comprovarem que não possuem recursos suficientes para o pagamento das custas do processo. Essa prova não foi feita pelos reclamantes, de modo que deve ser rejeitado o pleito em questão.

DO MÉRITO

01. DAS ADMISSÕES - FUNÇÕES - SALÁRIOS - DEMISSÕES.

O Reclamante Nome foi admitido por esta Reclamada em 08/09/2010 , ocupava o cargo de ELETRICISTA-MOTORISTA, recebendo como última remuneração o importe de R$ 00.000,00. Teve o seu contrato rescindido em 25/07/2019.

O Reclamante Nome fora admitido por esta Reclamada em 27/04/2009 , exerceu função de ELETRICISTA- MOTORISTA, recebendo como última remuneração o importe de R$ 00.000,00. Teve o seu contrato rescindido em 25/07/2019.

Pelo que contesta qualquer informação contrária as prestadas acima!

02. INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA O ANO DE 2018 ASSINADA PELA CEAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA PLR

Em sede de exordial, os reclamantes narram que por ocasião de suas rescisões contratuais não receberam a Participação nos Lucros e Resultados - PLR no momento de suas respectivas rescisões contratuais.

Os Reclamantes aduzem que não receberam a participação nos Lucros e Resultados - PLR - do ano de 2018 de forma integral.

Não merece prosperar!

Como é sabido, o pagamento da PLR é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, XI, que estabelece ser direito dos trabalhadores " a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Igualmente inconteste que a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva prévia entre empregador e empregados para pagamento da PLR :

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Em outras palavras, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório (inexistindo habitualidade, conforme previsão expressa do artigo 3° da Lei 10.101/00), mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Como se verifica dos autos, os Reclamantes não juntaram qualquer prova de que a EQUATORIAL ALAGOAS tenha firmado acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria a respeito do pagamento da PLR no ano de 2018, ônus que lhes cabia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.

Nem poderiam, uma vez que é fato público e notório que não houve pactuação sobre o pagamento da PLR para o ano de 2018 entre o Sindicato e a EQUATORIAL ENERGIA , questão sobre a qual as Varas do Trabalho do Estado de Alagoas e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região já se pronunciaram diversas vezes. Em casos absolutamente idênticos, envolvendo a Equatorial Alagoas, o E. TRT da 19a Região entendeu ser indevido o pagamento da PLR 2018, uma vez que não há negociação coletiva que respalde a pretensão :

O Reclamante alega que trabalhou na empresa Reclamada de 28/04/1977 a 26/03/2019, quando foi demitido sem justa causa, pleiteia o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2018 integral e 2019 proporcional, com base no valor da PLR de 2017, uma vez que não possui os demonstrativos de lucros da Reclamada referentes ao ano de 2018.

A Reclamada, a seu turno, contesta a alegação autoral de que não possui os demonstrativos de Lucros e Resultados de 2018, argumenta que o ACT 2019/2021 dispõe que com a pactuação do mencionado acordo as PLR ́s anteriores à 2019 estariam quitadas. Quanto ao pagamento da PLR de 2019, alega que o ACT prevê que será realizado até o mês de março de 2020. Dispõe o art. 2° da Lei n° 10.101/2000 que a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.

Com efeito, o art. 2° da Lei n° 10.101/2000 condicionou o direito à PLR à existência de negociação coletiva entre empresa e o sindicato da categoria profissional ou mesmo entre comissões escolhidas pelas partes.

Nesse sentido, Luciano Martinez:

"Essa norma, em seu art. 2°, não universalizou o direito à participação nos lucros ou resultados, mas remeteu sua conquista à negociação coletiva. Diz-se isso porque a PLR somente será garantida ao empregado mediante instrumentos coletivos negociados , nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e quanto ao estabelecimento das regras adjetivas inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. ( Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva, 8a ed., p. 558)

Contudo, o Autor não fez juntada do acordo coletivo que viabilizasse o direito à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa do ano de 2018, ônus que lhe incumbia.

Por outro lado, a empresa juntou Acordo Coletivo do Trabalho 2019/2021 que, em sua cláusula 6a do ACT, estabeleceu que com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, as partes ajustaram a quitação dos PLRs para os anos anteriores a 2019:

" CLÁUSULA 6a - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PPLR

(...)

6.4. Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores."

Desse modo, ausente norma coletiva específica sobre o tema, improcede pedido de pagamento de PLR referente a 2018. (TRT-19 - Reclamação Trabalhista n° 0001021- 82.2019.5.19.0004 - 7a Vara do Trabalho de Maceió - Publicada no DEJT em 05/05/2020)

Além disso, o artigo 7°, XI, da Constituição Federal estabelece ser direito dos trabalhadores " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de legislação que a regulamente. No caso, a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva entre empregador e empregados, dispondo inclusive sobre o procedimento a ser adotado:

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

A lei é clara quanto à necessidade de negociação prévia para o pagamento da parcela, mediante procedimento a ser escolhido pelas partes de comum acordo, devendo o instrumento do acordo ser arquivado na entidade sindical.

Ou seja, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório, mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Assim, inexistindo política de pagamento de PLR para o ano de 2018 firmado entre a Reclamada e o Sindicato da categoria, não tendo os Reclamantes acostado aos autos qualquer documento indicando o contrário, o pedido não tem respaldo, devendo ser a ação julgada improcedente.

O pedido ainda encontra óbice na Lei 10.101/2000.

Conforme expresso na Lei 10.101/2000, o instituto da PLR possui como fundamento a integração entre capital e trabalho, com o propósito de, por um lado, promover o engajamento dos empregados para obtenção de resultados e, por outro, incrementar a renda do trabalhador. Esse alinhamento entre capital e trabalho se dá a partir da negociação de " regras claras e objetivas (...) podendo ser considerados " como critérios e condições para a distribuição de lucros e resultados, por exemplo, " I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa " e " II - programas de metas , resultados e prazos, pactuados previamente " (art. 2°, §1°, da Lei 10.101/2000).

A parte final do art. 2°, § 1°, II, da lei é categórica ao estabelecer como requisito de validade dos acordos de PLR que as metas sejam "pactuadas previamente" à realização do resultado .

A exigência se justifica precisamente porque o propósito da PLR é estimular o engajamento e incremento de desempenho dos trabalhadores, e não simplesmente premiar um resultado previamente atingido. Na primeira hipótese se estabelece um desafio a ser vencido, cujo sucesso merece ser recompensado; na segunda hipótese, permite-se que o instituto seja desvirtuado para que as metas sejam manipuladas para cima ou para baixo, já que a performance já é conhecida.

A pactuação a posteriori subverte o propósito da PLR, pois retira o incentivo para a convergência entre capital e trabalho exigido pelo art. 1° da Lei 10.101/2000.

Esse, inclusive, é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas que são autuadas pela Receita Federal quando seus programas de PLR não observam os ditames legais. Confira-se:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade , nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. (...) Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado . Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu , proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto" (CARF; Processo no 16327.001389/200912; Rel. Andrea Brose Adolfo; j. em 21/09/2016)

A presente ação foi distribuída em outubro de 2020, mais de um ano após o fim do exercício de 2018 , quando os resultados operacionais da EQUATORIAL ALAGOAS/CEAL já haviam sido divulgados.

Os Reclamantes pretendem, ainda, que se distribuam lucros ou resultados referentes a exercício para o qual sequer foi estabelecida qualquer meta de desempenho, e, portanto, sem qualquer critério.

Por mais essa razão deve ser indeferido o pedido formulado, pena de violação literal e expressa aos arts. 1° e 2°, § 1°, II, da Lei 10.101/2000.

03. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EQUIVALENTES AO ANO DE 2018 DE FORMA INTEGRAL - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 - QUITAÇÃO DOS PLR ́s ANTERIORES A 2019.

A Reclamada, inicialmente, contesta a alegação autoral, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho ora vigente - ACT 2019/2021 (em anexo) é claro ao dispor que com a pactuação do mencionado acordo as PLR ́s anteriores a 2019 JÁ estariam quitadas, conforme depreende-se do texto da Cláusula 6a do ACT 2019/2021 abaixo transcrito:

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Segundo Amauri Mascaro (1999), a negociação coletiva é uma forma de desenvolvimento do poder normativo dos grupos sociais segundo uma concepção pluralista que não reduz a formação do direito positivo à elaboração do Estado. Ensina- nos ainda celebre autor que a negociação coletiva é destinada à formação consensual de nomes e condições de trabalho que serão aplicados a um grupo de trabalhadores e empregadores.

É de bom alvitre esclarecer que o interesse coletivo tem a sua atuação legitimada a grupos sociais organizados, os chamados corpos intermediários, que são interesses comuns, têm reconhecidamente o poder de emitir normas destinadas aos seus membros e às relações com outros entes, indivíduos ou esferas jurídicas, para a satisfação de interesses comuns à coletividade, classe ou categoria de pessoas representadas.

Quando nos referimos ao direito coletivo do trabalho, esse interesse coletivo é materializado através dos sindicatos, obrigatoriamente, nos termos do art. 8°, VI, da Constituição Federal de 1988, in verbis :

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

Como visto a atuação da categoria profissional de trabalhadores, no exercício do interesse coletivo, é intermediada pelos sindicatos, responsável legítimo para o gozo da autonomia privada coletiva. É esse, igualmente, o pensamento de Nome, quando afirma que "não basta existir o grupo ou a classe, mas é indispensável um ente operativo que emita a vontade do grupo, ou seja, um sindicato, um órgão, uma figura entitativa".

Sendo assim, podemos concluir que interesse coletivo nada mais é do que o reconhecimento da existência de uma vontade comum do grupo, inconfundível com a vontade individual de cada membro ou com a vontade geral da sociedade. Sendo certo ainda que esta vontade do grupo, considerado globalmente, gira em torno de bens e interesses pertinentes a toda a coletividade, de modo que a sua persecução ou sua tutela viabiliza-se por meio do agir em conjunto.

Esse interesse não se confunde com o interesse individual dos membros do grupo social organizado, noutras palavras, não se confunde com o interesse particular dos membros da categoria profissional, seja sindicalizado ou não, uma vez que se trata de um interesse da coletividade de pessoas a um bem capaz de satisfazer uma necessidade comum, ou seja, melhores condições de trabalho.

Assim, não há que se falar em pagamento integral do PLR de 2018, uma vez que com a pactuação do ACT de 2019/2021 as partes (Empresa e Trabalhadores - por meio do seu sindicato) acordaram que os PLR ́s anteriores a 2019 estariam quitados, pelo que é totalmente improcedente tal pleito .

Ou seja, a Cláusula 6a foi pactuada entre as partes por meio de regular negociação coletiva, na qual o Sindicato da categoria obreira se fez presente, representando regularmente os interesses da categoria e os Reclamantes sequer alegaram a nulidade da cláusula ou do acordo coletivo por afronta constitucional ou qualquer outro vício.

Para corroborar com tal entendimento, vejamos recente julgado em caso semelhante, onde o Juízo da 7a Vara do Trabalho veio a indeferir o pleito de pagamento da PLR 2018 :

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

7a Vara do Trabalho de Maceió

ATSum 0000042-77.2020.5.19.0007

AUTOR: Nome CARLOS PEDROSA DA SILVA

RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo (Lei n. 9.957/00), com dispensa do relatório (CLT, art. 852, I).

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 2018/2019.

Segundo a peça de ingresso, o reclamante não recebeu a Participação nos Lucros e Resultados - PLR do ano de 2018, bem como, não recebeu o valor proporcional referente a 2019, notadamente 4/12 avos.

Em sede de contestação, a ré afirma que " não há no que se falar em pagamento integral do PLR de 2018, uma vez que com a pactuação do ACT de 2019/2021 as partes (Empresa e Trabalhadores - por meio do seu sindicato) acordaram que os PLR ́s anteriores a 2019 estariam quitados, pelo que é totalmente improcedente tal pleito". Quanto ao direito de recebimento da PLR de 2019, a ré aduz que " o PLR de 2019 ainda não foi pago ao Reclamante, assim como ainda não foi pago a nenhum empregado da Reclamada (ativo, inativo ou os que foram demitidos), uma vez que este apenas será auferido após o final do ano de 2019 e pago até 31 de março de 2020, conforme Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ora anexado aos autos". Relatando a ré, ainda, que a "PLR de 2019 do Reclamante ser calculado com base nos parâmetros estabelecidos no ACT de 2019/2021 e não por mera suposição de valores apresentados em sua exordial".

Assim estabelecida a demanda e à luz do acervo probatório dos autos, verifica este Juízo o seguinte.

Primeiro. Em relação à participação nos lucros e resultados - PPLR, o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, preconiza em sua Cláusula 6a, item 6.4. que: "fica ajustado que, com construção dos Programas de Participação nos lucros e Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores".

Nesta senda, diante de previsão expressa no Acordo Coletivo de Trabalho, notadamente quanto a quitação dos anos anteriores aos anos de 2019 e 2020, no entendimento do Juízo, não merece prosperar o direito postulado ao recebimento da PLR de 2018. Cabe ressaltar que o ACT em apreço foi livremente avençado entre a entidade sindical laboral e reclamada para produção de seus jurídicos e legais efeitos no âmbito da categoria representada, com condições ajustadas e examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do direito.

Segundo. A parte autora pleiteia, também, o pagamento da PLR proporcional de 2019, no caso 4/12 avos.

A ré insurge-se contra o pleito obreiro, como já exposto alhures, aduzindo que não foi pago ao Reclamante, assim como ainda não foi pago a nenhum empregado da Reclamada (ativo, inativo ou os que foram demitidos), uma vez que este apenas será auferido após o final do ano de 2019 e pago até 31 de março de 2020, conforme Acordo Coletivo de Trabalho vigente.

Terceiro. Denota-se que à época da propositura da reclamação trabalhista, em 24.1.2020, o ACT ainda estava em vigor e os termos nele previstos permitiam que o pagamento ocorresse até 31.3.2020. Situação que inviabilizava o direito obreiro ao pagamento da PLR proporcional de 2019, no momento da ingresso da reclamatória.

Além disso, com espeque na MP n.° 931/2020, de 30 de março de 2020, art. 3°, parágrafo único, a Comissão de Valores Mobiliários definiu a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas. Neste viés, conforme se observa na Deliberação CVM n.° 852/2020, foi prorrogado por mais 2 (dois) meses o prazo para cumprimento de apresentação das demonstrações financeiras anuais, referente aos exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.

Ante o exposto, julga-se, improcedente a ação.

2. Dos honorários advocatícios. Do benefício da justiça gratuita.

(...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, nos termos da fundamentação acima, cujos elementos conclusivos integram este dispositivo como se aqui estivessem transcritos, decide este Juízo:

(1) Julgar IMPROCEDENTE a postulação de JOSE CARLOS PEDROSA DA SILVA em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quanto aos pedidos constantes na petição inicial da presente reclamação trabalhista.

(...)

Intimem-se as partes.

MACEIO/AL, 01 de junho de 2020.

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

Destaque-se que outros julgados também decidiram da mesma maneira, conforme pode ser visto nas diversas decisões acostadas nesta oportunidade como anexos.

Além disso, cabe ressaltar que a quitação sedimentada no ACT da Equatorial das PLR’s anteriores a 2019, ocorreu, pois, a aferição de lucro era de empresa diversa, qual seja a Eletrobrás à época.

Assim, com a privatização, a Equatorial teve que fazer um aporte inicial de R$ 00.000,00 milhões, além de assumir um passivo R$ 00.000,00 bilhões ,ou seja, não se pode afirmar que a CEAL/Eletrobrás teve lucro nos anos anteriores a 2019, muito pelo contrário, conforme podemos confirmar em matéria jornalística publicada pela agência BNDES de notícias.

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Nesse sentido, vem esta reclamada impugnar também os supostos valores devidos como pagamento da PLR 2018, qual seja, R$ 00.000,00 ao Sr. Nome, e R$ 00.000,00 ao Sr. Nome, visto que os reclamantes aduzem valores aleatórios alegando serem os devidos, sem obedecer qualquer parâmetro.

Com efeito, cai por terra a confusa tese dos obreiros, visto que, ora baseiam os seus pedidos de pagamentos em uma remuneração e meia, ora pedem que sejam demonstrados os valores que deveriam ser pagos pela reclamada tendo como base hipotéticos lucros aferidos, restando clara a falta de precisão dos pedidos, assim caracterizando uma verdadeira aventura jurídica, pois sabem que não possuem qualquer direito ao pagamento da PLR 2018.

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De toda sorte, não prevalece a tese obreira que requer como parâmetro de pagamento da PLR 2018 o pagamento de uma remuneração e meia para cada reclamante, dado que cada ano possui sua margem de lucro específica, bem como o atingimento de diversos parâmetros, os quais são avaliados de forma subjetiva empregado a empregado, não tendo o que não ficou comprovado pelo reclamante.

Por todo o exposto, pugna esta Reclamada pela IMPROCEDÊNCIA total do pleito autoral acerca da PLR de 2018 uma vez que não é devido o pagamento de tal parcela, haja vista que com o ACT de 2019/2021 foi dado quitação a referida.

Ad cautelam , na remotíssima hipótese deste D. Juízo entender pela declaração de invalidação da norma coletiva, o que não se acredita, pugna desde já para que seja emitida decisão expressa quanto a decretação de invalidação.

04. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA.

Os reclamantes postularam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%.

Contudo, estes não são devidos, haja vista que o quantum perseguido pelos obreiros já foram devidamente quitado (PLR 2018), bem como o pagamento da PLR 2019 somente não fora paga ainda por fatos alheios a sua vontade, contudo, como se verifica no comunicado, esta empresa encontra-se boa-fé para realizar os pagamentos do direito perseguido.

Dito isto, a reclamada requer a aplicação do art. 791-A da Lei 14.467/2017 para condenar a parte reclamante nos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita, com fulcro no § 4° do referido artigo.

Vejamos § 4° do artigo 791-A da CLT:

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

De maneira introdutória, no intuito de demonstrar a constitucionalidade do texto legal constante no §4° do art. 791-A da CLT, que versa sobre vale-se destacar o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho diante do julgamento do Agravo de Instrumento no processo N° TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, pelas palavras do Ministro Relator Alberto Bresciani:

" PROCESSO N° TST-AIRR-2054-06.2017.6.11.0003

Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado . A ação contra majoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional. Assim, não vislumbro ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Mantenho o r. despacho agravado. Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento."

(Grifos Nossos)

A título didático, segue a Ementa na integra do Acórdão Regional da 3a turma do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-

A, § 4°, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n° 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4°, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário daJustiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vejamos ainda como tem se posicionado os Tribunais pátrios:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os §§ 3° e 4° do referido dispositivo dispõem sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência recíproca, não obstante ser o vencido beneficiário da justiça gratuita.

(TRT-1 - RO: 01003528220185010227 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2019, Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Data de Publicação: 23/03/2019) https://trt- 1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario- ro-1003528220185010227-rj?ref=serp

Diante de tudo que fora exposto, pugna a reclamada que este MM Juízo se digne a resguardar a possibilidade do pagamento dos custos que os reclamantes causaram a reclamada, tendo em vista o valor despendido para a efetivação da defesa.

AD CAUTELAM - DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 98, § 2a e 3° DA LEI

N° 13.105/2015 NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA SÚMULA 450 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

Por extrema cautela, caso este MM Juízo entenda pela inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, que condene os Reclamantes ao pagamento dos honorários sucumbências nos moldes do artigo 98, § 2a e 3° da Lei n° 13.105/2015, em consonância com o entendimento da súmula 450 do STF e o Princípio da Isonomia.

É incontroverso o entendimento que são devidos honorários sucumbenciais pela parte vencida, nos termos da Súmula 450 do STF:

Súmula 450

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Dispõe ainda o artigo 98, §2° e 3° do CPC/2015:

§ 2° A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ressalte-se que se considera necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou alheio (art. 98,caput, CPC/2015)

A cláusula presente no art. 5°, LXXIV, qual seja, " aos que comprovarem insuficiência de recursos ", denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável.

Do artigo §2° do artigo 98 do CPC/2015 e do §4° do artigo 791-A da CLT, extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor.

Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios , mas um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

Não haveria sentido em se garantir o acesso à justiça a necessitados e desprotegê-los completamente na hipótese de sucumbência. A Constituição visou garantir o acesso à justiça, e não o desestimular, por meio do art. 5°, LXXIV. Não há dúvida, portanto, de que a Constituição Federal e as Leis Federias (CPC e CLT), ao garantirem a assistência judiciária aos necessitados, visam proteger o necessitado e seus familiares, devendo assim a interpretação de suas normas buscar reafirmar tal objetivo, promovendo a segurança de seus beneficiários.

Tanto no §3° do artigo 98 do CPC, quanto no §4° do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado do ônus da sucumbência , se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária.

Portanto, não há nenhuma incompatibilidade material entre o art. 791- A, §4a da CLT e artigo 98, § 2° e 3° do CPC e a norma constitucional inscrita no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Pelo contrário, há clara consonância entre os objetivos perseguidos pela Constituição Federal e esse dispositivo infraconstitucional, que lhe dá concretude.

Pelo exposto, pugna esta reclamada, caso entenda esse MM Juízo pela concessão do benefício da justiça gratuita aos Reclamantes e pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4° da CLT, que desde logo expresse seu posicionamento acerca da previsão do artigo 98, §3° do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos 769 da CLT, a Sumula 450 do STF e ao Princípio Constitucional da Isonomia previsto no caput do artigo 5° da Carta Magna.

06. DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TR:

Inicialmente, merece registro que, em 27/06/2020, o STF, por meio de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, que tramitam em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, deferiu pedido liminar para determinar o imediato sobrestamento de todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho onde haja a discussão acerca do índice a ser utilizado para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, nos seguintes termos:

"(...)

A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada.

Entendo ambos os requisitos estão presentes.

Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito. Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório .

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária."

Quanto ao periculum in mora, de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TST demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada.

Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19.

Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.

É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico.

As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade n° 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2020.

Ministro Gilmar Mendes

Relator"

Assim, em face de tal decisão, que demonstra possível entendimento divergente pelo Excelso Pretório às decisões proferidas por esta emérita Justiça do Trabalho, impõe-se adotar a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas enquanto não for a matéria decidida de forma definitiva pelo E. STF, devendo ser suspensa a aplicabilidade do índice IPCA-E ou determinado o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.036, § 1°, c/c art. 313, V, ambos do CPC.

É o que se requer, preliminarmente.

Quanto ao tema em si, a ora Reclamada expressamente impugna a aplicação do IPCA-E ou do INPC como índices de atualização e correção monetária de débitos trabalhistas, tendo em vista que a aplicação da TR não foi afastada pela prolatada decisão do STF.

Ressalta-se que a controvérsia surgiu quando, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionados ao sistema dos precatórios, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, sinalizou entendimento pela inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91,sob o fundamento de que haveria ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5°, XXII), à regra da coisa julgada (CF/88, art. 5°, XXXVI), ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5°, caput) e ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, artigo 2°), bem como ao postulado da proporcionalidade.

Em lugar da TR, a decisão em vigor, aponta para a incidência do IPCA- E aos créditos formados a partir de 30 de junho de 2009, por ser esta a data de vigência da Lei n° 11.960/09, que acresceu o artigo 1°-F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF, nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400. Na mesma linha, por meio de decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte.

Contudo, é fundamental esclarecer que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação da Lei n° 11.960/2009.

Assim, a decisão do TST de relatoria do Ministro Cláudio Brandão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 (ainda pendente de trânsito em julgado), data venia , desrespeita o entendimento do STF firmado nas supracitadas ADIs, ao estender sua eficácia aos débitos trabalhistas, quando declarou inconstitucional o artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, cuja inconstitucionalidade não era objeto daquela ação nem muito menos foi tratada pelo STF nas ações diretas que embasaram a decisão.

Repisa-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado . Os Ministros decidiram, tão somente, pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997 (TR), para a hipótese exclusiva de atualização monetária dos precatórios emitidos pela Fazenda Pública , após sua efetiva emissão a partir de 25/03/2015.

Ou seja, a correção pela TR prevista no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991 continua em PLENO VIGOR.

Neste cenário, a decisão proferida pelo TST, por estender seu entendimento aos débitos trabalhistas em geral, inclusive de empresas privadas, viola o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, que impõe efeito vinculante apenas da decisão proferida em sede de controle abstrato e os artigos 2° e 5°, II, da CF que estabelecem os princípios da separação dos poderes e da legalidade.

Com isso, a decisão emanada pelo STF proferida nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400 possuem efeitos restritos e vinculantes, inclusive no tocante à modulação dos efeitos, tendo em vista que a modulação é decisão de índole constitucional, fundada na ponderação dos princípios constitucionais que entram em confronto com a eficácia retroativa advinda do princípio da nulidade das leis inconstitucionais, em especial o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança .

Por certo, a modulação dos efeitos da decisão é parte dispositiva da decisão dotada de efeito vinculante, ficando impedido outro tribunal de conferir interpretação diversa e/ou ampliativa, ensejando modulação diferente da declarada pelo STF.

Conclui-se, portanto, que a decisão do TST, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 -, ao utilizar técnica própria do controle concentrado, violou competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez já conhecida pela Suprema Corte a juridicidade da continuidade da aplicação da TR como critério de correção até 25 de março de 2015.

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 violam o próprio artigo 5°, XXXVI, CF/88, invocado no Acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, mas ainda não executadas, cujos dispositivos determinaram a aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem na ADI 00.000 OAB/UF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei n° 9868/1999 c/c artigo 102, caput, I, 'a', CF/88.

Importante também pontuar que na modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357, o Relator - Ministro Luiz Fux - frisou que: " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido que o Supremo Tribunal Federal não pode fixar índices ."

No entanto, o STF decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção para os precatórios exatamente porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União (LDOs 12.919/13 e 13.080/14) passaram a prever a aplicação deste critério de correção para os exercícios 2014 e 2015.

De fato, as duas LDOs citadas acima são normas de direito financeiro aplicáveis com exclusividade à União (Fazenda Pública), que foram estendidas aos Estados e Municípios, entes públicos, por interpretação analógica.

A interpretação analógica é permitida como técnica de interpretação, não se confundindo com a atuação do Judiciário como legislador.

Ora, no caso dos precatórios, objeto da repisada ADI 4.357, já havia subsistido, anteriormente, a intervenção do próprio legislador positivo determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção.

No caso dos débitos trabalhistas ocorre exatamente o contrário, pois existe lei vigente (Lei n° 8.177/1991) que expressamente determina a aplicação da TR (Taxa Referencial).

E, ainda, corroborando a "mens legis" do legislador originário e pacificando a discussão sobre o tema, a Lei n° 13.467/2017 expressamente incluiu a previsão de aplicação da TR no § 7° ao artigo 879 da CLT, in verbis :

" Art. 879, § 7°, CLT . A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)".

Nesse viés, esta mesma Lei alterou a redação do § 2° do art. 634 dispondo que:

" Art. 634, § 2°, CLT. Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. "

Assim, ao determinar a aplicação do IPCA-E para a correção de cálculos judiciais decorrentes de débitos trabalhistas, inclusive contra empregadores privados, passou a atuar o Tribunal Superior do Trabalho como verdadeiro legislador positivo.

A decisão proferida pelo TST, claramente, viola os princípios da LEGALIDADE e da SEPARAÇÃO DOS PODERES quando define índice de correção monetária para débitos trabalhistas não previsto em lei, o que vai de encontro à consolidada e remansosa jurisprudência do STF.

Deste modo, considerando o disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, que expressamente determina a utilização da FACDT/TRD como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, deve ser afastada qualquer decisão que entenda pela aplicação de índices diversos, tais como o IPCA e o INPC.

Ademais, é imperioso observar que a atualização monetária deve obedecer a lei vigente ao tempo da liquidação da obrigação e, considerando que a norma antes mencionada é de ordem pública, de natureza imperativa, e se aplica aos processos em curso, não há como afastar-se a incidência do art. 879, §7°, da CLT ao caso concreto, mormente porque o credor somente adquire o direito a ver o crédito atualizado após o trânsito em julgado, este obviamente já na vigência da Lei n° 13.467/2017.

Ressalta-se que o artigo 14 do Código de Processo Civil determina a imediata aplicação das normas processuais aos processos em curso:

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". (grifou-se)

Logo, também por este motivo, o índice a ser utilizado para a apuração de débitos trabalhistas é a Taxa Referencial (TR).

Nesse sentido é o entendimento expendido pelos Tribunais Trabalhistas Pátrios:

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR 'VERSUS' IPCA.

Para o momento, mostra-se mais adequada a atualização monetária do crédito obreiro pela TR. Observância da Tabela Única, do Ato 104/2015, deste Regional, e do disposto no § 7°, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

(TRT-1 - AP: 0000969-05.2014.5.01.0282 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Oitava Turma, Data de Publicação: 12/03/2018)

Disponível em:

http://consulta.trtrio.gov.br/portal/downloadArquivoPdf.do?sqDo cumento=(00)00000-0000

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL

Em sessão realizada em 05.12.2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandoski, determinando a utilização do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas. De toda sorte, a Lei n° 13.467/2017, acrescentou o § 7° ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, encerrando definitivamente a controvérsia e determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela TR.

(TRT-1 - AP: 0000148-31.2013.5.01.0057 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/07/2018

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http://consulta.trtrio.gov.br/portal/downloadArquivoPdf.do?sqDo cumento=(00)00000-0000

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não é cabível a atualização monetária de créditos trabalhistas pelo IPCA-E, tendo em vista que o § 7° do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a atualização monetária no processo do trabalho será feita pela TR.

(TRT-3 - AP: 0000006-48.2018.5.03.0137, Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/05/2018).

Disponível em:

https://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conver sationId=(00)00000-0000#

Portanto, em resumo:

a) a decisão do TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não teve seu trânsito em julgado, não podendo gerar imediatos efeitos;

b) há Leis específicas no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica no disposto no art. 39, §1°, da Lei n° 8177/1991 e no art. 879, § 7°, da CLT;

c) o próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem na ADI 4357/DF, que a interpretação ali seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios";

d) o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF);

e) ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI-1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n° 8177/1991;

f) em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido em relação ao adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST por decisão liminar do STF (conforme Resolução TST n° 185/2012);

g) há determinação expressa do STF suspendendo a aplicação de qualquer índice diverso da TR para a atualização e correção dos débitos trabalhistas;

h) o acórdão recorrido viola o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal por fundamentar decisão contrária ao entendimento do STF em matéria análoga.

Por fim, ressalta-se que a discussão em tela evidentemente representa violação ao direito de propriedade constitucionalmente protegido pelo inciso XXII do artigo 5° da CRFB , na medida em que eventual determinação de aplicação de índice diverso da TR, além de ser ilegal, causará inegável prejuízo financeiro ao patrimônio do devedor, majorando de forma demasiada e desproporcional a condenação que lhe foi judicialmente imposta.

Pelo exposto, nos termos da Lei Trabalhista vigente, requer-se que seja aplicada a TR como fator de atualização monetária dos cálculos apurados nos presentes autos, sob pena de violação aos artigos 5°, II, XXII e XXXVI, da CF, 879, § 7°, da CLT e 39 da Lei n° 8.177/1991 .

05. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES.

Inicialmente impugna os documentos apresentados, haja vista que os Obreiros não fazem jus a qualquer verba pleiteada nestes autos.

Verifica-se que os Reclamantes somente juntam documento de identificação, cópia da CTPS, TRCT e Procurações.

Assim, conforme amplamente fundamentado neste instrumento contestatório, não há o que se falar em pagamento da PLR de 2018, uma vez que o ACT (00)00000-0000 é clara quanto a quitação de tal parcela.

Nesses termos, tão somente deverão ser levados em consideração os documentos juntados pela Reclamada, os quais comprovam in totum a realidade dos fatos e a impossibilidade de procedência do pleito autoral.

Pelo que contesta!

REQUERIMENTOS CAUTELARES

Por cautela, em sendo acolhidos os pedidos formulados pelo Reclamante, requer:

a) a observância da evolução salarial do Reclamante, na forma da Súmula n°. 347 do C.TST

b) a determinação para dedução de todas as parcelas ou quantias pagas, bem como os reajustes, antecipações e aumentos salariais praticados.

c) que sejam excluídos os dias não trabalhados, qualquer que seja a causa determinante.

d) da hipotética condenação sejam retidos os valores pertinentes ao Imposto de Renda incidente na fonte e Contribuições Previdenciárias.

e) Requer, cautelarmente, a Reclamada a aplicação do princípio geral de direito, que determina que o ônus da prova e de quem alega, a luz do art.787 da CLT, a Reclamação, deve vir, desde logo, acompanhada dos documentos em que se fundar.

f) Ad cautelam , afirma este Reclamado que todos os documentos juntados aos autos apresentam-se autênticos, restando, pois, cumprido o determinado na Lei n.° 11.925 de 17 de Abril de 2009, que deu nova redação ao art. 830/CLT;

g) Que em caso de condenação, a atualização dos créditos decorrentes sejam levados em consideração a taxa TR, nos termos do art. 879 § 7° da CLT.

h) O recebimento da defesa em sigilo, ante a clara possibilidade exarada pelo art. 22° § 5° da resolução N° 241 da CSJT, a fim de que não seja prejudicada a tese de defesa patronal antes do início da assentada.

CONCLUSÃO

Provará a EQUATORIAL o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles, em especial a via documental, conforme documentação ora carreada sem prejuízo de juntada posterior de novos documentos.

Isto posto, espera e confia a EQUATORIAL, no julgamento de improcedência de todos os pedidos na inicial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Maceió - Alagoas, 30 de outubro de 2020.

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