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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis contra Siqueira Comercio de Combustiveis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP

EXECUTADA: SIQUEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.-EPP

O AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e em atenção ao r. despacho (id. (00)00000-0000), manifestar-se nos termos a seguir aduzidos.

Trata-se de execução fiscal em face de sociedade empresária para a cobrança de crédito de natureza não tributária oriundo de multa administrativa por infração às normas reguladoras do Setor de Abastecimento Nacional de Combustíveis .

No curso da execução, o oficial de justiça constatou que o (a) devedor (a) não se encontra em funcionamento no endereço de sua sede e/ou domicílio fiscal .

Sendo assim, resta caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, impondo-se o redirecionamento da execução para o (s) seu (s) administrador (es).

A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do enunciado Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "[p] resume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

De acordo com a Súmula nº 435 do STJ, os administradores têm o dever legal de manter atualizados os dados da pessoa jurídica administrada junto aos órgãos públicos de registro empresarial ou civil e, ainda, fiscal - especialmente, o endereço atualizado da própria pessoa jurídica - de modo que, não sendo a pessoa jurídica encontrada em seu endereço registrado nos cadastrados mantidos por esses órgãos públicos, presume-se a ocorrência de ilícito, que é, justamente, a não observância das normas legais para a dissolução de pessoa jurídica.

Para empresas, o dever legal de manter seus dados atualizados no Registro Público de Empresas Mercantis decorre do disposto nos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e arts. , , e 32 da Lei nº 8.934/1994. Por sua vez, para sociedades simples, associações, fundações, organizações religiosas, fundos de investimentos, condomínios e demais pessoas jurídicas de direito privado que não desenvolvem atividade empresarial, tal dever se dá em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e encontra previsão no arts. 45, 46, inciso I, 51, 988, caput , 999, parágrafo único, 1.150, 1.151, todos do Código Civil, e art. 114 da Lei nº 6.015/1973.

Quanto à obrigatoriedade de manutenção dos dados atualizados perante o Fisco, a Lei nº 5.614/1970, que dispôs sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, posteriormente transformado em Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, previu, em seu art. , incisos I e II, e art. 5º, que o referido cadastro passaria a ser regulado por ato do Ministro da Fazenda, delegável ao Secretário da Receita Federal, dispondo sobre quem está sujeito à inscrição, bem como sobre os prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais. Atualmente, tais normas estão definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que prevê que todas as entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (sociedades empresárias e simples, associações, fundações, condomínios, fundos etc.) são obrigadas à inscrição no cadastro (arts. 3º e 4º), bem como estabelece a obrigatoriedade "a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência" (art. 24).

A regularidade desses registros - isto é, a correspondência entre os dados registrados (inclusive, o endereço onde a pessoa jurídica está localizada) e a realidade - é exigida para que se demonstre que a pessoa jurídica teve dissolução regular, em conformidade com os procedimentos previstos nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, do Código Civil, em especial, a liquidação, com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, atentando-se para sujeição das pessoas jurídicas de direito privado à liquidação, por força do art. 51 do Código Civil.

Na hipótese de débito não tributário, o redirecionamento tem amparo no art. 10 do Decreto nº 3.078/1919, art. 158 da Lei nº 6.404/1978 e art. 1.016 do Código Civil , conforme entendimento do STJ firmado no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, por unanimidade, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2014).

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico ‘dissolução irregular’ seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.07819 e art. 158, da Lei

n. 6.40478 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo como feita pela Corte de Origem. Aliás, o registro já é feito pelo art. 1.016, do 00.000 OAB/UF[...].

Ademais, do encerramento irregular, presume-se o abuso da personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, o qual é apto a embasar o redirecionamento da execução fiscal como forma de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se buscar a satisfação do credor no patrimônio individual dos sócios (STJ - Terceira Turma, REsp 1.259.066/SP, julgado em 19/06/2012, por unanimidade, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012).

O artigo 18, parágrafo 3º da Lei 9847/99 preconiza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consoante abaixo transcrito:

"Artigo 18, § 3º - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis".

Vale a pena trazer para este debate o brilhante voto condutor no agravo de instrumento nº 0025429-22.2015.4.03.00.000 OAB/UF, proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Johonsom di Salvo, que se coaduna de forma integral ao que foi decidido no REsp 1.371.128-RS:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra a r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os sócios administradores da empresa.

Cumpre ressaltar que, em sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, esta Turma julgadora, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto divergente por mim apresentado, que foi acompanhado pela Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA, vencida a relatora, Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, que lhe negava provimento. Apresento agora, por escrito, os fundamentos do meu voto divergente.

O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades.

Alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano" espetar "na" conta da Viúva "os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é" sócio "das empresas nos débitos delas.

O registro do instrumento de distrato na verdade é apenas uma das fases do procedimento dissolutório, que se desenvolve em várias etapas: dissolução, liquidação e partilha. Portanto, se esse procedimento não se completa, porque a pessoa jurídica deixa"em aberto"débitos tributários não quitados, o que se verifica é encerramento irregular das atividades empresarias, a configurar causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput e inciso III, do CTN, já que os sócios respondem perante os credores da sociedade caso não realizem o procedimento dissolutório regular, porquanto encontra-se plena a desobediência aos preceitos legais do direito societário. A solução das pendências obrigacionais da sociedade empresária (dívidas) é elemento essencial para se configurar a dissolução final regular; fora daí - mesmo que debaixo de um distrato - a cessação da vida societária não passa de um" golpe "dado contra seus credores pelos sócios que se dispersam, legando a terceiros o fracasso do empreendimento.

Aqui, a Ficha Cadastral da JUCESP, de fls. 33/36, indicando que houve distrato social datado de 10/05/2013, nada significa de modo a isentar os sócios da responsabilidade pelo rastro de débitos fiscais deixados pela empresa encerrada, pois que a fase da liquidação não foi obedecida e assim a infração às leis societárias ocorreram, sendo certo que o inc. III do art. 135 do CTN não discrimina a"natureza"da lei violada para fins de autorizar a responsabilidade dos sócios. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É como voto."

Diante do exposto, requer o PROVIMENTO do agravo de instrumento interposto, para que seja determinado o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos co-responsáveis tributários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de julho de 2020.

Nome

Procurador Federal

Mat. 1.065.066

00.000 OAB/UF