Processo nº 25

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21/10/2020há 9 meses

3o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2020514608

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005587-85.2020.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA MENDONÇA WAGNER

AUTOR: DURVAL MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ120009 - CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto,

1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação da ré à decisão em requerimento administrativo de concessão de acréscimo de 25% a benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que

titulariza, determinando que o INSS decida no processo administrativo de concessão do

adicional protocolizado sob nº 1538066255, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil;

2 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais,

na forma do art. 487, I, do CPC.

Ante a presença dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e periculum in

mora), CONCEDO a tutela de urgência para análise do requerimento administrativo protocolizado sob

nº 1538066255 no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 300 do CPC.

Intime-se o INSS – EADJ para cumprimento da tutela de urgência.

Detalhes do processo