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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO [ANEXO UNISA] - COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação movida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DO BREVE RESUMO DA DEMANDA

A Autora ingressou com a presente demanda, primeiramente, informando que, em novembro de 2014, celebrou contrato de empréstimo pessoal nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00a ser pago em 08 (oito) parcelas de R$ 00.000,00.

Informou que, ao obter a copia do contrato, foi surpreendida com o aumento das parcelas, de 08 (oito) para 12 (doze), além do aumento no valor delas, que passaram para R$ 00.000,00.

Afirma que, no ato da contratação foi informada pela Ré das condições do contrato, desconhecendo o valor e número excessivo das parcelas, considerando que não foi autorizado o empréstimos nesses moldes, porém não obteve êxito em cancelar.

Ante o exposto requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos referente ao contrato até julgamento final da demanda.

Requer ainda: a) a citação da Financeira Ré para oferecer defesa sob pena de revelia; b) a inexigibilidade das parcelas vincendas do contrato, já que entabulado em condições diversas das solicitadas; c) a desconstituição do contrato de empréstimo celebrado; d) a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior; e) seja reativado o contrato celebrado nas condições iniciais informadas.

Porém, conforme restará demonstrado, a presente ação não deverá prosperar. Veja-se.

II - PRELIMINARMENTE

II. 1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Dispõe o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil:

"Artigo 267: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

Na presente demanda está ausente o interesse processual.

Pode-se dizer que o interesse processual é o binômio necessidade-utilidade. Para estar demonstrado na ação que efetivamente é necessário aquele provimento jurisdicional que se busca, realmente há de se recorrer ao judiciário para a resolução daquele conflito; e, ainda, o provimento deverá ter uma utilidade concreta.

Assim, verifica-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade à resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, de forma que se mostre indispensável à intervenção do judiciário como forma de solução do conflito.

Ora, não é o que se pode verificar na presente ação.

Na peça inicial, a Autora requereu a restituição dos valores descontados de sua conta corrente, sob a alegação de estar sendo cobrado valores, referente ao contrato de empréstimo objeto da presente demanda, em discordância ao inicialmente combinado.

Importante esclarecer que a Autora não nega a relação havida entre as partes, bem como não nega ter contraído empréstimo junto à Ré, no mais, em momento algum, a Financeira Ré obriga seus clientes a formularem contratos que tragam desvantagens financeiras a eles, mas sim, apresentam as melhores oportunidades para que satisfaçam suas obrigações, sem causar maiores onerosidades ou transtornos aos clientes, dessa forma não utiliza medidas mais agressivas, como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Ocorre que a Financeira Ré não procurou a Autora para oferecer o empréstimo, mas sim, fora a Autora quem procurou a Financeira Ré, e aceitou os termos do contrato de empréstimos, inclusive as taxas de juros e os valores e quantidade de cada parcela.

Como se vê, não há necessidade da Autora ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e essa tutela não pode trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

Portanto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, requer que a presente ação seja julgada extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.

III - MERITORIAMENTE

III. 1 - DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES

A Autora celebrou junto à Ré os contratos de empréstimo abaixo discriminados:

1. Contrato de empréstimo pessoal nº 028.880.014.801 (doc. 02) firmado em 14.11.2014, através do qual a Ré concedeu aa Autora o valor de R$ 00.000,00, para pagamento em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 00.000,00, vencendo-se a primeira no dia 02.01.2015 e a última em 01.12.2015, a qual seria descontada em sua conta corrente, conforme irrevogável " autorização irrevogável de desconto em conta corrente " por ele firmada, constante no contrato. CONTRATO EM ABERTO conforme documento anexo (doc. 03).

Com relação ao pagamento do referido contrato, cabe informar que suas 3 primeiras parcelas foram quitadas pontualmente; A quarta prestação liquidada por acordo, com 7 dias de atraso; As mensalidades 5, 6, 7, 8, 9 e 10 também foram quitadas pontualmente; Já, as duas últimas prestações aguardam seus vencimentos.

No contrato de empréstimo celebrado com a Financeira Ré, a Autora, antes mesmo de assinar, toma conhecimento dos valores contratados, especialmente, com relação ao número de parcelas e o valor de cada parcela, bem como, o termo inicial e o termo final .

Esclarece que, o contrato acima mencionado foi firmado com a total anuência da Autora, com o esclarecimento de todas as cláusulas, bem como informando que os débitos seriam realizados em sua conta corrente, conforme autorização de desconto em conta corrente firmada, cujo teor segue abaixo transcrito:

"Comprometo-me a manter fundos suficientes para os devidos pagamentos e, caso não haja saldo disponível suficiente, o desconto poderá ser feito parceladamente em minha conta corrente ou folha de pagamento junto ao (à) ______, a qualquer tempo, de acordo com o saldo existente, até que seja atingido o valor da parcela vencida ou saldo devedor, somados os encargos e multas previstos no contrato para hipóteses de inadimplemento , isentando o Banco de qualquer responsabilidade caso a conta corrente não comporte o valor do documento a liquidar."(g.n.).

A Autora teve oportunidade de verificar, anteriormente à assinatura do contrato, as cláusulas contratuais, tomando conhecimento de todas as suas condições, e analisando-o de acordo com suas necessidades e optou por assinar o contrato.

Dessa forma, não há que se falar em cancelamento do referido contrato de empréstimo pessoal, já que foi devidamente celebrado entre as partes, nos exatos termos discutidos no ato da contratação.

III. 2 - DO DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO

Atualmente, muito se tem comentado em estudos, obras literárias e entendimentos manifestados pelos Tribunais que a nova concepção das relações contratuais trazida pelo advento do Código Civil de 2002 resultou no sensível abrandamento do princípio da "pacta sunt servanda" , sobretudo diante de conceitos como a "função social do contrato" e a "boa-fé objetiva".

Assim, princípios que antes faziam do contrato um instrumento inexorável de cumprimento das obrigações ali consubstanciadas foram mitigados, a fim de se adequarem a novos princípios norteadores, enxergando-se, por detrás da letra fria do instrumento contratual, as reais intenções das partes, bem como os seus reflexos sociais.

O efetivo adimplemento continua sendo a finalidade essencial do contrato, sendo certos que permanecem inarredáveis e inegociáveis os conceitos ligados ao dever de cumprimento dos contratos e ao seu caráter vinculativo.

Assim, sendo o cidadão livre para celebrar ou não contratos, a livre manifestação de sua vontade em determinado sentido vincula-o ao cumprimento da palavra dada, sob pena de instalar-se o caos social.

Admitir o contrário seria consagrar a própria insegurança jurídica, tornando-se absolutamente inviável qualquer relação contratual de crédito.

Em que pesem a formalidade, e os demais elementos que fazem do contrato um instrumento seguro para uma relação obrigacional, não se pode afastar o seu caráter vinculativo , de modo que ambas as partes contratantes tenham o pleno conhecimento de que deverão observar estritamente os compromissos a que plácida e conscientemente aderiram.

Segundo o Princípio da Segurança Jurídica - extremamente relevante ao desenvolvimento social e econômico de uma nação soberana e democrática - devem ser respeitados os direitos adquiridos, aqueles incorporados ao patrimônio do seu titular, já realizados, ou que simplesmente dependem de um prazo para o seu exercício, assim como o ato jurídico perfeito, aquele já realizado e acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A Constituição Federal garante a segurança na estabilidade das relações jurídicas, impondo limites na ingestão do Estado na vida dos cidadãos, correspondendo a um valor de ordem, paz e respeito à consciência e desejo dos cidadãos. Visa salvaguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei frente a futuras alterações contratuais ou legislativas.

Assim, respeitada a liberdade de contratação, uma vez firmado o pacto, a parte está a ele vinculada, não podendo, posteriormente, alegar que não quer mais o contrato, ou que, por qualquer questão, não mais irá observar seus compromissos.

Com efeito, ao contrário de entendimentos distorcidos e tendenciosos que circulam pelo meio jurídico, o caráter vinculativo do contrato não se trata apenas de uma decorrência do princípio do "pacta sunt servanda" , mas, acima de tudo, de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva , o qual se encontra expressamente previsto no artigo 422, do Código Civil, a saber:

"Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os Princípio de Probidade e Boa-Fé".

Observar a relação contratual segundo a boa-fé objetiva constitui o dever de ambos contratantes.

Em se tratando de relação de consumo, o dever de boa-fé objetiva não está imposto apenas ao fornecedor do produto ou serviço, mas também ao consumidor.

Por tais razões, viola a boa-fé objetiva o consumidor que age contrariamente ao comportamento inicialmente demonstrado ao fornecedor, o qual gerou neste uma justa e real expectativa de que as obrigações seriam estritamente observadas.

No caso em tela, a Autora procurou a Ré, tomou conhecimento dos valores e condições de pagamento do empréstimo, bem como das taxas de juros e demais encargos incidentes sobre o crédito. Também tomou conhecimento pleno dos encargos a que estaria sujeito na eventualidade de inadimplemento contratual, sendo certo que nenhuma informação ou dado lhe foi sonegado.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

"REVISÃO DE CONTRATO. UPC. INPC. PACTA SUNT SERVANDA.

I - Deve-se observar o princípio pacta sunt servanda, mantendo-se as cláusulas livremente pactuadas , quando não há prova nos autos de que estas representem onerosidade excessiva. II - Apelação desprovida. Unânime.

(...)

Todavia, ainda que se trate de contrato de adesão, verifica-se que a parte consumidora tomou conhecimento de suas cláusulas e livremente as aceitou quando assinou as avenças, comprometendo-se a pagar as prestações .

Dessa forma, a análise das cláusulas em comento deve ser feita com parcimônia, a fim de que se proceda ao seu exame sem perder de vista o princípio pacta sunt servanda, impedindo, contudo, o estabelecimento de cláusulas vedadas em nosso ordenamento jurídico com base na autonomia da vontade. (...)" (TJDF - Apelação Cível 00000-00. 5a Turma Civel. Relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Julgado em 31/05/2012)

Assim, no momento em que contratou, a Autora tinha o pleno conhecimento acerca das cláusulas do contrato, sendo certo que manifestou a sua expressa aceitação a todas elas.

Ora, Excelência, a Autora celebrou o contrato com a Ré, recebeu o valor do empréstimo, usufruiu do crédito e, no momento de arcar com suas obrigações, movimenta a máquina do Poder Judiciário, levianamente, com o único objetivo de se furtar ao cumprimento do seu dever.

Destarte, não há dúvidas de que tal comportamento contraditório demonstra atitude que viola a boa-fé objetiva que deveria a Autora observar.

A este respeito, vale trazer a lume o entendimento da doutrina, de acordo com o valioso ensino do ilustre jurista ANDERSON SCHREIBER:

"... A terceira função geralmente atribuída à boa-fé objetiva é a de impedir o exercício de direitos em contrariedade à recíproca lealdade e confiança que deve imperar nas relações privadas. Trata-se de uma aplicação da boa-fé em seu sentido negativo ou proibitivo: vedando comportamentos que, embora legal ou contratualmente assegurados, não se conformem aos 'standards' impostos pela cláusula geral. Aqui, a doutrina utiliza frequentemente a expressão 'exercício inadmissível de direitos', referindo-se ao exercício aparentemente lícito, mas vedado por contrariar a boa- fé..." (ANDERSON SCHREIBER, "A Proibição de Comportamento Contraditório - Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, Ed. Renovar, 2a ed., v. pg. 89)

Vale ressaltar que a Ré agiu com a mais absoluta boa- fé no cumprimento de suas obrigações, posto que, antes da lavratura do instrumento contratual, deu aa Autora todas as informações concernentes ao empréstimo a ser realizado, sendo certo que a Autora aceitou tais condições de forma livre e consciente.

Cumpre também esclarecer que as operações realizadas pela Ré com seus clientes e formalizadas mediante contrato atendem às condições combinadas e predefinidas pelas partes.

As prestações contratadas são fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas. O contrato resulta, portanto, da livre apreciação dos respectivos interesses pelos próprios contratantes.

Como os indivíduos são, naturalmente, os melhores juízes de seus próprios interesses, é de se presumir que tenham cuidado em zelar por sua tutela, ao firmarem seus compromissos com outrem.

Desta forma, causou perplexidade à Ré o comportamento contraditório da Autora, o qual, em um primeiro momento manifestou a sua expressa concordância com todas as cláusulas, valores e condições do contrato firmado, e, agora, vem a Juízo alegar que a Ré prolongou indevidamente a o término do contrato.

Assim, em decorrência das gravíssimas distorções causadas por comportamentos deletérios como o verificado nos presentes autos, a doutrina e a jurisprudência pátria passaram a se posicionar, de forma unânime, acerca da proibição do que se convencionou chamar " venire contra factum proprium " .

Segundo tal princípio, é vedado à parte comportar-se contrariamente à postura adotada inicialmente, a qual, certamente, gerou ao outro uma expectativa justa e real.

Neste sentido, vale mencionar o pacífico entendimento da jurisprudência, a saber:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MEDIANTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E INÉRCIA (SUPRESSIO), POR DEIXAR OS COOPERADOS EM SITUAÇÃO DE ETERNA INSEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APENAS COM A RESSALVA DE QUE A SENTENÇA SUPRE A NECESSIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CONDENAÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA, SE NECESSÁRIO COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES, QUE SOMENTE PREVALECERÁ CASO O TÍTULO JUDICIAL, POR RAZÕES FORMAIS, NÃO TENHA ACESSO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE TERCEIRA INTERESSADA - RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO

No venire contra factum próprio, não é permitido agir em contradição com comportamento anterior. A conduta antecedente gera legítimas expectativas em relação à contraparte, de modo que não se admite a volta sobre os próprios passos, com quebra de lealdade e da confiança."(TJ/SP, 4a Câm.Dir.Privado, Apel. nº 0167530-45.2008.8.26.0100, Rel. Des. 21.07.2011)

"EXECUÇÃO - PENHRORA DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - CONSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS DEVEDORES, QUE NÃO PODE SER TUTELADO, EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

Não é por outro motivo, aliás, que são considerados inadmissíveis os comportamentos contraditórios, preconizando-se que não sejam tuteladas situações em que um dos partícipes exerce posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido pelo exercente. A expessão venire contra factum proprium abarca com propriedade tais comportamentos contraditórios, considerados impróprios, justamente por infringirem a confiança da outra parte, violando preceitos ético-jurídicos (cf. Antonio Manuel da Rocha e Mencezes Cordeiro, "Da Boa Fé no Direito Civil", Ed. Almedina, 1984, pp. 742,758 e 769 e Franz Wieacker, "El Princípio General de la Buena Fe", Ed. Civitas, 1982, p. 61). Anote-se, por oportuno, que atualmente não há mais nenhuma dúvida de que a boa-fé constitui mesmo critério de hermenêutica, a exigir que a interpretação de cláusulas contratuais seja feita sempre de modo a que prevaleça o sentido que esteja em conformidade com a lealdade e honestidade entre as partes. Mais ainda, o princípio que prestigia a boa-fé objetiva serve para impedir o exercício de direitos em contrariedade à lealdade e confiança que devem imperar nas relações privadas (cf., a propósito, Anderson Schreiber, "A Proibição de Comportamento Contraditório - Tutela da Confiança e venire contra factum proprium". Ed. Renovar, 2005, p. 83)

Desse modo, o pedido dos agravados não pode ser acolhido, pois premiará o comportamento contraditório e constituirá violação ao princípio que consagra a vedação ao venire contra factum proprium além de maltratar o princípio hermenêutico que manda interpretar as relações contratuais sempre com atenção à boa-fé objetiva. E constitui mesmo má-fé processual o procedimento do devedor que se desdiz em Juízo, que afirma ao juiz que sua palavra anterior não é para ser levada a sério."(TJ/SP, 22a Câm.Dir.Privado, AI nº 0254496-15.2011.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, j. em 26.01.2012)

Desta forma, não se pode admitir que a Autora firme o contrato concordando com todas as suas cláusulas e, posteriormente, alegue discordância em relação às mesmas.

Não se pode olvidar que, no momento da contratação, a Autora gerou junto à Ré a expectativa de cumprir o quanto pactuado, razão pela qual deverá prevalecer o compromisso firmado.

A Autora, ao firmar os contratos, criou obrigações das quais estava, sim, ciente de todos os elementos e características, não lhe sendo possível agora alegar a abusividade da cobrança detidamente informada nas avenças.

A Autora, outrossim, teve plena oportunidade de bem sopesar as consequências do negócio a que se propôs a realizar, ou seja, teve plenas condições de analisar as consequências de sua iniciativa, de apurar as vantagens e desvantagens da contratação, cujos valores estavam, expressamente, fixados. E, se manifestou seu consentimento, é porque reputou suficientemente vantajosa e adequada.

Os valores das parcelas eram fixos, e assim, tinha a Autora plena consciência do valor a ser despendido, não parecendo razoável que agora impugne a sua legalidade.

Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, se considerasse anulável o contrato firmado, tendo em vista as cláusulas ali apostas, ao aderir integralmente às suas disposições, a Autora convalidou o pacto, abrindo mão de todas as ações ou exceções a que teria direito para arguir a sua nulidade, consoante o que dispõe o artigo 175, do Código Civil, a saber:

" Art. 175 - A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. "

Assim, por expressa disposição legal, se vícios havia, os mesmos foram completamente superados, a partir do momento em que a Autora celebrou o contrato com a Ré, recebendo o crédito objeto da avença.

Neste sentido, mencione-se o entendimento do eminente Nome, a saber:

"... Com efeito, a própria confirmação é um novo negócio jurídico, cuja função é justamente eliminar o defeito do negócio anterior. A parte que realiza a confirmação não pode mais arguir a anulabilidade, porque o efeito do novo negócio o impede."(HUMBERTO THEODORO JUNIOR,"Comentários ao Novo Código Civil", Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, 4a ed., vol. III, tomo I, v. pg. 589)

Compartilham do mesmo entendimento os ilustres Nomee Nome. Veja-se:

"... A confirmação permitida pelo art. 175 caracteriza a feição de um novo negócio jurídico. Este, além de ser constituído pelas cláusulas originais ajustadas pelas partes recebe para integração o ato de confirmação. Este atua com o objetivo voltado para eliminar o defeito que estava presente no negócio jurídico anterior..."(JOSÉ AUGUSTO DELGADO e LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR,"Comentários ao Código Civil Brasileiro", Coord. Arruda Alvim e Thereza Alvim, Ed. Forense/Fadisp, Rio de Janeiro, 2008, vol. II, v. pg. 776)

Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, não há dúvidas de que a Autora aceitou todas as cláusulas do contrato firmado e, portanto, está sim vinculado ao compromisso estabelecido.

O comportamento contraditório demonstrado viola o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a vedação do venire contra factum proprium .

Por outro lado, ainda que se considerasse anulável o contrato firmado, a expressa aceitação manifestada pela Autora convalidou os seus termos, conforme previsão legal expressa neste sentido, razão pela qual não pode comparecer em Juízo para pretender se eximir da obrigação contraída.

Portanto, os contratos celebrados deverão ser honrados nas formas e valores convencionados, não sendo possível qualquer revisão. Até porque, segundo entendimento contido em sentença proferida em processo semelhante movido em face da Ré," a experiência jurisdicional vem indicando que a „cultura revisional"tem sido terreno fértil para a má-fé contratual, estimulando o descumprimento dos pactos, e ensejando um desequilíbrio injusto e indesejável entre os consumidores, com nítido prejuízo àqueles que, com muito esforço, mantêm o adimplemento das obrigações contraídas 1".

Ademais, não pode o devedor utilizar fato próprio - inadimplência das prestações contratuais - para levar vantagem financeira, em prejuízo do credor e em abuso de direito, tendo em vista sua opção pelo empréstimo por vontade própria ou circunstâncias da vida.

Na realidade, o que se verifica dos presentes autos é que a Autora se utiliza de uma inexistente irregularidade contratual com o único objetivo de tentar justificar o seu inadimplemento, bem como tentar se locupletar indevidamente.

Entretanto, a inegável conclusão a que se chega na demanda é que as partes firmaram contrato de empréstimo, sendo que a Autora, mesmo tendo usufruído do valor recebido, não realizou o pagamento devido.

1 Processo n.º 001/1.00000-00, 11a Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.

Portanto, não se pode dar guarida à pretensão que, a pretexto de se discutir a validade do contrato firmado, busca, na verdade, legitimar a sua conduta ilícita.

Deverão ser julgados improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito formulada pela Autora.

III. 3 - DA IMPOSSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Requereu a Autora a condenação da Financeira Ré na devolução dos valores cobrados, supostamente, de forma indevida e a maior do quanto discutido inicial, sob a alegação de que a Financeira Ré alterou unilateralmente os valores, tanto das parcelas como quanto ao número de parcelas.

Contudo deixou de demonstrar que, efetivamente, houve cobrança indevida efetuada pela Financeira Ré. Isto porque foi o própria Autora que pactuou e concordou com as cláusulas, sendo totalmente capaz e com o discernimento mínimo exigido pela sociedade para a celebração de negócios jurídicos, no caso, contratos de empréstimos pessoais.

Ainda, destaca-se que não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa à custa da Financeira Ré.

Isto porque, somente deverá haver a restituição em dobro se for comprovada a má-fé de quem cobrou os valores.

Veja-se a seguinte decisão:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA O RESSARCIMENTO SER EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que anterior à Lei 8.177/91. [.....] Precedentes. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior somente é possível em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 588.636; Proc. 2003/00000-00; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 07/08/2007; DJU 20/08/2007; Pág. 283). grifamos

Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, sendo certo que a Financeira Ré está cobrando os valores realmente pactuados e cobrados, conforme contrato de empréstimo devidamente assinado pela Autora, não existindo qualquer valores a ser restituido.

O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe incumbir à Autora à prova das alegações de fatos constitutivos de seu direito. Contudo, o efetivo dano não foi especificado, ficando a Autora apenas derramando insinuações sem provar a integralidade do factum probandum - ou seja, descumprindo seu ônus de provar a conduta dolosa ou culposa da Ré e seu prejuízo.

Não restou demonstrado nenhum dano efetivo em decorrência direta da conduta da Financeira Ré, de modo não se pode simplesmente presumir pela sua existência.

Ademais, a situação fática existente só demonstra que os descontos realizados são lícitos, uma vez que expressamente autorizados pela Autora à época da celebração do contrato.

Assim, quaisquer valores a titulo de indenização, ou repetição, somente poderiam ser devidos se provados os fatos constitutivos do alegado direito. Afinal, repita-se, não se podem indenizar prejuízos inexistentes. Se assim não fosse, estaríamos frente a frente com um caso de enriquecimento indevido, vedado pelo próprio artigo 884 do Código Civil.

Todos os valores cobrados pela Ré são efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Autora.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição dos valores quitados formulado pela Autora, uma vez que não houve qualquer desconto indevido em sua conta corrente.

III. 4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor possibilitou a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo , inciso VIII, quais sejam, quando for verossímil a alegação da Autora e quando ele for hipossuficiente, com o objetivo de equilibrar a relação processual.

O valiosíssimo entendimento esposado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão é claro ao demonstrar que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo se submeter ao prudente arbítrio do magistrado, o qual, de maneira fundamentada, deve expor as razões de tal excepcionalidade na distribuição do ônus da prova.

Do contrário, a aplicação indiscriminada do referido dispositivo legal pode legar ao desequilíbrio da relação processual, bem como ao enriquecimento sem causa do consumidor, o qual pode se beneficiar indevidamente por não estar obrigado a comprovar os fatos que alega, por mais absurdos que possam ser.

Hodiernamente, o que se vê são situações levadas ao extremo, impondo ao fornecedor a obrigação de fazer provas absolutamente perversas, como a prova de fato negativo, ou mesmo a comprovação de fatos que lhe são absolutamente onerosos, os quais poderiam ser facilmente demonstrados pelo próprio consumidor.

Por tais razões, a inversão do ônus da prova somente deve ser aplicada quando presentes os requisitos que a justificam.

Assim, somente restará demonstrada a verossimilhança das alegações quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do consumidor, o que não é o caso dos presentes autos.

Ausente, portanto, um dos requisitos obrigatórios para a inversão do ônus da prova.

Além disso, a hipossuficiência do consumidor não se caracteriza somente pela inferioridade econômica, mas também pela fragilidade técnica, que está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado, que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor.

Ora, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre, eis que a vulnerabilidade é conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.

Assim, nenhuma prova foi produzida pela Autora para que possa ser considerado hipossuficiente, razão pela qual, não há sequer indícios de sua fragilidade técnica.

Neste sentido, mencione-se o pacífico entendimento da jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À PROVA - CASO EM QUE O AGRAVANTE JÁ COM A INICIAL ACOSTOU AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA - DEMAIS DOCUMENTOS QUE, POR ORDEM DO JUÍZO, SERÃO JUNTADOS SOB A PENA DO ART. 359 DO CPC - INVERSÃO, NA PRÁTICA, DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" . (TJ/PR, Proc. (00)00000-0000PR 891619-6,

14a Câm. Cível, Rel. Josély Dittrich Ribas, j. em 06/02/2013)

"Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência." (JTAERGS 102/213)

Com efeito, as regras para inversão do ônus da prova só serão aplicadas quando seus requisitos se fizerem presentes, caso contrário é a regra geral do ônus da prova que é aplicada no julgamento do processo.

Assim, deve o juiz ser norteado pelo princípio da razoabilidade e agir com bom senso no momento da decisão.

A aplicação de tal instituto não pode ocorrer de forma objetiva, pois se assim fosse, trataria de um equívoco de procedimento ou julgamento, uma vez que as regras processuais objetivas, presunções ou restrições de direito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sempre devem ser dispostas de maneira expressa.

Isso culminaria em prejudicar de forma grave o fornecedor de produtos ou serviços, ocorrendo uma lesão a um direito consagrado constitucionalmente como garantia fundamental, o contraditório e a ampla defesa.

Deste modo, o simples requerimento de inversão do ônus da prova sem a devida comprovação da verossimilhança do pedido e da hipossuficiência do consumidor não pode ensejar a inversão do ônus da prova.

Neste sentido, sentença proferida nos autos de ação movida em face da ora Ré:

"(...) Apesar de tratar-se de relação de consumo, sendo portanto aplicável a espécie o Código de Defesa do Consumidor, observa-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, este previsto no art. , inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, só tem lugar quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança do alegado pelo consumidor, não podendo ferir os princípios da isonomia e da igualdade processual, sob pena de instalar no judiciário o que denomina de „Ditadura do Consumidor"". (Processo nº 2005.00000-00 - XIX Juizado Especial Cível da Capital/RJ - julgado em 05.04.06) (g.n.).

E como no presente caso, não há probabilidade do direito material alegado pela Autora e sequer indícios de sua fragilidade técnica, deverá ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova para que prevaleçam as regras do Código de Processo Civil relativas a esta questão.

Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, seja o caso de inversão do ônus da prova, não se pode olvidar que a mesma se trata de regra de instrução e não de julgamento, ou seja, tal decisão deve ser proferida antes do início da fase de produção de provas, com a plena ciência dada ao fornecedor a respeito do seu dever adicional no contexto probatório.

É inadmissível que o magistrado venha a se pronunciar acerca da inversão do ônus da prova somente por ocasião do julgamento da demanda, quando todas as provas já foram produzidas, não sendo mais possível ao fornecedor se posicionar de acordo com esta nova realidade dentro do processo.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - REGRA DE INSTRUÇÃO

Destarte, a inversão do ônus probatório deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória do processo, de forma a atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, pois, entendimento contrário, poderia ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória , ficaria a mercê das provas até ali produzidas, sobretudo na condição de parte ré.

Destarte, a fim de evitar que as partes tenham seu direito à ampla defesa ofendido, o que provocaria nulidade insanável, a inversão do ônus da prova havia, mesmo, que ser aplicada como regra de instrução, e não de julgamento." (TJ/SP, 38a Câm.Dir.Priv., AI nº 0140943-87.2011.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. em 07.12.2011)

Desta forma, a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer de forma regular, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil.

Porém, havendo entendimento pela inversão do ônus, o mesmo deverá se operar no momento processual que possibilite à Financeira Ré se posicionar de maneira adequada à realidade ali estabelecida.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida, extinguindo-se o feito pelo artigo 267, I do Código de Processo Civil, ante a Inépcia da Inicial.

Superada as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , já que não houve qualquer ilegalidade praticada pela Ré nos eventos narrados, condenando-se a Autora a arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil e nas verbas de sucumbência.

A Ré protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos.

Requer, por fim, que sejam as intimações/notificações feitas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF