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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6182

Petição - Ação Metrológica de Instituto Nacional de Metrologia , Qualidade e Tecnologia - Inmetro

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24/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Última distribuição : 11/11/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Metrológica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E Nome. (EXEQUENTE)

NomeE MATERIAIS PARA COSTRUCAO LTDA (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12343 06/10/2021 14:11 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 1104

06/10/2021

Número: 5023661-63.2021.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 06/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

(AGRAVANTE)

NomeE MATERIAIS PARA COSTRUCAO LTDA (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19945 06/10/2021 14:04 Agravo de Instrumento INMETRO Petição Inicial 0645

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3

E - ECOJUD - NAEX I - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES - IMPULSO - EATE

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL

DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E Nome

PARTES (S): NomeE MATERIAIS PARA COSTRUCAO LTDA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGINONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo originário nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Agravo de Instrumento.

O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E Nome. , por

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seu procurador do quadro permanente ao final assinado com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente, nos autos da execução fiscal movida em face de NomeE MATERIAIS PARA COSTRUCAO LTDA , não se conformando, data venia , com a r. decisão (00)00000-0000declarada no id (00)00000-0000 que indeferiu a inclusão dos sócios responsáveis no pólo passivo dentro do prazo legal (art. 183 do CPC), o competente AGRAVO DE INSTRUMENTO , lastreado nas razões que vão expostas em apartado e que desta ficam fazendo parte integrante.

Advogada do Agravado: sem advogado nos autos , com endereço à EndereçoCEP 00000-000.

Advogado do Agravante: Nome, Procurador Federal, matrícula 1.585.043, 00.000 OAB/UFcom sede na EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

Tratando-se de autos digitais (0000000-00.0000.0.00.0000), não houve juntada de peças em razão da dispensa contida no § 5º do art. 1017 do Código de Processo Civil, requerendo, outrossim, a intimação do agravante para eventual complementação/juntada caso Vossa Excelência entenda necessária para o julgamento do agravo.

Esclarece o Agravante, por fundamental, que os documentos estão sem autenticação, visto que nos termos do art. 24 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, está a pessoa jurídica de direito público dispensada de autenticar os documentos que exibe em juízo. Testilha o citado art. 24, "verbis":

"Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo."

Ressalte-se, outrossim, que o subscritor da presente é Procurador Federal que atua ex lege , não havendo, portanto, procuração a ser juntada, como previsto no art. 1.017, inciso I, do CPC.

Termos em que, requerendo o seu recebimento e regular processamento, pede deferimento.

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UFMatr . 1.585.043

MINUTA DE AGRAVO

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E Nome. Agravada: NomeE MATERIAIS PARA COSTRUCAO LTDA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

DA R. DECISÃO AGRAVADA

Cuida-se de decisão que indeferiu a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda, inobstante a dissolução da sociedade.

Justificou a medida por entender que a dissolução irregular não se deu no momento do distrato, mas sim em razão da ausência de atividade no domicílio fiscal.

Em sede de embargos declaratórios, o juízo manteve a decisão.

DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO

O INMETRO buscou satisfazer seu crédito em face do devedor principal, isto é, a executada pessoa jurídica, no entanto, sem sucesso.

Convém ressaltar que o juízo também indeferiu a citação da agravada pelos mesmos motivos do indeferimento da inclusão.

Assim, o magistrado inviabilizou o prosseguimento do executivo, uma vez que denegou tanto a citação por edital como a inclusão no polo passivo.

Cumpre frisar, ainda, que o distrato, sem o cumprimento de todas as obrigações, é causa de dissolução irregular da empresa, conforme se expõe.

DO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - DISTRATO

Contudo, apesar da averbação do distrato da empresa no órgão de comércio, a dissolução se deu de forma irregular, porque não foram percorridas todas as etapas necessárias ao processo de extinção da pessoa jurídica.

Como sabido, o processo de extinção da pessoa jurídica se divide em duas fases: dissolução e liquidação.

A dissolução é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou se constata a obrigação de encerrar a existência da pessoa jurídica. Pode ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação.

Já a liquidação da sociedade empresária é o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo (se houver), ao titular ou, mediante partilha, aos sócios da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social.

E, no caso concreto, apesar da averbação do distrato junto à Jucesp , a dissolução da empresa se deu de forma irregular, na medida em que não houve a quitação total dos débitos para com o fisco e a comunicação ao Inmetro .

Sobre o assunto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça é claro a respeito da necessidade de que todas as etapas sejam percorridas, antes do registro na Junta Comercial, para regular extinção da sociedade empresarial e de sua personalidade jurídica:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de haver registro, na Junta Comercial, do distrato social. 3. Como se sabe, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo; somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 4. Superado o entendimento equivocado do Tribunal de origem, determina-se a devolução dos autos para que este prossiga na análise de eventual preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp (00)00000-0000/ SP - RECURSO ESPECIAL2017 /00000-00 - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - DJe 16/06/2017)

Da mesma forma, o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL AVERBADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TRF/3a. Região, AG nº 0014163-77.2011.4.03.0000/SP, 4a. Turma, Relatora Desembargadora Salette Nascimento, in DE 25/11/2011).

Vejamos o voto condutor:

"Tenho que é de ser dado provimento ao agravo de instrumento.

Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, manifestei-me nos seguintes termos:

‘Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da mesma , e à luz de orientação pretoriana, tenho que afloram os requisitos para a concessão da providência requerida.

Conforme consta dos autos, a empresa executada encerrou suas atividades, sendo averbado o Distrato Social junto à JUCESP em 27.03.2006 (fls. 185), o que não possui o condão de comprovar a regular dissolução da sociedade.

Com efeito, além do registro do" Distrato Social "a regularidade da dissolução compreende a efetiva realização do ativo e passivo, com distribuição de lucros ou assunção de prejuízos pelos sócios, bem como a devida comunicação às Fazendas.

Trago a propósito:

‘TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1.A dissolução (que se deu, no caso, por meio do distrato social) constitui apenas a primeira etapa da extinção da sociedade, a que normalmente se segue a liquidação, fase em que se apuram o ativo e o passivo da sociedade, de modo a quitar as obrigações sociais.

2.Porém, ainda que se considere que a dissolução tenha sido regular, no instrumento de distrato social, acostado às fls.12/13, consta que" os sócios distratantes assumem 9sic ) por este instrumento todo o ativo e passivo, da extinta sociedade e deverão providenciar a baixa da sociedade nas diversas repartições em que a mesma estiver registrada ou inscrita "(cláusula quarta).

3.O fato de a constituição definitiva do crédito (por meio da decisão administrativa em recurso) haver ocorrido apenas após a dissolução da sociedade, em nada influi quanto à responsabilidade do agravante, pois o fato gerador se deu quando a empresa ainda estava em atividade.

4.Não se pode olvidar o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dilação probatória obsta a admissão da exceção de pré-executividade.

5.Agravo de instrumento a que se nega provimento.’

( TRF2- AGV 143130 - Proc . 0000.0000.0000.0000/RJ - Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares - j. 22/08/2006 - DJU 20/09/2006 - pág. 205/206).

Por sua vez, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento do redirecionamento da execução em casos de dissolução irregular da sociedade.

(...)" (grifei)

Em recente decisão sobre o mesmo tema, no Agravo Legal em Agravo de Instrumento n. 0027721-82.2012.403.00.000 OAB/UF, da lavra do Desembargador Federal Relator Johonsom Di Salvo, decidiu-se que o distrato social, sem a realização do passivo e falta de comunicação ao AGENTE FISCALIZADOR, autorizam o redirecionamento contra os sócios, conforme Ementa seguinte:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO: APARÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO LEGAL PROVIDO.EMENTA

1. Trata-se de multa lavrada por infração às normas de abastecimento de combustível; portanto, legalmente é Dívida-Ativa não-tributária (artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64).

2. No ambiente severo da Lei nº 6.830/80 tem-se que "à Dívida Ativa da Endereçoas normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial" (destaque - § 2º do artigo 4º). Dentre essas regras acha-se a imposição de responsabilidade de diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas obrigações decorrentes de infração de lei (artigo 135 do CTN).

3. Assim, não é correto dizer-se que o art. 135 do CTN não se aplica na execução de Dívida-Ativa não-tributária, já que existe norma legal (§ 2º, art. da LEF) dizendo que se aplica.

4. O STJ firmou o entendimento, no REsp 1.00.000 OAB/UF, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

5. Embora conste o registro do distrato social na JUCESP , a não localização da empresa no endereço indicado (fl. 25) e a falta de comunicação da dissolução societária ao órgão fiscal federal, revelam encerramento irregular das atividades, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente.

6. Agravo legal provido.

Nas execuções fiscais, a responsabilidade se dá nos termos das leis tributárias e civis.

E, conforme art. , § 2º, da LEF: "À Dívida Ativa da Endereçoas normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial".

O artigo 51, caput e § 3º, do Código Civil dispõe que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente depois de encerrada a fase de liquidação, com o pagamento do passivo e a partilha do ativo remanescente.

No mesmo sentido, o artigo 207 da Lei nº 6.404/76 é expresso ao determinar que "a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação."

O redirecionamento do executivo em face dos sócios encontra respaldo legal na lei civil nos artigos 50, 1053 e 1016 do Código Civil, artigo 28 do Código de Defesa do consumidor e no art. 10, do Decreto 3.708/19 e art. 158 da Lei nº 6.404/1978.

DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Muito embora estamos diante de uma cobrança de débito de natureza não tributária, a executada também violou dispositivos do CTN, em destaque o artigo 135 do mencionado diploma legal:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado"

A partir da leitura desse dispositivo pode-se concluir que os sócios são responsáveis solidários pelos créditos tributários correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração à lei. Observe-se que o Código Tributário Nacional não excetua daquela responsabilidade nenhum administrador, seja qual for a sua qualidade.

Desse modo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade pelo débito executado alegando que não praticaram atos com excesso de poder, infringência de Lei ou contrato social.

Devem, portanto, ser responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigação resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Em que pese a natureza da dívida, no caso de executivo fiscal, a responsabilidade também se dá do conjunto das demais leis tributárias e civis, em relevo o artigo , V, § 2º da Lei nº. 6.830/80, que assegura à dívida ativa da fazenda pública a aplicação das normas relativas previstas na legislação tributária, civil e comercial.

Da infração à legislação civil

Malgrado a responsabilidade dos sócios já esteja caracterizada pelos diversos dispositivos citados, por certo que também houve ofensas às regras instituídas no código civil, abrindo possibilidade de responsabilização dos sócios através do instituto da despersonalização da pessoa jurídica previsto neste diploma. Nesse sentido, aplicando-se os dispostos do código civil abaixos transcritos, chega-se a possibilidade e necessidade de ultrapassar a personalidade jurídica da sociedade para responsabilizar os sócios:

Art. 1.053. Asociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

...

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

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Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Se a finalidade da atividade empresarial é a obtenção de lucro, por certo que devem ser respeitadas as regras estatuídas em lei, uma vez que compete à empresa o pagamento dos seus haveres aos credores, somente se isentando dessas obrigações por motivo legalmente estabelecido. Não havendo cumprimento das obrigações por parte da empresa, passa-se ao exame das causas que levaram à inadimplência.

Em relação à infração de lei, temos a dizer que esta é originária da própria natureza da dívida e da própria dívida por assim dizer, pois, quando se trata de execução fiscal cobrando multa por infração a dispositivos legais, é possível o alcance ao patrimônio dos sócios-administradores pois evidente que por meio destes ou sob sua responsabilidade a empresa executada praticou os ilícitos ora cobrados. Outrossim, é certo que a empresa encerrou suas atividades sem realizar o registro perante os órgão públicos de registro da empresa, o que caracteriza encerramente irregular das atividades empresariais, deixando, ainda, débitos em aberto perante o exequente.

A infração à lei consistiu justamente no desaparecimento da empresa, isto porque é dever dos sócios, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade

Nos termos da Súmula 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Compete a este se for do seu interesse, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa.

Nesse sentido, jurisprudência:

"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00000-00: 200502010057802 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 11/09/2007 Documento: TRF(00)00000-0000 DJU DATA:30/10/2007 PÁGINA: 267

Nome

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA.

1. A não-localização da empresa executada no endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a sociedade encerrado, irregularmente, suas atividades, e, conseqüentemente , o deferimento do redirecionamento da execução contra o sócio. 2. A não realização das formalidades de encerramento da empresa e o fechamento das portas da executada são indícios de dissolução irregular da sociedade.

3. Agravo de instrumento improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

1. É assente nesta jurisprudência do STJ que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta.

2. A paralisação das atividades da empresa aliada ao fato da não-quitação de seus débitos tem o condão de atestar a dissolução irregular a autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica .

3. Agravo provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028517-17.2010.404.00.000 OAB/UF, Des. Federal CARLOS

Nome.

Entendimento diverso levaria ao desrespeito à proteção legal das normas técnicas, sob o escudo da personalidade jurídica da empresa, tal que não pode prevalecer.

Caso se reconheça a juridicidade da conduta da executada, seria possível, portanto, que o empresário mantivesse contratos em nome da pessoa jurídica e no momento do pagamento, constatada a situação de insolvência, encerrasse as atividades empresariais, deixando aos seus credores apenas o sabor da inadimplência.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O pedido de inclusão é urgente.

Dá-se dessa forma porque é com a citação do devedor que se interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.

Assim, a situação se enquadra perfeitamente nos ditames do art. 300 do Código de Processo Civil.

No mais, a medida é plenamente reversível: basta a anulação dos atos em caso de rejeição do agravo, não causando qualquer prejuízo aos administradores.

Logo, a Autarquia requer a inclusão dos sócios, bem como sua regular citação de plano, a fim de que se interrompa a prescrição em sede de tutela de urgência.

DO PEDIDO

Em face de todo o exposto, espera a Autarquia, a imediata inclusão dos sócios no pólo passivo, bem como sua citação em sede de tutela provisória, e que, ao final, sejam PROVIDAS as razões do presente recurso para reformar a r. decisão de primeiro grau, permitindo-se a inclusão dos sócios para responderem a presente execução.

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL