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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6000

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.

Execução fiscal nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL - CAU/MS , já qualificado nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, número acima em epígrafe, que move em desfavor de NomeM. REZENDE, também já qualificada, por intermédio do seu procurador infra firmado, vem perante Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue:

1. O Exequente propôs a presente Ação de Execução Fiscal, objetivando o pagamento de valores de anuidades devidos no total de R$ 00.000,00.

2. A Executada, depois do arresto de valores em conta, procurou o exequente objetivando comprovar que seu registro originário no CREA/SP teria sido cancelado.

3. Cumpre informar que o registro da executada foi encaminhado ao CAU de maneira informatizada em razão da criação do CAU/BR e dos CAU/UFs pela Lei Federal 12.378/2010 1 . Com efeito, na época da migração dos dados

1 Lei Federal nº 12.378/2010:

Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.

(ano de 2012), a executada possuía um visto 2 junto ao CREA/MS. Tal visto não foi baixado juntamente com o registro originário (CREA/SP), permanecendo ativo no sistema.

4. Assim, diante da existência desse visto ativo no sistema informatizado, com endereço cadastrado na cidade de Campo Grande/MS (EndereçoBairro Santa Fé), a executada teve seus dados migrados com situação ativa para o CAU/MS.

5. Instruindo o pedido administrativo em anexo, o CAU/MS solicitou ao

CREA/SP informações sobre o registro originário. Em resposta, informou o CREA/SP o seguinte:

"Bom dia! Seguem os dados da profissional MARISA BARCIA GUARALDO MARCONDES REZENDE .

A senhora Marisa ficou registrada no crea-sp por 18 Anos, 11 Meses, 20 Dias -Total de dias: 6930,sendo de iniciado em 26/03/1976 , vencido em 31/12/1976, reativado em 15/04/1977 e finalmente cancelado por ART. 64 DA LEI 5194/66 em 30/06/1995. Não foram encontrados débitos nem ocorrências em nome da profissional no crea-sp. Segue anexo em pdf o resumo do registro da profissional e seu histórico. O crea-sp agradece o contato e permanece a disposição !!!."

6. Assim, o CREA/SP informou que o registro teria sido cancelado por falta

Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação

2 https://www.creams.org.br/profissional/visto-profissional/

"O visto é destinado aos profissionais registrados em CREAs de outros Estados. Todo profissional que pretenda exercer atividades fora dos limites do Estado em que esteja registrado deverá requerer visto ao Crea da região. Para isso, é necessária a apresentação do documento relacionado abaixo:" [...].

de pagamento, conforme previsão do artigo 64 da Lei Federal nº 5194/66. Diante disso, o caso foi encaminhado para equipe técnica competente para elaboração do parecer administrativo, na forma do estabelecido na Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020. Ao final, restou decidido pela procedência das alegações da executada, determinando-se a interrupção do registro desde a data do cancelamento por falta de pagamento em 30/06/1995, bem como a anulação da inscrição em Dívida Ativa desde então.

FACE AO EXPOSTO , em razão do que foi informado, requer:

A) O imediato cancelamento de todos os atos constritivos realizados nestes autos, com a liberação dos valores arrestados/penhorados via BACENJUD - ID (00)00000-0000;

B) A suspensão de quaisquer outros atos constritivos futuros, tais como registro RENAJUD entre outros;

C) A extinção do processo pela extinção da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso III 3 , do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande, MS, 6 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

3 Art. 924. Extingue-se a execução quando:

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;