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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000

Petição - Ação Perdimento de Bens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor, requerendo juntada aos autos e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 3a Região para oportuna apreciação.

Nestes Termos,

pede deferimento.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COLENDA TURMA

ILUSTRES JULGADORES

DA DECISÃO RECORRIDA

Insurge-se a recorrente, por meio do recurso de Apelação (ID: (00)00000-0000) de fls. 05/15, inconformada com a r. sentença (ID:(00)00000-0000) de fls. 29/32, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

O autor, inconformado com a sentença, interpôs apelação. No entanto, esse recurso não merece prosperar, conforme adiante se demonstrará.

NO MÉRITO

Insiste a recorrente, para "que seja anulado o ato administrativo que decretou o perdimento do bem, com a consequente restituição do veículo HB20/HYUNDAI, placa ABC0000, apreendido em 20/06/2016, em razão do transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, sem a devida documentação fiscal."

Sem razão a recorrente.

Com efeito, a sentença não merece reforma, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

I. DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DA RECEITA FEDERAL

As mercadorias de origem e procedência estrangeira - de evidente cunho comercial - foram introduzidas no território nacional sem observância dos dispositivos legais atinentes à matéria e surpreendidas em zona secundária do território aduaneiro desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. Portanto, não são mais passíveis de regularização e, por isso, estão sujeitas à pena de perdimento, nos termos da legislação aplicável transcrita abaixo:

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

X - Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;

Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976

Art. 23 - Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

(...)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por

o o

configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n 1.455, de

o o

1976, art. 23 e § 1 , com a redação dada pela Lei n 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

(...)

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for

feita prova de sua importação regular;

Assim, o fato ocorrido configura dano ao Erário nos termos do inciso IV do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455176 e do inciso X do artigo 689 do Decreto nº 00000-00(acima transcrito), na medida em que as mercadorias estrangeiras, apreendidas em zona secundária, foram introduzidas em território nacional sem submissão ao efetivo controle aduaneiro e sem o pagamento dos tributos exigidos quando da internação de mercadorias pelo regime comum de importação.

Além da previsão legal de que o fato ocorrido configura dano ao Erário, ressalte-se ainda que a atividade ilícita de contrabando e descaminho traz prejuízos evidentes ao Estado, não apenas pelos impostos que deixaram de ser arrecadados, mas também pelos danos causados à livre concorrência, à geração de emprego para a população brasileira, à saúde pública, ao meio ambiente, à propriedade intelectual, ao controle do que efetivamente adentra em nosso País, à eficácia da adoção de políticas de governo para salvaguardar a economia interna, dentre outros efeitos negativos.

II. DA LEGITIMIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR E DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO

Além de punir com a pena de perdimento às mercadorias estrangeiras desprovidas de regularidade fiscal, a legislação vigente pune com a pena de perdimento também o veículo utilizado em seu transporte. Assim, o uso de veículo para transporte de mercadorias estrangeiras desprovidas de comprovação da regular importação, passíveis da pena de perdimento, vincula a aplicação da mesma pena ao veículo transportador, caso configurada a responsabilidade de seu proprietário (art. 104, inciso V, c/c art. 96, ambos

o

do Decreto-Lei n 37/66):

Decreto-Lei37, de 18 de novembro de 1966

Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

1 - Perda do veículo transportador;

11 - Perda da mercadoria,- Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

V - Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

Coaduna-se com o disposto na legislação o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4º):

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO BRASILEIRO.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Alfredo Buzaid). A falta de previsão expressa na CF/88 não importa concluir por sua inconstitucionalidade ou não-recepção. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não-absoluto. A validade do perdimento é nossa própria tradição histórica de proteção do erário. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois a sua não aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

A pena de perdimento, após a CF/88, é plenamente aplicável também no processo administrativo fiscal.

Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração.

A responsabilidade do proprietário demonstrou-se diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam, as fotos juntadas aos autos demonstram o grande volume ocupado pelos produtos e a disposição deles no interior do ônibus, de notória presença; o veículo realizou outras seis viagens à tríplice fronteira nos últimos três meses antes da apreensão,- o contrato de fretamento não a exime, primeiro, de fiscalizar o fretador e, segundo, da solidariedade fiscal imposta pelo CTN; a presença da mercadoria ilícita no interior do ônibus demonstra a anuência do autor com a violação do art. 36 do Decreto (00)00000-0000, que proíbe o transporte em veículo destinado ao turismo de mercadorias para comércio; não há desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo.

A legislação brasileira é harmônica ao considerar que a internalização ilegal de mercadorias gera dano ao erário. (grifos nossos)

-9

(Tribunal Regional Federal da 4 Região. AMS 0000.0000.0000.0000UF: PR órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: (00)00000-0000. Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA:

508. Relator (a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. Maioria)

PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRÁTICA DE DESCAMINHO. DECRETOS-LEIS nº 37166 e 1455/76.

Os Decretos-Leis 37/66 e (00)00000-0000foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. O STF já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário,

O

por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. N 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Alfredo Buzaid). Por meio do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não absoluto. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar constitucional e possível a pena de perdimento em processo administrativo aduaneiro. A questão restou superada com a edição do nove Regulamento Aduaneiro, o Decreto o (00)00000-0000, o artigo 603, 1 e li, do n

Decreto nº (00)00000-0000prevê que respondem pela infração "conjunta ou isoladamente, quem quer que, de alguma forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie" ou "conjunta ou isoladamente o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra de exercício de atividade própria do veículo, ou da ação ou omissão de seus tripulantes". Considerando que o interesse da viagem realizada pelo ônibus fretado era auferimento de lucro com a venda de mercadores - elidida a presunção de boa-fé do transportador -, é possível a aplicação da pena de perdimento do veículo, nos termos do artigo 617 do Decreto nº (00)00000-0000. (grifos nossos)

a

(TRF da 4 Região. AC 2005,70.02,00000-00, rel. Juiz VILSON DARÓS, 2- TURMA, DJU (00)00000-0000)

Assim, o veículo foi apreendido como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, com o propósito de assegurar eventuais medidas visando à aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador. A Administração Pública dispõe de meios legais para coibir os abusos, exigindo o cumprimento das determinações impostas pela lei, respeitando o fato de a Constituição Federal garantir o direito de propriedade ao cidadão, a fim de exercê-lo em sua plenitude, mas não de forma absoluta e em contrário aos interesses público indisponíveis.

III. DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ILÍCITO

No cometimento de ilícito fiscal/tributário/aduaneiro, respondem pela infração todos aqueles que concorram, de qualquer forma, para a sua prática, segundo determina o Decreto-Lei nº 37119/66:

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 95 - Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. (grifos nossos)

Ademais, no cometimento de ilícito tributário/aduaneiro a responsabilidade objetiva é instituto perfeitamente previsto na legislação vigente. Com efeito, as punições nesse âmbito podem ser impostas independentemente da intenção do agente, conforme preceituam o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação ordinária:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. (grilos nossos)

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei 37, de 1966, A. 94, caput).

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão

g

dos efeitos do ato (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 94, § 20).

A responsabilidade objetiva, prevista na legislação pátria, é endossada inclusive pela jurisprudência pacífica dos tribunais:

TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO FISCAL .- RESPONSABILIDADE - PENA DE PERDIMENTO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Existindo culpa da

a

importadora na infração fiscal, cabe a aplicação da pena de perdimento do bem. (TRF 4 Região, MS

9

97.04.37849-1, rel. Juiz AMIR SARTI, 1 TURMA, D.E. (00)00000-0000)

Pelo fato de o transporte de mercadorias objeto de contrabando e descaminho tratar-se de dano ao Erário, é cabível também a responsabilização no âmbito cível, na medida em que o Código Civil determina que responde por omissão, imprudência ou negligência aquele que causa dano a outrem ou exerce direito praticando ato contrário à ordem social, à boa-fé e aos bons costumes ou que extrapole o seu legítimo fim socioeconômico:

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Cabe ressaltar, que ainda que o proprietário não esteja na condução do veículo, tal argumento não é fundamento legítimo para afastar a aplicação da penalidade ao veículo transportador. De outro modo, sempre restaria descaracterizada a responsabilidade do proprietário e nenhum veículo usado na atividade ilícita de contrabando e descaminho sujeitar-se-ia à pena de perdimento, bastando, para isso, cedê-lo a outrem "não proprietário".

A esse respeito, vejamos qual foi o entendimento da 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu, em um caso análogo (de veículo estar sendo conduzido por "não proprietário" na prática da atividade ilícita de contrabando e descaminho), em decisão prolatada nos Autos da Ação Ordinária nº 1999.70.00000-00:

"Abstraindo-se tudo o que foi dito, é de se registrar, por fim, que, em Foz do Iguaçu, a regra é a apreensão de veículos titularizados por pessoas não envolvidas fisicamente no contrabando ou descaminho. E, sob o argumento de pertencer o bem a terceiro, há a desconstituição da pena de perdimento. Cuida-se de uma burla à lei. Com a garantia da inaplicabilidade da pena de perdimento, a pessoa conscientemente cede seu automóvel para a prática do ilícito. Encobre-se a realidade e permite-se, com isso, a perpetuação da prática delituosa."

a

(I Vara Federal de Foz do Iguaçu, AO 1999.70.00000-00, Juíza LUCIANE KRAVETZ)

No mesmo sentido foi o entendimento do MM Juiz Sr. Emerson Gazda, em sentença proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 1999.70.00000-00, da 1ºVara Federal Criminal de Foz do Iguaçu:

"...se se o Judiciário pretende dar uma contribuição efetiva no combate à criminalidade, que determina perdas incalculáveis aos cofres públicos e à capacidade de emprego da industrie nacional - sem contar com o incentivo indireto ao trabalho infantil e desumano existente nos países de origem dos produtos que vêm do Paraguai - precisa analisar com maior senso de realidade social a questão referente aos veículos utilizados na prática do contrabando/descaminho. Caso contrário, a Justiça continuará prendendo o que em Foz do Iguaçu/PR se denomina de" laranjas "e permitindo que os detentores dos elos mais fortes da cadeia delitiva perpetuem-se, com a chancela do judiciário, na criminalidade, pois, além de não serem atingidos diretamente por qualquer sanção penal, ainda terão a certeza de que o instrumento principal do crime (o veículo de transporte) será prontamente liberado para uma nova viagem de ilicitudes."

Destaca-se também que o proprietário pode, ainda, concorrer culposamente para a prática de ilícito fiscal, por ato próprio ou de terceiros. No primeiro caso, ele próprio age omissiva ou comissivamente de forma contrária ao direito, violando um dever jurídico preexistente. No segundo, a conduta infracional é praticada por um terceiro, mas a culpa do proprietário decorre de seu dever geral de guarda e vigilância sobre o bem de sua propriedade. Há um julgado da 1º Vara Federal de Foz do Iguaçu, que bem esclarece a responsabilidade subjetiva nesse tipo de caso:

"... não há como se admitir a alegação de boa-fé. Ou a impetrante conhecia a conduta ilícita (-) ou poderia, com um mínimo de cautela, conhecê-la. Se não o fez, foi porque a situação de

a

risco trazida pela ignorância desejada dos fatos lhe era mais vantajosa". (1 Vara Federal de Foz do Iguaçu - autos nº 2000.70.00000-00 -sentença)

No mesmo sentido a lição dada por FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: é

"Não aproveita ao agente a falta de consciência da ilicitude quando: a) teria sido fácil para ele, nas circunstâncias, obter essa consciência com algum esforço de inteligência e com os conhecimentos hauridos da vida comunitária seu próprio meio; b) propositadamente (ignorantia affectata do direitocanônico), recusa-se a instruir-se para não ter que evitar uma possível conduta proibida; c) não procura informar-se convenientemente, mesmo sem má intenção, para o exercício de atividades regulamentadas."

a

(TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva,

1

1999. p. 262 - apud 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu autos nº 2000.70.00000-00 - sentença).

Oportuno citar também que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo com o condutor em caso de atos que causem danos a outrem:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

CULPA "IN VIGILANDO". PRESUNÇÃO ") URIS TANTUM". SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1518, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. DANO MORAL. "QUANTUM". CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

o

PRECEDENTES. ENUNCIADO N 284, SÚMULA/STF. INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1 - Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor do veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova.

II - Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.

111 - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse titulo, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

IV - Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada, desnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados, não incidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, que supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. a

(STJ, REsp. 145.358, 4 TURMA, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D.J. (00)00000-0000, p.325)

É de amplo conhecimento que nesta região da tríplice fronteira todos os tipos de veículos são utilizados para internar e transportar clandestinamente mercadorias estrangeiras, e aqui destiná-las ao comércio, sem submetê-las ao regime comum de importação, seja vendendo diretamente, seja entregando-os aos seus reais adquirentes, que efetuaram sua comercialização, violando assim os dispositivos.

IV. DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO AUTOR

A autora alega que é terceiro de boa-fé e que não possui qualquer responsabilidade pelo cometimento do ilícito, portanto não poderá sofrer a gravosa sanção que lhe fora imposta pela autoridade fiscal.

Juntou aos autos o contrato particular de locação, que por sua vez é insuficiente para o fim colimado, tendo em vista que tal documento não é suficiente para comprovar um contrato de aluguel nos termos alegado, considerando que não há a assinatura do Contratante/Cliente.

Além disso, não buscou comprovar o recebimento da quantia paga pelo o aluguel do veículo, muito menos a realização de atos para viabilizar a cobrança de débitos ou configurar a mora do locatário. .

É muito comum que os proprietários dos veículos apreendidos na fronteira invoquem, junto ao Poder Judiciário, na tentativa de recuperar seus bens, a existência de empréstimo, roubo, locação ou fretamento, declarando-se "terceiros de boa-fé", "desconhecedores das práticas ilícitas cometidas pelos condutores de seus veículos" ou da alegação de a mercadorias transportadas, objeto de contrabando e descaminho, serem de valor inferior ao do veículo transportador.

Com efeito, 97% (noventa e sete por cento) dos veículos surpreendidos frente à atividade ilícita de contrabando e descaminho não estão sendo conduzidos pelos seus "proprietários", que, além de afirmarem não ter nenhuma participação nos ilícitos cometidos, ainda culpam a fiscalização aduaneira pelos "prejuízos" sofridos com a apreensão de bem de sua propriedade.

A Constituição Federal de 1988 é clara no sentido de que o direito de propriedade deve cumprir sua função social, não sendo, portanto, o direito de propriedade absoluto. A função social visa coibir o uso degenerado da propriedade de forma que ocorra conflito entre as normas jurídicas, ou seja, a função social nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição que visa recolocar a propriedade em sua trilha normal, mesmo que através do uso de medidas de grande gravidade jurídica.

Neste sentido o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002, em seu Art. 1.228, in verbis, enfatiza que a propriedade em geral deve atender às suas finalidades econômicas e sociais:

C ódigo Civil, Lei nº 10.406/2002

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, que assim dispõe:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com

repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.

Ressalta-se, que o proprietário do veículo sempre responde pelas ações que decorrerem do uso do veículo ou de ação ou omissão dos usuários do veículo, que no presente caso, estava sendo usado no transporte de mercadorias que sequer podem ser comercializadas no Brasil.

O Regulamento Aduaneiro não condiciona a aplicação da pena a que seja comprovada a intenção do proprietário do veículo em lesar o Fisco (dolo). A responsabilidade pode tanto ser por dolo como por culpa, o que, aliás, está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Este mesmo comando encontra-se repetido no artigo 673, parágrafo único do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), supracitado, cuja base legal é o artigo 94, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66.

Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou

involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

(...)

§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade

por infração independe da intenção do agente ou do responsável e

da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Há um julgado da 1a Vara Federal de Foz do Iguaçu, que bem esclarece a responsabilidade neste tipo de caso:

"... não há como se admitir a alegação de boa-fé. Ou o impetrante

conhecia a conduta ilícita (...) ou poderia, com um mínimo de cautela, conhecê-la. Se não o fez, foi porque a situação de risco trazida pela ignorância desejada dos fatos lhe era mais vantajosa." (1a Vara Federal de Foz do Iguaçu - autos nº 2000.70.00000-00- sentença)

Acrescenta-se entendimento jurisprudencial, extraído da Apelação Cível nº 5005219-51.2010.404.00.000 OAB/UF:

"Nesse ponto, ressalto que quem cede o veículo, seja a título gratuito ou oneroso, assume o ônus pelos danos praticados pelo condutor.’’

Nesse sentido, pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.

- Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo

responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

- Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.

- Recurso especial provido.

(STJ. REsp 00.000 OAB/UF. Relator (a) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 13/06/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 28.08.2006, p. 279)

No mesmo sentido:

(STJ. REsp 343649 / MG. Relator (a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.02.2004 p. 168. Unânime); (STJ. AgRg no Ag 574415 / RS. Relator (a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 04.10.2004 p. 289. RNDJ vol. 61 p. 123.Unânime); e (STJ. REsp 243878 / ES ; RECURSO ESPECIAL 1999/0120217-5. Relator (a) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 17.02.2003, unânime). Ainda, quando se trata de veículo conduzido por preposto do proprietário, presume-se a sua responsabilidade pelo ato ilícito que ocasionou a apreensão do bem em questão, na forma da Súmula 341 do STF."

Portanto, resta claramente comprovada a correção da apreensão e da proposição da aplicação da pena de perdimento, por sua vez já bem fundamentada no Auto de Infração e que não decorreu de mera discricionariedade ou de simples presunção quanto à responsabilidade do autor no ilícito, mas sim de fundada responsabilidade do proprietário do veículo pela infração aduaneira e do exato enquadramento dos fatos aos dispositivos legais que regem a matéria.

Ainda que houvesse a alegada desproporcionalidade, uma vez afastada a boa-fé, a mera desproporção entre os valores das mercadorias e do veículo não tem o condão de afastar a presumida proporcionalidade do ato administrativo de perdimento. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - VEÍCULO ESTRANGEIRO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE IMPORTAÇÃO REGULAR - BOA-FÉ AFASTADA - DESPROPORCIONALIDADE: INSUFICIÊNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. A pena de perdimento é aplicável, quando há proporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria apreendida. Além da proporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo, devem ser levadas em consideração as circunstâncias que envolvem o fato. 2. No caso concreto, o veículo, registrado no Paraguai, foi apreendido em solo brasileiro, por transportar mercadorias estrangeiras (pneus), sem a prova da regular importação. 3. A tese de boa-fé ficou afastada, em face das informações complementares trazidas pela autoridade impetrada. Os indícios de residência da impetrante no Brasil e de atuação do cônjuge no comércio de pneus - exatamente as mercadorias transportadas - corroboram as suspeitas de que o veículo estrangeiro trafegava no país com finalidades comerciais. 4. A impetrante não esclareceu e, sequer, questionou tais fatos. Limitou-se a invocar, em seu favor, a desproporcionalidade da pena de perdimento, sob o argumento de que o preço de mercado do veículo equivaleria a R$ 00.000,00, segundo a tabela Fipe, e o das mercadorias apreendidas a R$ 00.000,00. A despeito da suposta desproporção matemática entre os valores dos bens, as circunstâncias do caso concreto não permitem a liberação do veículo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 6a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000389-72.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019).

Nessa situação, não há como se reconhecer a não participação da autora no evento delitivo, uma vez que a presunção juris tantum, em prol dessa participação, deriva, de seu turno, do direito de propriedade sobre o veículo, visto que a alegação de locação do veículo não restou devidamente provada, pois os documentos apresentados com essa finalidade, não foram suficientes para tanto.

Diante do exposto, é possível concluir que a alegação de boa-fé da do autor encontra-se afastada, vez que não foi demonstrada e não possui nenhum suporte probatório.

Por isso, há de se concluir que a sentença deve ser mantida em sua inteireza, já que está em perfeita harmonia com seus próprios fundamentos.

Deste modo, merece ser julgado improcedente o presente recurso.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a União Federal, que seja improvido o recurso de apelação interposto.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Nome

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Estagiária de Direito