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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0063

Contrarrazões - TRT19 - Ação Resultados - Rorsum - contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA UNICA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - ALAGOAS.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome E OUTRO.

RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ANTIGA

COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS- CEAL).

Ref.: Contrarrazões ao recurso ordinário autoral.

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ANTIGA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS- CEAL), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores ao final assinados, comparece, tempestivamente, para requer a V. Exa. o encaminhamento das suas anexas.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL

ao Egrégio TRT da 19a Região, na forma da Lei.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Maceió - AL, 26 de janeiro 2021.

FREDERICO GUILHERME G. GALVÃO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF ESTAGIÁRIO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome E OUTRO.

RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ANTIGA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS- CEAL).

Ref.: Contrarrazões ao recurso ordinário autoral.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

01. DA TEMPESTIVIDADE.

Inicialmente, esclareça-se que, conforme a nova redação do Art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS , com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O presente instrumento encontra-se plenamente tempestivo, haja vista que a sentença fora publicada no Diário Oficial da Justiça Eletrônico em 11/01/2021 (segunda- feira) , pelo que o octídio legal apenas iniciou-se em 22/01/2021 (sexta-feira) , assim, finda-se o prazo para interposição do presente recurso em 02/02/2021 (terça-feira), levando em consideração o recesso forense de 20.12.2020 à 20.01.2021, conforme comprovado no ato que segue em anexo , o que o torna indubitavelmente tempestivo.

Portanto, o presente instrumento se encontra plenamente tempestivo.

02. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Os subscritores da presente manifestação encontram-se devidamente constituídos nos autos, consoante se extrai do instrumento procuratório dos autos, sendo renovado pelo substabelecimento em anexo.

Portanto, tempestiva a manifestação e regular a representação, clama-se pelo conhecimento e apreciação das presentes contrarrazões.

DO MÉRITO

01. DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO - DA INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA O ANO DE 2018 ASSINADA PELA CEAL - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA PLR.

Irresignado se encontram os recorrentes, tendo em vista que a sentença de piso acabara por julgar improcedente o seu pedido de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR relativos ao ano de 2018.

Inicialmente, vejamos o trecho da brilhante sentença de piso que a parte autora intenta reformar:

Inicialmente, cumpre destacar que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa empregadora tem previsão constitucional. Com efeito, o art. 7°, XI da CF/88 prevê como direito dos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos, a participação nos lucros e resultados da empresa, desvinculada da remuneração, na forma da lei.

A regulamentação do dispositivo constitucional veio a lume com a edição da Lei n°. 10.101/2000, que prevê, entre outros pontos, que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as empresas e seus empregados. Com a edição da Lei n°. 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, introduziu-se no texto da Consolidação das Leis do Trabalho o art. 611- A, que dispõe no "caput" e inciso XV: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XV - participação nos lucros e resultados da empresa".

No caso vertente, observa-se que a cláusula 6a do ACT, ora transcrita, veicula regra geral de quitação de parcelas que, presumidamente, não foram pagas. Ocorre que se trata de cláusula que foi pactuada entre as partes por meio de regular negociação coletiva, na qual o sindicato da categoria obreira se fez presente, representando regularmente os interesses dacategoria e os reclamantes sequer alegaram a nulidade da cláusula ou do acordo coletivo por alguma afronta constitucional ou qualquer outro vício.

Em outras palavras, considerando que os autores celebraram o referido Acordo Coletivo por meio de seu sindicato profissional com a empresa ré, pactuando a quitação da parcela participação nos lucros referente aos anos anteriores a 2019 e 2020, por livre e espontânea vontade, não há como se ignorar o pactuado, exceto se os autores comprovassem algum vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiram.

Logo, considerando a quitação prevista no instrumento coletivo, o qual permanece válido, restam quitadas as verbas de participação nos lucros e resultados dos anos anteriores a 2019, nos termos ali previstos.

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de PLR do ano de 2018.

Não merece prosperar a irresignação obreira!

Como é sabido, o pagamento da PLR é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, XI, que estabelece ser direito dos trabalhadores " a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Igualmente inconteste que a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva prévia entre empregador e empregados para pagamento da PLR :

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar

regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Em outras palavras, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório (inexistindo habitualidade, conforme previsão expressa do artigo 3° da Lei 10.101/00), mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Como se verifica dos autos, os recorrentes não juntaram qualquer prova de que a EQUATORIAL ALAGOAS tenha firmado acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria a respeito do pagamento da PLR no ano de 2018, ônus que lhes cabia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.

Nem poderia, uma vez que é fato público e notório que não houve pactuação sobre o pagamento da PLR para o ano de 2018 entre o Sindicato e a EQUATORIAL , questão sobre a qual as Varas do Trabalho do Estado de Alagoas e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região já se pronunciaram diversas vezes. Em casos absolutamente idênticos, envolvendo a Equatorial Alagoas, o E. TRT da 19a Região entendeu ser indevido o pagamento da PLR 2018, uma vez que não há negociação coletiva que respalde a pretensão :

O Reclamante alega que trabalhou na empresa Reclamada de 28/04/1977 a 26/03/2019, quando foi demitido sem justa causa, pleiteia o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2018 integral e 2019 proporcional, com base no valor da PLR de 2017, uma vez que não possui os demonstrativos de lucros da Reclamada referentes ao ano de 2018.

A Reclamada, a seu turno, contesta a alegação autoral de que não possui os demonstrativos de Lucros e Resultados de 2018, argumenta que o ACT 2019/2021 dispõe que com a pactuação do mencionado acordo as PLR ́s anteriores à 2019 estariam quitadas. Quanto ao pagamento da PLR de 2019, alega que o ACT prevê que será realizado até o mês de março de 2020.

Dispõe o art. 2° da Lei n° 10.101/2000 que a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.

Com efeito, o art. 2° da Lei n° 10.101/2000 condicionou o direito à PLR à existência de negociação coletiva entre empresa e o sindicato da categoria profissional ou mesmo entre comissões escolhidas pelas partes.

Nesse sentido, Luciano Martinez:

"Essa norma, em seu art. 2°, não universalizou o direito à participação nos lucros ou resultados, mas remeteu sua conquista à negociação coletiva. Diz-se isso porque a PLR somente será garantida ao empregado mediante instrumentos coletivos negociados , nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e quanto ao estabelecimento das regras adjetivas inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. ( Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva, 8a ed., p.

558) Contudo, o Autor não fez juntada do acordo coletivo que viabilizasse o direito à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa do ano de 2018, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, a empresa juntou Acordo Coletivo do Trabalho 2019/2021 que, em sua cláusula 6a do ACT, estabeleceu que com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, as partes ajustaram a quitação dos PLRs para os anos anteriores a 2019: " CLÁUSULA 6a - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PPLR (...) 6.4. Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores." Desse modo, ausente norma coletiva específica sobre o tema, improcede pedido de pagamento de PLR referente a 2018. (TRT-

19 - Reclamação Trabalhista n° 0001021-82.2019.5.19.0004 - 7a Vara do Trabalho de Maceió - Publicada no DEJT em 05/05/2020)

Além disso, o artigo 7°, XI, da Constituição Federal estabelece ser direito dos trabalhadores " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de legislação que a regulamente. No caso, a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva entre empregador e empregados, dispondo inclusive sobre o procedimento a ser adotado:

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

A lei é clara quanto à necessidade de negociação prévia para o pagamento da parcela, mediante procedimento a ser escolhido pelas partes de comum acordo, devendo o instrumento do acordo ser arquivado na entidade sindical.

Ou seja, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório, mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Assim, inexistindo política de pagamento de PLR para o ano de 2018 firmado entre a Reclamada e o Sindicato da categoria, não tendo a obreira acostado aos autos qualquer documento indicando o contrário, o pedido não tem respaldo, devendo ser a ação julgada improcedente.

O pedido ainda encontra óbice na Lei 10.101/2000.

Conforme expresso na Lei 10.101/2000, o instituto da PLR possui como fundamento a integração entre capital e trabalho, com o propósito de, por um lado, promover o engajamento dos empregados para obtenção de resultados e, por outro, incrementar a renda do trabalhador. Esse alinhamento entre capital e trabalho se dá a partir da negociação de " regras claras e objetivas (...) podendo ser considerados " como critérios e condições para a distribuição de lucros e resultados, por exemplo, " I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa " e " II - programas de metas , resultados e prazos, pactuados previamente " (art. 2°, §1°, da Lei 10.101/2000).

A parte final do art. 2°, § 1°, II, da lei é categórica ao estabelecer como requisito de validade dos acordos de PLR que as metas sejam "pactuadas previamente" à realização do resultado .

A exigência se justifica precisamente porque o propósito da PLR é estimular o engajamento e incremento de desempenho dos trabalhadores, e não simplesmente premiar um resultado previamente atingido. Na primeira hipótese se estabelece um desafio a ser vencido, cujo sucesso merece ser recompensado; na segunda hipótese, permite-se que o instituto seja desvirtuado para que as metas sejam manipuladas para cima ou para baixo, já que a performance já é conhecida.

A pactuação a posteriori subverte o propósito da PLR, pois retira o incentivo para a convergência entre capital e trabalho exigido pelo art. 1° da Lei 10.101/2000.

Esse, inclusive, é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas que são autuadas pela Receita Federal quando seus programas de PLR não observam os ditames legais. Confira-se:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade , nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. (...) Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado . Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu , proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto" (CARF; Processo no 16327.001389/200912; Rel. Andrea Brose Adolfo; j. em 21/09/2016)

A presente ação foi distribuída em julho de 2020, mais de um ano após o fim do exercício de 2018, quando os resultados operacionais da EQUATORIAL ALAGOAS/CEAL já haviam sido divulgados.

O Recorrido pretende, ainda, que se distribuam lucros ou resultados referentes a exercício para o qual sequer foi estabelecida qualquer meta de desempenho, e, portanto, sem qualquer critério.

POR MAIS ESSA RAZÃO DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO LITERAL E EXPRESSA AOS ARTS. 1° E 2°, § 1°, II, DA LEI 10.101/2000.

02. DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO JULGADO - DA DEVIDA QUITAÇÃO DA PLR DE 2018 - DO ACT DE 2019/2021.

Conforme verificado nos termos do Recurso Ordinário Autoral, os Recorrentes buscam, a reforma da sentença primária a fim de que esta empresa seja condenada ao pagamento da PLR do ano de 2018.

Pois bem!

Norteando a presente discussão, segue trecho da decisão de primeiro grau:

Inicialmente, cumpre destacar que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa empregadora tem previsão constitucional. Com efeito, o art. 7°, XI da CF/88 prevê como direito dos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos, a participação nos lucros e resultados da empresa, desvinculada da remuneração, na forma da lei. A regulamentação do dispositivo constitucional veio a lume com a edição da Lei n°. 10.101/2000, que prevê, entre outros pontos, que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as empresas e seus empregados. Com a edição da Lei n°. 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, introduziu-se no texto da Consolidação das Leis do Trabalho o art. 611- A, que dispõe no "caput" e inciso XV: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XV - participação nos lucros e resultados da empresa".

No caso vertente, observa-se que a cláusula 6a do ACT, ora transcrita, veicula regra geral de quitação de parcelas que, presumidamente, não foram pagas. Ocorre que se trata de cláusula que foi pactuada entre as partes por meio de regular negociação coletiva, na qual o sindicato da categoria obreira se fez presente, representando regularmente os interesses dacategoria e os reclamantes sequer alegaram a nulidade da cláusula ou do acordo coletivo por alguma afronta constitucional ou qualquer outro vício.

Em outras palavras, considerando que os autores celebraram o referido Acordo Coletivo por meio de seu sindicato profissional com a empresa ré, pactuando a quitação da parcela participação nos lucros referente aos anos anteriores a 2019 e 2020, por livre e espontânea vontade, não há como se ignorar o pactuado, exceto se os autores comprovassem algum vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiram.

Logo, considerando a quitação prevista no instrumento coletivo, o qual permanece válido, restam quitadas as verbas de participação nos lucros e resultados dos anos anteriores a 2019, nos termos ali previstos.

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de PLR do ano de 2018.

Como esposado pelo D. Juízo de primeiro grau, o ACT da categoria assevera em suas cláusulas coletivas que já houve a quitação de todas as PLR’s anteriores a 2019, cláusulas estas que inclusive foram perfeitas pelo Sindicato Obreiro, ou seja, não fora simplesmente uma alegação unilateral desta empresa, como o obreiro e tantos outros buscam fazer crer.

O fato é que os recorrentes não se desincumbiram do seu ônus de prova, haja vista que falhou na efetiva demonstração de qualquer vicio no negócio jurídico celebrado, destacando que o sindicato da categoria é signatário do ACT ora discutido, pelo que correta fora a decisão primária.

Desta feita, conforme já esposado por esta ora Recorrida e elucidado pelo D. Julgador, o Acordo Coletivo de Trabalho ora vigente - ACT 2019/2021 (juntado com a contestação), é claro ao dispor que com a pactuação do mencionado acordo as PLR ́s anteriores a 2019 estariam quitadas, conforme depreende-se do texto da Cláusula 6a do ACT 2019/2021 abaixo transcrito:

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Assim, não há no que se falar em pagamento integral do PLR de 2018, uma vez que com a pactuação do ACT de 2019/2021 as partes (Empresa e Trabalhadores por meio do seu sindicato) acordaram que as PLR ́s anteriores a 2019 estariam quitadas, pelo que é totalmente improcedente tal pleito, devendo ser mantida incólume a sentença de primeiro grau, quanto a este ponto.

Portanto, conforme amplamente fundamentado acima, o ACT 2019/2021 é plenamente válido e eficaz, uma vez que a Constituição da República consagrou o princípio da autonomia privada coletiva, consistente no poder de auto- regulamentação das relações de trabalho que conferiu, através dos sindicatos, a empregados e empregadores para defesa de seus interesses.

Não foi diferente o entendimento desse E. TRT em julgado idêntico nos autos do processo 0001021-82.2019.5.19.0004, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Laerte Neves, o qual o inteiro teor segue em anexo. Constou no referido Acórdão:

"Quanto ao PLR relativo ao ano de 2018, não há o que reformar na sentença, pois o reclamante não trouxe aos autos o acordo coletivo que prevê o direito ao pagamento da parcela, ressaltando, ainda, que restou entabulado na cláusula 6a do ACT 2019/2021 a total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores."

Quando nos referimos ao direito coletivo do trabalho, esse interesse coletivo é materializado através dos sindicatos, obrigatoriamente, nos termos do art. 8°, VI, da Constituição Federal de 1988, in verbis :

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Como visto a atuação da categoria profissional de trabalhadores, no exercício do interesse coletivo, é intermediada pelos sindicatos, responsável legítimo para o gozo da autonomia privada coletiva. Sendo assim, podemos concluir que interesse coletivo nada mais é do que o reconhecimento da existência de uma vontade comum do grupo, inconfundível com a vontade individual de cada membro ou com a vontade geral da sociedade.

ASSIM, ESSE INTERESSE NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE PARTICULAR DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SEJA SINDICALIZADO OU NÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM INTERESSE DA COLETIVIDADE DE PESSOAS A UM BEM CAPAZ DE SATISFAZER UMA NECESSIDADE COMUM, OU SEJA, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO.

ADEMAIS, DEVE-SE DESTACAR QUE A LEI N° 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), ESTABELECE O PRINCÍPIO DE QUE O NEGOCIADO POR INTERMÉDIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA PREVALECE SOBRE A CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), INCLUSIVE QUANDO DISPUSEREM SOBRE PLR. VEJAMOS:

"Art. 611-A . A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 13.7.2017).

(...)

XV - Participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 13.7.2017)

(...)"

"Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)"

Ademais, não há que se falar em qualquer suposto vício do negócio, haja vista que o próprio inciso XXVI do artigo 7° da CF/88 garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Pelo que o acordo coletivo ora discutido tem plena validade e eficácia, haja vista a participação, o aceite e a assinatura do sindicato representante da classe.

Ou seja, descaracterizar o dito ACT é violar ainda o artigo 7° da CF/88, mais especificamente quanto ao seu inciso XXVI, haja vista o reconhecimento desta (ainda mais porque fora perfeita de forma legal e observando todos os requisitos necessários, inclusive a participação e assinatura do sindicato da classe) pela Carta Magna.

Como visto o que intentam os Recorrentes é a sobreposição de um interesse individual ao interesse coletivo, o que, dada a máxima vênia , não merece prosperar, inclusive sem trazer aos autos provas de suas alegações.

Ademais, para que se obste o enriquecimento sem causa , reprimido pela ordem jurídica (art. 884, CC) , deve ser mantida a sentença, uma vez que a PLR referente ao ano de 2018 já se encontra devidamente quitada, conforme Acordo Coletivo de Trabalho (00)00000-0000.

Por todo o exposto, pugna esta Recorrida pela manutenção do julgado quanto a este ponto, uma vez que não lhe é devido o pagamento da PLR de 2018, haja vista que com o ACT de 2019/2021 foi dada quitação a referida verba, conforme exaustivamente disposto na presente peça recursal, devendo ser negado provimento ao Recurso Ordinário Autoral.

03. DA IMPOSSBILIDIDADE DE REFORMA DO JULGADO NOS TERMOS PROPOSTOS PELOS RECORRENTES- DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791 - A § 4° DA CLT.

Encontram-se irresignados os recorrentes, haja vista o reconhecimento e aplicação do § 4° do art. 791-A da CLT, posicionamento convergente de diversas jurisprudências e fundamentações que serão demonstradas, principalmente do entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, não devendo a sentença de piso ser reformada nos termos propostos pelos recorrentes.

Conforme disposto no recorte acima, o MM. Juízo determinou a aplicação da condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários sucumbenciais, após análise das condições dispostas no § 4° do art. 791-A da CLT, em total conformidade com a legislação vigente e jurisprudência pátria.

De mais a mais, em análise ao atual posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação do art. 791-A da CLT e seus parágrafos na justiça do trabalho, no dia 18/09/2020, houve o julgamento do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada, referente ao processo N° 425-24.2018.5.12.0006 .

Nesse sentido, o C. TST exarou seu entendimento pela total aplicação do art. 791-A e seus parágrafos, destacando ser devida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, bem como, quando a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita. Segue ementa abaixo:

PROCESSO N°TST-RR-425-24.2018.5.12.0006

ACÓRDÃO

4a Turma

GMALR/rcp/asm

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A §3° DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHCECIMENTO E PROVIMENTO.

I.A Corte Regional descreveu tratar-se de "acolhimento parcial do pedido" e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastando a condenação do Reclamante ao pagamento de honorárias sucumbências, por entender "não se tratar o caso de sucumbência recíproca". II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 3°, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1°, IV, da CLT). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça . Nos termos do art. 791-A, § 3°, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Retirado em: http://www.tst.jus.br/processos-do-tst

Acesso em: 30/09/2020.

(Grifos Nossos)

Desta feita, de acordo com os fundamentos acima, o posicionamento do D. Juízo de primeiro grau encontra-se completamente em conformidade com o atual entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria , restando comprovada a necessária aplicação do art. 791-A e seus parágrafos, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade da lei n° 13.467/2017, no tocante aos honorários advocatícios.

Coadunando com o posicionamento acima, o C. TST já havia exarado seu entendimento no julgamento do Agravo de Instrumento N° TST-AIRR-2054- 06.2017.5.11.0003, pelas palavras do Ministro Relator Alberto Bresciani:

" PROCESSO N° TST-AIRR-2054-06.2017.6.11.0003

Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado . A ação contra majoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional. Assim, não vislumbro ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Mantenho o r. despacho agravado. Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento."

(Grifos Nossos)

A título didático, segue a Ementa na integra do Acórdão Regional da 3a turma do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n° 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4°, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário daJustiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A fim de corroborar mais ainda com o quanto disposto acima, vejamos como tem se posicionado os tribunais pátrios, no tocante a esta matéria:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os §§ 3° e 4° do referido dispositivo dispõem sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência recíproca, não obstante ser o vencido beneficiário da justiça gratuita.

(TRT-1 - RO: 01003528220185010227 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2019, Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Data de Publicação: 23/03/2019) https://trt-

1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 1003528220185010227-rj?ref=serp

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nesse caso, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(TRT-3 - RO: 00100663020185030186 0010066-30.2018.5.03.0186, Relator: Rosemary de O.Pires, Decima Turma) https://trt- 3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-

trabalhista-ro-100663020185030186-0010066-

00000-00f=serp

DEMANDA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão das benesses da justiça gratuita não implica isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a parte vencida ser condenada ao pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.

(TRT18, ROPS - 0010146-54.2018.5.18.0128, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2a TURMA, 21/09/2018)

(TRT-18 - ROPS: 00101465420185180128 GO 0010146- 54.2018.5.18.0128, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2a TURMA) https://trt- 18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/rops-

101465420185180128-go-0010146-00000-00f=serp

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 791-A, § 4° DA CLT). Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n° 13.467/2017 e tendo sido sucumbente o reclamante, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Recurso obreiro parcialmente provido no ponto. (Processo: RO -

0000230-04.2018.5.06.0007, Redator: Nome,

Data de julgamento: 25/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura:

25/04/2019)

(TRT-6 - RO: 00002300420185060007, Data de Julgamento:

25/04/2019, Quarta Turma) https://trt-

6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 0000.0000.0000.0000?ref=serp

Diante do exposto, a fundamentação utilizada pelo D. Magistrado, se encontra em completa conformidade com o posicionamento dos Tribunais Regionais e principalmente do Tribunal Superior do Trabalho, os quais entendem pela real necessidade em resguardar a possibilidade do pagamento dos custos que os recorrentes causaram à recorrida

Assim, de acordo com os fundamentos apresentados, levando em consideração o entendimento do C. TST e dos demais Tribunais Regionais, requer a manutenção integral do disposto no art. 791-A da CLT, relativo a aplicabilidade do § 4° do referido artigo 791-A da CLT, sendo assim mantidos os termos da decisão no tange o eventual pagamento dos honorários sucumbenciais em favor desta Recorrida.

CONCLUSÃO

De acordo com a fundamentação supramencionada, requer a EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ANTIGA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL), que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário Autoral , devendo este Egrégio TRT manter a sentença sobre a matéria discutida no presente instrumento de contrarrazões, bem como, dando provimento ao Recurso Ordinário Patronal, para modificar a referida decisão de primeiro grau sob os fundamentos apresentados neste.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Maceió - AL, 26 de janeiro 2021.

FREDERICO GUILHERME G. GALVÃO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF ESTAGIÁRIO