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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0016

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Exa., não é nenhuma novidade, que a pandemia enfrentada mundialmente, necessita de medidas que preservem a vida humana em primeiro, mas inevitavelmente, isso abalará a economia mundial. A situação deste humilde patrono, que já se encontrava em dificuldades, fica ainda pior, uma vez que inúmeras audiências, atendimentos, entre outras atividades profissionais, foram temporariamente suspensas.

Assim, se faz a juntada de uma série de documentos, que comprovam a hipossuficiência de recursos do agravante, e que dos poucos rendimentos de que este ainda dispõe, isto está sendo destinado à sua moradia, alimentação e demais despesas consideradas como as mais básicas e essenciais. E certamente, haverá outros inadimplementos de sua parte, infelizmente.

MAIS DOCUMENTOS JUNTADOS

- A declaração de Imposto de Renda do Exercício 2019 já se encontra em fls. 37/43; A declaração de IRRF de 2018, o requerente não sabe dizer se estava dispensado da entrega devido aos seus rendimentos ou se de fato, perdeu tal documento, contudo, faz a juntada das declarações e recibos dos anos de 2017 e de 2015; Foi feita a juntada da regularidade do seu CPF, entre outros.

Caso V. Exa., ainda julgue necessário a do ano de 2018, pede-se prazo adicional, para que quando acabe o período de quarentena, e retornemos a normalidade, o requerente possa se dirigir até um posto da Receita Federal mais próximo para dirimir tal questão (uma vez que não encontrou meios de fazer isso pela Internet). Foram juntados também, prints de conversas de ‘ WhatsApp ’ , de aplicativo que informam com o que está sendo gasto determinados valores (alimentação, saúde, transporte etc. - tal como o aplicativo Guia de Bolso).

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Mais do que nunca, diante de todo o conjunto probatório juntado aos autos, e diante da grave recessão econômica decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus que iremos passar (e já estamos passando, como a perda da renda) merece o agravante, as benesses da justiça gratuita, e se tal direito lhe for negado, haverá injustiça ao seu direito de ação, pois este não conseguirá realmente colher as custas judiciais da demanda ao qual se agravou, pois irá prejudicar ainda mais o seu sustento e o de sua família. Por fim, requer-se a manutenção do douto relator, para conceder tal benefício ao agravante.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 06 de abril de 2020.

NomeJ F VILAS BOAS

00.000 OAB/UF

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Nomee Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, protocolado em 06/04/2020 às 14:11 , sob o número WPRO(00)00000-0000. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2046630-85.2020.8.26.0000 e código 1039CB2C.

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fls. 84

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NOME: NomeFERNANDO VILAS BOAS

CPF: 000.000.000-00IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2015 ANO-CALENDÁRIO 2014 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: NomeFERNANDO VILAS BOAS CPF: 000.000.000-00

Data de Nascimento: 11/08/1987 Título Eleitoral:

Houve mudança de endereço? Não

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

Endereço: Avenida Ipiranga Número: 84

Complemento: Apto. 202 Bairro/Distrito: Centro

Município: São Paulo UF: SP

CEP: 00000-000DDD/Telefone: ()

Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras

Ocupação Principal: 519 Outros trabalhadores de serviços diversos

Tipo de declaração selecionada: Declaração de Ajuste Anual Original

Nº do recibo da última declaração 379422756046

entregue do exercício de 2014:

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

REND. CONTR. IMPOSTO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE NOME DA FONTE PAGADORA

RECEBIDOS DE PREVID. RETIDO NA 13º SALÁRIO

PES. JURÍDICA OFICIAL FONTE

UNIVERSO ONLINE S.A. 43.771,52 3.863,37 4.346,74 1.404,47 0,00

00.000.000/0000-00CNPJ/CPF:

UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. 3.195,00 457,49 75,60 0,00 0,00

00.000.000/0000-00CNPJ/CPF:

BANCO SANTANDER (BRASIL) 41,35 0,00 9,22 0,00 0,00

00.000.000/0000-00CNPJ/CPF:

TOTAL 47.007,87 4.320,86 4.431,56 1.404,47 0,00

Página: 1

fls. 91

NOME: NomeFERNANDO VILAS BOAS

CPF: 000.000.000-00IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2015 ANO-CALENDÁRIO 2014

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

01. 13º salário

1.404,47

02. Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos

0,00

03. Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira

0,00

04. Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie

0,00

05. Ganhos líquidos em renda variável (bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e

0,00 fundos de investimento imobiliário)

06. Rendimentos de aplicações financeiras

0,00

07. Rendimentos recebidos acumuladamente

0,00

08. 13º salário recebido pelos dependentes

0,00

09. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos dependentes

0,00

10. Juros sobre capital próprio

0,00

11. Participação nos lucros ou resultados

1.153,75 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Valor

Pagadora

Titular 000.000.000-00 00.000.000/0000-00UNIVERSO ONLINE S.A 1.153,75

12. Outros

0,00 TOTAL 2.558,22

Página: 2

fls. 92

NOME: NomeFERNANDO VILAS BOAS

CPF: 000.000.000-00IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2015 ANO-CALENDÁRIO 2014 RESUMO

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 47.007,87 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 47.007,87 Desconto Simplificado 9.401,57 Base de cálculo do Imposto 37.606,30 Imposto devido 1.620,59 Imposto devido RRA 0,00 Total do imposto devido 1.620,59

IMPOSTO PAGO

Imposto retido na fonte do titular 4.431,56 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leão do titular 0,00 Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00

0,00 Imposto retido RRA

4.431,56 Total do imposto pago

IMPOSTO A RESTITUIR 2.810,97 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO

Valor da quota

Número de Quotas

INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Banco 341

Agência (sem DV) 8048

Conta para crédito 10697-8

fls. 93

NOME: NomeFERNANDO VILAS BOAS

CPF: 000.000.000-00IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2015 ANO-CALENDÁRIO 2014

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e Direitos em 31/12/2013 0,00 Bens e Direitos em 31/12/2014 1.032,65 Dividas e Ônus Reais em 31/12/2013 0,00 Dividas e Ônus Reais em 31/12/2014 13.192,95 Informações do cônjuge ou companheiro (a) 0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 2.558,22 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Part. Políticos, Comitês Financ. e Candidatos 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00

Página: 4

fls. 94

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2015

Ano-Calendário 2014 RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO

DECLARAÇÃO ORIGINAL

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

(Valores em Reais)

TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 47.007,87

IMPOSTO DEVIDO 1.620,59

IMPOSTO A RESTITUIR 2.810,97

SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00

IMPOSTO A PAGAR

0,00 GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE

CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 574839735901-41

RESTITUIÇÃO

341 CÓDIGO DO BANCO

AGÊNCIA BANCÁRIA 8048

10697-8

CONTA PARA CRÉDITO

Declaração recebida via Internet JV

pelo Agente Receptor SERPRO

em 17/01/2017 às 11:44:55

(00)00000-0000

(00)00000-0000Página 1 de 2

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(00)00000-0000Página 2 de 2

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.

Nome do contribuinte CPF do contribuinte

NomeFERNANDO VILAS BOAS 000.000.000-00

Data/hora de entrega da Nº do recibo de entrega Código da Exercício Ano-calendário Local/município

declaração da declaração notificação

(00)00000-0000SÃO PAULO 17/01/2017 11:44:55 34.79.73.90.58 - 10 574839735901-41

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA (ressalvados os valores mínimo e máximo fixados em lei)

Data da entrega da Declaração 17/01/2017

Quantidade de meses/fração de atraso 21

Imposto Devido R$ 00.000,00

Multa 1.620,59 x 20,0% = R$ 00.000,00

Multa por Atraso na Entrega da Declaração a pagar R$ 00.000,00

Condições de Obrigatoriedade que ensejaram a cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física

1 - Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na Declaração superiores a R$ 00.000,00.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO VALORES EM REAIS

Multa por Atraso na Entrega da Declaração R$ 00.000,00

Descrição dos Fatos, Fundamentação Legal e Intimação:

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física após o prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, ressalvados o valor mínimo de R$ 00.000,00e máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido, nos termos do disposto nos arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º, 7º e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015.

Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia do recebimento desta notificação (data da transmissão da declaração 17/01/2017), a importância de R$ 00.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, nos termos do disposto nos arts. 9º, caput , 11 e 23, caput , III, b, e § 2º, III, c, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e 790 e 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.

Nome

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MATRÍCULA Nº (00)00000-0000

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PESSOAS FÍSICAS - SÃO PAULO

DARF

Código da Receita 04 5320

Número de Referência 05

Nome / Telefone 01

NomeFERNANDO VILAS BOAS Data de Vencimento

06 16/02/2017

Valor do Principal 07 324,11

Valor da Multa 08

ATENÇÃO

Valor dos Juros e/ou 09

Encargos 00.000 OAB/UF/69 É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 00.000,00.

Valor Total Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código 10 de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 00.000,00. Autenticação bancária (somente 1a e 2a vias)

11

Período de Apuração

MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 04/05/2015 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Número CPF ou CNPJ 03 Documento de Arrecadação de Receitas Federais 000.000.000-00

DARF

Código da Receita 04 5320

Número de Referência 05

Nome / Telefone 01

NomeFERNANDO VILAS BOAS

06 Data de Vencimento 16/02/2017

Valor do Principal 07 324,11

Valor da Multa 08

ATENÇÃO

Valor dos Juros e/ou 09

É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Encargos 00.000 OAB/UF/69 Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 00.000,00.

Valor Total Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código 10 de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 00.000,00. Autenticação bancária (somente 1a e 2a vias)

11

fls. 98 fls. 99