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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000

Petição - Ação Pis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , contra o v. acórdão de Id. (00)00000-0000 e Id. (00)00000-0000, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e 0000000000 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo seu recebimento e processamento, com a consequente remessa ao Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 5 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: Mundial S/A Produtos de Consumo.

Recorrida: União.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal.

1. A TEMPESTIVIDADE.

1. A recorrente foi intimada do v. acórdão em 12/02/2021 (doc. 01) .

2. Assim, o prazo de 15 dias para a interposição do Recurso Especial seria em 05/03/2021 (sexta-feira). É tempestivo, portanto, o recurso protocolado nesta data.

2. OS FATOS E O DIREITO.

3. Por meio da petição de Id. (00)00000-0000 - págs. 85/98, a recorrente opôs exceção de pré-executividade requerendo a declaração de que os débitos objeto da execução fiscal n° 0019782-56.2017.4.03.6182 se encontram extintos pela prescrição.

4. É que, em 18/02/2000, a recorrente aderiu ao parcelamento da Lei 9.964/2000 (REFIS), que abrangia, dentre outros, o crédito da recorrida objeto da referida execução fiscal, em curso perante o MM Juízo da 2a Vara Federal em São Paulo - SP.

5. Conforme o artigo 2°, § 4°, II, "c", da Lei 9.964/2000, a recorrente deveria pagar parcelas mensais em valores correspondentes a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) de sua receita bruta.

6. No caso da recorrente, porém, embora esses valores fossem bastante expressivos, seu pagamento foi sempre insuficiente para amortizar o débito parcelado.

7. É que, durante todo o ano de 2000, por exemplo, eram acrescidos ao débito consolidado, que girava em torno de R$ 00.000,00, valores superiores a R$ 00.000,00 a título de TJLP MENSAL, enquanto os valores mensais recolhidos pela recorrente não chegavam a R$ 00.000,00.

8. De fato, como se verifica do histórico de lançamentos realizados no REFIS (Id. (00)00000-0000, Págs. 102/145), os valores recolhidos pela recorrente nunca foram suficientes para amortizar sequer os juros acrescidos mensalmente ao saldo devedor, calculados pela TJLP.

9. Ou seja, apesar dos pagamentos mensais efetuados pela recorrente (em valores que não chegavam a R$ 00.000,00), o crédito da recorrida (que girava em torno de R$ 00.000,00), em vez de ser amortizado, aumentava aproximadamente R$ 00.000,00, ao mês, apenas pela incidência de juros calculados pela TJLP.

10. Por isso mesmo, a recorrida sempre pôde promover a rescisão formal do REFIS da recorrente. De fato, se o REFIS da recorrente não estava cumprindo sua função de promover a satisfação do crédito da recorrida, mas, ao contrário, proporcionava seu aumento constante, então a recorrida podia promover sua rescisão formal a qualquer momento.

11. A jurisprudência deste Egrégio STJ é pacífica nesse sentido, como se

verifica do julgamento do REsp n° 1.00.000 OAB/UF, relator o eminente Ministro CAMPBELL MARQUES.

12. Esse também é o entendimento da recorrida, como se vê do Parecer

PGFN/CDA n° 1206/2013 (Id. (00)00000-0000, Págs. 162/171), mais precisamente em seus parágrafos 8, 9 e 28.

13. Tanto é assim que, em 05/10/2016, a recorrida excluiu a recorrente do REFIS exatamente por esse motivo: porque as parcelas pagas pela recorrente no REFIS (calculadas com base em sua receita bruta, como previsto na lei) não promoviam a satisfação do seu crédito. É o que se vê da Portaria DERAT/SPO n° 138/2016 (Id. (00)00000-0000, Págs. 173), da Intimação n° 009/2016 da ilustre Receita Federal (Id. (00)00000-0000, Págs. 175/180) e da Representação para Fins de Exclusão da executada do REFIS (Id. (00)00000-0000, Págs. 182/199).

14. Ocorre que, em 05/10/2016, quando a recorrida excluiu a recorrente do REFIS por esse parcelamento não satisfazer seu crédito, seu crédito já estava há mais de 17 (dezessete) anos sem ser satisfeito e sem ser cobrado, apesar de nada impedir a recorrida de cobrá-lo, justamente porque o crédito parcelado não estava sendo satisfeito.

15. Com efeito, note-se que, dada a prevalência do interesse público, do qual decorre a indisponibilidade do crédito tributário, se o crédito da recorrida não estava sendo satisfeito, não apenas nada poderia impedir a recorrida de cobrá-lo (muito menos a existência formal de um parcelamento que não promovia sua satisfação), como ela possuía o dever, a obrigação de proceder à cobrança do seu crédito.

16. Isso significa que, nos termos do artigo 174 do CTN, o crédito da

recorrida foi extinto pela prescrição muito antes do ajuizamento da execução fiscal, que se deu somente em 30/05/2017.

17. Por isso mesmo, a recorrente opôs a exceção de pré-executividade na qual postula o reconhecimento da prescrição do débito, bem como a extinção do feito.

18. A r. decisão do Id. (00)00000-0000 - Pág. 217/220, da execução fiscal n° 0019782-56.2017.4.03.6182, no entanto, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente.

19. Contra essa decisão, a recorrente interpôs o agravo de instrumento do Id. (00)00000-0000 destes autos.

20. O v. acórdão recorrido, contudo, negou provimento ao recurso, por entender que a prescrição, interrompida e suspensa pela adesão ao REFIS, não voltou a fluir quando a recorrente incorreu em causa de exclusão do REFIS, mas, sim, no momento em que publicado o ato de sua exclusão formal do REFIS.

21. Ao decidir nesse sentido, contudo, o v. acórdão recorrido ofendeu

(i) o artigo 151, VI, do CTN; (ii) o artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN; e

(iii) o princípio da segurança jurídica.

22. A recorrente então opôs embargos de declaração (Id. (00)00000-0000),

em que pediu que o v. acórdão recorrido se pronunciasse expressamente sobre esses pontos. Na ocasião, a recorrente deixou claro que o fazia visando não somente a integração do julgado, como também o prequestionamento explícito da matéria para fins de interposição de recurso especial, notadamente no que diz respeito à interpretação das normas jurídicas indicadas e suas aplicações ao caso concreto dos autos.

23. Aludidos embargos foram rejeitados, sob o argumento de que estariam ausentes os seus pressupostos (Id. (00)00000-0000).

24. Contra essa decisão, proferida no Id. (00)00000-0000 e Id. (00)00000-0000, a recorrente interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105,

III, "a", da Constituição Federal, a fim de que, desincumbida de seu dever de prequestionamento, seja reconhecido que o v. acórdão recorrido ofende (i) artigo 489, §1°, inciso IV, do CPC; (ii) o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC; (iii) o artigo 151, inciso VI, do CTN; e (iv) o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

3. A DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO.

3.1. O fundamento da interposição e os dispositivos legais violados pelo v. acórdão recorrido.

25. O presente recurso é interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF, por ter o v. acórdão recorrido incidido no seguinte vício: ofensa ao artigo 489, §1°, inciso IV, do CPC; ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do

CPC; ao artigo 151, inciso VI, do CTN; e ao artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

3.2. O prequestionamento quanto à ofensa ao artigo 489, §1°, IV, do CPC; artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC; artigo 151, VI, do CTN; e artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN.

26. Por meio dos embargos de declaração (Id. (00)00000-0000), mais

precisamente em seus parágrafos 15 a 19, a recorrente prequestionou as alegações de ofensa aos dispositivos de lei aqui impugnados (artigo 489, §1°, IV, do CPC; 1.022, parágrafo único, II, do CPC; 151, VI, do CTN; e 174, parágrafo único, IV, do CTN).

27. Embora o v. acórdão não tenha acolhido os referidos embargos, consideram-se incluídas no acórdão as matérias prequestionadas, nos termos do artigo 1.025 do CPC. . 3.3. A r. decisão recorrida é de última instância.

28. Como visto, o v. acórdão recorrido foi proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente.

29. A recorrente opôs embargos de declaração, visando não somente suprir omissão do v. acórdão, mas também prequestionar a matéria, para fins de interposição de recurso especial.

30. Trata-se, portanto, de decisão de última instância. Foram esgotadas as vias ordinárias.

4. AS RAZÕES DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

4.1. A ofensa ao artigo 489, §1°, IV, do CPC.

31. O v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente,

pois entendeu que a prescrição, interrompida e suspensa pela adesão ao REFIS, não voltou a fluir quando a recorrente incorreu em causa de exclusão do REFIS, mas no momento em que publicado o ato de sua exclusão formal do programa de parcelamento.

32. Com efeito, é o que demonstra a ementa do v. acórdão a seguir

transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

3. É pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco" (Súmula n° 436/STJ), e, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (in: AgRg no AREsp n° 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1a Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013).

4. Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa e iniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento da obrigação assinalada no título executivo, ou da entrega da declaração, "o que for posterior".

5. Na hipótese em que a constituição definitiva do crédito tributário se der pela notificação do auto de infração, não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014).

6. De outra parte, consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n° 1.00.000 OAB/UF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1°, do Código de Processo Civil.

7. Dessa forma, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n° 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação.

8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN"; assim como de que "o parcelamento do débito tributário não só suspende lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional". Precedentes.

9. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou também o entendimento de que o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes.

10. No presente caso, não se operou a prescrição do crédito tributário, uma vez que todos os débitos foram incluídos no parcelamento (REFIS, Lei n° 9.964/2000) em 18/02/2000 (fls. 203 dos autos originários - ID n° (00)00000-0000, p. 210), o que interrompeu a prescrição até a exclusão da agravante do acordo, ocorrida em 01/11/2016, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional (fls. 169 dos autos originários - ID n° (00)00000-0000, p. 173). Assim, considerando que entre a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento (01/11/2016) e a data do ajuizamento da execução fiscal (30/05/2017) não transcorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição.

11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

33. Ao decidir nesse sentido, porém, o v. acórdão recorrido não se manifestou sobre alegação específica formulada pela recorrente no caso dos autos, no sentido de que, no caso dela, a prescrição não poderia voltar a fluir com a sua exclusão do REFIS, pois o seu parcelamento jamais promoveu a satisfação do crédito parcelado, tanto é que ela foi excluída pela recorrida do

12. Agravo interno desprovido (grifo nosso)

REFIS justamente por este motivo (porque as parcelas por ela pagas não amortizavam o saldo devedor, mas, ao contrário, propiciavam o seu aumento constante - conforme Portaria DERAT/SPO n° 138/2016 e Representação para Fins de Exclusão da embargada do REFIS). E um parcelamento que jamais promoveu a satisfação do débito parcelado não pode ser considerado um parcelamento que suspendeu a exigibilidade do credito tributário, na forma do artigo 151, VI, do CTN, pois não era um parcelamento que impedia o credor (a Fazenda) de cobrar seu crédito, tanto é assim que a recorrida fez exatamente isso, excluiu a recorrente do REFIS por esse motivo e procedeu à cobrança do crédito parcelado.

34. Esse argumento foi formulado pela recorrente em seu agravo de instrumento, nos parágrafos 19 a 28 (Id. (00)00000-0000, Págs. 11 a 15), bem como reiterado em seu agravo interno, nos parágrafos 8 a 13 (Id. (00)00000-0000, Págs. 5 a 6).

35. Note-se, ainda, que esse é um argumento capaz de, em tese,

infirmar a conclusão adotada pelo v. acórdão, visto que realça a particularidade da alegação formulada no caso dos autos, em comparação com o entendimento mais geral que pode ser adotado em casos de mero inadimplemento do programa de parcelamento.

36. De fato, no julgamento do REsp n° 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, a 1a Seção deste Egrégio STJ firmou o entendimento de que o credor não pode possuir o controle sobre o início do prazo prescricional, como se vê do trecho do voto relator, o ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a seguir transcrito:

Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início.

(grifo nosso)

37. E o v. acórdão recorrido fez exatamente isso: conferiu ao credor o controle absoluto sobre o início do prazo prescricional, pois entendeu que, apesar de o crédito da recorrente ter ficado mais de 17 anos sem ser satisfeito e sem ser cobrado, ele não foi extinto pela prescrição, pelo fato de a recorrida não ter promovido a rescisão formal do parcelamento. Ou seja, permitiu que, no caso dos autos, a Fazenda pudesse postergar ao seu bel prazer a fluência do prazo extintivo do seu próprio direito (bastando para isso que ela adie a exclusão do contribuinte do REFIS, a despeito de o crédito tributário parcelado não estar sendo satisfeito pelo parcelamento), o que contraria diretamente o entendimento da 1a Seção do Egrégio STJ.

38. Por isso que, ao deixar de se pronunciar sobre essa alegação

específica formulada pela recorrente, o v. acórdão ofendeu o artigo 489, §1°, IV, do CPC, segundo o qual não se considera fundamentada decisão judicial que deixe de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ela adotada.

4.2. A ofensa artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

39. De acordo com o artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, será considerada não fundamentada a decisão que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1°, do CPC.

40. Como visto acima, no entanto, o v. acórdão recorrido incorreu na conduta descrita no artigo 489, §1°, IV, do CPC, sendo, assim, considerado omisso.

41. Por isso que o v. acórdão recorrido ofende também o artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

5. AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA.

5.1. A ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.

42. O v. acórdão recorrido entendeu que o parcelamento da recorrente,

apesar de nunca ter satisfeito o débito parcelado e, por consequência, de nunca ter impedido que a recorrida excluísse a recorrente do programa, suspendeu a exigibilidade do crédito parcelado até a exclusão formal da recorrente do REFIS, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. É o que se vê do trecho a seguir transcrito:

Consoante assinalado na r. decisão recorrida, no presente caso não se operou a prescrição do crédito tributário, uma vez que todos os débitos foram incluídos no parcelamento (REFIS, Lei n° 9.964/2000) em 18/02/2000 (fls. 203 dos autos originários - ID n° (00)00000-0000, p. 210), o que interrompeu a prescrição até a exclusão da agravante do acordo, ocorrida em 01/11/2016, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional (fls. 169 dos autos originários - ID n° (00)00000-0000, p. 173). Assim, considerando que entre a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento (01/11/2016) e a data do ajuizamento da execução fiscal (30/05/2017) não transcorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição.

(grifo nosso)

5.1.1. Se um parcelamento pode ser rescindido pelo credor a qualquer momento, porque não satisfaz seu crédito, então esse parcelamento não impede o credor de cobrar seu crédito.

43. Acontece que, se um parcelamento pode ser rescindido pelo credor a qualquer momento, porque não satisfaz seu crédito, então esse parcelamento não impede o credor de cobrar seu crédito. É que, nesse caso, a existência do parcelamento depende apenas do credor, e um parcelamento cuja existência depende apenas do credor certamente não o impede de cobrar seu crédito.

44. De fato, o credor não pode estar impedido de cobrar seu crédito por algo cuja existência depende dele mesmo. Afirmar o contrário é sustentar a possibilidade de o credor estar impedido por ele mesmo de cobrar seu crédito, o que carece de consistência lógica.

45. Note-se, ademais, que semelhante interpretação viola o princípio constitucional da segurança jurídica, pois confere ao credor controle absoluto sobre o início do prazo extintivo do seu próprio direito. De fato, como ele pode rescindir o parcelamento a qualquer momento, porque este não satisfaz seu

crédito, mas não o faz, ele posterga o início do prazo prescricional do seu próprio crédito.

46. Por isso que o v. acórdão recorrido ofende o artigo 151, VI, do CTN: porque atribui o efeito impeditivo da cobrança do crédito tributário (suspensivo da exigibilidade), previsto nesse dispositivo, a um parcelamento que podia ser rescindido pelo credor a qualquer momento (porque não satisfazia seu crédito).

5.1.2. O artigo 151, VI, do CTN somente impede o credor de exigir a satisfação do seu crédito se o parcelamento estiver cumprindo sua função de satisfazer o crédito.

47. O artigo 151, VI, do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado - isto é, impede a Fazenda Pública (o credor) de exigir do contribuinte (o devedor) a satisfação de crédito objeto de parcelamento -, justamente porque o parcelamento pressupõe a satisfação (gradual) do crédito tributário, já que ele nada mais é que o pagamento do crédito em parcelas (CTN, art. 158, I).

48. Em outras palavras, o parcelamento impede a Fazenda Pública de exigir a satisfação do crédito (o artigo 151, VI, lhe atribui esse efeito), justamente por haver a presunção de que o crédito já está sendo satisfeito pelo parcelamento, já que a função do parcelamento é exatamente essa: satisfazer o crédito parcelado.

49. É evidente, no entanto, que, ante a prevalência do interesse público, princípio do qual decorre a indisponibilidade do crédito tributário, se o parcelamento não estiver promovendo a satisfação do crédito parcelado, então a

Fazenda Pública não estará impedida de cobrá-lo (sua exigibilidade não estará suspensa).

50. De fato, não se pode admitir que o artigo 151, VI, do CTN impeça a Fazenda Pública de cobrar seu crédito (suspenda a exigibilidade do seu crédito) em razão da existência de um parcelamento que não satisfaz seu crédito. Nesse caso, o princípio constitucional da prevalência do interesse público afasta a aplicação dessa norma, fazendo incidir, em seu lugar, a do artigo 3° do CTN, que impõe a cobrança do crédito tributário.

51. Por mais esse motivo, portanto, o v. acórdão recorrido ofende o artigo 151, VI, do CTN: porque atribui o efeito impeditivo de cobrança do crédito tributário (suspensivo da exigibilidade) prescrito nesse dispositivo a um parcelamento que não satisfazia o crédito parcelado (confere-lhe interpretação segundo a qual o parcelamento impede a Fazenda de exigir seu crédito mesmo que ele não esteja sendo satisfeito, o que, evidentemente, fere o princípio da prevalência do interesse público, do qual decorre a indisponibilidade do crédito tributário).

5.1.3. Interpretação em sentido contrário conferiria ao credor o controle absoluto sobre o início do prazo extintivo do seu próprio direito.

52. Como visto, o parcelamento da recorrente jamais promoveu a satisfação do crédito da recorrida.

53. Como visto, também, esse fato configurou violação do direito do

credor (do Fisco), o que lhe conferia o direito (no caso, o dever) de rescindir o parcelamento e prosseguir com a cobrança do crédito tributário parcelado e não satisfeito.

54. A inércia do credor em exercer a pretensão que nasceu em seu favor com a violação pelo devedor de seu direito não pode vir em seu benefício, por óbvio.

55. É que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve coincidir com o momento a partir do qual surgiu a violação de direito do credor e, portanto, a pretensão por ele exercível.

56. Ou seja, no caso dos autos, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve coincidir com o início do parcelamento, que jamais promoveu a satisfação do crédito parcelado - mas, pelo contrário, promoveu o aumento contínuo da dívida.

57. Entender em sentido contrário seria conferir ao credor (ao Fisco) o controle absoluto sobre o início do prazo extintivo do seu próprio direito, em ofensa à segurança jurídica do devedor.

58. De fato, entender em sentido contrário seria dizer que o credor (o

Fisco) pode escolher, a seu bel prazer, o marco inicial da prescrição do seu crédito. Isto é, seria dizer que, assim como no caso dos autos o credor demorou mais de 17 anos para cobrar seu crédito, ele poderia ter demorado muito mais, caso entendesse conveniente.

59. Entendimento nesse sentido, contudo, como facilmente se percebe, conferiria ao credor o controle absoluto sobre o início do prazo prescricional, tornando imprescritível, na prática, o crédito parcelado, em ofensa à segurança jurídica do devedor.

60. Com efeito, esse é o entendimento da 1a Seção deste Egrégio STJ,

firmado em regime de recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial n°

1.340.553, como demostra o trecho do voto do relator, o eminente Ministro CAMPBELL MARQUES, a seguir transcrito:

Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início.

(grifo nosso)

61. O voto do eminente Ministro OG FERNANDES bem demonstra

isso também, como se vê do seguinte trecho:

Condicionar o início da prescrição intercorrente a uma decisão prévia do juiz declarando a suspensão processual acrescenta ao suporte fático algo desnecessário e que apenas dá ao juiz o falso poder de modificar o termo inicial do prazo, o que, além de não atender à teleologia da norma e contrariar a própria natureza do instituto da prescrição, é contraproducente.

(grifo nosso)

62. Por mais esse motivo que o v. acórdão recorrido ofende o artigo

151, VI, do CTN: pois confere interpretação a esse dispositivo de modo a conferir ao credor (ao Fisco) o controle absoluto sobre o início do prazo prescricional, tornando imprescritível, na prática, o crédito parcelado, em ofensa à segurança jurídica do devedor e ao entendimento da 1a Seção deste Egrégio STJ, firmado em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n° 1.340.553.

5.2. A ofensa ao artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN.

63. O v. acórdão recorrido entendeu que, segundo este dispositivo, a adesão a parcelamento interrompe a prescrição, que somente volta a fluir após a exclusão formal do contribuinte do programa.

64. Acontece que esse dispositivo trata apenas da interrupção do prazo prescricional decorrente da adesão pelo contribuinte a parcelamento fiscal, e não de sua suspensão. E, quanto à interrupção da prescrição, a recorrente não nega sua existência pela adesão ao REFIS.

65. A recorrente nega apenas a capacidade de seu parcelamento ter promovido a suspensão da prescrição. Realmente, ela sustenta, conforme a sua alegação de ofensa ao artigo 151, VI, do CTN formulada acima, que a prescrição não pode ser suspensa por um parcelamento que jamais satisfez o crédito parcelado, pois suspender a exigibilidade do crédito parcelado significa impedir o credor de cobrar o crédito por via alternativa ao parcelamento, mas um parcelamento que jamais promoveu a satisfação do crédito não impede o credor de cobrar seu crédito, uma vez que ele pode ser rescindido por ele a qualquer momento.

66. Por isso que o v. acórdão recorrido ofende o artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, pois entendeu que, de acordo com este dispositivo, a adesão a parcelamento interrompe a prescrição, que só voltar a fluir após a exclusão formal do contribuinte do programa, mas, como visto, a recorrente não nega a existência da interrupção da prescrição pela adesão ao REFIS, mas apenas a sua suspensão, conforme artigo 151, VI, do CTN.

6. O PEDIDO.

Pelo exposto, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da

Constituição Federal, para o fim de (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, por ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1°, IV, do CPC; ou, caso assim não entenda, (ii) reforma-lo no mérito, para o fim de reconhecer que, ao afastar a prescrição do crédito exequendo sob o argumento de que o parcelamento da recorrente mantinha suspensa a prescrição, apesar de ele jamais ter promovido a satisfação do crédito parcelado, o v. acórdão recorrido ofende o artigo 151, inciso VI, do CTN e 174, parágrafo único, IV, também do CTN, bem como, e por consequência, DECLARAR prescrito o crédito da recorrida e DECRETAR a extinção da execução fiscal que o tem por objeto.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 5 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF