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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6128

Petição - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural

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18/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí

Última distribuição : 06/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: ITR/ Imposto Territorial Rural

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRANTE) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ

(IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

40664 22/10/2020 16:08 Peticao_Fernando_Renata_MS_ITR Outras peças

352

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ- ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

(Mandado de Segurança).

Nome, já qualificados nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, em trâmite perante esta R. Vara e Cartório, que movem em face do ILMO. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, vem, por intermédio de seus bastantes procuradores in fine assinados, expor o que segue para ao final requerer:

I - A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ILMO. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

1. Como se depreende dos autos, foram apresentados pela Autoridade Coatora os documentos id n.º (00)00000-0000e n.º (00)00000-0000, dos quais emergem as seguintes informações e conclusões:

● Documento ID n.º (00)00000-0000:

"Com efeito, a pretensão das impetrantes já foi analisada e apreciada pela Equipe Regional especializada em Crédito Tributário sub Judice, no bojo do Processo Administrativo nº 13800.000.000/0000-00 , em Despacho Decisório 0528/2020 - FAZENDA/CTSJ/ECOJ/DEVAT08/VR.

(...)

Como visto acima, a pretensão foi acolhida vez que, no despacho citado foi proposta a extinção do crédito tributário relativo ao ITR/2004, relativo ao Processo Administrativo 13800.000.000/0000-00 , objeto da presente impetração, com fundamento no art. 156, X, do Código Tributário Nacional 1 ."

1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

● Documento ID n.º (00)00000-0000:

"(...).

17. Apesar de o lançamento ter sido efetuado em nome da antiga proprietária (Antonieta Chaves Cintra Gordinho), a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que a legítima proprietária da Fazenda Ermida é a Fundação Antonio Antonieta Cintra Gordinho, entidade declarada imune à incidência do ITR. Logo, fica impossibilitada a cobrança de qualquer valor lançado a título de ITR/2004 relativamente à referida entidade .

18. A rigor, os alienantes Nomee Nomerespondem pelo pagamento do imposto incidente sobre a área que lhes pertencia , relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data da transferência da titularidade, conforme consta na parte final da resposta à Questão 043 do Perguntas e Respostas do ITR, acima transcrita. Assim, estariam obrigados ao pagamento do ITR/2004 sobre 50% da área da Fazenda Ermida, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2004, portanto, antes da efetiva alienação em 01/10/2004 .

TODAVIA, S.M.J., SERIA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE UM NOVO LANÇAMENTO EM NOME DOS ALIENANTES, DE FORMA A LHES ASSEGURAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE JÁ NÃO MAIS É POSSÍVEL HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

19. Face ao exposto, deve ser extinto o crédito tributário relativo ao ITR/2004 sob controle deste processo administrativo, com fundamento no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional (decisão judicial transitada em julgado).

20. Em cumprimento ao determinado no § 1º do artigo 3º da Portaria RFB nº 719, de 05/05/2016, submeto o resultado da presente análise ao Supervisor da Equipe Regional de Análise e Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice , uma vez que o valor consolidado dos débitos extintos é superior a R$ 00.000,00."

Emerge, também, do mesmo documento, o seguinte:

(...)

X - a decisão judicial passada em julgado.

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2. Conclusão: A Autoridade Impetrada informa a impossibilidade de cobrança em face da Fundação, por trânsito em julgado da decisão que reconheceu a sua imunidade, bem como reconhece a impossibilidade de efetuar qualquer lançamento em face dos Impetrantes, em razão de ter-se operado a decadência do lançamento tributário.

II - O R. DESPACHO JUDICIAL.

3. Com a prestação de informações pela Autoridade Coatora, frise-se, bem esclarecedoras do rumo para o qual o Processo Administrativo objeto do presente Mandado de Segurança foi encaminhado, qual seja, a extinção do crédito tributário nele lançado, sobreveio conversão da conclusão do processo para diligência. A diligência, no caso, como emerge dos autos, foi a prolação da seguinte decisão:

"Vistos.

Esclareçam os dois impetrantes sobre a alegação da Receita Federal em suas informações em seus itens 11 a 19 do ID (00)00000-0000, no sentido de que a coisa julgada já ocorrida no feito de nº 2006.61.00.10.735-1 levaria à impossibilidade de cobrança quanto à antiga entidade imune e consequente responsabilização das partes físicas impetrantes pelos fatos geradores até, pelos menos, a data da posterior transferência da titularidade do bem (vide, em especial, item 18 da mencionada informação).

Após, conclusos."

III - A MANIFESTAÇÃO DOS IMPETRANTES.

4. Em face do R. Despacho Judicial, os Requerentes passam a se manifestar, o que fazem nos seguintes termos:

4.1. Sobre o Documento ID referenciado na Decisão: A Decisão remete a uma manifestação sobre o documento id n.º "(00)00000-0000" (sic), no entanto, a "alegação da Receita Federal" foi apresentada nos documentos id n.º (00)00000-0000e n.º (00)00000-0000, não constando dos autos o documento noticiado na Decisão.

Tratando-se das informações, e não alegações, prestadas pela Autoridade Coatora, querem quer os Impetrantes que, data máxima vênia, tratou a Decisão do documento id n.º (00)00000-0000.

4.2. O Objeto do presente Mandado de Segurança: Trata o presente Mandado de Segurança de ato coator representado pela cobrança, objeto de lançamento de ofício do ITR, de 2004, o de nº 6330540076415, vinculado ao Processo Administrativo de n. º 13800.000.000/0000-00, ITR este do Imóvel denominado "Fazenda Ermida", objeto da matrícula de imóvel de n.º 84.779 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, Estado de São Paulo (documento id n.º (00)00000-0000), inscrito na receita sob o nº NIRF 00000-00, com área total de 1.382,7 ha., e que, ao tempo dos fatos, 2004, a propriedade foi exercida até 1º de outubro de 2004 : a) 50% pela coproprietária Fundação e 50% pelos Agravantes; b) após 1º de outubro de 2004, 100% pela Coproprietária Fundação.

Todos estes fatos restaram devidamente esclarecidos na inicial do Mandado de Segurança, bem como determinaram a limitação da discussão de lançamento ao exercício de 2004.

4.3. O Cotejo entre os Pedidos dos Impetrantes e o Reconhecimento da Autoridade Impetrada da Impossibilidade de Cobrança: Os Impetrantes, quando do ajuizamento do Mandado de Segurança (fls. 53 do id n.º (00)00000-0000), requereram:

" CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA , confirmando a ordem liminarmente requerida e declarando o direito líquido e certo dos Impetrantes ora demonstrado, para declarar a nulidade do lançamento de n.º 08 124/00001/2008, Processo Administrativo de n.º 13839.720004/2008-04, por expressa violação aos princípios da coisa julgada, devido processo legal do princípio da legalidade ."

O cotejo entre a prestação de informações pela Autoridade Coatora, e o pleito dos Impetrante, permite aquilatar que:

a) Reconhecimento da Coisa Julga: Houve expresso reconhecimento da Autoridade Coatora sobre a nulidade do lançamento pela coisa julgada, coisa julgada esta que decorre pela procedência e trânsito em julgado do reconhecimento da condição de ente imune da coproprietária, Fundação. Veja-se no documento id n.º (00)00000-0000:

"Apesar de o lançamento ter sido efetuado em nome da antiga proprietária (Antonieta Chaves Cintra Gordinho ), a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que a legítima proprietária da Fazenda Ermida é a Fundação Antonio Antonieta Cintra Gordinho, entidade declarada imune à incidência do ITR. Logo, fica impossibilitada a cobrança de qualquer valor lançado a título de ITR/2004 relativamente à referida entidade."

b) Reconhecimento da violação do Devido Processo Legal: Houve expresso reconhecimento da Autoridade Coatora pela violação do devido processo legal, repercutindo diretamente na violação do direito ao contraditório pleno e à ampla defesa, e, via de consequência, transcorrendo in albis o prazo decadencial para chamamento dos Impetrantes para exercício de sua defesa nos autos do Processo Administrativo. Veja-se no documento id n.º (00)00000-0000:

"18. A rigor, os alienantes Nomee Nomerespondem pelo pagamento do imposto incidente sobre a área que lhes pertencia, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data da transferência da titularidade, conforme consta na parte final da resposta à Questão 043 do Perguntas e Respostas do ITR, acima transcrita. Assim, estariam obrigados ao pagamento do ITR/2004 sobre 50% da área da Fazenda Ermida, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2004, portanto, antes da efetiva alienação em 01/10/2004. Todavia, s.m.j., seria necessária a realização de um novo lançamento em nome dos alienantes, de forma a lhes assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que já não mais é possível haja vista o transcurso do prazo decadencial ."

O transcurso do prazo decadencial do lançamento tributário, com violação manifesta e expressamente reconhecida pela Autoridade Coatora, em relação aos Impetrantes, trouxe à baila a extinção do crédito tributário, pela aplicação do art. 156, inciso V do CTN 2 .

Aqui vale denotar, e vale registrar, de causar estranheza aos Impetrantes, o quanto decidido, que registrou "consequente responsabilização das partes físicas impetrantes pelos fatos geradores até, pelos menos, a data da posterior transferência da titularidade do bem" , quando a Autoridade Coatora, per si , já reconheceu que tal possibilidade, e esta que se admite apenas para argumentação, se houvesse, e no caso não há, está fulminada pela decadência.

4.4. Conclusão: De todo o exposto e do que mais consta dos autos, o lançamento do crédito tributário está extinto em relação à Fundação e em relação aos Impetrantes. Inclusive, consulta ao Comprot 3 , sistema informatizado do Ministério da Fazenda, permite aquilatar que o processo administrativo também já foi remetido ao arquivo, decorrente tudo, do que se depreende da prestação de informações da Autoridade Coatora, da extinção do lançamento, pela coisa julgada (art. 156, inciso X do CTN) e pela decadência (art. 156, inciso V do CTN):

2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;

3 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html

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IV - PEDIDOS.

5. Diante do exposto, requer digne-se V.Exa., proceder ao prosseguimento do feito e seu julgamento, apto que está para tanto, e frise-se, desde a prestação de informações pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção do crédito tributário, como bem demonstrado e comprovado na presente manifestação.

Termos em que.

P. Deferimento.

Jundiaí (SP), 21 de Outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF.