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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3814

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Última distribuição : 04/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.o 8.213/91

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25007 04/06/2020 19:42 Declaração Inicial

9355

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA

FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA – MG

Nome, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob no 000.000.000-00, portadora do RG 00.000 OAB/UF.743, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seus advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF920, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFE, infra-assinado, mandato incluso, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Ipatinga/MG, local onde recebe intimações/notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

(REVISÃO DA VIDA TODA)

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que lhe passa a expor.

SÍNTESE DOS FATOS

A Requerente é beneficiária de Aposentadoria Especial, concedida administrativamente, cuja DER consta 10/04/2013, conforme se depreende da carta de concessão anexa.

Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3o, caput e § 2o, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de

contribuição posteriores a julho de 1994, e aplicando o mínimo divisor, com base na média

dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário.

Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada ao presente caso, visto que a norma prevista no art. 3o, caput e § 2o, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado à segurada optar pela forma de cálculo permanente, se esta for mais favorável.

E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91 é mais favorável à segurada ( vide cálculo em anexo ) .

Destarte, a Parte Demandante, com o intuito de ver chancelado seu direito, em esfera judicial, ajuíza a presente ação, visando que este douto juízo determine a revisão do benefício previdenciário percebido (NB 00000-00), determinando que o INSS, ora Requerido, seja condenado considerar, para efeito do cálculo da média dos 80% dos maiores salários de contribuição, TODO o período contributivo da Autora , inclusive aquele anterior a julho de 1994, sendo assegurado ao Requerente o pagamentos das diferenças devidas, desde a DER, datada em 10/04/2013.

Urge salientar o entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501, que assegurou a possibilidade de os segurados verem seus benefícios revisados de modo que corresponda a maior renda mensal inicial possível.

À vista do exposto, a revisão do benefício previdenciário recebido pela Parte Autora é medida imperiosa.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

01 - DISPENSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

À priori, cumpre destacar que a presente demanda prescinde da efetuação do prévio requerimento em esfera administrativa, frente ao Réu.

Isto ocorre por se tratar de pedido de revisão de benefício , hipótese em que o prévio

requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 00.000 OAB/UF(03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte:

(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário,

estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V –

Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão 9levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (STF no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo no 00.000 OAB/UF)

Desta feita, resta cabalmente demonstrado o interesse de agir por parte da Autora, o que ensejou na propositura da presente.

02 - DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES HÁ CINCO ANOS

A princípio, cumpre anotar que estamos diante de uma relação de trato sucessivo, com natureza alimentar e vital para a subsistência da Requerente e de sua família.

O parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, dispõe:

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos , a contar da data em que deveriam ter sido pagas , toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Observa-se então, que o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, das prestações previdenciárias, começa a contar a partir da data em que a respectiva parcela ou diferença devida, deveria ter sido paga pela autarquia. Ao se falar sobre parcelas de benefício previdenciário, ocorre a prescrição quinquenal de trato sucessivo, uma vez que, por serem as parcelas pagas a cada mês, cada uma irá completar o prazo prescricional em seu próprio tempo, de modo sucessivo, na mesma ordem em que foram pagas.

O Supremo Tribunal Federal postulou entendimento no RE 626.489, com repercussão geral conhecida, asseverando que não há que se falar em prescrição ou decadência para requerimento de benefício previdenciário, tendo em vista que a relação entre segurado e o INSS consiste em uma relação contínua.

Deste modo, não há óbices acerca do perecimento do direito autoral, uma vez firmado o

entendimento adotado pela jurisprudência pátria, bem como a disposição legal prevista no art. 103, Parágrafo Único da Lei 8213/91, que prevê que o prazo prescricional em face da previdência social é de 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Portanto, como a data de concessão da aposentadoria especial da Parte Autora se deu em 10/04/2013, não há o que se cogitar sobre a ocorrência de decadência, bem como a prescrição só se passará a correr contra as parcelas vencidas, pagas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da presente ação.

Nesta toada, passemos à análise do mérito.

3 - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO

A Lei 9.876/99 fixou, a título de regra de transição para os benefícios, o cálculo de todo o período contributivo desde o mês de julho de 1994.

No caso em comento, o benefício da Autora foi calculado com marco inicial em julho de 1994, de acordo coma regra prevista no art. 3o, caput, e § 2o do dispositivo legal supramencionado. Isto é, foi considerado, no cálculo, apenas os salários de contribuição posteriores a 1994, o que é extremamente prejudicial à Requerente, merecendo, portanto, revisão.

Assim sendo, restando demonstrado o caráter prejudicial da regra de transição para o caso em exame, a sua aplicação é absolutamente inconstitucional, indo de encontro à própria Lei 8.213/91.

O grande objetivo da Demandante, desta forma, é a aplicação da regra prevista no artigo 29 da aludida lei no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurado inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876 /1999, quando mais benéfica.

Em consonância aos argumentos suscitados, tribunais de todo o país vem se posicionando

favoravelmente à revisão. Vejamos:

“A 2.a Turma Recursal do Paraná, no julgamento do RC 5046377- 87.2013.404.00.000 OAB/UF, Rel. JF Leonardo Castanho Mendes em 09/05/2014, confirmou a desnecessidade de que seja declarada a inconstitucionalidade da regra de transição para que seja aplicada a regra permanente no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876 /1999, vide trecho do julgado que segue transcrito: (...) Os precedentes citados na sentença afirmam que o segurado que implementar os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 9.876 /99 devem ter a RMI calculada conforme a regra de transição do art. 3.o , § 2.o , da mencionada lei, não havendo direito adquirido à sistemática anterior de cálculo da RMI. Ou seja, a sentença enfrentou o pedido como se este sustentasse o direito adquirido às regras anteriores à Lei 9.876 /99, mesmo quando implementados os requisitos depois da lei. Ora, a inicial sustenta um direito totalmente diverso daquele enfrentado pela sentença. O que o autor pretende não é sustentar seu direito adquirido às regras anteriores à lei, mas o seu direito à aplicação da legislação vigente na DER, conforme a regra permanente da Lei 9.876 /99, em contraposição à regra transitória da lei. E esse seu direito procede. Entre a regra anterior, que previa cálculo da RMI considerados apenas os últimos 36 salários-de- contribuição, e a regra nova, que considera todos os salários-de- contribuição (excluídos apenas os 20% menores), está a regra de transição, que considera os 80% maiores, mas apenas aqueles relativos ao período que vai de julho de 1994 à DIB. Obviamente, a regra de transição foi feita para contemplar situações já em curso de constituição , mas ainda não integralmente consumadas, sem que isso significasse uma aplicação imediata do sistema completamente alterado pela lei. A lei de transição necessariamente deve produzir para o segurado (tratando-se de lei, como a de que se cuida, que agrava a situação do contribuinte) situação intermediária entre a aquela verificada pela legislação revogada e a baseada na legislação nova. Do contrário, tem-se completa

desnaturação da lógica da lei de transição. No caso dos autos, a lei de

transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo da média. Todavia, se se tratar de segurado cujo histórico contributivo revele maior aporte no período anterior a 1994, a consideração da regra de transição reduz injustificadamente sua RMI, descartando do cálculo exatamente aquele período em que foram maiores as contribuições. Assim, ao contrário do que consta da sentença, o deferimento do pedido do autor não passa por nenhuma declaração de inconstitucionalidade, seja da regra permanente, seja da de transição. A lógica do pedido do autor é simples: a regra que veio para privilegiar, no cálculo da RMI, tanto quanto possível, a integralidade do histórico contributivo (tanto que a regra permanente não limita o período contributivo a julho de 1994) não pode ser interpretada a partir da restrição imposta na regra de transição (que limita o período contributivo, de forma provisória, apenas em favor daquele segurado, para quem a consideração exclusivamente das contribuições recentes, como acontecia antes da Lei 9.876 /99, resultasse em fórmula mais favorável do cálculo). Não há, dessa maneira, nenhuma necessidade de declaração de inconstitucionalidade das modificações trazidas pela Lei 9.876 /99. Basta que se interprete a regra de transição como aquilo que ela é, a saber, uma forma de se aproximar da regra definitiva sem a desconsideração de situações já constituídas carentes de proteção. Quanto mais se puder avançar na direção da regra definitiva, sem violar direito subjetivo do segurado, menos se terá de invocar qualquer norma de transição, porque a finalidade da norma de transição é exatamente a proteção desses direitos subjetivos. No caso dos autos, conforme se sustenta, a regra definitiva é a que mais favorece o segurado, quando confrontada com a regra de transição. Ora, nessa hipótese, não há sentido em se manter a aplicação da regra transitória, porque a situação para a qual ela foi pensada não se faz presente. Portanto, o autor faz jus à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876 /99 no cálculo da sua aposentadoria, quando ela se revele mais favorável do que a regra de transição. Para isso,

porém, será preciso que se instrua o processo com a carta de concessão

do benefício e com o histórico completo de contribuições, o que poderá ser feito em fase de liquidação. Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei n.o 9.711 /98, art. 10), e a partir de então na forma do artigo 31 da Lei n.o 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3o , § 2o DA LEI No 9.876 /99. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N.o 11.960 /09.1. O art. 3.o , da Lei 9876 /99, estabeleceu regra de transição, pela qual seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994. 2. Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994 . 3. Deve ser reconhecido o direito do segurado em ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei n.o 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.o 11.960 /2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, 1.a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. (TRF4, AC 5023756- 87.2013.404.7100, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 10/08/2016).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3.o , §

2.o DA LEI N.o 9.876 /99. CONSECTÁRIOS. LEI N.o 11.960 /2009.1. O art. 3.o , da Lei 9876 /99, estabeleceu regra de transição, pela qual seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.2. Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.3. Deve ser reconhecido o direito do segurado em ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando TODO O SEU HISTÓRICO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 4. Juros e correção monetária na forma do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.o 11.960 /2009. (TRF4, AC 5044528-46.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 25/08/2016. Data da Sessão: 09/02/2014). Grifo nosso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3.o , § 2.o , DA LEI 9.876 /99. INAPLICABILIDADE. REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. A regra de transição prevista no art. 3o , § 2o , da Lei 9.876 /99, no que considerada a composição do PBC apenas pelas contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor de segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável. 2. Recurso do autor a que se dá provimento. (2.a TR do Paraná Recurso Cível no 5046377-87.2013.404.7000. Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes).

Nesta assentada, importa ressaltar que, sendo possível a aplicação de duas normas, deve

ser aplicada aquela que mais favorece o segurado.

O Superior Tribunal de Justiça, corroborando os fundamentos sustentados, na mesma linha julgou o Tema 999, de forma unânime:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social

é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a

necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica- se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (...) RECURSO ESPECIAL No 1.554.596 - SC (2015/00000-00)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO . DIÁRIO

OFICIAL: 17/12/2019.

Em virtude dos fatos elucidados, no caso sub judice , a Requerente pleiteia a aplicação do cálculo da sua RMI conforme a norma vigente que mais lhe beneficie, qual seja, aquela prevista no inciso II, do art. 29 da Lei 8.213/91, sendo afastada a incidência da regra de transição, elencada no art. 3.o da Lei 9.876 /99.

04 - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Conforme preceitua o art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada de evidência será cabível INDEPENDENTEMENTE da configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo concedida através de um juízo perfunctório, quando as provas aportadas aos autos evidenciarem a probabilidade do direito da Parte Requerente.

Nesta linha, denota-se que o acervo probatório trazido nos autos evidência, de forma cristalina, o direito da Requerente, respaldado pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Ante as alegações supramencionadas, pugna, desde já, pela concessão da tutela antecipada de evidência, haja vista o preenchimento dos pressupostos necessários.

05 - VALORAÇÃO DA CAUSA

As ações previdenciárias possuem indeterminação quanto ao valor da causa, em decorrência da necessidade de estipulação da data de início do pagamento pelo Poder Judiciário.

Contudo, o CPC cuidou de regular tal questão no que tange a ações de natureza semelhantes às previdenciárias, preceituando forma ideal para atribuição do valor da causa, na existência de parcelas vencidas e vincendas.

Segundo aduzido no artigo 292, § 1o e § 2o, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o das parcelas vincendas será igual a uma prestação anual se obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano.

Logo, nas ações previdenciárias, consideram-se parcelas vencidas as decorrentes da DER ao ajuizamento, e vincendas as demais a partir da propositura da demanda.

No presente caso, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Parte Autora ocorreu em 10/04/2013, sendo a DER da presente ação a aludida data.

Sendo assim, considerando uma RMI de benefício, corrigido, no valor aproximado de R$

1.885,31 (hum mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) , a soma das diferenças das parcelas não recebidas corresponde a aproximadamente R$ 00.000,00, conforme documentos anexos.

06 - DOS PEDIDOS

Ex positis , requer:

A) Seja citado o INSS, nos termos do art. 239 e seguintes do CPC , na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia;

B) A não designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC ;

C) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido constante desta exordial, condenando o INSS a:

c.1. Proceder a revisão do benefício de aposentadoria especial (NB 00000-00) concedido à Parte Requerente, devendo inserir no cálculo da média dos 80% dos maiores salários de contribuição do Demandante todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição anteriores a julho de 1994;

c.2 . Efetuar o pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER (10/04/2013), bem como ao pagamento das parcelas vincendas monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação, incidentes até o dia da efetivação do pagamento;

D) Seja Parte Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;

E) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial as de caráter documental, e as que, eventualmente, forem necessárias;

F) seja concedido o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor do Autor, conforme assegurado pela Carta Magna, em seu art. 5.o , LXXIV, e pelo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, haja vista ser o Requerente pessoa pobre na acepção legal do termo, não possuindo dotação orçamentária para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, segundo declaração anexa.

Atribui-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Ipatinga, 04 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFE