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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Medida Liminar c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Serviço Social do Comércio - Sesc/Am contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AM , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na Endereçobairro Centro, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150, VI, alínea c e art. 195, § 7º, e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos advogados signatários (mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO

DE MEDIDA LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, com endereço no Bloco G Endereço-010, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

II - BREVE SINTESE DA DEMANDA

Em 10 de novembro de 2016, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AM (matriz e filiais) entrou com a Ação Declaratória nº 65265-07.2016.4.01.3400 visando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que os obriguem a recolher as Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei n. 8.212/91, art. 22, incisos I a IV), a Contribuição para o PIS, a Contribuição Social para o Salário Educação e a Contribuição para o INCRA.

Em tal ação fora concedida medida liminar e, posteriormente, julgada procedente em primeira instância (sentença em anexo). Hoje encontra-se em grau de apelação no TRF1.

Contudo, a filial que ora move a presente demanda (CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00) não existia à época do protocolo da ação originária.

Embora nosso entendimento seja de que a sentença deva abranger todas as filiais do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AM, este não entendimento da fazenda nacional. Assim, para evitar que a filial ora Autora fique de fora da decisão liminar para não recolhimento das contribuições e para garantir que seja acobertada por decisão final para o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, vimos promover a presente ação.

I - DOS FATOS

O Autor é um Serviço Social Autônomo que tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, através de uma ação educativa que, partindo da realidade social do país, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração numa sociedade democrática.

O SESC é entidade criada pela Confederação Nacional do Comércio com fundamento no Decreto-Lei nº 9.853/46 e com regulamentação pelo Decreto nº 61.836/67.

O SESC foi criado como entidade autônoma, não estatal, que tem por finalidade prestar, de forma auxiliar, aos cidadãos brasileiros os serviços sociais previstos no art. da Constituição Federal. Serviços estes que são deveres do Estado brasileiro, conforme arts. 196, 205, 215, 217 e 225 da Carta Magna.

Como forma de custeio de tais serviços, o Serviço Social do Comércio é custeado por meio de contribuição paga pelos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio.

Em razão das atividades que exerce, o Autor goza de isenção fiscal em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do art. do Decreto-lei nº 9.853/46. Isenção esta que adquiriu status de imunidade tributária com o Decreto nº 61.836/67 e posteriormente, corroborado pela Constituição Federal em 1988.

Importante frisar que todos os recursos do Autor são obrigatoriamente destinados a fins sociais, em sua maioria prestados de forma gratuita à comunidade.

Tal vinculação é verificada face à obrigatoriedade de prestação de contas anuais à Presidência da República e ao Tribunal de Contas da União, prevista no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

O autor, em razão de sua finalidade de serviço social autônomo e criação por lei, bem como pelo fato de não remunerar seus diretores, goza de isenção de Contribuições Previdenciárias, nos termos dos arts. 1.º e 2º da Lei 3.577/59.

Isenção esta reconhecida pela própria Previdência Social quando da elaboração do parecer GQ-169, aprovado pela Presidência da República que, com fundamento nos art. 40, 41 e 42 da LC 73/93, que desobriga os Serviços Sociais Autônomos da apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo de sua isenção, tendo em vista que a própria lei que os criou já lhes confere tal natureza.

Desta forma, o Autor é imune a todos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços, nos termos do art. 150, VI, alínea c, bem como das contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de pagamento, faturamento e lucro, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal.

Contudo, embora flagrantemente o Autor seja imune à tributação das contribuições sociais, a União sempre exigiu desse as: Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre sua folha de pagamento, prevista no art. 22, I, II, III e IV da Lei 8.212/91; Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incidente sobre a folha de salários; e Contribuição para o Salário-Educação, com alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento.

A comprovação de tal cobrança ilegítima se dá com por meio de GPS e DARF’s em anexo que comprovam o pagamento indevido.

Por tal razão, o Autor busca por meio da presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que dê ensejo à cobrança das contribuições sociais patronais, inclusive as incidentes para PIS, INCRA e Salário-Educação.

Busca-se, também, a repetição de todos os valores indevidamente pagos pelo contribuinte imune ao longo dos últimos 5 (cinco) anos, atualizados e corrigidos monetariamente.

I - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I - Serviços Sociais Autônomos

O Autor faz parte do rol de Serviços Sociais Autônomos, também conhecidos por Sistema S.

Tais pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis e associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatuárias.

Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR e SEBRAE, embora oficializadas pelo estado, não integram a administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

Assim, os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculados ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestações de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.

No caso do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, foi criado pelo Decreto- lei nº 9.853/46 e regulamentado pelo Decreto nº 61.836/67, constituído sob forma de sociedade civil de assistência social sem fins lucrativos, que visa proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice, o amparo a crianças carentes, e, a promoção da integração ao mercado de trabalho, tal como determinado pelo art. 203, incisos I a III, da Constituição Federal.

Ou seja, o Autor é uma entidade beneficente de assistência social por natureza. Tendo suas finalidades sociais definidas desde sua criação. E, por conseguinte, gozando de imunidade tributária de toda e qualquer contribuição social patronal, dentre as quais se incluem as Quotas Patronais, SAT/RAT, PIS, Salário-Educação e INCRA.

Tal entendimento, inclusive, já encontra-se devidamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:T

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. 1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". 3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício incentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)."4. É cediço na Corte que"o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.º 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 766796 RJ 2005/00000-00, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 223RSTJ vol. 206 p. 132)

II.II - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SESC

A Imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Essa se dá quando a Constituição federal realiza um corte na competência legislativa tributária dos entes políticos, deixando de fora do campo de incidência determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços.

O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: "A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas." (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178)

Ou seja, trata-se de uma situação onde não há a incidência de uma regra de tributação sobre determinada pessoa em virtude de algum valor constitucionalmente resguardado.

A Constituição Federal traz em seu art. 150 VI, c a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios da instituição de impostos sobre o "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei."

Em relação às Contribuições Sociais, determinou a Constituição Federal, que a imunidade seja aplicável às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidas as exigências legais, nos termos do § 7º do art. 195, da CF, assim redigido:

"§ 7º - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei."

Embora a norma legal faça menção à "isenção", o Supremo Tribunal Federal já reconheceu tratar-se de uma imprecisão técnica, pois, veiculando a norma uma desoneração concedida pela lei maior, a sua natureza só pode ser de imunidade, como se vê do julgado no RMS nº 22.192-9-DF, Rel. Min. Celso de Mello:

"A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir- se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.

- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965.

- Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo."

Por sua vez, o Código Tributário Nacional - CTN prescreve os requisitos legais que uma pessoa jurídica deve atender para gozar dos benefícios inerentes às imunidades tributárias. Tais requisitos encontram-se na leitura conjunta do art. 9º com o art. 14 do diploma legal, in verbis :

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Como já demonstrado no tópico anterior, o Autor é serviço social autônomo, criado por lei, sem fins lucrativos. Atendendo todos os requisitos do art. 14 do CTN, bem como

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

os elencados no art. 12 da Lei 9.532/97 1 .

1 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

O Autor cumpre todos os requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, não devendo submeter-se ao pagamento de impostos ou contribuições sociais patronais.

Tal entendimento já encontra-se devidamente consolidado na jurisprudência do nosso Tribunal Superior, vejamos:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - PREVIDENCIÁRIA - SESI.

1. O SESI, como entidade sem fim lucrativo, está ao abrigo isencional dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55.

2. A isenção outorgada aos bens e serviços dos serviços autônomos abrange a contribuição previdenciária da parte patronal - precedentes deste Tribunal ( REsp 55.063/MG).

3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 301486 PR 2001/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/08/2001, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2001 p. 142 vol. 29 p. 26 RSTJ vol. 153 p. 195)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SENAI. ISENÇÃO. LEI 2.613/1955. DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO E PREVIU A REGRA ISENTIVA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA UMA DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ART. DA LEI 2.613/1955. MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PREVIRAM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO SUJEITOS PASSIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o SENAI é sujeito passivo da contribuição ao Incra, instituída pela Lei 2.613/1955.

2. O STJ tem afirmado que os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 ( REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004,

p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223).

3. O Senai, por não exercer atividade empresarial, mas se caracterizar como entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e ainda por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado a recolher contribuição para o Incra.

4. Além disso, há um aspecto que parece ter passado despercebido pela recorrente e que não foi abordado nos precedentes mencionados. A Lei 2.613/1955, em seu art. , definiu o sujeito passivo do tributo em questão como a pessoa natural ou jurídica que exerça uma das atividades industriais nele previstas.

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

5. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.146/1970, que promoveu algumas modificações no regime jurídico da contribuição ao INCRA, continuou a vincular a sujeição passiva do tributo ao exercício de determinadas atividades, entre as quais não se encontram os serviços sociais autônomos (art. 2º).

6. Precede, portanto, a análise da isenção a necessidade de identificar se o SENAI se enquadra na norma que disciplina a sujeição passiva da contribuição ao INCRA. A resposta, como visto, é negativa.

7. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a isenção in casu encontra-se prevista especificamente no mesmo diploma legal que criou a contribuição ao Incra, não havendo falar em interpretação extensiva.

8. A suposta afronta aos arts. 150, § 6º, da CF/88 e 41 do ADCT, além de configurar matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, representa descabida inovação recursal.

9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000ES 2011/00000-00, Relator: Ministra HERMAN

BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2012)

RECURSO ESPECIAL DO INSS - ALÍNEAS A E C - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PRO-RURAL, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N. 9.403/46, ART. E LEI N. 2.613/55, ART. 13 - EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO SESI - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

A Lei n. 2.613/55, na mesma linha do disposto no art do Decreto-lei n. 9.403/46, conferiu ampla isenção fiscal ao Serviço Social da Indústria (SESI) como se fosse a própria União.

Os serviços sociais autônomos são considerados entidades de assistência social, destinadas a propiciar bem-estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras.

A isenção abrange tanto os impostos quanto as contribuições recolhidas para terceiros. Acertado o v. acórdão recorrido, dessarte, ao afastar a exigência das contribuições ao PRO-RURAL, ao INCRA e ao SALÁRIO- EDUCAÇÃO.

No que se refere à contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, considerada devida pela Corte de origem, é defeso a este Sodalício apreciar a questão, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. O SESI, embora sucumbente, não se insurgiu quanto à sua cobrança, o que denota o seu conformismo com o pagamento do débito remanescente. Precedentes: RESP 301.486/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 17.09.2001; AGA 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 12.08.2002 e AGA 342735/PR, Relator Min. José Delgado, DJU 11.06.2001). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 361472 SC 2001/00000-00, Relator: Ministra FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 15/04/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/05/2003)

Entendimento este também adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ACRÉSCIMOS DA LEI 9.732/98. INAPLICABILIDADE. ADI-MC 2.028. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a natureza jurídica de entidade de assistência social do Serviço Social do Comércio - SESC, conforme definido no AMS 1998.38.00.045302- 3/MG, Rel. Juiz I ́talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma, DJ de 12/03/2002, p. 42. 2. Por força do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição, as entidades assistenciais estão liberadas do pagamento das contribuições sociais, qualidade na qual se inclui a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, conforme definido na AMS 2006.33.00000-00/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 26/10/2007, p. 141. 3. Interpretando o tema imunidade ou isenção das entidades beneficentes de Assistência Social, o STF considerou inaplicáveis os acréscimos da Lei 9.732/98 ao art. 55 da Lei 8.212/91 ao deferir medida cautelar na ADI-MC 2.028. 4. À luz do entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal e consolidado na Sétima e na Oitava Turmas deste Tribunal, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do acréscimo da Lei 9.732/98 ao art. 55 da Lei 8.212/91. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - AMS: 23833 MG 1999.38.00000-00, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/08/2008, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2008 e-DJF1 p.518)

PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUTOR - SESC/AM-RR (SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO) - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (PREVIDENCIÁRIAS, SAT/RAT E SALÁRIO- EDUCAÇÃO): EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES (TRF1/T7) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

l -Precedentes da T7/TRF1, revelando prova inequívoca para fins de antecipação de tutela (art. 273 /CPC) em prol do autor (SESC/AM-RR), apontam - em cognição sumária - que: [I] a CF/88, atendidos requisitos legais, [a] veda a incidência de impostos sobre "património, renda ou serviços" das pessoas estatais e, se vinculados aos seus fins essenciais, das instituições filantrópicas educativas e assistenciais (art. 150, VI, a e c, §§ 2º, 3º e 4º) e [b] obsta contribuições à seguridade social de "entidades beneficentes de assistência" (§ 7º do art. 195), e que [II] A Lei nº 2.613/1995 (art. 12/3) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e á receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-l/PI e AMS nº 1999.38.00000-00/MG), até porque o

STF (RE nº 235, 737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota "aumente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autônomo.

2 -Agravo de instrumento provido.

3 -Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011.; para publicação do acórdão.

( AG0007540-51.2011.4.01.0000/BA, Rei. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJFl de 20/05/2011, p. 263)

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ACÃO ORDINÁRIA - RETRATAÇÃO (ART. 543-B /CPC)- SALÁRIO-EDUCAÇÃO ( § 5º DO ART. 212 DA CF/88)- SESC/BA - ISENÇÃO LEGAL POR EQUIPARAÇÃO À UNIÃO (ART. 12/3 DA LEI Nº 2.613/55)- CARATER EMPRESARIAL: AUSENTE - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA (STF: RE nº 235.737/SP) - RESTITUIÇÃO: DECADÊNCIA QUINQUENAL (LC Nº 118/2005 E RE Nº 566.621/RS) E SELIC.

1-Rejulgamento decorrente do exercício do juízo de retração (§ 3º do art. 543-B do CPC). 2-O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543- B /CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 3-Consoante o art. 16, § 1º e § 3º, l, da Lei nº 11.457, de 16 MAR 2007, a representação do FNDE em tema de salário-educação é, desde ABR 2008. Da competência da FN. 4-Jurisprudência vetusta difere para - se e quando - a fase de execução da ação repetitória a imprescindível prova dos recolhimentos indevidos, notadamente na hipótese de prestações continuadas: consulta à boa lógica jurídica que só se devolverá o que comprovadamente pago. 5- Á Corte Especial do TRF1 (Arglnc 2006.35.00000-00) declarou inconstitucional o art. , T parte, da LC nº 118/2005 pela Corte Especial do TRF1: decadência na modalidade" 5+5 "; demanda ajuizada em JUN 2007, decadentes os recolhimentos anteriores a JUN 1997. 6-A Lei nº 2.613/1995 (art. 12/3) equipara, para fins fiscais, o património e a receita de serviços do SESC (BA) aos dá União, que, na forma do § 1º, I,do artt . T da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário-educação, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-l/PI e MAS nº 1999.3S.00000-00/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autónomo . 7-Agregam-se ao indébito (contemporâneo à Lei nº 9.250/95), desde os indevidos recolhimentos, apenas a SELIC. 8-Apelação da ré e remessa oficial providas, em parte. 9-Peças liberadas peio Relator, em Brasília, 1l de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0012115-

38.2007.4.01.3300 / BA, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e DJFl p.911 de 21/09/2012)

Dessa forma, uma vez demonstrado o claro direito do Autor em não se submeter ao recolhimento das contribuições sociais já elencadas, requer-se de V. Ex. a declaração da não existência de relação jurídica que obrigue o SESC - Pará ao recolhimento das contribuições Previdenciárias Patronais, a Contribuição para o PIS, a Contribuição para o Salário Educação e a Contribuição para o INCRA, bem como a condenação da União a restituir todos os valores pagos indevidamente ao longo dos últimos 5 (cinco) anos.

III - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Pelo demonstrado até aqui a Autora vem sofrendo com tributação indevida de contribuições sociais patronais.

Tal situação se configura grave senão absurda tendo em vista a flagrante imunidade tributária a que fazem jus os serviços sociais autônomos.

Dessa forma, a Autora requer de V. Exa. a concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei nº 8.212/91, art. 22, incisos I a IV), a Contribuição para o PIS, a Contribuição Social para o Salário-Educação e a Contribuição para o INCRA, com fulcro no art. 151, inciso V, do CTN, abstendo-se os Réus de adotarem quaisquer meios tendentes a exigir as citadas contribuições até o julgamento final da presente lide.

Ademais, concomitantemente, a Autora pede permissão para poder depositar em juízo todos os valores aqui discutidos, até uma decisão de mérito na presente ação. Evitando maiores dificuldades de reaver os valores pagos em caso de eventual procedência desta demanda.

A União não teria nenhum prejuízo com a concessão do pagamento das contribuições em juízo, vez que se esta for julgada improcedente, nada perderá. Por outro lado, se não for concedido o depósito em juízo, poderá acarretar prejuízos incalculáveis e irreparáveis a Autora, que há muito procura demonstra as incongruências do lançamento tributário.

Os requisitos para a concessão da suspensão descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil estão presentes, quais sejam o fumus boni juris e periculum in mora.

O primeiro, sobejamente demonstrado, qual seja a ilegalidade da cobrança de contribuições patronais de entidades claramente beneficiadas de imunidade tributária por realizarem atividades de assistência social, não empresarial, sem fins lucrativos e gozarem de isenção fiscal ampla, conforme já devidamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, presente o fumus boni iuris , eis que, conforme demonstrado anteriormente, em face da notória ilegalidade e inconstitucionalidade das cobranças realizadas.

Quanto ao periculum in mora exsurge da Autora ficar sem seu patrimônio em razão do pagamento de tributo inconstitucional. Patrimônio estes que deveria estar sendo revertido para o custeio de benefícios sociais inerentes às atividades desenvolvidas pela Autora.

Ademais, o não deferimento do presente pedido em sede liminar acarretaria no risco do contribuinte" ganhar e não levar ". Uma eventual procedência do pedido, sem o respectivo depósito em juízo, geraria ao contribuinte um direito de exigir o montante pago durante todo o tramite processo via precatório. Ou seja, embora tenha pago integralmente, a vista e de forma indevida, o contribuinte só veria o dinheiro de volta após mais de uma década e se chegar a ver, inviabilizando o desenvolvimento da atividade social.

A possibilidade do pagamento do parcelamento em juízo deve ser concedida a fim de evitarem-se danos ainda maiores ao Autor tendo em vista a natureza imediata da medida, pelo que requeremos de imediato.

Medida está que não acarretaria qualquer prejuízo ao Estado que em uma eventual improcedência poderia sacar de imediato todos os valores depositados.

XV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1) Seja concedido liminarmente , sem audiência da parte contrária, para

que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei nº 8.212/91, art. 22, incisos I a IV), a Contribuição para o PIS, a Contribuição Social para o Salário-Educação e a Contribuição para o INCRA, com fulcro no art. 151, inciso V, do CTN, abstendo-se os Réus de adotarem quaisquer meios tendentes a exigir as citadas contribuições até o julgamento final da presente lide.

a. Seja concedido o direito de depositar em juízo os valores referentes as contribuições aqui discutidas, e a consequente manutenção da regularidade fiscal do Autor (adimplemento), com a devida suspensão da exigibilidade do crédito e concessão de certidões negativas, tendo em vista os fatos e fundamentos indicados, até a apreciação, em caráter definitivo, da presente ação, considerando o perigo de constrição indevida dos bens do contribuinte;

2) Seja recebida a presente Ação Declaratória, julgando-a procedente,

declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o Autor ao recolhimento exigibilidade das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei nº 8.212/91, art. 22, incisos I a

IV), a Contribuição para o PIS, a Contribuição Social para o Salário-Educação e a Contribuição para o INCRA.

3) Que seja declaro que os efeitos da presente declaratória valham para a

filiam ora Autora e para todas as possíveis novas filiais (unidades) que possam a vir a ser criadas.

4) Seja a parte Ré condenada à restituição de todos os valores que foram

pagos pelo Autor nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela Taxa SELIC, apurados na ocasião da liquidação da sentença.

5) A citação da União para apresentar defesa, no prazo legal;

6) A condenação da União em custas e honorários advocatícios, incidente

sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme art. 84 do Novo Código de Processo Civil;

7) O deferimento da juntada dos documentos que acompanham a inicial.

8) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

pede deferimento.

Brasília, 1º de novembro de 2018.

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