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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL,

Processo nº : 0707833-72.2015.8.02.0001

GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

que lhe foram opostos por Nome, em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados:

HISTÓRICO PROCESSUAL

Trata-se originariamente de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0047337-68.2011.8.02.0001, essa movida pela Embargada em desfavor do Embargante, por meio da qual pretende haver a quantia de R$ 00.000,00, representada pelo cheque nº 850061, do Banco do Brasil, Banco 001, Agência 0000, Conta Corrente nº , esse que foi devidamente colacionado aos autos da mencionada Execução.

Inconformado com a Execução, o Embargante opôs os presentes embargos com pedido de efeito suspensivo, alegando em síntese que o referido cheque é oriundo de relação comercial mantida entre o Emitente/Embargante e o Sr. Nome

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15/04/2011, acostando ainda Instrumento de Confissão de Dívida e Recibo supostamente emitidos pelo Sr. Nome(fls. 06 a 08).

Mencionou ainda o Embargante que mesmo com o cheque sustado, Sr. Nometeria repassado o título à empresa Embargada para fins de satisfação de dívida sua, requerendo então a sua exclusão do polo passivo da presente ação, substituindo-se pelo Sr. Nome, bem como a declaração de insubsistência da penhora realizada contra pessoa diversa do real devedor.

DOS VERDADEIROS FATOS

Ínclito Julgador é latente a forma desleal com que o Embargante tenta distorcer os verdadeiros fatos, especialmente ao mencionar que não celebrou negócio com a empresa Embargada, declarando que emitiu o cheque em discussão em favor do Sr. Nome, atribuindo ao mesmo toda a responsabilidade pelo inadimplemento do referido título.

NOBRE MAGISTRADO SÃO COMPLETAMENTE DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO AS ARGUMENTAÇÕES DO EMBARGANTE, VISTO QUE CONFORME SE PODE VERIFICAR PELO CHEQUE EM ANEXO QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO (DOC. 01) O MESMO FORA EMITIDO NOMINALMENTE EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGADA!!!

Ademais, é notória a má-fé da parte Embargante, que numa tentativa de esquivar-se do cumprimento da obrigação pactuada com a empresa Embargada e induzir este juízo em erro acostou aos autos documento de confissão de dívida e recibo celebrados com o Sr. Nome(terceiro que o Embargante pretende chamar ao processo), ressalte-se, documentos esses que definitivamente não traduzem a realidade fática. Urge ressaltar ainda que os referidos documentos serão devidamente impugnados adiante, e foram celebrados intra partes, não produzindo qualquer efeito em relação à empresa ora Embargada, a real detentora do título executivo que lhe foi emitido nominalmente, e cujo pagamento se pleiteia.

Além disso, o Embargante olvidou-se que a presente Execução foi lastreada por título de crédito (cheque) de sua titularidade, ou seja, é uma execução cambial, cujo título

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inerente, quais sejam: autonomia, literalidade e abstração.

Desse modo, incorre em erro o Embargante ao afirmar a necessidade de discussão da causa debendi do negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que conforme se depreende da legislação e jurisprudência pátrias, a ação de execução é instrumento processual cabível justamente para quem pretende o pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita consubstanciada em título executivo , o que se amolda perfeitamente no caso em questão, sendo, portanto, descabida a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem à dívida.

Destarte Excelência, é notório que o Embargante está procedendo a todo o momento com má-fé processual ao arguir a necessidade de indicação da origem da dívida e criar documentos que narram estórias completamente inverídicas, numa intenção de enriquecer indevidamente às custas da Embargada, conforme será demonstrado no decorrer da presente impugnação.

PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Ínclito Magistrado numa tentativa de induzir Vossa Excelência ao erro o Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, sob o fundamento de risco de dano de difícil ou incerta reparação, o que lamentavelmente fora concedido na decisão de fls. 10 dos presentes embargos.

Ocorre que pela simples análise dos presentes autos se constata que não foram preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 739-A, § 1º do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual o respeitável decisum proferido por Vossa Excelência merece ser reformado, conforme será adiante demonstrado.

Vejamos o que preconiza o art. 739-A, § 1º do CPC a respeito da concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, verbis:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus

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fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . (Grifo e sublinho nosso)

Ora Excelência, cumpre destacar que os argumentos do Embargante para pleitear a suspensão da execução ora combatida são totalmente incongruentes, uma vez que o referido alega ter adimplido a obrigação de realizar o pagamento do título de crédito junto a um terceiro (Sr. Nome) totalmente alheio à relação comercial realizada entre as partes, mas o cheque ora discutido foi emitido nominalmente em favor da Embargada, devendo ser adimplido junto à esta.

Ademais, eventual realização de penhora nos bens do Embargante não causaram qualquer grave dano de difícil ou incerta reparação como tenta o mesmo fazer crer, uma vez que o referido terá igualmente a oportunidade de defesa.

Outrossim, da análise da Certidão da Sra. Oficiala de Justiça, depreende-se que a referida não localizou na residência do Executado bens penhoráveis, contudo, nada obsta que sejam realizadas tentativas de penhora nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nem tampouco que a Embargada indique nos autos eventual bem de propriedade do Embargante passível de penhora, razão pela qual merece ser revogada a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos presentes embargos.

Ademais, o § 2º do dispositivo legal supracitado prevê expressamente a possibilidade de modificação ou revogação da decisão relativa aos efeitos dos embargos, a qualquer tempo, quando requerido pela parte, in verbis:

§ 2º. A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. ( Grifo e sublinho nosso)

Ante o exposto, requer respeitosamente a Embargada que Vossa Excelência se digne em revogar a decisão interlocutória (fl. 10) que atribuiu efeito suspensivo aos embargos ora impugnados, por ser medida de inteira justiça.

DO MÉRITO

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DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Nobre Julgador é notória a intenção meramente protelatória com que são utilizados os presentes embargos, pois o Embargante profere a todo o momento alegações completamente desprovidas de fundamentos, justificando o inadimplemento de suas obrigações com um pagamento que jamais existiu, pois conforme se verifica no título que objetiva a execução ora discutida o mesmo fora emitido nominalmente à empresa GSA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., ora Embargada, razão pela qual deveria ter sido quitado junto à referida empresa, e não à terceiro, como insiste em alegar o Embargante.

Nobre Julgador é notória a intenção meramente protelatória com que são utilizados os presentes embargos, pois o Embargante profere a todo o momento alegações completamente desprovidas de fundamentos, justificando o inadimplemento de suas obrigações com um pagamento à terceiro, totalmente alheio à relação comercial celebrada entre as partes, conforme se verifica não processo de execução e ainda nas informações estampadas no título ora discutido.

Diante do exposto, não há dúvidas de que os presentes embargos são protelatórios, notadamente porque o Embargante a todo o tempo fundamenta o não cumprimento de suas obrigações em um pagamento que jamais ocorreu ante o real credor do título de crédito (cheque).

Conforme preceitua nosso Código de Processo Civil pátrio em seu art. 739, III, em se tratando de embargos revestidos de caráter protelatório o magistrado os rejeitará liminarmente, senão vejamos, verbis:

Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

[...]

III - quando manifestamente protelatórios.

Ademais, constatado o escopo protelatório dos presentes Embargos, incide na espécie o teor do Parágrafo Único do art. 740 do CPC, que impõe ao Executado o pagamento de multa por conduta protelatória, senão vejamos, verbis :

Art. 740

Parágrafo único - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução . (grifado)

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Execução, devido ao caráter meramente protelatório que o Embargante impingiu sobre o mesmo, constituindo-se assim de pleno direito o título em questão, bem como a aplicação da multa legalmente prevista no artigo supracitado à Embargante, em seu percentual máximo, na forma da lei.

Cumpre ressaltar ainda a prática de estelionato realizada pelo Embargante, ante a confissão expressa do mesmo de que proferiu a contraordem do cheque por sustação, sem, contudo provar a existência de qualquer motivo que o legitimasse a tanto, constituindo-se tais atos na prática de crime de Estelionato, o que será devidamente discutido adiante.

DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO

Nobre Julgador ocorre que o Termo Confissão de Dívida e o Recibo que se encontram em anexo aos autos (fls. 06, 07 e 08) não possuem nenhuma validade e eficácia , visto que foram elaborados exclusivamente com o intuito de induzir este juízo em erro e causar o enriquecimento indevido da parte Embargante, conforme será demonstrado adiante.

Diante da simples análise do título que instrui a execução ora discutida percebe-se que inexiste o referido cheque foi emitido nominalmente à GSA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., ora Embargada, sendo, portanto, impossível que os documentos ora impugnados contenham informações verdadeiras.

Vejamos o que dispõe nosso Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação de documentos, verbis:

Art. 372 - Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no Art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. (grifado)

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência acolha o pedido de impugnação do Termo Confissão de Dívida e o Recibo (fls. 06, 07 e 08) apresentados pelo Embargante, em razão destes documentos conterem informações completamente inverídicas, que definitivamente não traduzem a realidade fática, e, ainda, por conterem informações

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paramento se requer.

DA DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI

Nobre Magistrado cumpre destacar ainda que, em razão da natureza cambial que reveste os cheques, incide a impossibilidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão dos títulos para cobrança via execução judicial.

Ademais, conforme dispõe o art. 13, caput da Lei 7.357/85, "As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes", não havendo então que se discutir a causa subjacente do negócio jurídico.

Nessa intelecção, o direito já foi sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, verbis :

Súmula 299

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Desse modo, desnecessária se faz a indicação da "causa debendi" que originou a emissão do título em questão, e por não haver qualquer alegação capaz de ilidir a cobrança do título, devem ser os presentes embargos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

DA INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO SR. NomeNO TÍTULO DE CRÉDITO

Ínclito Magistrado numa tentativa incansável de evadir-se de suas obrigações afirma o Embargante que jamais celebrou qualquer espécie de negócio jurídico com a empresa Embargada, argumentando que teria dado o cheque como forma de pagamento ao Sr. Nomee realizado o pagamento do título ao referido, fundamentando tais alegações com um termo de confissão de dívida e recibo emitido pelo Sr. Nome, parte alheia à relação alhures estabelecida entre o Embargante e a empresa Embargada.

Ocorre que, conforme se depreende da simples análise do título que objetiva a execução ora embargada, o cheque foi emitido nominalmente à empresa Embargada , e

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o Sr. Nomenão figura em nenhum campo do título , caindo por terra então todas as argumentações do Embargante.

Sabemos que o título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, sendo regido essencialmente pelos princípios informadores do direito cambial, quais sejam: cartularidade, literalidade e autonomia.

Ademais, não se pode olvidar do princípio da literalidade dos títulos de créditos, que conforme os ensinamentos do ilustre doutrinador Nome(2004, p. 234)

[...] não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não-instrumentalizados pela própria cártula a que se refere. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz consequências na disciplina das relações jurídico-cambiais. Um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, por exemplo, não produzirá os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do Direito Civil, como fiança. A quitação pelo pagamento da obrigação representada por título de crédito deve constar do próprio título, sob pena de não produzir todos os seus efeitos jurídicos . (grifado)

Desse modo, a alegação do Embargante de que haveria quitado o título que instrui a execução ora embargada perante o Sr. Nome, bem como o termo de confissão de dívida e o recibo por ele acostados aos autos de nada interferem em sua obrigação de adimplir a dívida assumida ante a Embargada, visto que o princípio da literalidade determina que no direito cambiário prevaleça o que está escrito no título de crédito, ou seja, só é credor quem o título determina, e no exato valor e forma que determina.

DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO

Ínclito Magistrado conforme já demonstrado anteriormente, o Sr. Nomenão figura no título que objetiva a presente execução, razão pela qual é incabível a oposição de exceções pessoais arguida pelo Embargante.

Nesse sentido, completamente infundado é o requerimento do Embargante de substituição do polo passivo e chamamento do Sr. Nomeao presente processo, visto que a relação jurídica foi estabelecida entre o Embargante e a empresa

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da Silva Cavalcante

Ademais, o documento celebrado entre o Embargante e o Sr. Nomeem nada interfere na relação pactuada com a Embargada, devendo o Embargante, caso queira, ingressar regressivamente em ação autônoma em desfavor do Sr. Nomepara reaver a quantia em questão.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Douto Julgador urge ressaltar que o Embargante constituiu ato atentatório à dignidade da Jurisdição brasileira ao proferir em juízo falsas alegações, agindo visivelmente com má-fé processual e violando o art. 14 do Código de Processo Civil brasileiro que, em sua íntegra, bem como em seus respectivos incisos determina, in verbis :

Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais , de natureza antecipatória ou final. (grifado)

Ademais, o Embargante se portou com notória litigância de má-fé ao acostar aos autos do processo em epígrafe documento elaborado única e exclusivamente com o intuito de burlar sua obrigação consubstanciada nos títulos em questão, qual seja, o Termo Confissão de Dívida e o Recibo que se encontram em anexo aos autos (fls. 06, 07 e 08), além de distorcer a todo o momento a situação fática ao mencionar que teria emitido os títulos em favor de um terceiro e já os teria quitado, o que de fato não se verifica nos referidos títulos, que foram emitidos nominalmente em favor da Embargada, praticando assim o ilícito previsto no art. 17 do CPC, in verbis:

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I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (grifado)

Desse modo, resta comprovado que o Embargante procedeu a todo o tempo com má-fé processual, não devendo, portanto, prosperar os presentes Embargos à Execução, requerendo ainda a Embargada que, de forma exemplar, Vossa Excelência condene o Embargante nas penas indicadas para quem comete os atos acima descritos.

DA PRÁTICA DE ESTELIONATO

Nobre Magistrado cumpre ressaltar ainda a prática de estelionato realizada pelo Embargante, ante a confissão expressa do mesmo de que proferiu a contraordem dos cheques por sustação, sem, contudo provar a existência de qualquer motivo que o legitimasse a tanto, motivo pelo qual requer a Embargada que sejam adotadas as providências cabíveis para a apuração e processamento do Embargante pelo crime de Estelionato, na forma da lei.

DOS PEDIDOS PRELIMINARES

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos alhures apresentados, requer a Embargada que Vossa Excelência se digne em rejeitar liminarmente os presentes Embargos, tendo em vista que estes se revestem de caráter meramente protelatório, como também que seja revogada a decisão interlocutória (fl. 10) que atribuiu efeito suspensivo aos embargos ora impugnados, dando-se prosseguimento à execução, por ser medida de inteira justiça.

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DOS PEDIDOS

Caso ultrapassada a preliminar ora arguida, ad argumentandum tantum , requer a Embargada que no mérito sejam julgados inteiramente improcedentes os presentes embargos, condenando-se o Embargante, ainda, em litigância de má-fé, bem como no ônus da sucumbência.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 23 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Delcio Deliberato

00.000 OAB/UF

Ellen Ribeiro Brandão F. Gonçalves

00.000 OAB/UF

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Autos nº 0707833-72.2015.8.02.0001

Ação: Embargos À Execução

Embargante: Nome

Embargado: GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

SENTENÇA

Vistos, etc.,

Trata-se de Embargos à Execução movidos por Nome, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face de GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. , também já qualificada.

O Embargante aduziu que o título que aparelha a execução é inexigível, na medida em que foi emitido em favor do Sr. Nomee pago integralmente em 15/04/2011, conforme recibo.

Alegou que, diante da quitação da dívida, não se preocupou em recolher o cheque, apenas sutando-o junto ao Banco do Brasil S/A, contudo, mesmo com o cheque sustado, o credor Nomeo repassou ao Embargante para fins de satisfação de uma dívida, que nada diz respeito ao Embargado.

Requereu a concessão do efeito suspensivo, a citação do Sr. Nomee, ao fim, o julgamento procedente dos Embargos para declarar insubsistente a penhora, uma vez que realizada contra pessoa diversa do real devedor.

Juntou aos autos os documentos de fls. 4/9.

Proferida Decisão à fl. 10, que recebeu os Embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo, e determinou a intimação da Embargada.

Intimada, a parte Embargada apresentou Impugnação às fls. 13/23. Alegou serem desprovidas de fundamento as argumentações do Embargado, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente em favor da empresa Embargada. Aduziu que os documentos apresentados foram celebrados intra partes e não produzem efeito em relação à Embargada, real detentora do título. Arguiu a necessidade de revogação do efeito suspensivo e a intenção meramente protelatória dos Embargos. Impugnou o termo de confissão e recibo anexos aos autos, por não possuírem eficácia ou validade, visto que foram elaborados exclusivamente para induzir o juízo a erro e causar o enriquecimento indevido do Embargante. Ressaltou, ainda, a desnecessidade de indicação da causa debendi e a inexistência do Sr. Nomeno título de crédito.

Requereu a rejeição liminar dos Embargos, a revogação da Decisão que atribuiu efeito suspensivo (fl. 10) ou, ao fim, o julgamento improcedente dos Embargos, condenando-se o Embargante nos ônus da sucumbência e por litigância de má-fé.

Juntou aos autos os documentos de fls. 24/32.

Intimado, o Embargante se manifestou a respeito da Impugnação às fls. 35/37. Aduziu que o cheque foi emitido ao portador, Sr. Nomee que este o repassou ao Embargado para satisfação de dívida sua. Alegou que a nominação do cheque foi feita pelo próprio Embargado, por meio de carimbo.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de fls. 55/56.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, a Embargada ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 60/62).

Conclusos os autos para Sentença.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Questão procedimental pendente:

Da alegação de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça

A parte Embargada aduziu que estaria caracterizada má-fé processual ante a conduta do Embargante de burlar sua obrigação e protelar a execução, opondo-se a esta sem fundamento jurídico lógico, o que daria azo à sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.

No entanto, no caso posto, não se observa na conduta da Embargante o emprego de ardis e meios artificiosos, tampouco o intuito manifestamente protelatório.

Do exame da petição dos Embargos à Execução e dos documentos com os quais foram instruídos, constata-se que a Embargante amparou suas alegações em argumentos jurídicos, de sorte que a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé se revela descabida.

Questão preliminar:

Do chamamento ao processo do Sr. Nome

Aduziu o Embargante a necessidade de substituição do polo passivo da execução, de modo a fazer constar em seu lugar o Sr. Nome, que supostamente seria o real devedor.

Todavia, não assiste razão ao Embargante. Isso porque é incontroverso que o Embargante emitiu o cheque em questão. Logo, inadimplida a obrigação, é ele quem deve figurar no polo passivo da demanda executiva, na forma do art. 779, I, do Código de Processo Civil . Veja-se:

EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de exclusão do agravante do polo passivo da ação de execução - Em execução por título extrajudicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos do art. 779, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 568, I, CPC/1973), aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 (correspondente ao art. 568, II a V, CPC/1973)- Na execução, quando há pluralidade de devedores solidários, cabe ao credor escolher contra quem pretende litigar, por se tratar de litisconsórcio facultativo ( CC, art. 275)- Como, na espécie, (a) a parte agravante (a1.) é devedor solidário do débito exequendo, hipótese em que cabe ao credor escolher contra quem pretende litigar, por se tratar de litisconsórcio facultativo, e (a.2) foi um dos devedores escolhidos pela exequente para integrar o polo passivo da execução, como se verifica das cópias da inicial da execução por quantia certa promovida pela parte exequente agravada e do título executivo extrajudicial, que a instrui, nominado de "instrumento particular de confissão de dívida", e (b) a terceira, por ele indicada, sequer figura como devedora solidária no título exequendo, de rigor, (c) a manutenção da decisão agravada, quanto: (c.1) ao indeferimento do pedido de exclusão do agravante do polo passivo da execução, visto que manifesta sua legitimidade passiva, por se tratar de devedor solidário contra quem o credor quis litigar; e (c.2) ao indeferimento do pedido de inclusão da terceira no polo passivo da execução, visto que ela sequer figura no título executivo como devedora. Recurso desprovido. (TJSP 20a Câmara de Direito Privado; Agr. Instr. nº 2248277-73.2016.8.26.0000; rel. Desembargador REBELLO PINHO; j. 22/05/2017).

Rejeita-se, pois, a preliminar de substituição do polo passivo.

Do julgamento antecipado do mérito

Faz-se necessário ressaltar que o presente feito se enquadra entre aqueles que podem ser julgados antecipadamente, considerando que trata de matéria eminentemente de direito. A propósito, dispõe o art. 355, I, do CPC :

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

(...).

Ademais, ao serem intimadas para manifestar seu interesse na produção probatória, ambas as partes expressamente requereram o julgamento antecipado.

Desse modo, e diante das provas documentais acostadas aos autos, entendo presentes os elementos de convicção para a efetiva prestação jurisdicional requerida. Superadas as questões pendente e preliminar, passa-se ao exame do mérito da causa.

MÉRITO

Trata-se de Embargos à Execução , interpostos por Nome, em face de GSA Factoring Fomento Mercantil Ltda., sustentando que o cheque que instrui a execução teria sido emitido em favor do terceiro e pago integralmente.

A Ação de Execução de título extrajudicial teve como esteio o cheque nº 850061, emitido pelo Embargante, datado para 15/04/2011, no valor de R$ 00.000,00. O referido cheque foi sustado, conforme admite o próprio Embargante, o que deu ensejo ao ajuizamento da ação.

Nos Embargos à Execução, sustentou o Embargante que o título foi emitido em favor de terceiro, o Sr. Nome, o qual teria repassado o cheque para a Embargada, a fim de quitar dívida sua, que nada teria a ver com o Embargante.

Sabe-se que, pelo princípio da autonomia, o título de crédito configura direito novo, autônomo, originário e desvinculado da relação que lhe deu origem. Em decorrência de tal princípio, tem-se a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Nesse sentido, aquele que está de posse do cheque tem, em tese, a propriedade dos direitos que ele encerra.

A alegação de que o cheque teria sido emitido em favor do Sr. Nomee que a Embargada teria colocado seu carimbo no título não serve para desconstituir a sua higidez. Primeiramente, não há provas de que o cheque foi emitido em favor do Sr. Nome. Ainda que o tivesse, isso não poderia atingir o portador do título, enquanto terceiro de boa-fé, sendo desnecessária a indicação da causa debendi.

Apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitir a discussão

da causa debendi do cheque em situações excepcionais, tal discussão é inaplicável ao terceiro de boa-fé. Sobre o tema, dispõe o art. 25 da Lei nº 7.357/1985:

Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

No caso concreto, o Embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar a suposta má-fé da Embargada, devendo ser presumida a boa-fé. Em outras palavras, não há provas de que a empresa Embargada tinha conhecimento de que o cheque teria sido emitido em razão de uma prévia relação entre o Embargante e o Sr. Nomee de que teria ocorrido a quitação da dívida.

Ademais, se pretendia o Embargante restringir a circulação do cheque, deveria ter aposto cláusula "não a ordem" e preenchido o campo nominal, o que não ocorreu no caso.

Logo, na ausência de provas da perda da autonomia e abstração do título de crédito por vinculação a negócio jurídico subjacente, a exequibilidade do título deve ser prestigiada.

Nesse contexto fático, o citado art. 25 da Lei nº 7.357/85 conduz à solução do litígio. A propósito (sem grifo no original):

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência, ante a inutilidade da prova pretendida - Apelante que, ao emitir o cheque em questão sem declinar o beneficiário, admitiu que o pagamento seria realizado a quem apresentasse o título - Questões relativas às exceções suscitadas pelo emitente bem enfrentada pela r. sentença, com aplicação do previsto no art. 25 da Lei 7.357/85 - Eventuais irregularidades de endossos que não autorizam a recusa de pagamento pelo emitente - Decisão mantida - Recurso não provido"(TJSP 17a Câmara de Direito Privado; Apel nº 1006464-74.2016.8.26.0224; rel. Desembargador PAULO PASTORE FILHO; j. 17/04/2018)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS - I - Ação de execução embasada em cheques emitidos, não pagos e sustados pela alínea 28 - Embargante que alega que os cheques não são devidos, pois não houve relação comercial e/ou jurídica entre as partes -

Embargada, por sua vez, que alega ser terceira de boa-fé, inexistindo oposição contra ela, pois não há vinculação do título à causa subjacente - II - Incontroverso que a embargante emitiu os cheques - Cheques que são títulos não causais e aquele que está de posse destes tem, em tese, a propriedade dos direitos que eles encerram - Discussão do negócio jurídico subjacente e oponibilidade das exceções pessoais que são inaplicáveis ao terceiro de boa-fé - Culpa que não tem o condão de descaracterizar a boa-fé da embargada - Imprescindível a comprovação de que o portador adquiriu os cheques conscientemente em detrimento do devedor - Boa-fé que se presume - Embargante que não se desincumbiu de provar suas alegações - Inteligência do art. 373, II, do NCPC - Ausência, ainda, de prova da perda da autonomia e abstração do título de crédito por vinculação a negócio jurídico subjacente - Higidez do título que deve ser prestigiada - Inteligência do art. 25 da Lei nº 7.357/85 - Precedentes - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Sentença proferida publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1007011-26.2018.8.26.0554; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)

Assim, não havendo irregularidade comprovada quanto à origem e formação do cheque, e na medida em que este atende aos requisitos impostos em lei, continua a ostentar a presunção relativa de crédito que lhe é inerente.

Portanto, tem-se que a obrigação encartada no título executivo é líquida, certa e exigível, devendo os presentes Embargos à Execução serem julgados improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil de 2015 , JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para reconhecer a obrigação deduzida no título executivo apresentado como líquida, certa e exigível .

Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Maceió,12 de maio de 2020

Nome

Juiz de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL,

Processo nº 0707833-72.2015.8.02.0001

GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Santo Amaro, Maceió/AL, neste ato representada por seu Sócio administrador Nome, brasileiro, nascido em 08/03/1978, empresário, divorciado, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00e RG de nº 00000-00, residente e domiciliado em Maceió - AL, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), TEMPESTIVAMENTE, apresentar

C O N T R A R R A Z Õ E S

ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por NOBURO OKAZAKI , momento em que requer que sejam as mesmas recebidas, e, por conseguinte, encaminhadas à instância ad quem, após os trâmites legais.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 21 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Delcio Deliberato

00.000 OAB/UF

Ellen Ribeiro Brandão F. G. Deliberato

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- Tel./Fax: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: NOBURO OKAZAKI

APELADA: GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

PROCESSO Nº 0707833-72.2015.8.02.0001

ORIGEM: 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL INCLÍTA CÂMARA JULGADORA EMINENTES JULGADORES PRECLARO RELATOR

DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO A Decisão objeto da Apelação interposta pelo Embargante julgou, de forma

devidamente fundamentada, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos à

Execução sob os fundamentos de que cheques são alcançados princípio da autonomia, que

aponta pela desvinculação da relação que lhe deu origem, sendo as exceções pessoais

inoponíveis a terceiro de boa-fé detentor do título, assim como atesta que não há qualquer

elemento que aporte verossimilhança à alegação de que a emissão teria sido em favor do

pessoa física como tentou argumentar nos Embargos, reconheceu ainda a inexistência de

qualquer elemento que indique má-fé da Embargada, apontou a ausência de restrição de

circulação no título. Diante de tais fundamentações o Magistrado a quo decidiu: DISPOSITIVO

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Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para reconhecer a obrigação deduzida no título executivo apresentado como líquida, certa e exigível.

Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Tal decisão se encontra em absoluta consonância com as disposições do ordenamento pátrio e se ajusta ao caso concreto, não merecendo reforma de qualquer espécie.

No entanto o Embargante interpôs Apelação irresignado com o resultado da Demanda, alegando erro de julgamento na Sentença cujo dispositivo restou reproduzido acima, trazendo como razões recursais sua suposta ilegitimidade passiva, vez que o Executado deveria ter sido o Sr. Nome, afirmando que o endossatário apenas possui direito de ação contra o endossante, em que pese tal alegação se basear apenas na própria narrativa fática do Apelante.

Afirma, ainda sustentado apenas na própria narrativa fática, que teria se configurado endosso póstumo, colacionando ementas esparsas de julgamentos de Tribunal Gaúcho proferidas há pelo menos 11 (onze) anos, sem apresentar a correlação entre os casos.

Posteriormente alega erro de julgamento por restar ausente na Sentença a origem do débito, diga-se que não ataca a fundamentação do julgado que explica fundamentadamente que é dispensada a discussão sobre origem de débito em razão do princípio da autonomia, sendo extremamente confuso o referido tópico posto que pleiteia que aquela fundamentação apresentada deve resultar na improcedência do pleito inicial, ocorre que o pleito inicial dos Embargos é o pleito realizado pelo Apelante, de maneira que não guarda sentido algum a conclusão da referida alegação.

Passa posteriormente a ressaltar que propôs Ação contra o Sr. NomeCavalcanti em maio do corrente ano, sem, no entanto, apontar qual a relevância de tal informação para sustentar reforma do acertado julgamento dado pelo Juízo de primeira instância, posto que é absolutamente desconexa a conclusão adotada pelo Apelante, ao afirmar que deve ter seus embargos julgados procedentes para ser excluído da execução e concomitantemente deve ter provida ação regressiva sob pena de enriquecimento ilícito de um terceiro que nem parte é nesta Demanda, ocorre que tal circunstância culminaria, na realidade, em enriquecimento ilícito do Apelante, sendo novamente incabível tanto a fundamentação quanto à conclusão.

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Em que pese descabidas e infundadas as razões recursais apresentadas pelo Apelante, deve esta Apelada produzir mais detalhada oposição ponto a ponto em atenção à dialeticidade recursal, esclarecendo a este Juízo razões fáticas e jurídicas que elucidam o acerto da Sentença atacada e o descabimento das razões de Apelação.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

As presentes Contrarrazões de Apelação encontram-se dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis determinado pelo artigo 1.010, § 1º do nosso Código de Processo Civil de 2015, e, tendo o Despacho intimando a Apelada para apresentação de Contrarrazões sido disponibilizada no diário oficial em de 28/08/2020 (sexta-feira), considera-se publicada em 31/08/2020 (segunda-feira), de maneira que o prazo apenas teve início em 01/09/2020 (terça-feira) (vide certidão de publicação de fls. 86), razão pela qual, considerando a contagem de prazo em dias úteis e a ocorrência de dois feriados, seu prazo fatal recai na data de 23/09/2020 (quarta-feira), como constante na Certidão de Publicação já destacada, estando, portanto, comprovadamente dentro do prazo legal.

DO MÉRITO

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Merece atenção inicial a alegação do Apelante de que não seria parte legítima a figurar como Executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0047337- 68.2011.8.02.0001, posto que supostamente o Sr. Nomedeveria constar dos autos pois seria de sua titularidade a dívida.

Tal alegação não merece prosperar posto que não há elementos que infirmem a pretensão executória ou, ainda, que exima a responsabilidade do Apelante em adimplir título confeccionado pelo mesmo onde este consta como devedor, título constituído em cheque que reconhecidamente tem autonomia em relação ao negócio jurídico que o estabeleceu.

Diga-se que a Apelação pede a reforma da Sentença atacada sem infirmar os fundamentos da mesma, especialmente ao se observar que o Juízo de primeira instância não deixou de observar os argumentos do Embargante, como o mesmo tenta fazer crer, apenas

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não acolheu os mesmos, apontando fundamentadamente o descabimento do que busca o ora Apelante.

Afirma o Apelante que ocorrendo endosso póstumo caberia apenas ação contra o endossante e não mais quanto ao emitente do título, ocorre que não há qualquer comprovação de ocorrência de endosso póstumo, assim como nada que afaste a circunstância de terceiro de boa-fé da Apelada, tais comprovações não foram produzidas pelo Apelante que insiste em argumentação que se sustenta apenas em suas próprias alegações, vez que a Apelação sequer esclarece meio de demonstração da condição de endosso póstumo sobre o título, não há demonstração de ciência desta Apelada acerca de qualquer condição que prejudicasse o título.

Primeiramente trate-se da descabida afirmação de endosso póstumo, conceitualmente a referida espécie de endosso é aquela realizada após o protesto, no entanto a referida data não se presume prejudicialmente, de forma que, não havendo data específica disposta, deve ser presumido que se deu anteriormente ao período de protesto ou apresentação.

Em semelhante sentido se traz as disposições do art. 779, I, do CPC/15 e do art. 27 da Lei nº 7.357/85:

CPC/15 - Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

Lei nº 7.357/85 - Art. 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.

Vê-se claramente que não existe fundamento para a presunção de ilegitimidade passiva que o Apelante almeja alcançar no Recurso ora atacado, o Apelante consta como devedor/emitente no título e é absolutamente parte legítima para constar do polo passivo de Execução de Título Extrajudicial.

Merecem transcrição julgados sobre a matéria que elucidam com clareza ímpar a aplicabilidade do art. 27 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque) e da análise de endosso póstumo, ressaltando o descabimento das alegações do Apelante, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - EMABRGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO SEM DATA - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 7.357/85 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO

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DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

1. Hipótese em que discute se restou comprovado que o endosso foi posterior a sustação do cheque e, portanto, se houve a caracterização do endosso póstumo.

2. Segundo o artigo 27, da Lei n. 7.357/85 - Lei do Cheque, presume-se que o endosso sem data ocorreu anteriormente ao protesto, salvo prova em contrário e, portanto, a derradeira má-fé deve ser comprovada.

3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil/15).

4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

(TJ-MS, AC 0806976-92.2015.8.12.0021, 3a Câmara Cível, Relator Des. Nome, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE NÃO FOI EMITIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO NO DIREITO CAMBIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA NÃO À ORDEM NAS CÁRTULAS. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DE PAGAR O VALOR CONSTANTE DA ORDEM DE PAGAMENTO AO LEGÍTIMO PORTADOR. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAR DE CHEQUES CRUZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. REVÉS DO RECORRENTE TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO ATUAL CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O segundo princípio que caracteriza os títulos de crédito é o da autonomia das obrigações assumidas, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos emergentes dos títulos. Significa autonomia ao fato de não estar o cumprimento das obrigações assumidas por alguém no título vinculado a outra obrigação

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qualquer, mesmo ao negócio que deu lugar ao nascimento do título. (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 9/11 - grifou-se) 2."Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem; uma vez suscitada discussão sobre o negócio subjacente, ao devedor incumbe o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto ausente prova robusta, cabal e convincente, ainda que possa remanescer dúvida, prevalece a presunção legal da legitimidade do título.

(TJ- SC, 0005604-43.2013.8.24.0033, 1a Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 15/03/2018) (grifos nossos)

De pronto deve ser destacado que não há no ordenamento pátrio suporte à presunção de má-fé que o Apelante sustenta, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de vício no título, de má-fé da Apelada ou até mesmo do alegado endosso póstumo .

Insiste o Apelante em alegação que se sustenta em exceções pessoais inoponíveis a terceiro de boa-fé portador do cheque, especialmente ao observarmos que o título não possui qualquer restrição de circulação, quer cláusula de "não a ordem", quer preenchimento do campo nominal direcionado ao indivíduo que o Apelante afirma ter como destinatário do título, diante da ausência de tais limitadores e da plena autonomia do cheque se revela descabida a alegação do Apelante, que se sustenta em presunção de má-fé que não se harmoniza com o ordenamento pátrio ou com o caso concreto.

Cumpre mencionar que o Apelante busca atacar a boa-fé da Apelada afirmando que teria sido realizado negócio entre o Apelante e terceiro e que tal negócio seria causa debendi do referido título, ora Excelências, a Apelada não fora parte do suposto negócio, assim como não teria meios de conhecer do mesmo, sendo portadora de boa-fé de cheque autônomo e desprovido de vícios, sem restrições à circulação, sendo portanto imprestável a discussão acerca da referida suposta causa debendi , assim como insuficiente a afastar a pretensão executória constituída nos autos de nº 0047337-68.2011.8.02.0001.

Logo, face à ausência de comprovação da perda de autonomia e abstração do título de crédito resta cabido o privilégio à exequibilidade buscada pelo portador de boa-fé, neste sentido se assentou a atacada Decisão de mérito de primeiro grau, não merecendo qualquer reforma, vez que suas disposições se adequam ao caso concreto e à legislação, encontrando suporte ainda na jurisprudência pátria, que aponta em idêntico sentido:

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ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, revestido de autonomia e literalidade, somente sendo possível a discussão da relação jurídica subjacente quando o devedor provar que houve prática ilícita, que a dívida foi contraída ilegalmente ou, ainda, que houve má-fé do portador.

2. Ao emitente de cheque que circulou, mediante endosso, é vedado opor excessão pessoal ao terceiro de boa-fé. Recurso provido.

(TJ-PR, AC 0000905-32.2015.8.16.0107, 15a Câmara Cível, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento 27/03/2019, Data de Publicação 27/013/2019) (grifos nossos)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.

O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita investigação em situações excepcionais - Em atenção ao princípio da cartularidade, o cheque goza de presunção de exigibilidade liquidez e certeza, bastando tão somente a sua apresentação para o ajuizamento da execução - Qualquer desacordo comercial existente entre o devedor e o portador original do título não descaracteriza a liquidez, certeza e exigibilidade da cártula e, em consequência, não atinge o direito do autor ao recebimento do crédito.

(TJ-MG, AC 1.0701.00000-00/002, 12a Cãmara Cível, Relatora Desembargadora Juliana Campos Horta, Data de Julgamento 06/02/2019, Data de Publicação 13/02/2019) (grifos nossos)

Resta esclarecido que não há de se falar em ilegitimidade passiva no caso concreto posto que o título tratado pelos Embargos à Execução de autoria do Apelante não possui qualquer restrição de circulação, fora assumidamente emitido pelo Embargante/Apelante, a Embargada/Apelada se apresenta como portadora de boa-fé e não há qualquer elemento nos autos que afaste a boa-fé da mesma.

Face tais elementos cumpre reforçar o acerto da Sentença proferida pela 6a Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, afastando de forma fundamentada a arguição de ilegitimidade passiva e negando provimento aos infundados Embargos à Execução.

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Passa a Apelante a requerer desde já que este Tribunal igualmente afaste a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo Apelante, vide seu total descabimento e desacordo com as normas e julgados atinentes à matéria, mantendo incólume a Sentença proferida pela Magistrada singular.

DA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO

Seguindo em suas infundadas razões o Apelante identifica erro de julgamento em não ter sido discutida a causa debendi do cheque objeto central da demanda executória, ocorre que tal discussão é irrelevante na matéria em análise, posto que se trata de cheque sem quaisquer vícios reconhecidamente emitido pelo Embargante/Apelante, sem quaisquer restrições de circulação.

Ocorre Julgador que os cheques são título de pagamento à vista, dotados de autonomia em relação ao negócio jurídico que tenha originado sua emissão sendo executáveis por sua mera apresentação, não sendo necessária qualquer construção acerca do negócio jurídico originário para conferir liquidez e exigibilidade ao título.

O princípio da Abstração, tratado por alguns doutrinadores como subprincípio do princípio da Autonomia, esclarece que os direitos decorrentes dos títulos de crédito não dependem do negócio jurídico que deu origem ao mesmo, vez que os títulos são desvinculados de sua própria causa.

O Juízo de primeiro grau fora claro e preciso em apontar que a ausência de discussão acerca da origem do título extrajudicial executado não representa óbice à sua executabilidade, de maneira que o Juízo singular não ignorou as alegações do ora Apelante de que seria necessária discussão da origem do cheque como tenta fazer crer o Recorrente, mas na verdade a Magistrada negou provimento à tal alegação justamente reconhecendo a manifestação dos efeitos do princípio da Abstração, expondo com clareza que ausência de discussão de causa debendi não representa impedimento à execução de cheque.

Neste sentido cabe retratar entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO DE FORMA NÃO NOMINAL. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA

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DESPROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias . 2. Tendo o cheque em questão circulado por mera tradição, pois inexistia indicação expressa do beneficiário, não há de se falar em necessidade de endosso. 3. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque , este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro. 4. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao redor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 5. Recurso desprovido.

(TJ-MT, AC 0023714-24.2016.8.11.0041, 1a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento 19/02/2019, Data de Publicação 02/07/2019) (grifo nossos)

Destaque-se ainda que a argumentação do Apelante é deveras confusa, ao mesmo tempo que afirma sem fundamento algum que a causa debendi deve ser obrigatoriamente discutida, culminando com o pedido de que se declare improcedente o pleito inicial dos autos, ocorre que o pleito inicial dos autos fora apresentado pelo próprio Apelante, visto se tratar de Apelação Cível em Embargos à Execução, sendo absolutamente contraditória a conclusão do Apelante.

Restou evidenciado ao longo dos autos e perfeitamente apresentado na Sentença atacada que o cheque é título perfeitamente executável sem discussão de causa debendi , assim como tal ausência não representa óbice à pretensão do Exequente, em razão do Princípio da Abstração, corretamente aplicado pelo julgado atacado.

DA IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA

Aponta o Apelante que teria protocolado Ação Regressiva de Cobrança contra terceiro que não é parte nestes autos e com quem a Apelada não possui vínculo, de maneira que não há qualquer relevância jurídica na existência ou não da referida Demanda quanto ao julgamento desta, sendo o julgamento dos Embargos à Execução e o subsequente seguimento dos autos executórios absolutamente independentes da Demanda indicada pelo Apelante.

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Tal tópico da Apelação não merece maior atenção neste momento em razão de sua total irrelevância à presente lide, no entanto cabe ressaltar que o Apelante afirma que não deve ser condenado ao pagamento do título executado (cheque), assim como deverá ter direito de reparação pelos danos em relação a terceiro, sob pena de enriquecimento ilícito do Réu, há de se destacar que o único enriquecimento ilícito possível neste cenário é do Apelante, posto que eximi-lo da responsabilidade pelo cheque emitido pelo mesmo e conferir indenização ao mesmo em outros autos pelo exato mesmo cheque é hipótese clara de tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Apelante.

Tal cenário esclarece que o Apelante não traz qualquer argumento que altere ou infirme os fundamentos ou a conclusão adotada pela Sentença de primeiro grau, devendo a mesma ser mantida inalterada, posto sua adequação ao caso concreto, à legislação e `jurisprudência incidentes sobre a matéria.

DA MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O art. 85, § 11 do CPC/15 é firme em apontar hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em sede de Sentença, ao considerar o trabalho adicional que se presta na atuação técnica perante o Tribunal quando do acompanhamento de recurso, devendo a referida majoração respeitar os limites constantes dos §§do artigoo supracitado, conforme reproduzido a seguir:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Vê-se na Sentença proferida em primeiro grau que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes e o Embargante fora condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Por todos os fundamentos já apresentados nesta peça resta evidente que a referida Sentença deve ser mantida, sendo negado provimento à Apelação, de maneira a avocar incidência do supracitado § 11, sendo requerido desde já que Vossas Excelências majorem os

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honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos causídicos da Apelada para a razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, de maneira a equacioná-lo ao trabalho executado ao longo de todo o curso da Demanda em primeira e segunda instâncias.

CONCLUSÃO

Inobstante a irresignação da Apelante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Pelo exposto, requer a Apelada que sejam acolhidas as arguições das Contrarrazões, o que resultará na manutenção integral dos termos constantes da Sentença atacada, negando provimento à Apelação interposta pelo Embargante/Apelante.

Ademais, em obediência aos dizeres do art. 85, § 11 do CPC/15 e em atenção ao labor desempenhado pelos causídicos em razão da elevação da lide ao Tribunal de Justiça de Alagoas requer que sejam majorados os honorários sucumbenciais em favor dos causídicos da Apelada.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 21 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Delcio Deliberato

00.000 OAB/UF

Ellen Ribeiro Brandão F. G. Deliberato

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- Tel./Fax: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

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