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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6301

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº 2007.63.00000-00

Nome, já qualificada nos autos do processo supra, em que litiga com CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista a interposição de RECURSO INOMINADO por esta, vem apresentar as suas

CONTRA - RAZÕES

do Recurso de fls. , o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2.010

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido: Nome

Origem: Juizado Especial Federal de São Paulo/SP

COLENDA TURMA

A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

DA PRESCRIÇÃO

O Recebimento da diferença de correção monetária em resgate de poupança é de direito pessoal e comum, e está, portanto, sujeito à prescrição de vinte anos, conforme regra do art. 177 do Código Civil Brasileiro de 1.916 c/c art. 2.028 do Código Civil Brasileiro de 2.002:

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Sem razão o réu ao pretender a prescrição qüinqüenal, com base no artigo 178, III, do CC/16, ao argumento de que os juros, como prestação acessória, não se confundem com o principal.

É que a correção monetária integra o próprio crédito, que o que persegue em juízo ao autor.

É sabido que nas ações de direito pessoal, como tais as que se objetiva a complementação de numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança, a prescrição é vintenária, nos termos do artigo 177 do CC/16, vigente à época da contratação. Não se podendo aplicar o prazo trienal contido no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil, porque incidente a regra de transição de que trata o artigo 2028 do mesmo diploma legal.

Sobre esta matéria, repiso precedentes oriundos do STJ, verbis:

CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. FUNDAMENTO INATACADO. IPC DE 42,72%. DATAS-BASES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.

2. (...)

7. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido.(REsp nº 433003/SP, 3a Turma do STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25/11/2002.)

CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICE.

As instituições financeiras depositárias são partes legítimas nas ações sobre remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989. A prescrição, nestes casos, é vintenária e não qüinqüenal. (...) (REsp nº 227042, Rel. Min. Garcia Vieira, 07/11/2000)

No TJ/RS, o entendimento jurisprudencial não destoa. Destacamos o seguinte precedente:

COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE JUNHO/1987 E JANEIRO/1989. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Considerando que o apelante é depositário de instituição bancária, este possui legitimidade para atuar como parte passiva em demandas que versem sobre indexadores creditados às contas de caderneta de poupança. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Inocorrente, pois se aplica ao caso o art. 177 do Código Civil e não o inciso IIIdo § 10º do art. 178, já que se trata de direito obrigacional personalíssimo. (...)

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 16/08/2006).

No que diz respeito à atualização do mês de janeiro de 1989, o índice aplicável é de 42,72% decorrente da variação do IPC, não podendo fazer incidir o disposto Np at. 17, I, da Medida Provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, pois aquela legislação somente foi editada no dia 18 de janeiro de 1989, prevendo a correção com base na LFT - Letra Financeira do Tesouro Nacional, não podendo alcançar contas cujos aniversários se deram entre 1º e 15 de janeiro de 1989, ao tempo em que prevista a incidência do IPC.

Por oportuno, transcrevemos:

"CADERNETA DE POUPANÇA (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITERIO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). (...) O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no calculo de correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. (...)" (STJ, REsp nº 194490/SP)

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS JUROS

MORATÓRIOS

Quanto à atualização dos valores devidos, o mais razoável é que observem os índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança sobre as diferenças creditadas a menor, inclusive com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês que integram a remuneração das poupanças, como se os valores estivessem até hoje depositados.

Vale dizer que a incidência dos juros remuneratórios está subsumida no pedido contido na peça inaugural de que o pagamento se dê da forma mais ampla possível, com a correção dos valores pelo índice de variação das cadernetas de poupança, o qual saidamente é também composto por juros remuneratórios de 0,5% ao mês.

Não se mostra adequada, por outro lado, a incidência de outros índices de correção, como o IGP-M, porque desgarraria daquilo que foi contratado, caracterizando inovação indevida, aliado ao fato de que o IGP-M adotado em alguns julgados, sequer existia em 1987.

Outrossim, devida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação no presente feito, ressalvada a hipótese dos poupadores que ingressaram com ações individuais e cuja citação se deu antes daquela realizada neste feito, quando então os juros moratórios serão devidos a partir da citação realizada na ação individual de molde a que não sejam prejudicados.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-RÉU

O argumento relativo à ilegitimidade passiva não pode prosperar haja vista que a instituição ré era responsável pela correção dos valores havidos nas contas de poupança do período relativo ao Plano Bresser, Verão e Collor I.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares já decidiu acerca da responsabilidade das instituições bancárias, sendo induvidosa que a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual havida entre as partes:

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do ""Plano Bresser"" e do ""Plano Verão"", na medida que nestes casos foi mantido o contrato, ocorrendo apenas alteração do indexador (...). Processo número: 2.0000.00000-00/000 (1). Data do acórdão: 12/01/07

AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER (JUNHO/87) E VERÃO (JANEIRO/89) - APELAÇÃO PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA ESPECIFICAMENTE NO PERÍODO SOB ANÁLISE -

REJEITADA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORRETA A ATUALIZAÇÃO PELO IPC, NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS (JUNHO/87 - 26,06% E JANEIRO/89 - 42,72%) - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - IMPROVIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - JUSTOS OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO DOUTO JUIZ PRIMEVO - IMPROVIMENTO. - Acertada a r. decisão a quo ao conferir legitimidade passiva ao banco réu para responder pela correção monetária nas cadernetas de poupança, nos meses de junho/87 e janeiro/89, sendo este entendimento pacífico do egrégio STJ; (Processo número: 1.0024.04.538946- 7/001. Data do acórdão: 19/01/06).

Além disso, como o valor depositado a menor para os poupadores permaneceu em poder das instituições bancárias, a devolução deste é medida que visa repelir o enriquecimento sem causa, fato este expressamente vedado pelo Código Civil Brasileiro:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

O próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se pronunciou sobre a configuração do enriquecimento ilícito por parte do banco depositário:

(...) É devida a correção monetária integral relativa ao mês de janeiro de 1989 nas contas de caderneta de poupança, sob pena de enriquecimento ilícito do banco depositário. (Processo nº 1.0518.05.077907- 4/001 -. Data do acórdão: 06/09/06).

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DOS

POUPADORES

Consagrado o entendimento de que, iniciado o período aquisitivo, não pode ser modificado o critério para cálculos dos rendimentos, pena ofensa a direito adquirido como modificação unilateral do contratado. Conforme a própria Corte Constitucional assim já se manifestou:

"CADERNETA DE POUPANÇA. Ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da Constituição Federal). - O principio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido". ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 231.267/RG - Ministro Moreira Alves).

DO PLANO VERÃO

No que diz respeito à atualização do mês de janeiro de 1989, o índice aplicável é de 42,72% decorrente da variação do IPC, não podendo fazer incidir o disposto Np at. 17, I, da Medida Provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, pois aquela legislação somente foi editada no dia 18 de janeiro de 1989, prevendo a correção com base na LFT - Letra Financeira do Tesouro Nacional, não podendo alcançar contas cujos aniversários se deram entre 1º e 15 de janeiro de 1989, ao tempo em que prevista a incidência do IPC.

Por oportuno, transcrevemos:

"CADERNETA DE POUPANÇA (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITERIO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). (...) O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no calculo de correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. (...)" (STJ, REsp nº 194490/SP)

Resta claro, que o apelado produziu provas sobre a existência de seu direito.

Ex positis, requer-se a esta Colenda Câmara, por seus preclaros membros, hajam por bem em manter o r. decisum recorrido e, de conseqüência, não conhecer do apelo para negar-lhe provimento por ser medida de direito e JUSTIÇA !!!

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2010

Nome

00.000 OAB/UF