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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA NomeJUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá devidamente qualificada nos autos DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, por seu advogado, infra-assinado, em cumprimento a r. decisão de fls. 195/196, vêm, mui respeitosamente a presença de V. Exa., expor e ao final requerer.

RATIFICAÇÃO DA RAZÕES E DOCUMENTOS DE FLS. 1/89 DE FLS. 119/189 DOS

AUTOS

As fls. 1/18 dos presentes autos traz a síntese do inventário de Nome, dentre as quais, se destacam a venda de parte do patrimônio por meio de alvará judicial e deposito dos valores nos autos do inventário.

Nesse passo, os documentos acostados as fls. 19/85, bem como as fls. 126/189 comprovam a devida prestação de contas.

DA PRECLUSÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS

DECLARAÇÕES

Ademais, as fls.166/189 constam as primeiras declarações e o plano de partilha apresentadas em 01 de março de 2011, ou seja, há quase 10 anos.

Nesse passo, o art. 1.000 do Código de Processo Civil de 1973 fixou o prazo de 10 (dez) dias para os herdeiros arguirem erros e omissões e demais impugnações em face das primeiras declarações.

Por sua vez, o art. 627 do atual Código de Processo Civil de 2015 fixou o prazo de 15 (quinze) dias para os herdeiros e demais interessados insurgirem contra das primeiras declarações.

Dessa forma, considerando que, não houve qualquer impugnação dentro dos referidos prazos legais, no tocante as primeiras declarações apresentadas em 01/03/2011, é de rigor o reconhecimento da PRECLUSÃO do direito dos herdeiros Nomee Nome.

Assim, por exemplo, a dívida de R$ 00.000,00do espólio junto ao irmão Renato Cavichia deve ser paga pelo espólio, devidamente corrigida e com juros de mora, bem como não há mais espaço para qualquer impugnação dos referidos herdeiros, pois, repita-se, ocorreu a PRECLUSÃO desse direito.

DA APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS DETALHADAS EM ORDEM

CRONOLÓGICA

As planilhas ora apresentadas trazem a sequência das operações em ordem cronológica da sua ocorrência, com o respectivo descritivo, indicando ainda o documento, as receitas (entradas), as despesas (saídas) e valores.

Como é sabido e ressabido pelos herdeiros Nomee Nome, inexistem aplicações financeiras, até porque, como já aventado na presente prestação de contas, todos os bens que foram alienados ocorreram por meio de alvará judicial, cujos produtos das vendas foram devidamente depositados nos autos, numerários que seguem rendendo nas contas judiciais vinculados a este MM. Juízo, sendo que, o Banco do Brasil deverá informar o saldo atualizado dessas contas judiciais.

Ademais, no descrito das planilhas, onde se lê imposto Municipal IPTU AP Piracuama e Vaga Piracuama a inventariante quer dizer os contribuintes Municipais ora anexo, que foram extraídos dos autos do inventário as fls. 426/427 e fls. 430/431.

O valor total dos referidos IPTUs pagos por meio de débito automático junto a conta corrente da pessoa jurídica NomeME, agência 0000, conta corrente foi de R$ 00.000,00.

Nesse passo, os comprovantes anexados nas planilhas trazem na parte superior direita o número do lançamento indicado na planilha, a fim de facilitar a comprovação dos valores com os documentos acostados.

São apresentados um total de 03 (três) planilhas.

O valor de R$ 00.000,00(cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos) indicado nos extratos de fls. 220/228, referente a uma penhora judicial, diz respeito aos autos de execução 0004927-74.2012.8.26.0006 em curso perante a 1a Vara Cível do Fórum Regional de Penha da França da Comarca de São Paulo - SP, penhora essa que foi objeto de Embargos de Terceiros pelo espólio, autos 1011671-87.2020.8.26.0006, no qual já foi deferido o diferimento no pagamento das custas judiciais, bem como foi deferido a suspensão da referida execução.

Consta ainda no pedido do citado Embargos, que o valor de R$ 00.000,00seja restituído ao espólio com os juros e correções legais.

Diante do exposto, ratifica e reitera as demais razões de fato, de direito e documentos acostados aos autos, e, diante do exposto requer digne-se V.Exa.:

a) Seja dado vista da presente e documentos juntados aos herdeiros Renata e Renan, bem como ao ilustre membro do Parquet;

b) Seja reconhecida a PRECLUSÃO acima aventada;

c) Caso os herdeiros sigam discordando da presente prestação de contas, devem apresentar a planilha que entendem correta, nos termos do art. 551, § 2º do Código de Processo Civil;

d) Seja julgada totalmente procedente a presente prestação de contas;

e) Sejam os herdeiros impugnantes condenados ao pagamento da multa por litigância de má-fé , conforme as razões de fls. 119/125;

f) Ratifica o pedido constante na exordial, qual seja, do prazo de 05 dias, caso seja necessário juntar na presente ação de prestação de contas a íntegra do inventário, cujo pedido é requerido para evitar a juntada desnecessária de mais de 2.141 folhas, o que causaria tumulto processual, cujos documentos citados nos presentes autos podem ser facilmente consultados nos autos do inventário que foi digitalizado.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF