jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.9999

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO ESPECIAL

com fundamento na alínea , do inciso III, do artigo 105, da Constituição da Republica, e nos artigos a 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

REVISÃO. ARTIGO 29, II, DA LEI

8.213/91. PRESCRIÇÃO.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 23 de agosto de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MATRÍCULA 1.457.187

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de acórdão que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8213/91, reconhecendo a interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular-Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS nº 21/10 e determinou o pagamento de todas as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores à edição do referido ato normativo.

Assim decidindo, o acórdão regional violou as regras sobre prescrição.

Diante do acórdão que se mostrava omisso, obscuro e contraditório, na apreciação de todas as normas e questões incidentes no caso, o INSS opôs embargos de declaração.

No entanto, sobreveio acórdão rejeitando os embargos de declaração.

Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por violação de normas infraconstitucionais.

II - DO CABIMENTO DO RECURSO

Primeiramente, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente violou os artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV e 1022, inciso I e II, do atual Código de Processo Civil , em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o acórdão regional ao deixar de reconhecer a prescrição violou os artigos 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, artigo 202, incisos I e VI e parágrafo único, do Código Civil, artigos , e , do Decreto 20.910/32, artigo 3º do Decreto 4597/42, artigo 240 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, parágrafo 1º do CPC/73), conforme será cabalmente demonstrado, hipótese que autoriza a interposição do Recurso Especial, pelo inciso III, alínea a, do artigo 105 da Constituição da Republica.

Da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (art. 105, III, da CF) e a matéria encontra-se devidamente pré-questionada.

Com relação ao prequestionamento, ainda que se considere que o acórdão regional não analisou devidamente as questões controvertidas, houve o devido pré-questionamento da matéria, mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1025 do CPC, devendo ser considerados incluídos no acordão todos os elementos suscitados pelo embargante, ora recorrente para fins de pré-questionamento, assim sendo, não há óbice para análise do presente recurso.

Esse dispositivo vem de encontro com a jurisprudência do STF que já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento, não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto, previsto na Súmula 356 do STF.

Cumpre ressaltar, ainda, que não há pretensão de reexame de provas neste recurso.

É certo que no recurso de natureza excepcional é proibido o reexame do acervo fático-probatório dos autos, sendo permitida apenas a revaloração desse acervo que é entendida como mera nova qualificação jurídica dos fatos e provas e, por consequência, como questão jurídica na qual não há a necessidade de rediscussão dos referidos fatos e provas.

No caso, o que se pretende é o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de interromper a prescrição do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10, em razão de não se enquadrar nas hipóteses de causa de interrupção prevista no artigo 202, do Código Civil, devendo determinar a interrupção da prescrição pela ação individual, ou, ainda, pela eventualidade, DECLARAR QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ INTERROMPIDO, RECOMEÇA A CORRER PELA METADE.

Efetivamente, não se pretende o reexame das provas produzidas, mas tão-somente a possibilidade de sua valoração para fins previdenciários e tal é possível em sede de recurso especial, porquanto é matéria de direito, já que envolve apenas interpretação de dispositivos legais.

Reitere-se: o ente previdenciário, não pretende o reexame do quadro probatório, na medida em que não induz a que os Dignos Ministros deste Tribunal busquem "nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento", pois tais elementos (ficou consignado a data do benefício, da propositura da ação) já se encontram consignados na decisão judicial recorrida, não havendo qualquer controvérsia sobre eles.

Dessa forma, no presente caso será desnecessário adentrar na análise dos aspectos fáticos-probatórios, pois os mesmos estão consignados nas decisões das instâncias ordinárias e nos embargos de declaração rejeitados , portanto, o recurso especial não encontrará óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Também não há óbice na Sumula nº 83 deste E. STJ , diante dos julgados do STJ no sentido de reconhecerem que, após a interrupção do prazo prescricional, esta volta a correr pela metade do prazo: RESP 1796.299/PR, Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016.

E, ainda, o acórdão recorrido não adotou fundamento de natureza constitucional, o que afasta a incidência da Súmula nº 126 do STJ.

Da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (CRFB/1988, art. 105, III).

Por fim, o recurso é tempestivo e isento de preparo.

III - DAS RAZÕES PARA INVALIDAÇÃO E REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Nome 11, 489, INCISO II E PARÁGRAFO 1º, IV e ARTIGO 1022, INCISOS I e

II TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Em razão da Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o pré-questionamento da questão federal.

Ocorre que, os nobres julgadores ao julgarem os embargos declaratórios limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso

Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade de interromper a prescrição do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10, em razão de não se enquadrar nas hipóteses de causa de interrupção prevista no artigo 202, do Código Civil, por se tratar de um ato genérico, dependente de atuação do segurado e segunda tese levantada pelo embargante de que, mesmo se for considerado que houve a interrupção da prescrição pelo Memorando acima, o acórdão deixou de aplicar na espécie a legislação que prevê que, após a interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade.

Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, artigo 202, incisos I e VI e parágrafo único, do Código Civil, artigos , e , do Decreto 20.910/32, artigo 3º do Decreto 4597/42, artigo 240 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, parágrafo 1º do CPC/73, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias.

Como se vê, houve negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa , quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional.

Requer, assim, que o acórdão que julgou os embargos de declaração seja anulado porquanto contraria o disposto nos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IVartigo 1022, incisos I e II, do atual Código de Processo Civil , para que haja a adequada prestação jurisdicional pleiteada, bem como que haja a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo embargante, ora recorrente.

CONTRARIEDADE AO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8213/91, ARTIGO 202, INCISOS I E VI

E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS , E , DO DECRETO 20.910/32, ARTIGO 3º DO DECRETO 4597/42, ARTIGO 240 , PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 219,

PARÁGRAFO 1º DO CPC/73

O acórdão regional determinou a interrupção da prescrição a contar do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS nº 21/10 e opagamento de todas as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores a edição do referido ato normativo.

No caso, não poderia ser considerada a interrupção da prescrição pelo Memorando acima, pois quando o devedor reconhece genericamente o direito subjetivo em determinados termos, condicionando a sua eficácia a uma manifestação inequívoca do credor, este se mantém em mora quanto ao exercício de seu direito, pois deve comprovar que se enquadra entre os credores do direito reconhecido abstratamente, isto é, ainda deve exercer sua pretensão, deixando o estado de inércia.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que "o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; (...)" (Jornada I STJ 14, In: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 374).

Dessa maneira, o ato de reconhecimento do direito de forma genérica e abstrata não tem qualquer repercussão na pretensão do credor, e caso ele se mantenha inerte, verifica-se o decurso da prescrição quanto a esta pretensão.

De fato, "a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 374).

Sequer poderia ser dito que a especificação de termos genéricos de reconhecimento do direito subjetivo cria expectativa, quando o próprio ato que os fixa é explícito ao condicionar a análise a uma manifestação expressa.

Em tais hipóteses, falar-se em suspensão, interrupção ou renúncia à prescrição importa dizer que a manifestação do devedor que fixa termos genéricos de reconhecimento supre a inércia do credor, quando é evidente que sua atuação se limita a operacionalizar o implemento do direito, que continua dependendo de manifestação específica por parte do credor para viabilizar o juízo de compatibilidade entre os fatos concretos e o direito reconhecido em abstrato.

Vale notar que se o reconhecimento de um direito subjetivo em tese levasse à interrupção, suspensão ou renúncia à prescrição, esta jamais existiria, pois a configuração dos direitos subjetivos sempre se dá mediante a incidência da norma ao caso concreto, e a regra aplicável em termos genéricos sempre existiu.

O regramento de hierarquia inferior que se presta à fixação dos termos de reconhecimento de um direito sequer pode ser visto como um ato de vontade, pois a Administração atua para executar/implementar o comando legal, emitindo atos normativos de efeitos abstratos que se integram ao ordenamento jurídico sem tocar especificamente cada relação jurídica como tal.

Repita-se que a pretensão, como cerne do Nomeda prescrição, diz respeito não à existência ou validade do direito subjetivo, mas à sua eficácia; e se esta depende de manifestação expressa, inexoravelmente se submeterá ao prazo de validade encerrado na prescrição.

Do contrário, aplicar-se-ia a prescrição aos direitos, não às pretensões, independentemente da situação de inércia e do momento da realização do juízo de compatibilidade entre o fato concreto e o direito em abstrato.

Ademais, um ato de reconhecimento genérico de certa interpretação, não dirigido a um destinatário ou fato certo, não se enquadra na hipótese do art. 202, VI, do Código Civil, justamente pela exigência do caráter inequívoco do ato, que pressupõe o enquadramento da situação particular.

O Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10 estabeleceu duas hipóteses de reconhecimento: uma por meio de requerimento expresso, e outra na hipótese de verificação do direito à revisão quando da movimentação do benefício em razão de revisões outras que porventura viessem a ser aleatoriamente realizadas no mesmo.

Verifica-se que nenhuma destas hipóteses implicou em revisão sistemática e automática. Justamente, porque o propósito do referido normativo era evitar a judicialização dessa questão, permitindo aos interessados que resolvessem a questão na esfera administrativa a partir de requerimento próprio; mas sem se assumir, em nenhum momento, a obrigação de identificação ostensiva dos benefícios revisáveis e consequente processamento de revisão sobre os mesmos.

Portanto, não se pode validamente falar seja em renúncia, seja em interrupção da prescrição, quando a relação obrigacional da qual ressurge o direito subjetivo permanece intacta até: a) a efetiva manifestação do interessado; b) a verificação acidental do direito à revisão - e isso apenas quando o enquadramento nas premissas normativas for favorável.

De fato, não há que se falar em alteração na situação jurídica de inércia quando não há manifestação que se direcione especificamente à relação jurídica in concreto , pois a simples norma de operacionalização não altera os elementos desta, nem se presta a criar expectativa que supra o livre exercício da pretensão.

Ademais, a hipótese de renúncia à prescrição resta afastada pelo princípio da legalidade (art. 37, Constituição) a que se encontra jungida a Administração Pública.

Assim deve ser considerada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação judicial, nos termos do artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, § º 1º do CPC/73) e art. 202, I, do Código Civil.

Pela eventualidade, mesmo se for considerado que houve a interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o acórdão regional deve ser reformado, pois determinou , o pagamento de todas as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores a edição do referido ato normativo deixando de aplicar na espécie a legislação que prevê que, após a interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade.

Como se sabe, a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica são os fundamentos da prescrição, eis que esse Nomevisa impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida.

Assim, o legislador estabelece um prazo para que essa pretensão seja exercida.

No caso dos benefícios previdenciários, o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91 estabelece o prazo de 05 anos para esse exercício, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Por sua, vez o artigo do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, dispõe que:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Os artigos 8º e 9º, do mesmo Decreto, dispõe, ainda, que:

"Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. (sem grifo no original)

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo."

Já o artigo do Decreto-Lei n.º 4.597/42 estendeu os efeitos do Decreto 20.910/32 às autarquias ou entidades e órgãos paraestatais.

Por fim, o artigo 3º do Decreto 4597/42 prevê que:

Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Ver tópico (15239 documentos)

Com efeito, a prescrição interrompe-se por uma única vez, recomeçando a correr pela metade do prazo.

Corroborando com a legislação que trata da prescrição para a administração pública, o Código Civil consigna que a interrupção da prescrição ocorre somente uma vez:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez , dar-se-á:

( ...)

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ." (sem grifo no original)

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo do Decreto 20.910/32, entendeu que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, conforme o enunciado da Súmula nº 383, in verbis:

"A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."

No caso dos autos, o acórdão regional considerou que houve a interrupção da prescrição pelo Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15.04.2010, pelo reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI), no entanto, deixou de aplicar ao caso o artigo do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual dispõe que uma vez interrompida, a prescrição volta a correr pela metade.

Nesse sentido, o STJ tem precedentes que reconhecem que, após a interrupção do prazo prescricional, esta volta a correr pela metade do prazo :

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997). 2 . No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF . 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da

ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010.4. Recurso Especial provido. (RESP 1796.299/PR, Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019). S em grifo no original.

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15a REGIÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LESÃO AO DIREITO SURGIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM ATRASO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 383/STF.

1. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

2. In casu , a consolidação da lesão ocorreu em dezembro de 1992, considerado pelo Tribunal de origem como o mês do último pagamento feito com atraso sem a devida correção monetária, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido, uma vez que, em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de reconhecimento do direito pela autoridade administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, de que o pleito relativo à correção monetária referente ao período de 1989 a 1992 se sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. do Decreto 20.910/1932, a qual, ainda que interrompida pelo Ato 884 do Presidente do TST, recomeça a correr pela metade, respeitado o prazo quinquenal mínimo, consumando-se antes da propositura da demanda.

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). Sem grifo no original.

4. Agravo Interno não provido. ( AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF,

Assim, aplicando-se as normas acima transcritas tem-se as seguintes possibilidades:

a. Se o benefício foi deferido e cessado antes de 05 anos da edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (antes de 15.04.2005), estão prescritas todas a parcelas devidas por força do art. 103 da lei 8.213/91; b. Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada até 15.10.2012 (até dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, ou seja, desde 15.04.2005, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no art.º do Decreto nº20.9100/32. Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS do Decreto nº 20.910/32. e a ação foi ajuizada até 15.10.2012 (até dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, ou seja, desde 15.04.2005, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no art. do Decreto nº 20.910/32. Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS do Decreto nº 20.910/32.

b. Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada até 15.10.2012 (até dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas a integralidade das parcelas que antecederam ao ato, ou seja, desde 15.04.2005, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no art.º do Decreto nº20.9100/32. Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS do Decreto nº 20.910/32.

c. Se o benefício foi deferido (ou estava mantido) no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e a ação foi ajuizada após 15.10.2012 (após dois anos e meio a partir do Memorando), são devidas somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos dos art. 103 da Lei 8.213/91 c/c art. do Decreto nº 20.910/32, Sumula 383 do STF e Súmula 85 do STJ.

O caso dos autos se amolda hipótese 3 acima mencionada, razão pela qual estão prescritas todas a parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Vale ressaltar que, não pode ser aceito o argumento de que a prescrição interrompida não voltou a correr "porquanto não se verificou o ‘último ato ou termo’ do processo que interrompeu o prazo" , pois, no caso em tela, não houve processo administrativo de revisão, mas mero ato administrativo de reconhecimento do direito, voltando o prazo prescricional a transcorrer imediatamente após a edição do referido Memorando.

Qualquer outro entendimento viola flagrantemente o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, bem como os artigos , e , do Decreto 20.910/32, art. 202, incisos I e VI, parágrafo único, do Código Civil, artigo 3º do Decreto 4597/42, artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, § º 1º do CPC/73), impondo, assim, a reforma do acórdão regional.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o recorrente seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação .

Caso assim V. Exas. não entendam, requer a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional e cerceamento de defesa , para que o Tribunal Regional profira outra decisão, com a adequada prestação jurisdicional, bem como a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo embargante, ora recorrente.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 23 de agosto de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MATRÍCULA 1.457.187