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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTANA.

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA)

NomeEM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, vem, por sua procuradora e advogada, informar e requerer o quanto segue:

.

Tal regime especial, disciplinado pela Lei nº. 6.024/74 (aplicável à Executada por força do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98) constitui verdadeiro processo de EXECUÇÃO COLETIVA, em que haverão de concorrer todos os credores da massa.

Portanto, a Nomeestá impedida por lei de realizar quaisquer pagamentos. A lei é imperativa ao afirmar que as ações e execuções intentadas em face de entidades submetidas ao regime especial de Liquidação Extrajudicial devem ser suspensas e os créditos habilitados na Massa Liquidanda, para que todos os credores recebam seus valores em respeito à ordem de classificação, de modo que a legislação citada deve ser de imediato aplicada no vertente caso, sob pena de ferir-se o "par conditio creditorum" e inverter-se a ordem legal de pagamento dos cExecutadaditos. Nesse sentido:

"A suspensão das AÇÕES e execuções contra massa falida ou EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tem a jurídica finalidade de buscar a observância do"par conditio creditorum", como princípio fundamental em qualquer concurso de credores."

(TJSP; 1a Câmara Cível; Al. nº 114.826-1; rel. Des. ÁLVARO LAZZARINI; j. 19/09/89; V.U.) (grifos nossos).

O pagamento de qualquer credor com recursos da Massa Liquidanda, sem que tenha procedido à habilitação de seu crédito no procedimento liquidatário e participado do concurso instaurado entre os credores, em consonância com as disposições da Lei n.º 6.024/74, é beneficiar referido credor, pagando- o com os bens/recursos da Massa Liquidanda, em detrimento de todos os demais credores, que se encontram no aguardo do necessário rateio, para recebimento de seus créditos.

O artigo 18, alínea d da Lei n.º 6.024/74 1 ; o artigo 124, da Lei nº. 11.101/2005 ( c.c. art. 197, da Lei nº. 11.101/2005), bem como o artigo 20, inciso V, da Resolução Normativa/ANS nº. 316/2012 2 , EXPRESSAMENTE vedam a aplicação de juros em face da Massa Liquidanda , enquanto não pago integralmente o passivo.

No mesmo sentido, militam a doutrina 3 e jurisprudência 4 pátrias, de modo que sobre eventuais valores devidos pela Massa Liquidanda não poderão incidir juros de mora até a liquidação do passivo.

Conforme dispõe o artigo da Lei nº. 8.177/91, os débitos da Massa Liquidanda deverão ser atualizados de acordo com a Taxa Referencial.

Em suma, considerando a condenação em face da Nome- em liquidação extrajudicial , deve ser levada em consideração pelo Ilustre Magistrado a observância do PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO em sede de Liquidação Extrajudicial (Lei nº. 6.024/74, art. 22), bem como do artigo 18, alínea d da Lei nº. 6.024/74 e do artigo da Lei nº. 8.177/91.

1 "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que

estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo."

2 "Art. 20 A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos:: [...] V - Não fluência de juros, mesmo que

estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo".

3 Cf. "A suspensão da fluência dos juros no curso do processo falimentar tem justamente por escopo a preservação da possibilidade de se

pagar a todos os credores o valor do principal de seus cExecutadaditos ." In CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. pp. 349/350.

não admite a tramitação de execuções individuais em face de massas liquidandas, sob pena de prejuízo irreversível à coletividade de credores.

Nestes termos, pede o deferimento.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

5 Art. 18 - A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não-fluência de juros, mesmo que estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

6 ENUNCIADO 51 FONAGE - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação

extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).