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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6108

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Mrv Engenharia e Participações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO

RECURSAL DA 3a. REGIÃO.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileiro, vendedor, portador do CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Terra Branca, Bauru/SP, vem, à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO INOMINADO na ação de conhecimento com repetição de indébito, proposta em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e , CONCRETO IMOBILIÁRIA, pelos fatos a seguir expostos nas contrarrazões de recurso inominado.

Termos em que;

Pede deferimento.

Bauru, 18 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF.

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECORRIDA: CONCRETO IMOBILIÁRIA.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 8a. SUBSEÇÃO - BAURU/SP.

NOBRES JULGADORES

A recorente interpôs ação de conhecimento condenatória face às empresas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTIPAÇÕES S.A. e CONCRETO IMOBILIÁRIA, pois comprou imóvel na planta junto à empresa MRV, localizado no conjunto Bromélias, situado à Endereço-40, mediante pagamento de taxa de corretagem, mediante venda casada e, mesmo participando do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, do governo federal, para a possibilidade de aquisição da casa própria pelos menos favorecidos.

Deste modo, para contratação e aquisição do imóvel, a recorente arcou com a taxa de corretagem, bem como taxa de cadastro do agente financeiro ou conveniado da Caixa Econômica Federal, ou seja, dispôs na oportunidade da contratação, à vista, de valores para pagamento dos serviços do corretor de imóveis, bem como para pagamento dos serviços com conveniado caixa, o qual analisava as documentações apresentadas pelos consumidores e as repassava para o banco para a contratação do financiamento do imóvel.

Assim, devido ao fato de ter que despender valores logo no começo da contratação, mesmo sendo beneficiário de um programa governamental com subsídios para aquisição da casa própria, bem como por ter sido vítima de venda casada, interpões RECURSO INOMINADO devido julgamento improcedente da ação.

DA SENTENÇA

A parte recorrente propôs ação de declaração da ilegalidade da comissão de corretagem, isso porque fez parte de financiado residencial segundo as regras do programa governamental "Minha Casa, Minha Vida" (Lei n.º 11.977/2009).

Assim, requereu a condenação das empresas requeridas à devolução dos valores da taxa de corretagem, acrescidos dos consectários legais.

Em sentença, o juiz de primeiro grau asseverou em sua motivação que a taxa de corretagem é devida ao corretor quando da efetivação do negocio previsto no contrato de mediação de compra e venda de imóveis, segundo os consectários do artigo 725 do Código Civil, assim, o direito à remuneração só surge com o resultado e que é alcançado com a concretização da venda do imóvel.

Afirma ainda o douto magistrado de primeiro grau, que no caso concreto a negociação foi efetivada e que a recorente, desde o início, tinha ciência de que o pagamento realizado dizia respeito à comissão de corretagem imobiliária, já que emitiu o cheque em favor do interveniente, aceitando as condições do negócio à época dos fatos.

Ainda, assevera que a atuação do corretor foi bem sucedida, vez que realizado o negócio perseguido e, desse modo, a prestação do serviço deve ser pago mediante taxa de corretagem, sendo irrelevante o fato de o imóvel ter o subsidio do governo federal pelo "Programa Minha Casa, Minha Vida" (Lei n.º 11.977/2009).

Com isso, a ação foi julgada improcedente em seu mérito, diante dos seguintes dizeres:

"Assim, com base nas ponderações acima delineadas, entendo por bem JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinguir o feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, sob pena de imposição das sanções por litigância de má-fé, em caso de manejarem embargos de declaração protelatórios ou manifestamente descabidos (CPC, artigo 17, VII), conduta essa que conspira contra a celeridade que deve nortear o rito das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei n.º 9.099/1995, artigo , c/c o artigo da Lei n.º 10.259/2001). A esse respeito, confira-se:"(...) a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (...)."(STJ, 4aT., EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Min. César Rocha, j. 07/02/2002, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 22/04/2002). Cabe ao embargante, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no ato recorrido (STJ, 3aT., EDcl no REsp 254.413/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. 27/08/2001, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 24/09/2001). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001462-53.2013.4.03.6325 - 1a VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6325011879 - ROBERTO ANTONIELLI MACHADO (SP 280290 - Nome) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - Nome) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (SP155847 - Nome, SP154127 - Nome) FIM".

Entretanto, a sentença analisada deve ser reformada, conforme argumentos a seguir expostos.

DA COBRANÇA DE CORRETAGEM - VENDA CASADA

Primeiramente, importante destacar que a taxa de corretagem é cobrada em bis in idem, pois quando da venda de um empreendimento na planta, a construtora contabiliza todas as despesas que irá arcar, bem como a margem de lucro pretendida, para após fixar o preço unitário de cada imóvel, assim, a contabilização das despesas com a venda está inclusa no preço final do apartamento, corroborando com isso o fato de que qualquer distrato com a empresa MRV ENGENHARIA se dá sem qualquer devolução das quantias pagas pelos distrantes, mediante argumento de que a empresa obteve despesas com vendas, conforme justificativa contida em e-mail anexo.

Como informado, a construtora cobrou os custos com vendas dos apartamentos que comercializa diretamente da recorente, pois além da taxa de corretagem, a empresa recorrida também cobra valores que são discriminados em uma tabela disponibilizada em seu site, no item atendimento ao cliente.

Assim, os consumidores arcam duas vezes com o ônus da corretagem, sem, contudo, tal cobrança ser legal, senão vejamos:

A corretagem tem por espoco uma parceria bilateral, na qual uma empresa se responsabiliza em relação à outra a captação de negócios, como ocorre com parceria das empresas MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃOES S.A. e MORAES IMOBILIÁRIA, em que a imobiliária se responsabiliza em captar clientes para a construtora recorrida, assim, existe um contrato bilateral entre as empresas citadas, sem qualquer participação do terceiro comprador/consumidor.

Diante da parceira mencionada, os consumidores, mesmo com o conhecimento das obras e empreendimentos da construtora recorrida, mediante o grande número de anúncio/publicidade realizada pela MRV ENGENARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, além do destaque governamental devido utilização do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mesmo assim, devem contratar mediante a interposição de um intermediário, sem qualquer alternativa para contratação direta com a construtora recorrida.

Aliás, nos termos do Código Civil Brasileiro vigente, a comissão decorrente da venda das frações ideais deve ser suportada por aquele que contratou o corretor de imóveis, sendo certo que no caso concreto quem contratou a imobiliária e, consequentemente, o corretor de imóveis, foi a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

O artigo 722, do Código Civil, define o contrato de corretagem como aquele em que uma pessoa se obriga, sem vínculo de dependência, mandato ou de prestação de serviços, a conseguir um ou mais negócios para quem o contratou , de acordo com as instruções recebidas.

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Saliente-se que, muito embora necessária a atuação de empresa imobiliária que disponibilize profissionais para demonstração dos imóveis, indicação das unidades disponíveis e fornecimento de informações sobre as condições para aquisição do bem, o que não é o caso dos autos, a despesa com tal serviço deve ser suportada tão somente pela empresa construtora, já que esta é a interessada na venda das frações ideais de seus condomínios.

Frise-se, Excelência, por mais uma vez que quem contratou o corretor de imóveis e tem a obrigação de arcar com a taxa de corretagem é a própria requerida, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Por outro lado, a previsão dos serviços de corretagem no contrato de compromisso de compra e venda nada mais é do que a caracterização de venda casada, pois como afirmado anteriormente, os consumidores somente têm acesso aos apartamentos da construtora recorrida com a contratação prévia de imobiliária por ela indicada, nomeada parceira, assim, a cláusula de corretagem é nula de plano direito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

E ainda que assim não fosse, há de levar em consideração que estamos diante de um programa de caráter social, Minha Casa Minha Vida, sendo certo que os compradores das frações ideais dos condomínios não possuem condições financeiras de pagar a taxa de corretagem, ou qualquer outra taxa decorrente de serviços contratados pela Construtora.

O empreendimento, como relatado, somente foi possível por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei nº 11.977/2009, que visa viabilizar o atendimento à demanda de habitações para as famílias com renda até dez salários mínimos, o que torna ilegal a cobrança do comprador da taxa de corretagem e taxa de cadastro.

Formulou recomendação neste sentido o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, sendo que ambos reconheceram expressamente a irregularidade do repasse das despesas de comercialização para os adquirentes de imóveis financiados pelo PMCMV - o que se constata na publicação contida no site http://www.amigosdepelotas.com/2011/03/ministério-das-cidades-confirma.html.

Conforme já exposto pela Matriz da CAIXA em Brasília, a cobrança de taxa de corretagem é indevida, uma vez que os valores das despesas de comercialização já estão incluídas no valor de compra e venda.

Assim, os valores já adimplidos, pelos adquirentes de imóveis dos empreendimentos respaldados no programa governamental Minha Casa Minha Vida, devem ser restituídos em dobro, nos termos do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois embora a comercialização se dê de maneira livre, ou seja, sem credenciamento dos interessados por órgão público ou prefeitura, o programa não perde sua finalidade social, já que garantido financiamento de 100% (cem por cento) do valor do imóvel - condição não oferecida nos financiamentos habitacionais ordinários.

Face à característica do empreendimento como enquadrado em um programa governamental, MINHA CASA MINHA VIDA, tem-se que, mesmo não havendo vedação legal ou regulamentar expressa, se afigura incompatível com Programa Minha Casa Minha Vida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao adquirente das unidades habitacionais.

Confirma tal entendimento o fato de haver várias ações civis públicas em andamento, as quais têm por escopo o reconhecimento da ilegalidade das taxas de corretagem, quando cobradas em empreendimentos beneficiados pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, conforme processo 0001087- 09.2013.4.01.3900, da 1a Vara Federal, da subseção de Belém, além de pretender a ilegalidade da cobrança dos juros de obra, pela instituição financeira que gere o programa, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, noticia veiculada no sitio http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2013/cobranca-de-taxas-irregulares-no-minha- casa-minha-vidaedenunciadaajustica.

O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, responsável pelos casos de direito do consumidor no MPF, também solicitou à Justiça que obrigue a Caixa a fiscalizar a atuação dessas empresas, impedindo a cobrança ilegal de custos de comercialização. Resta evidente, portanto, que a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de cadastro dos adquirentes de unidades habitacionais financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, constitui procedimento que afronta as diretrizes da Lei nº 11.9777/2009, bem como o artigo 722, do Código Civil Brasileiro e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios da razoabilidade e da isonomia

Em São Paulo, o Ministério Público agiu da mesma forma e, em processo em face da empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕE S. A. para afastar a responsabilidade do comprador em pagar a taxa dos corretores, ou seja, a taxa de corretagem, segundo notícia do site http://www.meusdireitoscuritiba.net/2013/03/mrvealvo-do-ministério-público.html.

Você sabia que o Ministério Público de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública, após tentativa frustrada de firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com essa empresa, para o fim de impedir que os valores dos corretores intermediários da negociação, escolhidos pela MRV, fossem repassados para os compradores pagarem?

Além do mais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante decisão da 8a Câmara de Direito Privado, em processo análogo, manteve liminar proibindo a construtora requerida de cobrar taxa de corretagem dos adquirentes de unidades imobiliárias comercializada pela empresa, sob a pena de multa de R$ 00.000,00mil, artigo no sitehttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/00.000 OAB/UF+mantem+liminar+q ue+impede+mrv+de+cobrar+taxa+de+corretagem.shtml

No recurso, a MRV tentava reformar a decisão da Juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15a Vara Cível de São Paulo, proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, depois que inquérito civil comprovou a cobrança de comissão, a título de corretagem, dos adquirentes de imóveis da construtora. A 8a Câmara de Direito Privado, entretanto, negou provimento ao recurso. No acórdão, o relator desembargador Theodureto Camargo escreveu que "não resta dúvida de que a MMa Juíza deferiu a medida de urgência porque entendeu haver verossimilhança da alegação, havendo mesmo risco de dano de difícil reparação em caso de persistência da ré [MRV] na prática abusiva relatada na inicial contra o consumidor".

A recorente não foi claramente informado do pagamento da taxa de corretagem, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda com a empresa recorrida, posto que para ele, o aludido valor faria parte da entrada para aquisição do imóvel e, seria deduzida do valor que deveria financiar posteriormente.

Ementa: Compra e venda Atraso na entrega do imóvel Inadimplemento parcial do preço pela compradora constitui argumento novo e, portanto, inapreciável (art. 517 CPC) Indenização por não fruição do bem durante atraso na entrega independe de locação efetiva do bem Valor de locação usado apenas para quantificar prejuízo (art. 402 CC) IPTU e despesas condominiais devidos por construtora até efetiva entrega do imóvel Atraso de 17 meses não enseja ofensa a direito da personalidade Comparação com precedente do STJ, que reconheceu dano moral apenas em caso de atraso de vários anos Remuneração da corretagem deve ser arcada por construtora Precedentes do TJSP Recurso da construtora improvido Recurso adesivo da compradora parcialmente provido - 0220175- 42.2011.8.26.0100 Apelação - Relator (a): Luiz Antonio Costa - Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/07/2013

Ementa: RESCISÃO DE COMPRA E VENDA Inadimplemento incontroverso Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Pedido de restituição dos valores desembolsados Possibilidade Devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título de despesas administrativas Cobrança de taxa de corretagem a título de serviço de assistência imobiliária Abusividade caracterizada Despesas exigidas dos compradores que beneficiam apenas a promitente vendedora Descabimento Devolução da quantia desembolsada para o pagamento da taxa Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte - 0008925-25.2012.8.26.0564 Apelação - Relator (a): Luiz Ambra - Comarca: São Bernardo do Campo - Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2013

Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Repetição de valores pagos a terceira empresa ao ensejo da intermediação inicial Venda casada, a afrontar o Código do Consumidor, abusividade bem reconhecida pela sentença Apelo improvido - 0029816- 07.2012.8.26.0196 Apelação - Relator (a): Luiz Ambra - Comarca: Franca - Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL Cobrança de taxa decorretagem a título de serviço de assistência imobiliária Abusividade caracterizada Despesas exigidas da compradora que beneficiam apenas a promitente vendedora Descabimento Devolução da quantia desembolsada para o pagamento da taxa Sentença mantida Apelo improvido - Relator (a): Luiz Ambra - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 19/06/2013 - Data de registro: 22/06/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA DE COMPRA. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Sentença de improcedência. Reforma. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Distinção entre os serviços feita no contrato. Recibo que faz menção ao pagamento de assessoria. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Dever da ré de restituir o valor pago a este título. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido - Relator (a): Francisco Loureiro - Comarca: Franca - Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 16/05/2013.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou procedente em parte ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Contratação no mesmo ato de compra e venda imobiliária e serviço de corretagem. Ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada - 0006306-86.2012.8.26.0576 Apelação - Relator (a): Mario A. Silveira - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 33a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/04/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Apelante que sequer descreveu qual seria a restrição processual que diz genericamente ter sofrido - Ainda que isso dissesse respeito à oportunidade de provar o caso fortuito ou força maior, certo é que também não houve descrição no apelo acerca do que haveria determinado o atraso nas obras, de maneira que não se vislumbra nulidade processual - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Venda e compra de imóvel - Atraso na entrega das obras pela construtora - Inaplicabilidade do prazo de tolerância diante da ausência de prova e descrição de fato que ensejasse o reconhecimento de caso fortuito ou força maior - A venda casada determina a ilegalidade da exigência do pagamento de serviços de corretagem e assessoria, cujo montante, deve a construtora restituir com juros e correção monetária - Dano moral - Inocorrência - Atrasos em entrega de obras são circunstâncias corriqueiras no mercado imobiliário e isso não significa que a construtora o faça deliberadamente para prejudicar os adquirentes, mesmo porque, paga por cada dia de atraso, não se podendo duplicar a indenização por tal fato - Circunstância que pela previsibilidade, não pode ser erigida a ofensa moral, circunscrevendo-se ao âmbito dos danos materiais, reparáveis com o pagamento daquilo que a parte gastou com moradia no período de atraso na entrega ou do valor locativo do imóvel que deveria ter sido entregue - Recursos da autora e da ré desprovidos - 0026702-21.2011.8.26.0576 Apelação - 0026702- 21.2011.8.26.0576 Apelação - Relator (a): Mendes Pereira - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/11/2012.

Ementa: CONTRATO DE VENDA E COMPRA - Prazo de entrega - Nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido pelo apelante em até 20 meses após o termo final fixado para entrega - Caracterização - Cláusula abusiva que implica na obtenção de vantagem exagerada pela vendedora que viola o art. 51, parágrafo 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor e afronta norma de direito consuetudinário que prevê a prorrogação máxima para a hipótese de até 180 dias - Redução do prazo de 20 meses para 180 dias contados a partir da data prevista para o término da obra. MULTA de 2% - Atraso na entrega do imóvel - Cabimento - Penalidade que deverá ser apurada mediante oportuna liquidação de sentença. TAXA DE CORRETAGEM - Restituição - Pagamento pelo adquirente demonstrado - Despesas que beneficiam apenas a vendedora e que foram indevidamente exigidas do comprador - Venda casada - Descabimento - Inteligência do disposto no artigo 39, I do CDC - Devolução do montante pago acrescido de correção monetária calculada pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. DANO MORAL - Não demonstração - Ato ilícito não evidenciado - Recurso parcialmente provido - 0011267-83.2011.8.26.0292 Apelação - Relator (a): Mendes Pereira - Comarca: Jacareí - Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/11/2012

Ementa: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Taxa de Corretagem ou a título de assessoria imobiliária - Restituição - Pagamento pelos adquirentes demonstrado - Despesas que beneficiam apenas a vendedora e que foram indevidamente exigidas do comprador - Venda casada - Descabimento - Inteligência do disposto no artigo 39,

I do CDC - Devolução do montante pago na forma fixada na sentença - Recurso desprovido - 0008409- 16.2012.8.26.0625 Apelação - Relator (a): Mendes Pereira - Comarca: Taubaté - Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/11/2012

Ao verificar a jurisprudência aplicada no Tribunal de Justiça de São Paulo, podemos observar duas falhas consumeristas na aplicação e cobrança da taxa de corretagem, primeiramente a venda casada, pois não havia opção ao consumidor que não a contratação da compra e venda mediante intermediação da imobiliária, mesmo sendo desnecessária, haja vista que a publicidade do programa "minha casa minha vida", do governo federal, já havia traçado o liame consumidor- vendedor, o que caracterizou a denominada venda casada, bem como, pela falta de informação da cobrança da aludida taxa, já que no íntimo do requerente o valor seria abatido a posteriori, de seu financiamento com o banco.

Devido ao exposto, requer a reforma da sentença, com o conhecimento e provimento do presente recurso.

DO PEDIDO

Diante de todos os argumentos encetados, requer a reformada sentença de primeiro grau, com o conhecimento e provimento total do recurso.

Bauru, 18 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF.