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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0063

Recurso - TRT19 - Ação Resultados - Rorsum - contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL)

Agravados: Nome.

Ref.: Agravo de Instrumento

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL) , já qualificada nos autos, por seus procuradores ao final assinados, constituídos pelo instrumento de mandato já carreado aos autos, comparece diante de Vossa Excelência, tempestivamente, para apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento na letra "b", do artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, requerendo à V. Ex.a se digne em, primeiramente, RECONSIDERAR O DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA , face às razões adiante esposadas e receber o apelo, em ambos os efeitos devolutivo e suspensivo, ou, CASO MANTENHA A DECISÃO, remeta as razões anexas, com os traslados, ao C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, após preenchidas as formalidades de praxe.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió - AL, 01 de julho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL)

Agravados: Nome.

Ref.: Agravo de Instrumento

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

01. DA DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.

Inicialmente, insta salientar que a resolução Administrativa n° 1418 do TST dispõe no sentido de que o processamento do Agravo de Instrumento de despacho que negar o seguimento ao recurso para o TST deve ser nos autos do recurso denegado, senão vejamos:

"RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1418"

Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

Art. 1° O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado.

Nesse contexto, a resolução administrativa n° 11/2010 do TRT da 19a Região foi editada para que a realidade procedimental do Egrégio Tribunal Regional se adequasse à Resolução Administrativa n° 1418 do TST. Com efeito, a partir do art. 1° dessa resolução, tem-se que não será mais necessária a formação do instrumento de agravo, posto que o Agravo de Instrumento deverá ser processado nos próprios autos do recurso denegado.

Sendo assim, esclarece a empresa ora Agravante, neste particular, que utiliza do permissivo disposto na Resolução Administrativa n°1418 do TST, bem como pela resolução administrativa n° 11/2010 do TRT da 19a Região, na medida em que não apresenta mais as peças que anteriormente a essas resoluções administrativas eram necessárias para o processamento do Agravo de Instrumento, já que o mesmo deverá ser processado nos próprios autos.

02. DA TEMPESTIVIDADE.

Inicialmente, esclareça-se que, conforme a nova redação do Art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS , com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O instrumento de agravo em questão encontra-se plenamente tempestivo, uma vez que o despacho do E. TRT 19a Região que denegou seguimento à Revista, cuja subida ora se intenta, fora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 19a Região em 22/06/2021 (terça-feira), iniciando a contagem do octídio legal no primeiro dia útil subsequente , qual seja , 23/06/2021 (quarta-feira), findando-se o prazo em 06/07/2021 (terça-feira), uma vez que os dias 24/06/2021 e 29/06/2021 não foram levados em consideração para fins de contagem do prazo recursal devido aos feriados de São João e São Pedro (Ato em anexo) , o que torna a presente insurgência Recursal indubitavelmente tempestiva.

03. DO PREPARO.

Esclarece a Recorrente que o presente processo se encontra totalmente garantido , uma vez que o acórdão regional condenou esta empresa no importe de R$ 00.000,00 . Desta feita, houve o depósito do valor de R$ 00.000,00, valor da condenação + 30% do seguro garantia , quando da interposição do Recurso de Revista, consoante apólice carreada nos autos.

De igual modo, as custas processuais foram arbitradas no acordão regional, logo, rigorosamente recolhidas quando da interposição de recurso de revista no importe de R$ 00.000,00 , conforme GRU nos autos e comprovante de pagamento das custas.

Dito isto, resta evidente que o presente processo se encontra garantido, pelo que resta preenchido o pressuposto extrínseco/objetivo de admissibilidade recursal.

04. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

O instrumento procuratório e substabelecimento que habilita os subscritores do presente recurso se encontram acostados aos autos, o que comprova a regularidade de representação.

RAZÕES DE AGRAVO

01. DO NECESSÁRIO DESTRANCAMENTO DA REVISTA - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA O ANO DE 2018 ASSINADA PELA CEAL.

O respeitável despacho denegou seguimento ao Recurso de Revista dessa empresa, mantendo a condenação ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018.

Máxima vênia, não merece prosperar tal entendimento regional, devendo ser destrancado o instrumento recursal patronal.

Ab initio, vejamos trecho do despacho denegatório:

O cerne da questão é o atendimento ao princípio da motivação das decisões consagrado no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Constou da decisão: "Restou demonstrado nos autos que o ACT de 2019/2021 não alcança a quitação pretendida pela reclamada, haja vista que o item 6.4 da Cláusula 6a do ACT 2019/2020 estabeleceu compensação impossível de ser usufruída pelo autor: "Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores", e como se verifica nos autos, os reclamantes foram demitidos em julho de 2019, não se beneficiando dos PLRs de 2019 e de 2018, revelando-se assim cláusula lesiva ao direito indisponível dos autores, bem como enriquecimento sem causa da recorrida."

De acordo com a Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX da CF/1988.

Assim, considerando que constam da decisão impugnada os motivos que serviram de base à sua prolação, e conforme entendimento consolidado do TST (S. 459/TST), não vislumbro ofensa aos artigos indicados, o que impede o seguimento do recurso.

Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.."

Vejamos que o despacho denegatório adentrou e manifestou-se sobre o mérito da violação suscitada.

A questão da procedência ou não das razões do recurso quem deve decidir é esse C. Tribunal Superior, jamais o Tribunal Regional poderá emitir parecer sobre se as razões do apelo são ou não plausíveis, pois, isto ele já o fez, a parte agora quer o direito a uma instância revisora.

Ora, como restou demonstrado no Recurso de Revista, o Acórdão Regional não se debruçou sobre a totalidade dos argumentos expostos por esta agravante em sede de Embargos.

Verificou-se nos referidos Embargos que a ora Agravante no momento da interposição das contrarrazões ao recurso ordinário patronal, comprovou que o recorrido não demonstrou a existência de cláusula coletiva que concedesse a PLR 2018 , descumprindo o disposto no artigo 818, inciso I da CLT. Todavia, o Acórdão Regional não manifestou seu posicionamento sobre a referida fundamentação , restando-se por necessária a manifestação do E. Tribunal Regional sobre a matéria.

Segue trecho das referidas contrarrazões:

"Como se verifica dos autos, o Recorrente não juntou qualquer prova de que a EQUATORIAL ALAGOAS tenha firmado acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria a respeito do pagamento da PLR no ano de 2018 , ônus que lhes cabia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.

Nem poderia, uma vez que é fato público e notório que não houve pactuação sobre o pagamento da PLR para o ano de 2018 entre o Sindicato e a EQUATORIAL , questão sobre a qual as Varas do Trabalho do Estado de Alagoas e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região já se pronunciaram diversas vezes. Em casos absolutamente idênticos, envolvendo a Equatorial Alagoas, o E. TRT da 19a Região entendeu ser indevido o pagamento da PLR 2018, uma vez que não há negociação coletiva que respalde a pretensão:

(...)"

(Grifos Nossos)

Conforme vislumbrado no Acórdão Regional, o E. TRT 19 tão somente se manifestou em relação à cláusula 6.4 do ACT 2019/2020, que dispõe por si só a efetiva quitação da PLR 2018, modificando a sentença meritória, com base na suposta retirada de direito advindo de parcela a ser recebida pelos meses trabalhados pelo reclamante.

Neste trilhar, Data vênia, a análise dos fundamentos dispostos em sede de contrarrazões ao recurso ordinário autoral, referentes a não apresentação pelo reclamante de cláusula coletiva anterior ao ACT 2019/2020 que concedesse o benefício da participação nos lucros e resultados da empresa no ano de 2018, modificam completamente o cenário, sendo indispensável a manifestação pelo E. TRT, uma vez que, a parcela tão somente poderia ser "retirada" caso existisse anteriormente .

Coadunando com o referido posicionamento, a ora recorrente baseia a impossibilidade de concessão da PLR 2018 ao ora recorrido diante do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas desde a apresentação da defesa, fundamentação resguardada pelo artigo 7°, inciso XXVI da CF.

Ademais, o artigo 8°, inciso VI da CF, foi suscitado pela ora recorrente em sede de contestação e contrarrazões ao recurso ordinário autoral, trazendo validade aos Acordo Coletivos realizados, diante da presença do sindicato de classe que representa os interesses dos trabalhadores, o qual também não foi apreciado pelo E. TRT 19.

Noutro ponto, diante da não apreciação dos fundamentos constantes na Lei 10.101/2000, conforme esposado nas referidas contrarrazões, o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, necessitando da apreciação da referida lei para a discussão sobre a matéria PLR, a qual foi efetivamente contestada em sede de conhecimento.

Ademais, o referido fundamento tão somente fora utilizado no intuito de auxiliar no embasamento da tese de necessidade de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva para discutir sobre a matéria PLR, coadunando com os fundamentos apresentados em sede de defesa.

A matéria hora discutida está totalmente vinculada às previsões constantes em Acordo ou Convenção Coletiva, diante da inexistência de obrigação legal, comprovando a efetiva necessidade de respaldo no referido instrumento para a concessão ou não do benefício da participação de lucros e resultados aos funcionários, com base no artigo 611-A, não havendo qualquer supressão de direito no caso concreto, muito menos infrações ao artigo 611-B da CLT.

Desta feita, nos termos do artigo 5°, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da CF, restou comprovada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o E. TRT 19 não se manifestou em relação a inexistência de cláusula coletiva no ano de 2018 que determinasse o pagamento da PLR no referido ano, impossibilitando assim concessão de direito que sequer foi adquirido pelos autores.

Ademais, restou-se comprovada a inexistência de manifestação no tocante ao artigo 7°, inciso XXVI da CF e 8°, inciso VI da CF, além da impossibilidade de aplicação do instituto da inovação recursal no tocante a Lei 10.101/2000, com base na necessidade de complemento do artigo 7°, inciso XI da CF (norma de eficácia limitada).

Diante de todo o exposto, deve ser destrancada a revista obstaculizada, para que seja julgado o Recurso de Revista quanto a presente matéria, uma vez que restou clara a violação ao art. 93, IX da CF.

02. DO NECESSÁRIO DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DA INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA O ANO DE 2018 ASSINADA PELA CEAL - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA PLR.

O respeitável despacho denegou seguimento ao Recurso de Revista dessa empresa, mantendo a condenação ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018.

Máxima vênia, não merece prosperar tal entendimento regional, devendo ser destrancado o instrumento recursal patronal.

Ab initio, vejamos trecho do despacho denegatório:

A Turma firmou posicionamento no sentido de que os recorridos têm teve direito ao valor correspondente a PLR de 2018.

Constou da decisão: "Restou demonstrado nos autos que o ACT de 2019/2021 não alcança a quitação pretendida pela reclamada, haja vista que o item 6.4 da Cláusula 6a do ACT 2019/2020 estabeleceu compensação impossível de ser usufruída pelo autor: "Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores", e como se verifica nos autos, os reclamantes foram demitidos em julho de 2019, não se beneficiando dos PLRs de 2019 e de 2018, revelando-se assim cláusula lesiva ao direito indisponível dos autores, bem como enriquecimento sem causa da recorrida."

A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência uniforme do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7° da CLT e da Súmula 333/TST.

Há, portanto, impedimento ao seguimento do recurso."

Como é sabido, o pagamento da PLR é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, XI, que estabelece ser direito dos trabalhadores " a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Igualmente inconteste que a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva prévia entre empregador e empregados para pagamento da PLR :

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar

regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Em outras palavras, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório (inexistindo habitualidade, conforme previsão expressa do artigo 3° da Lei 10.101/00), mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Em nenhum momento o Agravado juntou QUALQUER PROVA DE QUE A EQUATORIAL ALAGOAS TENHA FIRMADO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO DA CATEGORIA A RESPEITO DO PAGAMENTO DA PLR NO ANO DE 2018, ÔNUS QUE LHES CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC, POR SER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

Nem poderia, uma vez que é fato público e notório que não houve pactuação sobre o pagamento da PLR para o ano de 2018 entre o Sindicato e a EQUATORIAL , questão sobre a qual as Varas do Trabalho do Estado de Alagoas e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região já se pronunciaram diversas vezes.

Além disso, o artigo 7°, XI, da Constituição Federal estabelece ser direito dos trabalhadores " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de legislação que a regulamente. No caso, a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/2000, que impõe a necessidade de negociação coletiva entre empregador e empregados, dispondo inclusive sobre o procedimento a ser adotado:

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

A lei é clara quanto à necessidade de negociação prévia para o pagamento da parcela, mediante procedimento a ser escolhido pelas partes de comum acordo, devendo o instrumento do acordo ser arquivado na entidade sindical.

Ou seja, a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório, mas condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato representativo da categoria, não havendo lei que imponha seu pagamento.

Assim, inexistindo política de pagamento de PLR para o ano de 2018 firmado entre a Reclamada e o Sindicato da categoria, não tendo os obreiros acostado aos autos qualquer documento indicando o contrário, o pedido não tem respaldo, devendo ser a ação julgada improcedente.

O pedido ainda encontra óbice na Lei 10.101/2000.

Conforme expresso na Lei 10.101/2000, o instituto da PLR possui como fundamento a integração entre capital e trabalho, com o propósito de, por um lado, promover o engajamento dos empregados para obtenção de resultados e, por outro, incrementar a renda do trabalhador. Esse alinhamento entre capital e trabalho se dá a partir da negociação de " regras claras e objetivas (...) podendo ser considerados " como critérios e condições para a distribuição de lucros e resultados, por exemplo, " I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa " e " II - programas de metas , resultados e prazos, pactuados previamente " (art. 2°, §1°, da Lei 10.101/2000).

A parte final do art. 2°, § 1°, II, da lei é categórica ao estabelecer como requisito de validade dos acordos de PLR que as metas sejam "pactuadas previamente" à realização do resultado .

A exigência se justifica precisamente porque o propósito da PLR é estimular o engajamento e incremento de desempenho dos trabalhadores, e não simplesmente premiar um resultado previamente atingido. Na primeira hipótese se estabelece um desafio a ser vencido, cujo sucesso merece ser recompensado; na segunda hipótese, permite-se que o instituto seja desvirtuado para que as metas sejam manipuladas para cima ou para baixo, já que a performance já é conhecida.

A pactuação a posteriori subverte o propósito da PLR, pois retira o incentivo para a convergência entre capital e trabalho exigido pelo art. 1° da Lei 10.101/2000.

A fim de demonstrar o quanto alegado acima, cuidou a empresa de juntar decisões de como os tribunais pátrios tem se posicionando em relação a presente demanda:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. NÃO CARACTERIZADO. Não há prova de que a função foi caracterizada por poder de mando e gestão e do acréscimo salarial incorporado ao contrato de trabalho de 40% sobre o salário base. Portanto, ausentes os requisitos para caracterização do cargo de confiança estabelecidos no art. 62, II, da CLT. Recurso patronal não provido. PLR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Pedido de pagamento da PLR fundamentado em pagamento realizado em ano anterior. Ausência de prova de previsão em instrumento coletivo (art. 2° da Lei n° 10.101/2000), não demonstrada existência do direito. Recurso obreiro não provido.

(TRT-24 00243181320155240007, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 2a Turma)

Sítio: https://trt- 24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/2431813201552400

RECURSO ORDINÁRIO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NORMA PREVENDO O PAGAMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO. A PLR, na forma prevista no art. 7°, XI, da CRFB e na Lei n. 10.101/2000, corresponde a uma verba não dotada de natureza remuneratória e que necessita, para ser devida, de previsão em norma pactuada pelas partes - conforme expressamente prevê o art. 2° da Lei n. 10.101/2000. Deste modo, a previsão e o regramento do pagamento da PLR corresponde a um fato constitutivo do direito à percepção dessa parcela. Em sendo assim, à luz dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, incumbe ao autor provar a existência desse fato constitutivo de seu direito e, por conseguinte, uma vez não tendo ele conseguido se desincumbir de tal ônus, tem-se como forçosa a improcedência de seu pleito. Recurso conhecido e não provido. (TRT-20 00007459820175200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/02/2019)

Sítio: https://trt- 20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/7459820175200002

I - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Afigura-se correta a r. sentença que, quanto aos meses em que juntados os controles de frequência, fixou a jornada de trabalho do autor com amparo na prova testemunhal. 2. Já no que toca aos meses em que não juntados os registros de frequência, ou nas ocasiões em que tais documentos encontram-se em branco, deve ser considerada verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula n.° 338, I, do

c. TST, ante a inexistência de provas em sentido contrário. Recurso do réu desprovido e recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLR. O reclamante nada provou acerca do seu alegado direito à PLR, sem juntar aos autos as previsões normativas ou regulamentares, mediante a formação de comissão paritária, da aludida quitação, a teor do art. 2°, da Lei n.° 10.101/2000.Recurso desprovido. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ante a jornada elastecida provada, faz jus o reclamante à percepção do benefício relativo ao jantar previsto nas normas coletivas.Recurso ordinário desprovido. 2) FÉRIAS. A ausência de impugnação específica, na contestação, acerca da não concessão integral do período de férias, gera a presunção de veracidade desse fato, não elidida por prova em sentido contrário (art. 341, do CPC).Recurso ordinário desprovidoI-

(TRT-1 - RO: 01015214120165010012 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 28/02/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2018) Sítio: https://trt- 1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111092754/recurso-ordinario-ro- 1015214120165010012-rj

Por conseguinte, registre-se que esse, inclusive, é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas que são autuadas pela Receita Federal quando seus programas de PLR não observam os ditames legais. Confira-se:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade , nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. (...) Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado . Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu , proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto" (CARF; Processo no 16327.001389/200912; Rel. Andrea Brose Adolfo; j. em 21/09/2016)

Desta forma, resta clara a VIOLAÇÃO LITERAL E EXPRESSA AOS ARTS. 1° E 2°, § 1°, II, DA LEI 10.101/2000, pelo que deve ser destrancada a revista obstaculizada, para que seja julgado o referido recurso e declarada a IMPROCEDÊNCIA da verba em questão.

03. DO NECESSÁRIO DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EQUIVALENTE AO ANO DE 2018 - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - QUITAÇÃO DOS PLR ́s ANTERIORES A 2019 - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DA NÃO OBSERVÂNCIA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NOS ARTIGOS 8° E 611-A DA CLT E AOS ARTIGOS 7°, XXVI E 8° VI DA CF/88 - OFENSA AOS PRINCIPIOS AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA DOS SINDICATOS E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O respeitável despacho denegou seguimento ao Recurso de Revista dessa empresa, mantendo a condenação ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018.

Máxima vênia, não merece prosperar tal entendimento regional, devendo ser destrancado o instrumento recursal patronal.

Ab initio, vejamos trecho do despacho denegatório:

A Turma firmou posicionamento no sentido de que os recorridos têm teve direito ao valor correspondente a PLR de 2018.

Constou da decisão: "Restou demonstrado nos autos que o ACT de 2019/2021 não alcança a quitação pretendida pela reclamada, haja vista que o item 6.4 da Cláusula 6a do ACT 2019/2020 estabeleceu compensação impossível de ser usufruída pelo autor: "Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores", e como se verifica nos autos, os reclamantes foram demitidos em julho de 2019, não se beneficiando dos PLRs de 2019 e de 2018, revelando-se assim cláusula lesiva ao direito indisponível dos autores, bem como enriquecimento sem causa da recorrida."

A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência uniforme do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7° da CLT e da Súmula 333/TST.

Há, portanto, impedimento ao seguimento do recurso."

Vejamos que o despacho denegatório só vem a dar continuidade à linha de pensamento exposto no Acórdão que decidiu sobre o Recurso Ordinário, ou seja, adentrou e manifestou-se sobre o mérito da questão, no que tange a condenação desta empresa ao pagamento da PLR 2018.

A questão da procedência ou não das razões do recurso quem deve decidir é esse C. Tribunal Superior, jamais o Tribunal Regional poderá emitir parecer sobre se as razões do apelo são ou não plausíveis, pois, isto ele já o fez, a parte agora quer o direito a uma instância revisora.

Busca esta empresa a plena aplicação do instituto da Recursividade como preleciona o princípio do duplo grau de jurisdição.

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

"O duplo grau de jurisdição é instituto segundo o qual todas as decisões judiciais definitivas de um processo podem ser submetidas a um novo julgamento, por um órgão especializado, geralmente colegiado, a ser provocado por recurso voluntário ou de ofício. Trata- se de modelo de organização processual em que todo o litígio pode ser submetido a dois órgãos julgadores diversos, nas mais das vezes sendo o segundo superior." BRANCO, Gérson Luiz Carlos. O duplo grau de jurisdição e sua perspectiva constitucional. In ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto (coord). Processo e Constituição, Editora Forense. Rio de Janeiro, 2004, p. 185.

Ora, restou claro na Revista obstaculizada que a decisão regional viola o Art. 611-A da CLT, art. 7°, XXVI e 8° da CF/88.

O art. 7°, XXVI da CF é claro ao reconhecer a validade da negociação coletiva, como modelo de normatização autônoma, construindo lei entre os signatários, em respeito ao princípio da autonomia coletiva privada dos sindicatos.

Atrelando-se, ainda, aos dispositivos celetistas art. 611-A, XV, o qual atribui prevalência do negociado sobre a lei, expressamente, no que concerne ao PLR, tão como em seu art. 8°, que sinaliza seu atendimento ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Vislumbra-se os citados dispositivos não considerados pela corte regional, vejamos:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

"Art. 611-A . A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 13.7.2017).

(...)

XV - Participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 13.7.2017)

(...)"

"Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)"

(grifo nosso)

Constata-se, que tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de elaborarem a formulação de normas que regulam as suas próprias vidas, comprometendo assim, a prevista e livre negociação.

Considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma das cláusulas, além do comprometimento e ofensa aos preceitos, certamente demandaria na ineficácia do acordo em seu integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado, uma vez que, dada sua natureza sinalagmática, não é razoável anular uma clausula sem rescindir o acordo, ou ao menos sem uma nova discussão, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva.

Como todo acordo, os signatários buscam o equilíbrio, na medida em que existe ponderações na criação das cláusulas, algumas mais benéfica para os empregados, outras para empresa.

É o que preconiza o seguinte julgado, o qual NÃO foi utilizado como conflito jurisprudencial:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. CONGLOBAMENTO. A teoria do conglobamento, ao preconizar que cada instrumento autônomo deve ser considerado em seu conjunto , é a que se mostra mais adequada para solucionar o conflito aparente de normas coletivas, pois, ao mesmo tempo em que preserva o direito do trabalhador, privilegia todo o sistema normativo, dando-lhe efetividade e contribuindo para maior segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido"

(RR-868-71.2012.5.04.0017, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/03/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. 1. PONTO POR EXCEÇÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O processo de negociação coletiva consiste em concessões recíprocas, de forma que o resultado do instrumento constitui condição benéfica às partes. Tendo presente esta premissa, as cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva. A vantagem compensatória é inerente à negociação coletiva, sendo desnecessária sua identificação pormenorizada.

II. A esse respeito, ressalte-se que, por ocasião dos julgamentos dos RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015, Tema

152) e RE 895.759 (Rel. Min. Teori Zavaski, DJE 13/09/16), o Supremo Tribunal Federal adotou explicitamente tese no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global. Apesar de tratar sobre fatos diferentes da presente hipótese, a ratio das referidas teses de repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso, pois trata essencialmente da discussão ora travada.

III. Por sua vez, no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência também se orienta no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global.

IV. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da norma coletiva em que se autorizava a dispensa do controle formal de horário, sob o fundamento de violação do art. 74, § 2°, da CLT, dado que o dispositivo possuiria natureza de direito indisponível , infenso à negociação coletiva.

V. O entendimento adotado pela Corte de origem contaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e viola o disposto no art. 7°, XXVI, da CF. Logo, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "

(RR-1001704-59.2016.5.02.0076, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019).

Não obstante, é cediço que a participação nos lucros ou resultados não é benefício obrigatório, mas sim condicionado à negociação entre empregador e empregados, com a presença do sindicato da categoria, pois não há lei que imponha seu pagamento.

É o que preconiza o artigo 7°, XI, da Constituição Federal, norma constitucional de eficácia limitada que depende de legislação que a regularmente. Nesse caso, a lei que complementa a norma constitucional é a Lei 10.101/200, que impõe a necessidade de negociação coletiva entre empregador e empregados, verifica-se:

Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

(...)

§ 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

(grifo nosso)

Conforme pode ser visto, deve prevalecer, sem sombra de dúvidas, o interesse da categoria profissional em detrimento do interesse individual do trabalhador, sob pena de crescimento da posição defensiva dos empregadores na concessão de benefícios e também aumento injusto e não previsto dos custos do empreendimento, o que acaba por desaguar no fechamento de empresas e crescimento do desemprego.

Assim é que, o art. 8° da CLT é base sólida e deve ser observado, evitando- se que o interesse individual venha a prejudicar toda a categoria e deságue em um retrocesso social.

Desse modo, mister se faz observar a validade do Acordo Coletivo firmado, devendo ser este obrigatoriamente respeitado. Vejamos:

"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A autonomia dos sindicatos na negociação dos interesses e direitos da categoria representada encontra especial relevo na atual Constituição da República - arts. 8°, incisos I, III e VI, e 7° XXVI -, não havendo como se questionar a validade de cláusulas de instrumento coletivo, livremente pactuadas, mormente se os representados se beneficiaram de outras vantagens do ajuste entabulado, pressupondo-se a intenção de concessões recíprocas ." (RO 2930/2000, Rel.: Juíza Heloisa Pinto Marques, Rev.: Juíza Flávia Simões Falcão, Ac. 2a T, DJ 9.3.2001.

(TRT-10 - RO: 1264201101710009 DF 01264-2011-017-10-00-9 RO, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de Julgamento: 16/05/2012, 1a Turma, Data de Publicação:

25/05/2012 no DEJT)

Sítio: http://trt- 10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recursoordinario-

ro-1264201101710009-df-01264-2011-017-10-00-9-ro-trt-10

Data de pesquisa: 03.04.2017

A AUTONOMIA DOS SINDICATOS na negociação dos interesses e direitos da categoria representada encontra especial relevo na atual Constituição da República - artigos 8°, incisos I, III e VI, e 7° XXVI -, não havendo como se questionar a validade de cláusulas de instrumento coletivo, livremente pactuadas, mormente se os representados se beneficiaram de outras vantagens do ajuste entabulado, pressupondo-se a intenção de concessões recíprocas, não cabendo, portanto a concessão de benefícios a extensão destes de forma diversa do pactuado através das Normas Coletivas, sob pena de violação ao Princípio da Autonomia dos Sindicatos.

De fato, o princípio da autodeterminação coletiva foi elevado ao nível constitucional (CF, art. 7°, XXVI), o qual deve ser respeitado, notadamente porque se trata de uma negociação empreendida por entidade sindical reconhecidamente atuante e influente, que também representa os trabalhadores aposentados.

A manutenção do acórdão regional viola diretamente o Princípio da Autodeterminação Coletiva previsto no artigo 7°, XXVI da CF/88 e o Princípio da Autonomia Sindical disposto nos artigos 8°, incisos I, III e VI também da CF/88, bem como o artigo 884 do CC/02 , UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS POR ESTA RECORRENTE A PREVISÃO DE PLR 2018, ALÉM DA EXPRESSA QUITAÇÃO.

Assim, a criação ou obrigação de pagamento de PLR sem a existência de uma negociação coletiva que regulamente a política de pagamento afronta categoricamente o artigo 7°, XI, da CF, uma vez que o referido é claro na existência de procedimento regulatório.

Ademais, para que se obste o enriquecimento sem causa , reprimido pela ordem jurídica (art. 884, CC) , deve ser sanado o vício apontado, uma vez que a PLR referente ao ano de 2018 já se encontra devidamente quitada, conforme Acordo Coletivo de Trabalho (00)00000-0000.

Em suma, o acordão regional encontra-se repleto de violação à Constituição Federal e as normas federais, na medida em que afronta o art. 7°, XI, da CF quando exige pagamento de uma verba não regulada por procedimento descrito na Lei 10.101/200, bem como afronta o art. 7°, XXVI da CF e artigo 8°, §3, da CLT quando não reconhece a validade da negociação coletiva, dispondo a quitação das PLR’s anteriores a 2019, pelo que deve ser destrancada a revista obstaculizada.

04. DO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO EXPOSTO NO DESPACHO DENEGATÓRIO - DESPACHO MERAMENTE GENÉRICO - DESPACHO ENFRENTOU O MÉRITO QUANDO - DATA VÊNIA - DEVERIA ENFRENTEAR A ADMISSIBILIDADE - DO NECESSÁRIO DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791 - A § 4° DA CLT - AD CAUTELAM - DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 98, § 2a e 3° DA LEI N° 13.105/2015 NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O objetivo deste agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do Recurso de Revista obstado, tendo em vista que o decisum foi meramente genérico, e ainda, ao final, denegando seguimento à Revista interposta pela ora Agravante.

Ademais, o despacho denegatório somente continuou uma das linhas de pensamento exposta no acórdão regional e manifestou-se mais uma vez sobre o mérito da questão no que tange a inconstitucionalidade do artigo 791 - A, § 4° da CLT, deixando de observar especificamente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, estabelecidos no art. 896 da CLT.

Desta feita, a questão da procedência ou não das razões do recurso está vinculada ao clivo deste C. Tribunal Superior, impossibilitando ao Tribunal Regional emitir parecer sobre se as razões do apelo são ou não plausíveis, pois, em sede de Recurso de Revista, já houve a manifestação do Regional sobre a matéria, sendo direito da parte a instância revisora.

Nesse sentido, vejamos trecho do despacho denegatório:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

(...)

O Tribunal Pleno deste Regional ao apreciar a matéria em sede da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000206-34.2018.5.19.0000, julgada em 07/11/2018 (DEJT de 13/11/2018) declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4° da CLT, de maneira a considerar indevida a condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita em verba honorária. Referido precedente é vinculante ao Regional.

Ressalte-se que a matéria em questão é objeto da ADI n. 5766 em tramitação no Supremo Tribunal Federal, mas ainda pendente de julgamento. Assim, cabe a cada órgão julgador o exercício de sua competência constitucional difusa, respeitada a cláusula de reserva de plenário (97 da Constituição Federal).

Ante o exposto não vislumbro possível violação aos artigos 791-A, §4° da CLT e 5°, inciso LXXIV da CF/1988.

Os arestos transcritos e indicados como paradigma não servem ao confronto de teses, vez que oriundos de Turma do TST (artigo 896 da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296, I do TST).

Há, portanto, impedimento ao seguimento do recurso.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO ADVOGADOS S/C.

(Grifos Nossos)

Ora Colendo TST, de uma simples análise ao despacho denegatório observa-se que houve a continuidade do posicionamento constante no Acórdão Regional . Assim, busca a ora Recorrente a plena aplicação do instituto da Recursividade como preleciona o princípio do duplo grau de jurisdição.

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

"O duplo grau de jurisdição é instituto segundo o qual todas as decisões judiciais definitivas de um processo podem ser submetidas a um novo julgamento, por um órgão especializado, geralmente colegiado, a ser provocado por recurso voluntário ou de ofício. Trata- se de modelo de organização processual em que todo o litígio pode ser submetido a dois órgãos julgadores diversos, nas mais das vezes sendo o segundo superior." BRANCO, Gérson Luiz Carlos. O duplo grau de jurisdição e sua perspectiva constitucional. In ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto (coord). Processo e Constituição, Editora Forense. Rio de Janeiro, 2004, p. 185.

Em observância ao Acórdão Regional, o E. Tribunal Regional fundamentou a não concessão dos honorários de sucumbência com base na decisão pela inconstitucionalidade do art. §4° do art. 791-A da CLT, em sede de incidente de Arguição de Inconstitucionalidade daquele mesmo Tribunal, posicionamento divergente com diversas jurisprudenciais e fundamentações que serão demonstrados, principalmente do entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, carecendo de reforma o julgado.

Nesse sentido, vejamos a fundamentação utilizada no Acórdão Regional a qual claramente merece reforma:

"B - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO EMPRESARIAL) (...)

O art. 791-A, caput, da CLT prevê que são devidos honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vê-se que o legislador disciplinou os honorários sucumbenciais, que são devidos na situação em que o órgão julgador promove o enfrentamento do mérito do conflito, reconhecendo a procedência ou não do direito ou interesse vindicado pelo autor da demanda.

Acontece que o Tribunal Pleno do TRT da 19a Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT, no julgamento da ArgInc n.° 0000208-34.2018.5.19.0000, em sessão plenária ocorrida no dia 13.11.2018, no caso de beneficiários da justiça gratuita, segundo os termos do voto relator Des. João Leite, em votação unânime:

"Não resta dúvida de que a regra consolidada ora questionada, do ponto de vista das normas constitucionais, não apenas afronta o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5°, XXXV), a garantia constitucional da gratuidade da prestação jurisdicional aos mais necessitados (art. 5°, LXXIV), mas também, o princípio do valor social do trabalho (art. 1°, IV e art. 170), os fins constitucionais de se ter uma sociedade, justa, solidária, que busque erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais(art. 3°, I e III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput). Por fim e não menos importante destacar que a aplicação da regra questionada ataca contundentemente o princípio diretriz da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional e do qual derivam todos os valores e direitos fundamentais previstos no texto constitucional, qual seja, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1°, III).

Não por outro motivo, foi acolhido o Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017) e XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT 2018, nos seguintes termos:

"100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4°, e 790-B, § 4° da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5°, LXXIV, e 7°, X, da Constituição Federal)."

Portanto, voto pela inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/17, em face da flagrante violação às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5°, LXXIV), do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e da isonomia (art. 5°, caput)."

Nesse sentido, não merece qualquer reparo a sentença em face da declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT por esta Corte Regional, uma vez que o dispositivo celetista que permite o pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita viola claramente a garantia constitucional do acesso à Justiça instituída pelo art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

(...)"

Nesse sentido, o entendimento utilizado pelo Tribunal Regional para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 791-A § 4°, não possui embasamento sumular, nem tão somente segue o entendimento majoritário de outros Tribunais Regionais do Trabalho.

Notório posicionamento controvertido, como sabido, o incidente de arguição de inconstitucionalidade não detém força de lei, até porque emana de Poder que não possui competência constitucional para legislar, impossibilitando a inaplicabilidade do art. 791-A §4°, com base no princípio da especialidade.

É válido ressaltar que, em caso semelhante, o E. TRT 19a veio a dar seguimento ao Recurso de Revista destes patronos, reconhecendo a existência de divergência jurisprudencial, a exemplo do processo 0000151-91.2020.5.19.0007.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO

OJ DE RECURSO DE REVISTA

ROT 0000151-91.2020.5.19.0007

RECORRENTE: Nome E OUTROS (2)

RECORRIDO: Nome E OUTROS (2)

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO n° 0000151-91.2020.5.19.0007

RECORRENTE: JOSÉ RUBEM ÂNGELO - OAB/AL 3.303 e outros ADVOGADOS: FREDERICO GUILHERME G. GALVÃO - OAB/AL 10.388

JOSÉ RUBEM ÂNGELO - OAB/AL 3.303

FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB/AL 2.996

VALÉRIA DA SILVA FIDÉLIS - OAB/AL 10.078 RECORRido: FÁBIO JORGE MELO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA - OAB/AL 5.618

RECORRIDA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS: FREDERICO GUILHERME G. GALVÃO - OAB/AL 10.388

JOSÉ RUBEM ÂNGELO - OAB/AL 3.303

FERNANDO CARLOS ARAÚJO DE PAIVA - OAB/AL 2.996 VALÉRIA DA SILVA FIDÉLIS - OAB/AL 10.078

DECISÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2020; recurso interposto em 20/10/2020 - Id (00)00000-0000).

A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece em seu art. 23: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

Por sua vez, o CPC em consonância com o supracitado dispositivo estabelece em seu art. 85, § 14: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

A jurisprudência reconhece a legitimidade do advogado para recorrer, em nome próprio, dos honorários advocatícios.

Regular a representação processual (advogado recorrendo em nome próprio).

Inexigível o preparo em razão da natureza da matéria discutida.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegação(ões):

- violação dos artigos: 791-A, § 4°, da CLT; 98, §§ 2° e 3°, do CPC.

- divergência jurisprudencial: 08 arestos (Id (00)00000-0000).

Expõe que, apesar do Juízo de piso ter extinguido o processo sem resolução do mérito, o obreiro não fora condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada.

Sustenta a constitucionalidade do texto legal constante no §4° do art. 791-A da CLT.

Defende que há sucumbência ainda que a sentença extinga o feito com ou sem resolução do mérito.

Registra que há necessidade em resguardar a possibilidade do pagamento dos custos que o reclamante causou a reclamada, tendo em vista o valor despendido para a efetivação da defesa, a qual se constata eficaz pelo julgamento da extinção do processo com e sem resolução do mérito.

Argumenta que o destinatário do art. 5°, LXXIV, da Carta Magna não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável.

Salienta que o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.

Suscita que não há nenhuma incompatibilidade material entre o art. 791-A, §4a da CLT e artigo 98, § 2° e 3° do CPC e a norma constitucional inscrita no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Consta do decisum atacado:

"(...)A sentença está alinhada com a decisão plenária deste Tribunal que consolidou o entendimento de inconstitucionalidade do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o referido dispositivo celetista impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5°, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art.5°, caput), conforme Arginc TRT/19 0000206- 34.2018.5.19.0000 da qual fui relator.

Frise-se, outrossim, que a CLT tem regramento próprio sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que até o advento do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, através da Lei 13.467/17, somente era cabível nas hipóteses da Súmula 219 do TST, a partir de onde a reforma trabalhista passou a prever tal condenação na forma do art. 791-A da CLT. Todavia, este tribunal julgou inconstitucional o parágrafo quarto que trata da possibilidade do beneficiário da justiça também ser condenado a pagar tais honorários, mas este tribunal, repita-se, julgou inconstitucional o referido parágrafo quarto, em razão de afronta os princípios constitucionais acima elencados. Daí porque não há que falar em violação ao art. 5°, LXXIV da CF/88, nem ao art. 98, caput, §2° e 3° do CPC/2015 e nem à Súm. 450 do STF, até porque esta súmula não tem caráter vinculante, além de ser voltada para a esfera da Justiça Comum.

Nada, portanto, a reformar."

A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa transcrita (Id (00)00000-0000), oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no seguinte sentido:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após

11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nesse caso, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (TRT-3 - RO: 00100663020185030186 0010066-30.2018.5.03.0186, Relator: Rosemary de O. Pires, Décima Turma) (ttps://trt- 3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-

trabalhista-ro-100663020185030186-0010066-

00000-00f=serp).

Configurados os requisitos que autorizam o recebimento do recurso de revista previstos no art. 896, "a", da CLT.

RECEBO o recurso de revista interposto por JOSÉ RUBEM ÂNGELO e outros com fundamento no permissivo do art. 896, "a", da CLT.

Desta forma, não haveria razão para denegação de seguimento do Recurso de Revista interposto nestes autos, se nos autos do processo 0000151- 91.2020.5.19.0007, o TRT 19a Região deu seguimento ao mesmo, reconhecendo a existência da mesma divergência jurisprudencial evidenciada nos presentes autos.

Assim, tendo em vista a comprovação das alegações supra, segue o referido conflito de jurisprudências, os quais demonstram nitidamente e especificamente a divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4°, DA CLT. A regra do artigo 791-A, §4°, da CLT é constitucional, porque editada com o atendimento dos requisitos formais do processo legislativo, não violando diretamente nenhum dispositivo da Constituição.

(TRT-3 - ArgIncCiv: 00118112120185030000 MG 0011811- 21.2018.5.03.0000, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Data de Julgamento: 30/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/10/2019.)

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PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. PERÍODO DE TREINAMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Logrando êxito o reclamante em demonstrar que laborou para a empresa ré, na condição de empregado, no período em que supostamente estaria sob treinamento (processo seletivo), é de se manter a sentença que deferiu seu pedido de retificação da CTPS e pagamento das verbas daí consequentes. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Ausentes os requisitos autorizadores para a aplicação da pena extrema, não se desincumbindo o empregador do ônus processual que lhe incumbia, é de se manter a decisão que reverteu a justa causa, com a condenação nas verbas rescisórias dela decorrentes. LEI 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE CALL- CENTER ENQUADRADA NOS TERMOS DA LEI 12.546/11. Descabe condenar em recolhimento das contribuições previdenciárias - parcela do empregador - se a empresa se enquadra na categoria da Lei 12.546/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.° 0000043-90.2019.5.20.0005. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4° DA CLT. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Tendo em vista a declaração da constitucionalidade do § 4° do artigo 791-A da CLT, possível a compensação dos honorários devidos pelo reclamante, com os créditos oriundos da presente demanda. Valor dos honorários fixados de acordo com os parâmetros legais. Manutenção do julgado no particular. Recurso empresarial conhecido e parcialmente provido.

(TRT-20 00011343120185200008, Relator: Nome, Data de Publicação: 16/10/2020)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os §§ 3° e 4° do referido dispositivo dispõem sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência recíproca, não obstante ser o vencido beneficiário da justiça gratuita.

(TRT-1 - RO: 01003528220185010227 RJ, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/03/2019, Gabinete do Desembargador Nome, Data de Publicação: 23/03/2019) https://trt- 1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 1003528220185010227-rj?ref=serp

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nesse caso, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(TRT-3 - RO: 00100663020185030186 0010066-30.2018.5.03.0186, Relator: Rosemary de O.Pires, Decima Turma) https://trt- 3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario- trabalhista-ro-100663020185030186-0010066-

00000-00f=serp

DEMANDA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão das benesses da justiça gratuita não implica isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a parte vencida ser condenada ao pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.

(TRT18, ROPS - 0010146-54.2018.5.18.0128, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2a TURMA, 21/09/2018)

(TRT-18 - ROPS: 00101465420185180128 GO 0010146- 54.2018.5.18.0128, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2a TURMA) https://trt- 18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/rops-

101465420185180128-go-0010146-00000-00f=serp

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 791-A, § 4° DA CLT). Tratando- se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n° 13.467/2017 e tendo sido sucumbente o reclamante, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Recurso obreiro parcialmente provido no ponto. (Processo: RO - 0000230-04.2018.5.06.0007, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 25/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/04/2019)

(TRT-6 - RO: 00002300420185060007, Data de Julgamento: 25/04/2019, Quarta Turma) https://trt- 6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 2300420185060007?ref=serp

Coadunando com os entendimentos jurisprudenciais acima, em análise ao atual posicionamento deste C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação do art. 791-A da CLT e seus parágrafos na justiça do trabalho, no dia 18/09/2020, houve o julgamento do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada, referente ao processo N° 425-24.2018.5.12.0006 .

Nesse sentido, este C. TST exarou seu entendimento pela total aplicação do art. 791-A e seus parágrafos, destacando ser devida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, bem como, quando a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita. Segue ementa abaixo:

PROCESSO N°TST-RR-425-24.2018.5.12.0006

ACÓRDÃO

4a Turma

GMALR/rcp/asm

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A §3° DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHCECIMENTO E PROVIMENTO.

I.A Corte Regional descreveu tratar-se de "acolhimento parcial do pedido" e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastando a condenação do Reclamante ao pagamento de honorárias sucumbências, por entender "não se tratar o caso de sucumbência recíproca". II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 3°, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1°, IV, da CLT). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça . Nos termos do art. 791-A, § 3°, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Retirado em: http://www.tst.jus.br/processos-do-tst

Acesso em: 30/09/2020.

(Grifos Nossos)

Portanto, a fundamentação utilizada pelo Tribunal da 19a Região, diverge completamente do posicionamento de outros Tribunais e principalmente deste C. Tribunal Superior do Trabalho, os quais entendem pela real necessidade em resguardar a possibilidade do pagamento dos custos que o Reclamante/Agravado causou, tendo em vista o valor despendido para a efetivação da defesa, a qual se constata eficaz pelo julgamento da improcedência dos pedidos constantes na exordial.

Diante do exposto, tendo em vista que essa empresa preencheu todos os requisitos do Recurso de Revista, deve ser destrancado o referido recurso e por consequência reformado o julgado.

AD CAUTELAM - DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 98, § 2a e 3° DA LEI N°

13.105/2015 NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

Por extrema cautela, caso este C. Tribunal mantenha o entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, o que claramente não se espera, haja vista os recentes entendimentos exarados, que condene o Agravado ao pagamento dos honorários sucumbências nos moldes do artigo 98, § 2a e 3° da Lei n° 13.105/2015, em consonância com o Princípio da Isonomia.

Antes de tudo, é importante esclarecer novamente que a sentença de piso concede os benefícios da justiça gratuita ao Agravado com base no §3° do artigo 790 da CLT e declara a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4° da CLT, de acordo com a decisão do E. Tribunal Regional da 19a Região no incidente de arguição de inconstitucionalidade n° 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc), excluindo o pagamento de honorários sucumbenciais dessa, vencida in totum na presente demanda.

Independentemente da discussão acerca da concessão dos benefícios a justiça gratuita ao Agravado, dispõe o artigo 98, §2° e 3° do CPC/2015:

§ 2° A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ressalte-se que se considera necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou alheio (art. 98, caput, CPC/2015)

A cláusula presente no art. 5°, LXXIV, qual seja, " aos que comprovarem insuficiência de recursos ", denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável.

Do §2° do artigo 98 do CPC/2015 e do §4° do artigo 791-A da CLT, extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos dois anos, segundo a CLT e/ou cinco anos, segundo o CPC, sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida.

Por um lado, não se trata de menosprezar o princípio da sucumbência, mas apenas de suspender a exigência da condenação do vencido enquanto sua situação econômica permanecer precária, pois a imposição do cumprimento da obrigação importaria dano para sua sobrevivência ou de sua família. Por outro lado, se tal benefício visa a promoção da igualdade, entre outros fins, é razoável que a suspensão da exigência tenha algum prazo. Do contrário, mudando a situação econômica do beneficiário, dentro de um prazo razoável, a norma, a pretexto de promover igualdade, estaria, assim, promovendo a desigualdade.

Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios , mas, sim, na desobrigação de pagá- los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

Não haveria sentido em se garantir o acesso à justiça a necessitados e desprotegê-los completamente na hipótese de sucumbência. A Constituição visou garantir o acesso à justiça, e não desestimulá-lo, por meio do art. 5°, LXXIV. Não há dúvida, portanto, de que a Constituição Federal e as Leis Federias (CPC e CLT), ao garantirem a assistência judiciária aos necessitados, visam proteger o necessitado e seus familiares, devendo assim a interpretação de suas normas buscar reafirmar tal objetivo, promovendo a segurança de seus beneficiários.

Tanto no §3° do artigo 98 do CPC, quanto no §4° do artigo 791-A da CLT, o beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado do ônus da sucumbência , se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. Apenas não se exigirá o pagamento desses encargos na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando prescrita a obrigação se no prazo de dois/cinco anos, não puder satisfazê- la.

Portanto, não há nenhuma incompatibilidade material entre o art. 791-A, §4a da CLT e artigo 98, § 2° e 3° do CPC e a norma constitucional inscrita no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Pelo contrário, há clara consonância entre os objetivos perseguidos pela Constituição Federal e esse dispositivo infraconstitucional, que lhe dá concretude.

Neste passo, os benificiários da Justiça Gratuita devem ser condenados ao ônus da sucumbência, podendo haver a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 98, §3° do CPC/2015, que não foi declarado inconstitucional por este D. Juízo, está em consonância com o artigo 791-A, §4° da CLT, e não ser incompatível com o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal.

Desta feita, afastando novamente os fundamentos constantes no Despacho Denegatório, vale-se destacar recentes entendimentos jurisprudenciais específicos sobre a matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte beneficiária da justiça gratuita, caso venha a sucumbir diante do julgamento da lide, sujeita-se ao princípio da sucumbência e não pode se furtar ao pagamento das parcelas a que foi condenada. Poderá a exigibilidade do pagamento ficar sobrestada se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a parte vencedora comprovar que o vencido pode satisfazê-la sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

( TRT-1 - AP: 00003052220115010203 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/08/2015 )

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS NA HIPÓTESE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI N° 1.050/1960 . 1. No acórdão regional, o Autor foi condenado em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, dispensado o pagamento em razão da concessão das benesses da justiça gratuita, com a ressalva "do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50". 2. O Autor impugna a condenação, alegando violação do art. 5°, LXXIV, da CF, ao argumento de que a justiça gratuita deve ser concedida de forma integral, sem qualquer restrição para o futuro, bem como pugna pela redução do percentual. 3. O art. 12 da Lei n° 1.060/50 dispõe que "a parte beneficiária pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". No caso concreto, a justiça gratuita foi concedida de forma ampla ao Autor, não havendo se falar em concessão parcial do benefício. A ressalva relacionada à possibilidade de cobrança , caso sobrevenha uma modificação na condição financeira do Autor que permita o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e da família, não viola o art. 5°, LXXIV, da CF ou restringe a abrangência da assistência judiciária gratuita, pois visa resguardar o benefício enquanto perdurar a condição de hipossuficiência declarada por seu titular, levando em conta que a situação financeira do indivíduo é circunstância fática passível de modificação no decurso do tempo. Sensível a essa nuança e à necessidade de estabilização das relações jurídicas, fixou o legislador como parâmetro temporal razoável o prazo de cinco anos de suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50. Dessa forma, o Autor, beneficiário da justiça gratuita e vencido no pleito rescisório, sujeita-se aos ônus da sucumbência, na forma como empreendida no Tribunal Regional, e a condenação em despesas processuais fica sobrestada até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou até que se consuma a prescrição de cinco anos, prevista no art. 12 da Lei n° 1.060/50. Precedentes do STJ. Também não há necessidade de modificação no percentual fixado para os honorários, pois arbitrados em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido .

( TST - RO : 14874620125150000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 )

Se desprende facilmente das jurisprudências colacionadas que tanto este

C. TST quanto os demais Tribunais Regionais do Trabalho tem condenado mesmo os beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade, durante 02 (dois) anos, caso aplicada a CLT, ou 05 (cinco) anos como aplicou este TST em recente julgado (Maio/2019) utilizando o novo CPC.

Diante do exposto, requer o destrancamento da Revista obstaculizada, para que seja reformado o Acórdão Regional, em observância a todos os fundamentos expostos no presente recurso, em destaque ao conflito jurisprudencial quanto a aplicação do art. 791-A da CLT, para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor da ora Agravante.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos suso salientados, demonstrada a ofensa literal a dispositivo da Constituição Federal e Lei Federal, inclusive tendo sido destacado conflito jurisprudencial com outros TRT ́s, reformado deve ser o despacho ora agravado, para destrancando a Revista Patronal, seja julgada dentro dos preceitos legais, e, ao final, dado provimento à mesma.

Nestes termos, Pede deferimento.

Maceió - AL, 01 de julho de 2021.

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