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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6315

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

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08/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 3º Juiz Federal da 1a TR SP

Última distribuição : 18/05/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRENTE) Nome Nome(RECORRENTE) (REPRESENTANTE) Nome(RECORRIDO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20759 14/10/2011 17:04 OUTROS DOCUMENTOS.PDF Outros Documentos

6178

________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por meio da Procuradora Federal subscrita, com mandato "ex lege" , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259 de 12.07.2001, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL , com base em divergência jurisprudencial.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma Nacional de Uniformização.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de outubro de 2011.

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Nome

PROCURADOR FEDERAL

Mat. SIAPE (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

________________________________________________________________________________

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,

RAZÕES DO RECORRENTE

Eminentes Julgadores,

1) DOS FATOS

A recorrida ingressou com ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter benefício previdenciário.

A sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal julgou procedente a pretensão autoral, determinando que o INSS apure os atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Dessa decisão, o INSS interpôs recurso para a Turma Recursal de São Paulo, requerendo preliminarmente seja decretada a nulidade da r. sentença, tendo em vista sua iliquidez, bem como a prescrição das parcelas vincendas.

A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, reiterando in totum a sentença proferida pelo juízo a quo e entendendo que os dispositivos legais que asseguram a elaboração de uma sentença líquida vieram como uma garantia ao autor do pedido, e que somente a ele caberia levantar a nulidade.

No tocante a prescrição, o V.Acórdão foi silente.

Entretanto, diverge a Turma Recursal de São Paulo do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e Súmula do STJ.

Assim, o Recorrente interpõe o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, pois a decisão da TR/SP diverge da decisão da TNU quanto à interpretação do disposto nos arts. 38, parágrafo único, e 52, ambos da Lei 9.099/95.

________________________________________________________________________________

DA ILIQUIDEZ

2) DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA 1

O acórdão sob referência diverge frontalmente do entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização, assim estampado na decisão a seguir transcrita:

Processo

PEDILEF 0000.0000.0000.0000

RECURSO CÍVEL

Relator (a)

Nome

Sigla do órgão

TNU

Órgão julgador

Turma Nacional de Uniformização

Data da Decisão

27/03/2003

Fonte/Data da Publicação

DJMG 05/04/2003

Decisão

Decide a Turma, por maioria, anular a sentença e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora, vencida a Vogal.

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 1 - Não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado. 2 - Sentença anulada. 3 - Prejudicada a análise do recurso do INSS. 4 - V.V. da Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, entendendo que a falta de menção do valor da condenação na sentença, que ensejaria meros cálculos matemáticos, não leva à sua anulação.

Inteiro Teor

________________________________________________________________________________

RELATÓRIO A Exma Sra. Juíza Nome(Relatora): - Cuida-se de recurso do INSS contra sentença prolatada pelo (a) MM (a) Juiz (a) Federal do 1º Juizado Especial Federal Cível, nos autos de nº 2002.38.00000-00, que julgou procedente o pedido do (a) autor (a) WILMAR SERAPHIM PEREIRA para determinar ao INSS que conceda a aposentadoria por idade ao autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária. Contra-razões do (a) recorrido (a) às fls. 64. É o relatório. VOTO A Exma Sra. Juíza Nome(Relatora): - Eis o teor do dispositivo da sentença prolatada às fls. 46/49: (...) \"Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para determinar ao INSS que conceda a aposentadoria por idade ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 03.10.2000. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária desde a época em que devidas, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas ex lege.\"(...) Assim dispõe, por sua vez, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95: (...) \"Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.\" (grifei) Verifica-se, de plano, que não houve especificação do valor da condenação, sendo, portanto, ilíquida a sentença . Ressalto que não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado. Por estas razões, em se tratando a liquidez de requisito essencial, anulo a sentença e determino a baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, ficando prejudicada a análise do recurso do INSS. À Secretaria para cadastramento dos Advogados das partes. É como voto.

O r. acórdão da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, por sua vez, interpretou de maneira diversa a legislação federal, uma vez que entendeu ser possível proferir sentença ilíquida na sede dos juizados especiais.

Demonstrada a divergência de entendimento, fica, de logo, requerido, a esta Egrégia Turma Nacional, que se posicione no sentido de que prevaleça o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, uma vez que, n ão obstante possuírem idêntica base fática, os acórdãos apresentam diversa solução jurídica .

. O entendimento colocado no presente recurso é facilmente absorvido do disposto nos artigos 38 e 52, da Lei 9.099/95 que dispõe:

"Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

________________________________________________________________________________

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

(...)

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. "g.n.

Portanto, caso o entendimento esposado pela Turma Recursal de São Paulo viesse a prevalecer, por terra seria jogada a legislação federal acima transcrita.

Assim, por se coadunar ao disposto na legislação pátria, deve prevalecer o entendimento aqui defendido e adotado pela Turma Nacional de Uniformização.

DA PRESCRIÇÃO

Conforme acima mencionado, o acórdão acolheu o recurso da parte autora a fim de determinar que a revisão seja realizada desde a data do requerimento administrativo/judicial .

________________________________________________________________________________

Ocorre que, analisando a petição inicial, tem-se que a ação foi ajuizada em 28.02.2011 e o benefício do autor foi concedido em 15.03.2004 (fls. 14).

Portanto, necessário se faz o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Como é sabido, a revisão ora reconhecida submete-se à observância do prazo prescricional instituído no parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91 e submete-se ao teor da Súmula 85 do STJ que assim dispõe:

Súmula 85, STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Neste mesmo sentido, a Turma recursal da Bahia:

"Processo

PEDILEF 0000.0000.0000.0000

RECURSO CÍVEL

Relator (a)

Nome

Sigla do órgão

TNU

Órgão julgador

Turma Nacional de Uniformização

Data da Decisão

03/08/2004

Decisão

________________________________________________________________________________

Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS . Salvador, 03 de agosto de 2004.

CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA Juiz Relator

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS MARÇO DE 1994. PRESCRIÇÃO

QÜINQÜENAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO

IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ENUNCIADO Nº 20 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL PROMOVIDA

PELO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL E O ART. 161, § 1º DO CTN).

1. A prescrição qüinqüenal, em se tratando de benefício de prestação continuada, incide apenas sobre as parcelas eventualmente vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (SÚMULA Nº 85, do STJ). 2. A correção monetária dos salários-de- contribuição que serviram de base para a implantação de benefícios previdenciários posteriores a 1º.03.94, deve ser feita mediante a aplicação do IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, conforme determinado pelo artigo 21, § 1º da Lei nº 8.880/94. 3. Com o advento da nova legislação civil, a taxa de juros moratórios utilizada passou a ser de 1% ao mês, em conformidade com o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, segundo a qual a taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161 do CTN, ou seja, 1% ao mês. 4. Recurso improvido. Sentença confirmada. 5. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Objeto do Processo

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIO

CONCEDIDO APÓS MARÇO DE 1994.

Inteiro Teor

PROCESSO Nº 2004.33.00.722211-4 (Nº DE ORIGEM: 2003.702333-

7) RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RECORRENTE:

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:

________________________________________________________________________________

NomeRECORRIDO: LOURIVAL HONÓRIO

DE ALMEIDA ADVOGADA: LAÍS PINTO FERREIRA, 00.000 OAB/UF

RELATOR: JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA RELATÓRIO O EXMO. DR. JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA: Trata-se de recurso interposto

contra sentença prolatada no Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, que deferiu a pretensão de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do segurado da Previdência Social, mediante a utilização, na correção monetária dos salários-de-contribuição, do Índice de

Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994

(39,67%), antes da conversão em Unidade Real de Valor (URV), nos termos do art. 21, § 1º da Lei nº 8.880/94. Em suas razões de

recurso, argumenta o recorrente que a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94 extinguiu o IRSM, não sendo pertinente a utilização daquele indexador no mês-calendário pretendido pelo recorrido, mas sim o critério legal adotado pela autarquia, que promoveu o cálculo correto da média dos salários-de-contribuição, na conversão dos montantes dos benefícios em URV, sem qualquer perda para os segurados. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Não foram oferecidas contra-razões. É o relatório. CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA Juiz Relator VOTO Cumpre salientar, inicialmente, que o benefício previdenciário em epígrafe foi concedido ao segurado em 01/05/95, de acordo com o documento fornecido pelo próprio INSS, constante da fl. 05, sendo tal enquadramento cronológico importante para o deslinde das controvérsias em torno da correção monetária dos

salários-de-contribuição situados no interstício de fevereiro/94 a

fevereiro/97. O preceito constitucional vigente na época da

implantação do Plano Real, em 1994, determinava o cálculo dos

benefícios previdenciários sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, de modo a preservar seus valores reais (art. 202, caput, antes da

Emenda Constitucional nº 20/98). O texto atual da Constituição

Federal ainda determina a preservação dos valores reais dos salários- de-contribuição para o cálculo dos benefícios previdenciários, como se vê do § 3º do art. 201, verbis: ¿Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (omissis) § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de

benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.¿ Para dar eficácia ao comando constitucional, a Lei nº 8.213, de 24.07.91, no art. 31, determinou a utilização da variação integral do Índice de

Preços ao Consumidor ¿ INPC, calculado pelo IBGE, para correção

________________________________________________________________________________

monetária dos salários-de-contribuição, mês a mês, preservando-lhes os seus valores reais, indexador que foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo ¿ IRSM, a partir de janeiro/93, conforme art. , § 2º da Lei nº 8.542, de 23.12.92, até ser extinto pelo art. 43 da Lei nº 8.880, de 27.05.94, oriunda de conversão da Medida

Provisória nº 434, de 27.02.94. A Lei nº 8.880/94, nos seus artigos 20 e 21 estabeleceu critérios distintos para a atualização/conversão dos montantes dos salários-de-contribuição e benefícios

previdenciários em Unidade Real de Valor ¿ URV, apoiados,

basicamente, num divisor temporal localizado em 1º de março de 1994: a) para os benefícios mantidos antes daquele termo, a

conversão em URV obedeceu aos parâmetros dos incisos I e II do art. 20; b) para os benefícios concedidos após aquela data, os parâmetros de cálculo e conversão foram os previstos no art. 21 e seu § 1º.No primeiro critério (letra a), a Lei nº 8.880/94 determinou a realização de 04 (quatro) conversões dos valores nominais dos benefícios em URV, nos últimos dias dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, apurando-se, em seguida, a média

aritmética indicadora do valor que, a partir de 1º.03.94, passaria a sofrer atualização diária para enfrentar a inflação galopante do antigo regime monetário. Com tal operação sucessiva, não houve qualquer perda financeira para os segurados, já que o método proposto pelo legislador incorporou todos os resíduos da inflação passada,

mantendo, incólume, a expressão monetária dos valores dos

benefícios até então existentes quando do advento da conversão dos valores nominais em URV e implantação do Plano Real. A orientação jurisprudencial já está pacificada em torno da matéria, a partir do julgamento do RE nº 313.382-9, pelo Supremo Tribunal Federal, em 26.09.2002, vazado nos seguintes termos: ¿RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS

8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PARA URV.

CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA ¿NOMINAL¿ CONTIDA NO

INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1.O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média

aritmética das rendas nominais referentes às competências de

novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia

________________________________________________________________________________

a inflação diária. 2.Conversão do benefício para URV. Observância das Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo , XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do

legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser

convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Recurso

extraordinário conhecido e provido.¿ No mesmo sentido aponta a SÚMULA Nº 01, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, editada em sua primeira sessão, realizada em 30/09/2002, assim redigida: ¿A conversão dos benefícios

previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei nº 8880/94 (MP 434/94).¿ No segundo critério (letra b), o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94 determinou uma única conversão em URV do dia 28.02.94, após a correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a 1º.03.94, aí incluído o IRSM de fevereiro/94. Confira-se o texto do dispositivo legal: ¿Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os

salários-de-contribuição expressos em URV. § 1º Para os fins do

disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às

competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e

convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.¿ Destarte, não poderia o INSS ignorar, no procedimento de cálculo da renda mensal inicial do

benefício titulado pelo recorrido, o IRSM de fevereiro de 1994, pois aquele indexador servia para corrigir monetariamente os salários-de- contribuição, imediatamente anteriores a março/94, cumprindo a regra constitucional de preservação dos seus valores reais, que eram exauridos, a cada mês daquele período, em conseqüência da espiral inflacionária que assolava o país. Essa linha de orientação vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes arestos, verbis: ¿PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do

benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de

________________________________________________________________________________

1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido, mas desprovido.¿ (REsp nº

318.579/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 04.02.2002, pág. 482) ¿PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-

CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. SENTENÇA. 1. Na atualização dos salários- de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no

percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º,da Lei 8.880/94). (omissis)¿ (REsp nº 335.235/SC, rel. Min. Hamilton Carvalho, DJU de 25.02.2002, pág. 465) ¿PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-

CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE

FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Se a espécie versa sobre correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal

inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94). (omissis) (REsp nº 421.832/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 02.09.2002, pág. 268) O principal argumento do recorrente, de exatidão do lançamento da correção monetária da competência de fevereiro/94 no mês subseqüente (março/94),

quando já não mais existia o IRSM, embora chegue a impressionar numa primeira leitura, representa um mero sofisma, haja vista que tanto o texto constitucional, quanto a legislação vigente à época

ordenavam que os salários de contribuição fossem corrigidos mês a mês e não a posteriori. A oposição quanto à condenação em juros moratórios no montante de 12% ao ano ao revés de 6%, não

procede, eis que, a mencionada taxa aplicada, a partir da citação, era realmente de 6% ao ano, consoante estabelecia o art. 1.062 do

Código Civil de 1916. Entretanto, com o advento da nova legislação civil, a taxa utilizada passou a ser de 1% ao mês, em conformidade com o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil

promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, segundo a qual a taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161 do CTN, ou seja, 1% ao mês. Com tais razões, e modificando o meu entendimento anterior, expressado inúmeras vezes nesta egrégia Turma Recursal, a hipótese é de

improvimento do recurso para manter a r.sentença de primeiro grau que ordenou o recálculo da RMI do benefício do autor/recorrido, para computar o IRSM de fevereiro/94 (39,67%) no salário-de-

________________________________________________________________________________

contribuição respectivo, e o pagamento das diferenças

correspondentes, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até o momento do efetivo pagamento. Honorários

advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto."

Considerando que o acórdão não enfrentou referida questão, requer o INSS a manifestação desta Turma Nacional de Uniformização para que haja a apreciação da incidência da prescrição quinquenal no presente feito, diante de sua relevância para a apuração dos valores atrasados.

4) DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, uma vez demonstrada a divergência entre a decisão recorrida e a decisão proferida, em caso análogo, pela Turma Nacional de Uniformização, requer o INSS que o presente pedido de uniformização seja conhecido e provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e decretada a nulidade da r. sentença.

São os termos que.

Pede deferimento

São Paulo, 10 de outubro de 2011.

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Nome

PROCURADOR FEDERAL

Mat. SIAPE (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF