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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0609

Petição Inicial - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP

NomeSOLNAGE DA SILVA , brasileira, Estado Civilem 01.04.1976, casada, acompanhante comunitária, filha de Nome, portadora do RG: 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente Reclamação Trabalhista, nos termos do artigo 840 da CLT, em face de

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00 , sediada na Endereço-030, pelos de fato e fundamentos a seguir expostos:

Último local de prestação de serviços: Endereço-00

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 19.09.2016, na função de acompanhante comunitária, recebe o salário de R$ 00.000,00, o contrato de trabalho continua ativo.

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RESCISÃO INDIRETA

A reclamante vem sofrendo muita perseguição no ambiente de trabalho, por conta da coordenadora Camila Ferreira. A perseguição em face da reclamante é cristalina, a coordenadora obriga a reclamante lavar os banheiros do local em que trabalha, sendo esta função totalmente alheia ao contrato de trabalho da autora.

A coordenadora todos os dias fala que as coisas estão sumindo do local de trabalho, e faz insinuações de que é a reclamante quem está pegando objetos e alimentos, isso ocorre na frente de todos os demais empregados.

Tais situações deixam a reclamante extremamente constrangida, sendo acusada de algo que não faz e ficando com imagem de ladra na empresa.

Ainda, a reclamante habitualmente precisa realizar o serviço das enfermeiras, aplicando mediações nos pacientes que ficam hospedados no SRT, constantemente há extrapolação da jornada 12x36 sem o pagamento das horas extras devidas para a reclamante e não há o fornecimento adequando de EPIs para que a reclamante possa trabalhar.

Diariamente a reclamante convive com pessoas que estão no grupo de risco por conta do covid19 e necessita que a empresa forneça o mínimo de segurança para que ela não fique contaminada, porém a reclamada não assegura a reclamante condições de saúde e higiene adequadas para o ambiente de trabalho.

Veja excelência, que é devido ao excesso de poder diretivo da reclamada, a total violação da dignidade da pessoa humana do reclamante e violação aos termos do contrato de trabalho que a relação empregatícia entre as partes tornou-se insustentável, sendo a única hipótese o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira.

Dessa forma, os fatos demonstrados permitem a aplicação do disposto no art. 483, b, CLT: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato

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lesivo da honra e boa fama".

Portanto, diante do exposto e do conteúdo probatório dos autos, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, pela culpa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, em especial, as alíneas b e e, com direito à percepção de: saldo salário; aviso prévio; férias proporcionais e indenizadas com 1/3, 13º salário proporcional, liberação das guias para saque de FGTS com multa de 40% e liberação das guias para soerguimento do seguro-desemprego ou quantia equivalente.

DO CONTROLE DE JORNADA

A reclamante impugna expressamente os eventuais relatórios de controle de jornada a serem apresentados pela Reclamada por não refletirem a verdadeira jornada cumprida pelo Autor.

Desta forma, a Autora em dilação probatória comprovará a jornada apontada na exordial, logo, fazendo jus as horas extras e reflexos pretendidos.

Requerendo desde já que as folhas de ponto a serem apresentadas pela Reclamada sejam declaradas nulas em razão da manipulação, nos termos do art. da CLT, acolhendo a jornada indicada na inicial.

DA JORNADA DE TRABALHO

Durante a contratualidade, a autora extrapolava a jornada de 12a diárias e 44a semanais que estava adstrita laborando na realidade nos seguintes horários: Das 06h30 as 19h40 em escala 12x36.

Vale frisar que a jornada do Reclamante era limitada a 12 horas diárias, conforme previsão na CLT, mas em razão do desrespeito aos limites diários e semanais, além do descanso compensatório, implica em nulidade da jornada 12x36, consoante garante o item IV da Súmula 85 do TST. Não se olvide que, consoante item IV da Súmula 85, a prestação de horas extras habituais ou, neste caso, a desconsideração do obrigatório descanso de 36 horas seguidos das 12 horas de descanso, invalidam a compensação de jornada, devendo as horas excedentes à 8a diária e 44a semanal serem pagas

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acrescidas de acréscimo convencional.

Portanto, o Reclamante pleiteia que seja considerada nula a escala 12x36, com a condenação da Reclamada ao pagamento de extras diárias em razão da jornada diária excessiva, utilizando para o cálculo o divisor 220 excedentes à 8a diária, 12a diária ou 44a semanal o que for mais benéfico para o empregado, acrescidas do adicional de 90% cláusula 23 CCT anexo, as prestadas nos DSR's com 100% com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, adicional de insalubridade observando a globalidade salarial da reclamante, Súmulas nºs 45, 63, 151, 172 e 264, 291 do TST.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante foi contratada exerce suas atividades em contato com produtos químicos sem fornecimento de EPI’s, bem como, retirava o lixo de banheiros de uso público e coletivo e fica e auxilia os pacientes a tomarem banho, estando constantemente estando constantemente exposta aos agentes insalubres, sendo medida de direito à percepção ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Assim sendo, requer a condenação da reclamada para pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo vigente na época dos fatos e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

Por fim, requer seja a Reclamada condenada na obrigação de fazer, consistente na entrega do documento denominado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e do LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCA, porque o disposto no § 4º, artigo 58, da Lei 8.213/1991 e 178 da Instrução Normativa INSS/DC nº 11 de 20/09/32006 obriga o empregador a fornecer tais documentos ao empregado que trabalha em condições insalubres ou perigosas, devendo constar nos documentos, que o Reclamante esteve exposto aos agentes nocivos e perigosos durante todo o pacto laboral, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

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DOS DANOS MORAIS

A reclamante sofreu diversos episódios constrangedores dentro da empresa, todos ocorreram por conta do tratamento que recebia da Camila Ferreira, conforme descrito no tópico de rescisão indireta .

Evidente o impacto moral e psicológico sofrido pela empregada em face dos fatos narrados anteriormente, e tornando inquestionável o direito da Autora à indenização por dano moral. Isto porque estabelece o artigo 827 do Código Cível Brasileiro que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em outras palavras, basta a prática de ato ilícito para dar espaço a indenização por danos morais.

Em razão do exposto, deverá a Autora ser indenizada pelo dano moral e assédio moral sofrido. O valor de reparação deve corresponder, NO MÍNIMO, a R$ 00.000,00, importância capaz de minimizar e compensar parcialmente o sofrimento experimentado, tendo em vista aos fatos relatados.

NÃO LIMITAÇÃO DO VALOR AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

O Reclamante requer que os valores da condenação sejam regularmente apurados em liquidação de sentença, não havendo limitação dos valores devidos ao reclamante limitados as quantias apresentadas na petição inicial.

Assim dispõe o artigo 840, § 1º da CLT:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Da leitura do artigo 840 da CLT, extrai-se que os valores apresentados na petição inicial somente são indicados aos pedidos, não havendo imposição de limita-los quando da

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liquidação de sentença.

Os artigos 141 e 492 do CPC, assim dispõe:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Nenhum dos dispositivos do Código de Processo Civil vinculam os valores indicados aos pedidos apresentados na petição inicial como limites de condenação, inclusive consta expresso requerimento do recorrente a não limitação dos valores da petição inicial na condenação, afastando a possibilidade de que houve decisão diversa da postulada ou violação aos limites propostos pelo recorrente.

Não há na legislação vigente norma estabelecendo que o valor da causa constitui limite máximo à fixação do crédito exequendo em sentença de liquidação. O importe atribuído à causa possui mera função estimativa, demonstrando o valor aproximado em relação às pretensões formuladas.

De qualquer sorte, o valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pelo recorrente apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. Assim, a condenação não fica limitada aos valores indicados na inicial.

Assim como o valor da causa atribuído pela parte não limita o valor arbitrado pelo julgador para a condenação ilíquida, o valor atribuído na inicial para cada pedido também não limita a condenação.

Neste sentido.

AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO DECLINADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, parágrafo 1º, DA CLT. O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte na inicial apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme parágrafo 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior

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liquidação, na forma do art. 879 da CLT. Assim, a condenação não fica limitada aos valores indicados na inicial, não incidindo o princípio dispositivo. O V. Acórdão rescindendo, ao dar provimento ao apelo do reclamante,acolhendo a jornada da inicial e majorando as horas extras,determinando a apuração em liquidação dos valores deferidos,no entanto limitando a condenação ao valor do pedido declinado na inicial da ação de origem, viola o § 1º do art. 840 da CLT, pois, assim como o valor da causa atribuído pelaparte não limita o valor arbitrado pelo julgador para a condenação ilíquida, o valor atribuído na inicial para cada pedido também não limita a condenação. Ação rescisória julgada procedente.(TRT-2 - AR: 00077656594201050294 SP 0007765-6594-201-05-02-94, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 11/11/2015, SDI TURMA, Data de Publicação: 30/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explicito na decisão

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rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O TRT condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 219, II, do TST, em valor equivalente a 15% sobre o valor da causa. 2. O Réu impugna a condenação, apontando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício na reclamação trabalhista em geral. 3. A tese defendida pelo Réu, em seu recurso ordinário, está superada pela jurisprudência pacificada por meio do item IV da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que "na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se á disciplina do CPC". Portanto, e m razão da procedência do pedido deduzido na ação rescisória, são devidos pelo Réu honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação (artigo 20 do CPC de 1973). Recurso ordinário conhecido e não provido.TST - RO: 77659420105020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)

Portanto, após o trânsito em julgado, as partes deverão ser intimadas para liquidar os valores dos pedidos julgados procedentes.

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DA JUSTIÇA GRATUITA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamante percebia ultimamente salário cujo valor era inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social (nos termos do § 3º e § 4º do art. 790 da CLT alterada pela LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017), conforme comprovado pela CTPS anexa.

Requer o reclamante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, pois sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. , LXXIV, CF, dos artigos 98 e 99 do NCPC, da Lei 1.060/50, do artigo 790 da CLT, da OJ 269 da SDI - 1 do TST e da súmula nº 05 do TRT da 2a Região.

Entende o reclamante que não cabe a compensação ou cobrança dos honorários nestes autos e tampouco em outros processos que vier a ter ou que já estejam em andamento, pois os valores recebidos nestes autos, assim como nos outros, possuem natureza alimentar e de recomposição do seu patrimônio.

As referidas medidas visam assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça previsto tanto no artigo , quanto no inciso XXIX do artigo da Constituição, assim como atendem aos princípios da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, responsáveis pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho.

DOS PEDIDOS:

Antes de apresentar o rol de pedidos, cumpre esclarecer que os valores apresentados são por estimativa (Instrução Normativa 41/2018 TST) eis que a reclamante não possui sentença nem documentos hábeis para fazer a liquidação do processo em fase inicial, se resguardando ao direito de apresentar os valores efetivamente devidos por ocasião da liquidação da sentença, conforme determina o artigo 879 da CLT/2017. Assim, não há o que se falar em julgamento ultra petita caso seja comprovado no decorrer da lide, valores superiores àqueles indicados no rol de pedidos. Entendimento contrário afrontaria ao Princípio do Acesso à Justiça, e consequente viabilidade de acesso à ordem jurídica justa e efetivo exercício da cidadania plena. Os valores referentes aos juros legais, à correção

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monetária e verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, não foram indicados por se tratarem de pedidos implícitos, em conformidade com o artigo 322, § 1º do NCPC c/c artigo 769 da CLT/2017.

Bem como, deixa de indicar valores aos pedidos declaratórios, pois embora sejam certos quanto às verbas, não podem ser determinados quanto aos seus valores, por depender de elementos necessários que somente surgirão no decorrer da lide (Ex.: pendência de laudo pericial, de ato que deve ser praticado pelo réu, ou ainda por não ser possível determinar desde logo, as consequências do ato ilícito do empregador, bem como dependem de sentença); e serão oportunamente apurados na fase de liquidação de sentença, à luz do artigo 324, parágrafo 1º do NCPC c/c artigos 769 e 879 da CLT/2017. Salientando ainda, que eventual indicação de valores aleatórios dos referidos pedidos genéricos implica em risco de condenação de verba sucumbencial além do devido, ou limitação do valor da condenação, o que, repise- se, inibiria o acesso ao Judiciário. Salvo melhor juízo, requer prazo para emendar a peça vestibular para indicar os valores, ainda que aleatórios, dos pedidos genéricos, por aplicação analógica ao artigo , § 2º à Lei 5584/7, em consonância com os Princípios da Celeridade e da Economia Processual, e principalmente, em atendimento ao Princípio Protecionista, que de forma reflexa repercute no direito processual trabalhista, porquanto as leis devem ser interpretadas de maneira sistemática. E desde já, reservando - se no direito de preservação dos valores caso o quantitativo seja inferior ao valor aleatório indicado. Sendo certo, que sobre os pedidos genéricos, a reclamante não tem como determinar o valor da condena ção, por depender de elementos necessários que somente surgirão no decorrer da lide, posto isto REQUER:

A. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, pela culpa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, em especial, as alíneas b e e, com direito à percepção de: saldo salário; aviso prévio; férias proporcionais e indenizadas com 1/3, 13º salário proporcional, liberação das guias para saque de FGTS com multa de 40% e liberação das guias para soerguimento do seguro-desemprego ou quantia equivalente.

Valor FGTS Saldo de salário: 908,93 72,71 Aviso prévio indenizado: 2.085,20 166,82

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13º salário de 01/01/2020 a 17/10/2020 (10/12 avos) 1.336,67 106,93 Férias de 19/09/2020 a 17/10/2020 (1/12 avos) 133,67

1/3 férias de 19/09/2020 a 17/10/2020 44,56

FGTS 6.210,69 Multa 40% sobre FGTS 2.628,42

B. Requer desde já que as folhas de ponto a serem apresentadas pela Reclamada sejam declaradas nulas em razão da manipulação, nos termos do art. da CLT, acolhendo a jornada indicada na inicial ........................................................................................................PEDIDO DECLARATÓRIO;

C. Seja considerada nula a escala 12x36, com a condenação da Reclamada ao pagamento de extras diárias em razão da jornada diária excessiva, utilizando para o cálculo o divisor 220 excedentes à 8a diária, 12a diária ou 44a semanal o que for mais benéfico para o empregado, acrescidas do adicional de 90% cláusula 23 CCT anexo, as prestadas nos DSR's com 100% com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, adicional de insalubridade observando a globalidade salarial da reclamante, Súmulas nºs 45, 63, 151, 172 e 264, 291 do TST.

Horas Extras 1.418,85

DSR sobre horas extras 305,81

13º salário proporcional sobre horas extras 81,75

Férias proporcionais sobre horas extras 89,93

1/3 férias sobre horas extras 29,98

Aviso prévio sobre horas extras 102,19

FGTS + 40% sobre horas extras 158,91

D. Adicional de insalubridade de todo o período trabalhado, com base na remuneração, ou numa segunda análise, pelo piso normativo, bem como, aos reflexos em horas extras, 13º salário, Aviso Prévio, Férias com 1/3, FGTS, deixando a critério desta MM Vara, através de perícia, a fixação do percentual de direito, que, data vênia , a Reclamante estima em 40%.);

Insalubridade 986,48

DSR sobre insalubridade 289,39

13º salário proporcional sobre insalubridade 127,20

Férias proporcionais sobre insalubridade 159,00

1/3 férias sobre insalubridade 53,00

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Aviso prévio sobre insalubridade 457,92

FGTS + 40% sobre insalubridade 155,28

E. Indenização por danos morais, em face do assédio moral vivido, sugerida em no mínimo .................................................................................................................................R$ 00.000,00 ;

F. Requer sejam deduzidos da condenação os valores pagos sob a mesma rubrica ..................................................................................................................PEDIDO DECLARATÓRIO;

G. A concessão da assistência judiciária, ou sucessivamente a concessão da justiça gratuita, nos termos da OJ 304 da SDI -I do TST, e legislação pertinente ..................................................................................................PEDIDO DECLARATÓRIO;

H. Que a condenação da reclamada não se limite aos valores indicados na petição inicial, as partes deverão ser intimadas para liquidar os valores dos pedidos julgados procedentes. ..................................................................................................................PEDIDO DECLARATÓRIO;

I. Apuração dos valores em regular liquidação de sentença em conformidade com o artigo 879 da CLT/2017 .................................................................................................PEDIDO DECLARATÓRIO;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Nos termos do artigo 841 e §§ da CLT/2017, requer seja a Reclamada regularmente NOTIFICADA para comparecer à audiência, e, se quiser, oferecer defesa, sob pena dos efeitos da revelia e aplicação da pena de confissão, devendo, ao final, ser a presente ação julgada procedente; condenando - a no pagamento do principal, acrescido de correção monetária, juros de mora, e demais cominações de estilo.

A correção monetária deverá ser feita de acordo com a variação do IPCA - E do IBGE, considerando - se como época própria a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando - se os termos da Súmula 381 do TST; bem como, no que respeita aos juros de mora, requer sua aplicação à base mínima de 1% ao mês, pro rata die, e a incidência da Súmula 200 do C. TST; consoante fundamentação.

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Bem como, em conformidade com o artigo 791 - A da 9 CLT/2017, requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamante, que deverão ser fixados por este MM. Juízo entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, após o acréscimo da atualização monetária e dos juros de mora a serem lançados na liquidação de sentença (artigo 879 da CLT/2017).

Requer, outrossim, com supedâneo nos artigos 370 e 396, sob as penas do artigo 400, todos do NCPC/2015, seja a reclamada compelida à apresentação do contrato social e alterações, assim como todos os recibos de pagamento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada - sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, inclusive ulteriormente como prova e contraprova, perícias, notadamente contábil, exames, vistorias e expedição de ofícios e todos os demais necessários à elucidação dos fatos.

Quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, requer a aplicação da Súmula nº 368 do Colendo TST e da IN 1.500/14, expedida pela Receita Federal, excluindo - se os juros de mora, diante dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400, expedida pela SDI - 1 do Colendo TST.

Atribui - se à causa o valor de R$ 00.000,00, que corresponde à soma da indicação dos pedidos determinados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

São Paulo, 17 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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