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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3502

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de a M C C Telecom contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ANÁPOLIS-GO

GRUPO FORMATTO : AMCC TELECOM LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00e suas filiais; AMCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00; CONSTRUTORA ANDALUCIA SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00; AMCC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 18.103.299/0001- 75, com sede na Endereço-320, neste ato todas empresas representadas pelo Sr. NomeCÔDO , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, domiciliado na Endereço, portador do CPF/MF nº: 000.000.000-00, por meio de seus advogados que esta subscrevem ( doc. 03: instrumento de mandato), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso LXIX 1 , da Constituição Federal de 1988 (00.000 OAB/UF), bem como no art. , caput 2 , da Lei nº 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança - LMS), impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA,

com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte

1 Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado

por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

2 Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (destaques do original) em face do Senhor NomeDO BRASIL - DRF - EM ANÁPOLIS - Endereço-

100 - de acordo com os artigos , e da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17.05.2012), e anexos deste último diploma - ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União, representada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA 1a REGIÃO ( LMS, art. ), com endereço na SAUN, Endereço-250

1. DOS FATOS E DO ATO COATOR

A Impetrante atua em âmbito empresarial, dessa forma, atendendo ao chamamento constitucional para exercício da livre iniciativa , gera postos de trabalho , distribui renda , recolhe tributos , fomenta a atividade de seus fornecedores e disponibiliza à sociedade produtos e serviços imprescindíveis à vida moderna , cumprindo, de forma indubitável, sua função social .

Ocorre, contudo, que suas atividades empresariais foram duramente atingidas pelos inevitáveis e abruptos reflexos econômicos e sociais oriundos da gravíssima crise de saúde gerada pelo denominado "novo coronavírus" (Sars-Cov-2 3), causador da doença Covid-19 4 .

De fato, a Organização Mundial de Saúde ( OMS ) declarou, em 30 de janeiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, e, em 11 de março p.p., classificou a enfermidade como pandemia em decorrência de sua disseminação mundial.

3 Sars-Cov-2: síndrome respiratória aguda grave - coronavírus 2.

4 Covid-19: conjugação das palavras corona, vírus, doença e 2019, ano em que surgiu.

No Brasil , o Congresso Nacional , mediante solicitação do Presidente da República (Mensagem nº 93, de 18/03/2020 - doc. 04 ), decretou estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020 (art. 1º 5 do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - doc. 05 ).

Igual reconhecimento de estado de calamidade pública se deu no Estado de Goiás.

Outrossim, foi sancionada a Lei nº 13.979 , de 06/02/2020, dispondo sobre medidas a serem adotadas para enfrentamento da pandemia (art. 1º 6), dentre as quais o isolamento e a quarentena , sendo este diploma legal regulamentado pelo Decreto nº 10.282 , de 20/03/2020, o qual definiu os serviços públicos e as atividades essenciais que podem (e devem) permanecer em funcionamento (art. 1º 7), aplicando-se as disposições ali contidas, inclusive, às pessoas jurídicas de direito privado (art. 2º 8).

Ainda que as atividades exercidas pela IMPETRANTE possam ser enquadradas, em tese, no rol exemplificativo do  1 doº art. 3º 9 do Decreto

5 Art. Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

6 Art. 1º

7 Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e

as atividades essenciais.

8 Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e

municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

9 Art. As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center; VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXI - serviços postais; XXII - transporte e entrega de cargas em geral; XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020) XXVI - fiscalização ambiental; XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020) XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros; XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020) XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVI - fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020) supra, ou eventualmente consideradas essenciais por equiparação ( 2º 10 do mesmo art. 3º), o fato é que a gravíssima crise econômica atingiu as empresas como um todo , independentemente do segmento, ramo ou área de atuação, estejam ou não autorizadas a funcionar, de forma plena ou parcial.

Note-se que as medidas que inevitavelmente estão sendo adotadas pela IMPETRANTE para atender as determinações estatais e conter a disseminação da doença - como as previstas no art. 3º, incs. I, II e III 11 , da Medida Provisória (MP) nº 927 , de 22 de março de 2020 ( doc. 13 ), consistentes em colocação dos empregados em regime de teletrabalho, antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas -, somadas aos profundos reflexos da pandemia no panorama econômico e social , já impactam, sobremaneira, na produção, distribuição, comercialização e prestação dos serviços , fatos esses notórios, que sequer demandam prova, invocando-se nesse ponto, ainda, as máximas da experiência (arts. 374, inc. I 12 , e 375 13 , ambos do Código de Processo Civil - CPC).

Em que pese a substancial e significativa queda de suas receitas - por fatos absolutamente excepcionais e até então totalmente imprevisíveis -, a autoridade coatora, à margem dos direitos fundamentais do contribuinte, exige da IMPETRANTE o recolhimento dos tributos federais ,

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XL - unidades lotéricas. (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

10 § 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos

necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

11 Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas; 12 Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios; 13 Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que

ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

bem como de todas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos .

Não se olvide que o reduzido quadro de pessoal - especialmente nos departamentos pessoal e administrativo (sem contar os prestadores de serviços terceirizados, como escritórios de contabilidade, impossibilitados de plenamente atender as demandas que lhe são direcionadas) -, torna extremamente dificultoso , quiçá impossível , cumprir as inúmeras e complexas obrigações tributárias acessórias .

Tal quadro atenta , de forma indubitável, contra o princípio da preservação da empresa - lembrando-se da função social exercida por esta - , e coloca em sério risco os postos de trabalhos e o sustento das famílias dos colaboradores .

Importante destacar-se, aqui, o enorme contrassenso : de um lado, a Administração Pública, por determinação estatal geral, imprevisível e inevitável (a caracterizar, ainda que por analogia, o Fato do Príncipe , instituto do Direito Administrativo positivado no art. 65, inc. II, al. d , parte final 14 , da Lei nº 8.666/1993), impõe medidas restritivas às atividades empresariais da IMPETRANTE , impedindo ou onerando substancialmente o exercício destas, a ponto de praticamente implicar o iminente fim de sua existência.

Por outro lado, e ao mesmo tempo, continua exigindo , por meio da atividade plenamente vinculada exercida pela autoridade coatora, da mesma

14 Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...] II - por acordo das partes:

[...] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) forma e como se o ambiente fosse de normalidade - e não é! -, o regular recolhimento dos tributos e contribuições (e eventuais parcelamentos), em verdadeiro e reprovável comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) e em desrespeito ao princípio da confiança legítima .

Ora, o presente e caótico panorama econômico-social já se encontrava delineado na citada mensagem Presidencial (93/2020) - que originou o também já invocado decreto de estado de calamidade pública expedido pelo Congresso Nacional (Decreto-Legislativo nº 6/2020)-, na qual o mandatário maior da nação consignou :

"Em atenc º

deco -19 declarada pela Organizac

resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitac o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

mico internacional. De fato, as medida desaceleram a taxa de contaminac

micas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interac s soc a s , manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais

devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.

sa o para as autor a s ov rna nta s to o o un o a as v nt s qu st s sa p ca reside em ajudar empresas e pessoas , sp c a nt aqu as a s vu n r v s sac rac o o cr sc nto con co a atravessar este momento inicial, arant n o qu st a prontas para a r to a a quan o o pro a san t r o t v r s o superado pacotes robustos de medidas de reforc da incerteza em relac

avaliac m apontado, em geral, na direc evitar o choque recessivo no curto praz -

populac no curto prazo e facilitar o processo de retomada.

[ ...]

Por todo exposto, o r con c nto p o on r sso ac ona a ocorr nc a ca a a p ca co tos at dezembro de 2020 , em func v a ar o unc ona nto o sta o , com os fins de at nuar os tos n at vos para a sa para a cono a ras ras ."

(grifos e destaques nossos)

Ora, ao se pleitear ao Poder Legislativo a decretação de estado de calamidade pública para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acenou-se , de forma clara e inequívoca , com o grave quadro ora concretizado ( "manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais" ; [as medidas] "devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores" ).

Outrossim, sinalizou-se com o imprescindível respeito à manutenção dos postos de trabalho e à preservação das empresas ( "ajudar empresas e pessoas...garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado" ).

Assim, diante da mensagem em tela - a gerar expectativa legítima dos cidadãos, empresas e contribuintes em geral quanto ao seu inequívoco teor -, a exigência, pela autoridade coatora, do normal recolhimento de tributos e contribuições - sob pena , conforme cediço, de aplicação de multa e de juros , além do óbice à obtenção de certidão negativa de débitos -, confirma, vez mais, a prática de reprovável e inaceitável comportamento contraditório .

2. DO DIREITO.

Ainda que medidas paliativas tenham sido adotadas, tais não afastam a patente ofensa a direito líquido e certo da IMPETRANTE, decorrente dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (arts. 145,  1º 15 , e 150, inc. IV 16 , da 00.000 OAB/UF).

Ora, as medidas elencadas na MP 936/2020 i) não possuem aplicação ou efeitos imediatos , dependendo de negociação individual ou até mesmo acordo ou convenção coletiva, ii) valem por apenas 60 ou 90 dias (conforme o caso de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução proporcional da jornada e de salário), ao passo que a crise perdurará por meses , quiçá anos, vigendo o estado de calamidade pública até 31/12/2020 , iii) e, principalmente, não tangenciam o ato coator ora combatido , consistente na inconstitucional manutenção da exigência de tributos e contribuições com ofensa aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Ademais, não há , data vênia , segurança jurídica alguma em relação às precárias medidas governamentais, bastando lembrar-se que a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por até 4 meses , outrora facultada no art. 18 17 da MP 927/2020 , foi revogada no dia

15 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

16 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

17 Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. , o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020) [...] imediatamente seguinte , por meio do art. 2º 18 da Medida Provisória nº 928 , de 23 de março de 2020 ( doc. 15 ), imbróglio que foi amplamente registrado pela imprensa (vide, v.g. , "Após pressão, Bolsonaro revoga trecho de MP que permitia suspensão de salários por 4 meses" 19 ) e que colocou algumas empresas e trabalhadores em seríssimo vácuo jurídico (por exemplo: "Empresa suspendeu 700 contratos nas horas em que MP de Bolsonaro contra coronavírus estava valendo" 20 ).

O fato é que as medidas meramente paliativas adotadas até aqui, além de gerarem completa insegurança jurídica (insista-se), não ilidem, de forma alguma, o ato coator , já que a tributação imposta à IMPETRANTE não se dá em decorrência do resultado de sua atividade empresarial (obstada e praticamente paralisada) ou de sua capacidade contributiva (até porque violenta e inesperadamente reduzida), mas representa verdadeiro e odiável confisco .

E não há que se eventualmente alegar suposta ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º 21 da 00.000 OAB/UF), visto que não se pleiteia aqui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de moratória (nos termos dos arts. 151, inc. I 22 , e 152 23 , do Código Tributário Nacional CTN).

18 Art. Fica revogado o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

19 Disponível em: https://brasil.elpais.com/economia/2020-03-23/apos-pressao-bolsonaro-revoga-trecho-de-mp-

que-permitia-suspensao-de-salarios-por-4-meses.html - consulta realizada em 02/04/2020.

20 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/empresa-suspendeu-700-contratos-nas- horas-em-que-medida-ainda-estava-valendo.shtml - consulta realizada em 01/04/2020.

21 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 22 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

23 Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

De forma diversa, o que se roga , diante do igualmente constitucional princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV 24 , da 00.000 OAB/UF), é que sejam assegurados à empresa os direitos fundamentais do contribuinte .

Longe de se demandar deste D. Juízo eventual atuação como legislador positivo, requer-se, à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais , de Robert Alexy 25 , o sopesamento entre o dever fundamental de pagar tributos e os já invocados princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco .

Ora, a IMPETRANTE não busca, em absoluto, furtar-se ou eximir-se do recolhimento de tributos e de contribuições , mas apenas, neste momento ímpar de crise, obter o diferimento do prazo para pagamento destas exações , de forma que seus poucos e limitadíssimos recursos sejam utilizados na desesperada tentativa de preservação da fonte produtora e dos postos de trabalho .

Curial destacar-se que o dever fundamental de pagar tributos encontra justificativa no exercício da cidadania, na solidariedade social e na consecução dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. Ocorre que são justamente esses mesmos valores - e diversos outros - que permitem o sopesamento em debate , quais sejam:

i) os fundamentos da República Federativa do Brasil , em

especial a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

24 Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

25 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Nome. São Paulo :

Malheiros, 2a edição, 5a tiragem, 2017.

humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inc. IV) 26 ;

ii) os objetivos fundamentais de nosso país , dentre os quais a

construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inc. I) e a promoção do bem de todos , indistintamente (inc. IV) 27 ;

iii) os direitos e garantias fundamentais , sobretudo a

inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , direito último esse a ser exercido conforme a sua função social (art. 5º, caput , e incs. XXII e XXIII) 28 ;

iv) os direitos sociais à educação , à saúde , à alimentação , ao

trabalho , ao transporte , ao lazer e à segurança (art. 6º) 29 , bem como à relação de emprego protegida (art. 7º, inc. I 30);

v) os princípios gerais da atividade econômica : a valorização do

trabalho humano e da livre iniciativa (art. 170, caput ), elencados como fundamentos da ordem econômica, a qual objetiva garantir existência digna a todos , em linha com a justiça social e com os princípios da propriedade privada (inc. II), da função social da propriedade (inc. III), da

26 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...] II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

27 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 28 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - e garantido o direito de propriedade; [...] XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 29 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) 30 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

redução das desigualdades regionais e sociais (inc. VII) e da busca do pleno emprego (VIII) 31 ;

vi) os direitos fundamentais do contribuinte , dentre os quais os já

citados princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco .

Assim, da ponderação em tela, feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , depreende-se que o diferimento que ora se roga a Vossa Excelência é medida de inequívoca justiça fiscal, objetivando um bem coletivo e maior, já que não se pode falar em dignidade da pessoa humana sem saúde e sem trabalho, como não se pode falar em trabalho sem livre iniciativa e nesta sem a preservação da fonte produtora.

Nesse norte, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 00.000 OAB/UFdeferida em 29/03/2020 32 pelo Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nome, conferindo intepretação conforme a constituição a diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

"pan a - oronavírus u a a aca real e iminente

adotadas medidas de efeito imediato , inclusive no tocante a arant a su s st nc a pr a a manutenc o sust nt v as pr sas .

A temporariedade LRF e 114, caput , in fine , e § 14, da LDO/2020 durante a manutenc proporcionalidade

31 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada;

III - função social da propriedade; [...] VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

32 Ministro afasta exigências da LRF e da LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384&ori=1 - consulta realizada em 31/03/2020

eitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de protec o v a sa a su s st ncia de todos os brasileiros, co as s c o con cas prot t vas aos pr a os pr a or s st o a so uta conson nc a co o pr ncíp o a razoabilidade po s o s rva as as n c ss r as ust ca e adequac o ntr o p o o nt r ss p co ."

(grifos e destaques nossos)

Dessa forma, e por todo o exposto, requer-se seja assegurado o direito líquido e certo da IMPETRANTE - extraído da conjugação de todos os valores e princípios constitucionais elencados ao longo da fundamentação - ao diferimento , desde a data de decretação estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020), do prazo para pagamento de i) tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ii) das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho , iii) bem como das prestações de eventuais parcelamentos em curso , prorrogando-se tais prazos para o último dia do sexto mês subsequente ao do vencimento , sem a incidência de multa, juros e correção monetária.

Para tanto, toma-se por parâmetro o r. decisum ( doc. 17 ) do Nobre Ministro do STF Nome proferido na Ação Civil Originária (ACO) nº 3363 33 , suspendendo por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Estado de São Paulo com a União , para que a unidade da federação utilize integralmente esses valores em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus .

33 Parcelas da dívida do Estado de SP com a União devem ser usadas no combate à Covid-19: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439875&ori=1; decisão disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=(00)00000-0000&ext=.pdf - consultas realizadas em 28/03/2020.

Destaque-se que o entendimento supra foi igualmente aplicado aos Estados da Bahia (ACO 3365 34), do Maranhão (ACO 3366), do Paraná (ACO 3367 35), da Paraíba (ACO 3368), de Pernambuco (ACO 3369), de Santa Catarina (ACO 3370 36), do Mato Grosso do Sul (ACO 3371), do Acre (ACO 3372) e do Pará (ACO 3373 37).

Caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum , requer-se, subsidiariamente , sejam os prazos em tela postergados para o último dia último do terceiro mês subsequente ao do vencimento , tomando-se por referência o quanto disposto no art. 38 da Portaria nº 12, de 20/01/2012, do Ministro de Estado da Fazenda ( docs. 18 e 19 ), ora invocada apenas como parâmetro para o fim em tela e não como causa de pedir para a caracterização do direito líquido e certo, o qual decorre da Carta Magna, conforme fartamente demonstrado ao longo do presente writ of mandamus.

34 Bahia poderá usar parcelas da dívida do estado para combater novo coronavírus. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439965&ori=1 consulta realizada em 28/03/2020.

35 Parcelas da dívida do MA e PR com a União podem ser usadas no combate ao novo coronavírus. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440126&ori=1 consulta realizada em 28/03/2020.

36 Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440247&ori=1 consulta realizada em 28/03/2020.

37 Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440355&ori=1 - consulta realizada em 28/03/2020.

38 Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Em qualquer hipótese :

i não seja a IMPETRANTE constituída em mora , não se lhe exigindo

multa, juros ou qualquer outra penalidade pecuniária;

ii seja diferido, por igual prazo, o cumprimento das respectivas

obrigações acessórias ;

iii seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de

obstar o exercício do direito em debate , bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores relativos aos pagamentos diferidos, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, empecilhos à expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g .

3. DA MEDIDA LIMINAR:

Nesse contexto, pleiteia a IMPETRANTE, com base no artigo , inciso III 39 , da Lei nº 12.016/09, e no artigo 151, inciso IV 40 , do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar inaudita altera parte , assegurando-se o diferimento do prazo para pagamento de tributos federais, das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho e dos parcelamentos tributários, além do adiamento, por igual prazo, das respectivas obrigações acessórias , determinando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos pagamentos postergados .

Conforme amplamente demonstrado, há fundamento relevante ( fummus boni juris ) a justificar o pedido em tela, amparado que se encontra em valores e princípios constitucionais e em recentíssimas decisões do E. Supremo Tribunal.

Outrossim, imprescindível a pronta e imediata atuação do Poder Judiciário para se garantir a preservação da empresa e dos postos

39 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

[...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

40 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

[...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

de trabalho, havendo concreta possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ) caso deferida apenas ao final do processo , visto que os deletérios e dramáticos efeitos da gravíssima pandemia já se fazem sentir, seja no número de infectados e de mortos, seja em seus reflexos econômicos, com danos de proporções inestimáveis (e irreparáveis) não só para a IMPETRANTE, mas para a sociedade brasileira como um todo .

4. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte (art. 7º, inc. III /LMS):

i. assegurando-se à IMPETRANTE o diferimento , desde a data de

decretação estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020), do prazo para pagamento de i.i) tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, i.ii) das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho , i.iii) bem como das prestações de parcelamentos tributários , prorrogando-se tais prazos para o último dia do sexto mês subsequente ao do vencimento , ou, subsidiariamente, para o último dia do terceiro mês subsequente, sempre sem a incidência de qualquer penalidade pecuniária;

ii. garantindo-se a postergação , por igual prazo, do cumprimento

das respectivas obrigações acessórias;

iii. suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário

referente aos pagamentos diferidos (art. 151, inc. IV, do CTN).

Requer-se, outrossim, seja a autoridade coatora notificada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inc. I 41 /LMS), assim como dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União Federal), para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II 42), ouvindo-se oportunamente o ilustre representante do Ministério Público Federal (art. 12 43).

No MÉRITO requer-se seja a presente ação constitucional julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA para assegurar o DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ao diferimento , desde a data de decretação estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020), do prazo para pagamento de tributos federais, das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho e dos parcelamentos tributários, prorrogando-se tais prazos para o último dia do sexto mês subsequente ao do vencimento , ou, subsidiariamente, para o último dia do terceiro mês subsequente.

Em qualquer hipótese:

i não seja a IMPETRANTE constituída em mora , não se lhe

exigindo multa, juros ou qualquer outra penalidade pecuniária;

ii seja diferido, por igual prazo, o cumprimento das

respectivas obrigações acessórias ;

41 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

42 II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

43 Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

iii seja determinado à autoridade coatora se abstenha de

obstar o exercício do direito em debate , bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores relativos aos pagamentos diferidos, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, empecilhos à expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g .

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00

Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade ( 5º do art. 272 /CPC) 44 , que todas as publicações e intimações sejam lançadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, telefone (00)00000-0000.

Termos em que p. deferimento.

Goiânia, 22 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

44 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos

atos no órgão oficial.

[...]§ 5ºº Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.