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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL

NÚMERO: 1000423-33.2019.8.26.0565

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

A pretensão de pagamento dos honorários periciais acima do limite previsto na Tabela, em virtude da realização de exame médico e/ou vistoria nesta ação acidentária, não merece acolhida.

O art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, determina que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do Tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nas ações acidentárias, tal pagamento é realizado pelo INSS, por força do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Não existe tabela atualmente vigente no TJ/SP, sendo aplicável a Resolução nº 232/2016 do CNJ, reproduzida pela Portaria atualmente em vigor na Comarca. O art. 2º, § 4º, da citada Resolução, c/c art. 13 do Provimento CSM TJ/SP nº 2.306/2015 e art. 35, §§ 1º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ), somente permite a estipulação de valores acima da tabela de forma fundamentada pelo Juízo, sendo evidente o caráter excepcional da regra, motivo pelo qual deve ser interpretada restritivamente .

Na situação dos autos, não há qualquer circunstância excepcional que autorize o pagamento de honorários periciais acima da Tabela.

As razões invocadas pelo profissional são inerentes a qualquer ação acidentária. O trabalho pericial envolve não somente o exame do periciado, mas também a análise de exames médicos, inclusive complementares. A resposta aos quesitos das partes e do juízo, e prestação de eventuais esclarecimentos posteriores, também são elementos comuns de qualquer perícia judicial e constituem direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa, expressamente previstos nos arts. 465, § 1º, III, 469, parágrafo único, 470, II, e 473, IV, todos do CPC/2015.

Em suma, os argumentos apresentados são inerentes a qualquer ação acidentária, não havendo fundamento concreto apto a fundamentar uma decisão excepcional na espécie.

Requer a reconsideração da r. decisão que acolheu o pedido de majoração dos honorários periciais acima da Tabela.

São Paulo, 10 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL