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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3803

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Caixa Seguradora e Caixa Vida e Previdência

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03/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 22/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Venda Casada

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) NomeECONOMICA FEDERAL (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO) NomeSEGURADORA S/A (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

NomeE PREVIDÊNCIA S/A (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 61465 03/07/2019 16:04 RECURSO INOMINADO_ISSA SENE Recurso inominado

604

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 4a Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia – Minas Gerais

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais epígrafe que move em desfavor de NomeECONÔMICA FEDERAL e NomeE PREVIDÊNCIA S/A, igualmente qualificadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procurados infra-assinados, inconformado data máxima vênia , com a intimação do teor decisório da r. sentença de Id. “(00)00000-0000”, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO , o que faz mediante as Razões Recursais anexas.

O Recorrente foi intimado da r. decisão dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente no dia 19/06/2019. Assim, em vista às regras de contagem estabelecidas no art. 224 do CPC/2015 c/c o prazo do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo do Recorrente para interpor Recurso Inominado teve início em 21/06/2019, encerrando-se em 04/07/2019, observado somente os dias úteis com base no artigo 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, portanto, o presente Recurso Inominado.

Ademais, informa o Recorrente que tivera a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença proferida em 1o grau (Id “(00)00000-0000”), de modo que, requer nesta fase recursal, que a gratuidade judiciária seja concedida, nos termos do art. 5o, inciso LXXIV, da CRF/1.988 c/c os arts. 98 e 99 do CPC/15 c/c as alterações das Leis de no. 7.115/83 e 7.51086, tendo em vista que o Recorrente não se encontra em situação financeira de arcar com as custas e despesas processuais.

Nesse ínterim, REQUER seja recebido o presente Recurso Inominado, devendo as Recorridas serem intimadas para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remeter as Razões Recursais anexas, juntamente com a integralidade dos autos em epígrafe, ao Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, com as homenagens de estilo.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 03 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

RECORRENTE : Nome

ADVOGADOS: Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e, Dra. Nome(00.000 OAB/UF).

RECORRIDA : NomeECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

RECORRIDA : NomeSEGURADORA S/A

ADVOGADOS: Dra. Nome(00.000 OAB/UF),

Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e,

Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

RECORRIDA : NomeE PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS: Dra. Nome(00.000 OAB/UF),

Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e,

Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

N. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 4a Vara do Juizado Especial Federal da SSJ de Uberlândia/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA NOBRES JULGADORES

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conforme consta na peça de interposição, estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Enfatiza-se especialmente os requisitos regularidade de representação, tempestividade e preparo, que neste caso não foram recolhidos, tendo em vista que restou deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente em sentença de Id “(00)00000-0000”.

O instrumento particular de mandato outorgado pelo Recorrente aos advogados infra-assinados, constante dos autos desde o ajuizamento da ação, torna regular a representação processual.

O Recorrente foi intimado da r. decisão dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente no dia 19/06/2019. Assim, em vista às regras de contagem estabelecidas no art. 224 do CPC/2015 c/c o prazo do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo do Recorrente para interpor Recurso Inominado teve início em 21/06/2019, encerrando-se em 04/07/2019, observado somente os dias úteis com base no artigo 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, portanto, o presente Recurso Inominado.

Ademais, informa o Recorrente que tivera a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença proferida em 1o grau (Id “(00)00000-0000”), de modo que, requer nesta fase recursal, que a gratuidade judiciária seja concedida, nos termos do art. 5o, inciso LXXIV, da CRF/1.988 c/c os arts. 98 e 99 do CPC/15 c/c as alterações das Leis de no. 7.115/83 e 7.51086, tendo em vista que o Recorrente não se encontra em situação financeira de arcar com as custas e despesas processuais.

Portanto, estando configurados para o caso todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pugna-se desta Colenda Turma seja recebido/conhecido o presente Recurso Inominado, em todos os seus temas e desdobramentos.

II – PRELIMINARMENTE

II.I – DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM ID “(00)00000-0000

Primeiramente nobre Excelência, acurando-se os autos, nota-se em Id “(00)00000-0000” o comprovante de depósito judicial efetuado pela Recorrida Nomee Previdência S/A, em sua cota-parte a título de condenação por dano moral e restituição dos valores pagos pelo Recorrente a título de seguro de vida, ora arbitrado na r. sentença de Id “(00)00000-0000”, no valor atualizado de R$ 00.000,00, valores estes incontroversos.

No entanto, Excelência, as Razões Recursais anexas abaixo, pleiteia também a majoração do quantum indenizatório respeitosamente arbitrado por Vossa Excelência, bem como, a incidência dos juros e correção a partir da data do ato ilícito, qual seja a data do desembolso, e por fim, a condenação das Recorridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e seus acessórios, respectivamente.

Sendo assim nobre Excelência, requer preliminarmente o Recorrente a expedição de mandado para levantamento do valor depositado em Id “(00)00000-0000” pela Recorrida Nomee Previdência S/A, no importe de R$ 00.000,00(três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos, sem prejuízo do recebimento dos valores

controversos a serem apreciados e julgados no presente Recurso Inominado, bem como, o acréscimo de juros e correção monetária a partir do evento danoso, qual seja a data do desembolso.

Ante todo o exposto, requer a expedição de mandado para levantamento, em nome de DR. Nome, 00.000 OAB/UFdo valor depositado em Id “(00)00000-0000”, bem como, pugna pelo PROSSEGUIMENTO DO FEITO com fito de intimar as Recorridas para apresentarem suas contrarrazões no prazo legal e posterior remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal para o devido processamento e julgamento do presente Recurso Inominado.

II.II – DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL

Informa o Recorrente que, a requerimento na petição inicial, tivera a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença de 1o grau (Id “(00)00000-0000”).

Isto, pois, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Sabe-se ainda que, a gratuidade judiciária pode ser tanto postulada, quanto deferida, em qualquer fase processual, inclusive em fase recursal, deste modo, segue jurisprudência neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL BENEFÍCIO NÃO RETROAGE DECISÃO MANTIDA

- RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21650947820148260000

SP 2165094-78.2014.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de

Julgamento: 03/11/2014, 33a Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 04/11/2014) (Grifo Nosso)

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

Nome- APRECIAÇÃO DE

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE

RECURSAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STF-

CONCUBINATO E SOCIEDADE DE FATO COMO DIFERENTES

CONCEITOS - INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. 1 - É

POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUALQUER TEMPO, NADA

Nome[...]

(TJ-DF - AC: (00)00000-0000DF, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de

Julgamento: 14/09/1998, 5a Turma Cível, Data de Publicação: DJU

03/02/1999 Pág. : 71) (Grifos Nossos)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS A gratuidade de justiça, que compreende a isenção do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, está assegurada pela Lei no 1.060/50 a todo aquele que, postulando em juízo, não se encontre em condições de demandar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado

particular. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido "em qualquer instância" , como disposto no art. 790, § 3o da CLT, sendo imperioso reconhecer que pode o requerimento ser formulado em razões de recurso ordinário, desde que não ultrapassado o prazo legal para o seu oferecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 269, da SDI-I, do c. TST. No caso dos autos, o reclamante, tanto em primeira instância como em grau recursal, afirmou estar impossibilitado de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade. Inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia à parte ré) e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 790, § 3o da CLT, defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de

justiça. (TRT-1 - RO: 00109884720135010010 RJ, Data de

Julgamento: 16/02/2016, Quinta Turma, Data de Publicação:

29/02/2016) (Grifos Nossos)

Desta forma, requer o Recorrente, nesta fase recursal, que sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5o, inciso LXXIV, da CRF/1.988 c/c os arts. 98 e 99 do CPC/15 c/c as alterações das Leis de no. 7.115/83 e 7.510/86, tendo em vista que o Recorrente não se encontra em situação financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, o seu indeferimento, poderá lhe acarretar prejuízos irreparáveis.

Sendo assim, pugna pelo deferimento da justiça gratuita na fase recursal, por não poder arcar com as custas e despesas processuais.

III - SÍNTESE DO PROCESSO

A presente ação foi distribuída em 10/07/2018 perante a 4a Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia – Minas Gerais.

Trata de Ação de Rescisão Contratual /c Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrente em face às Recorridas em razão da prática ilícita e abusiva de venda casada, quando ao solicitar o financiamento de um imóvel o Recorrente foi coagido a adquirir um SEGURO DE VIDA junto às Recorridas para ter liberado o crédito necessário para aquisição da casa própria.

Por essa razão, o Recorrente pleiteou na exordial o reconhecimento da prática abusiva de venda casada, bem como, a condenação das Recorridas à restituir os valores dispendidos pelo Recorrente e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00. Ao final, pleiteou a condenação das Recorridas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização e seus acessórios.

Após a devida citação das partes Recorridas e da instrução do feito, foi proferida a r. sentença de Id “(00)00000-0000” a qual julgou parcialmente procedente os pedidos do Recorrente, contendo o seguinte julgamento, in verbis :

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para:

a) CONDENAR a Nomee Previdência S.A. a restituir à parte autora o valor de R$ 00.000,00, atinente ao contrato de previdência questionado nesta lide, devendo ser descontados os eventuais valores já restituídos à parte demandante no

âmbito administrativo. A quantia que deverá ser acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, desde a data da citação (04/10/2018), nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. Os juros de mora apurados pela taxa SELIC já englobam a correção monetária; e

b) CONDENAR as rés CEF e Nomee Previdência S.A. a pagarem à parte autora o valor de R$ 00.000,00 cada uma , a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, desde a data da citação (04/10/2018), nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. Os juros de mora apurados pela taxa SELIC já englobam a correção monetária.

Assim, há resolução do mérito da causa, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95).

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Retifique-se o polo passivo desta lide para constar a CEF e a Nomee Previdência S.A.

Não obstante, em que pese o entendimento do D. Magistrado, o quantum indenizatório não se mostrou razoável ante ao caso em tela, devendo a r. sentença ser modificada para o fito de majorar o valor fixado a título de danos morais, além de aplicar juros de mora e correção monetária à condenação desde a data do evento danoso, ou seja, a data do desembolso do valor pago pelo seguro de vida, pelos motivos que passa a expor.

IV – DO MÉRITO RECURSAL

IV.I – DO VALOR INDENIZATÓRIO

O Recorrente pleiteia na exordial uma indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 00.000,00, contudo, ressalta que caso não fosse este o entendimento do D. Magistrado, que este arbitrasse a indenização em um valor justo e proporcional à extensão do dano sofrido.

Como é sabido, a maior controvérsia acerca do dano moral diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Destaca-se que para a Constituição Federal Brasileira, considerada como Constituição Cidadã, a integridade moral tem valor idêntico e tão relevante como a integridade física, eis que esta buscou resguardar, ao máximo, por meio do art. 5o, incisos V e X a integridade moral do ser humano.

Além de que, a indenização por danos morais deve atender às peculiaridades de cada caso, devendo o Magistrado, de forma prudente, atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e pedagógica (teoria do desestímulo).

Neste sentido, infelizmente o quantum arbitrado na r. sentença ora impugnada não atende a sua função reparatória e muito menos sancionatória, eis que não conseguiu reparar o dano/abalo sofrido pelo Recorrente, diante dos transtornos desnecessários a que foi submetido em virtude de conduta ilícita e abusiva das Recorridas, bem como, não possui força suficiente para desestimular a prática de novas ações danosas contra outros consumidores.

Nesse sentido, cumpre trazer à baila a noção essencial sobre a extensão dos danos sofridos pelo Recorrente o qual faz jus a uma indenização proporcional ao seu dano, considerando ainda a gravidade da conduta das Recorridas que são instituições financeiras sob a forma de empresa pública, ou seja, faz parte da administração pública indireta, e deveria zelar pelos cidadãos/consumidores e não os constranger ou submetê- los a condições abusivas, provocando transtornos desnecessários em suas vidas.

Nesta senda, cumpre esclarecer que o abalo sofrido pelo Recorrente é indescritível e de extrema seriedade, eis que teve sua verba de natureza alimentícia, seu salário, dinheiro adquirido com muito esforço e trabalho, utilizado para pagar um seguro de vida do qual não tinha interesse e condições em adquirir naquele momento, mas que fora coagido a contratar, caso contrário, não teria liberado seu financiamento para aquisição da tão sonhada casa própria, de modo que, a conduta das Recorridas foram totalmente ilícitas e abusivas, o que evidentemente ofendeu o direito de personalidade, de intimidade, dignidade e privacidade do Recorrente.

Em consonância com este entendimento, há diversas jurisprudências:

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. DESACOLHIMENTO. VENDA CASADA. PAGAMENTO DA COBERTURA INDEVIDA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CASO CONCRETO . Preliminares: 1. Revelia - Inocorrência. Tempestividade das contestações. Duplicidade de réus com diferentes procuradores. Prazo em dobro. Inteligência do art. 191 do CPC. Litisconsórcio passivo. 2. A instituição financeira demandada é parte

legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes da Corte. Teoria da Aparência. 3. O contrato de seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do segurado junto ao beneficiário. Assim, tendo essa natureza, não há falar em abusividade na cláusula de privilégio de recebimento da indenização. 4. Negativa de pagamento da indenização securitária, pois já quitado saldo devedor do financiamento bancário junto à instituição financeira. Ademais, com relação ao seguro de vida, ausente prova de que a morte tenha sido acidental (evento súbito e excepcional), cobertura incidente na apólice.

5. Danos morais configurados diante da cobrança das mensalidades do seguro, mesmo após o óbito do segurado, resultando em inscrição do nome do falecido em cadastros restritivos. Fato que causou aflição e abalo moral aos familiares. Dano moral que se apresenta in re ipsa e deve ser fixado com base nas vertentes que norteiam o arbitramento,... devendo ser mantido diante das peculiaridades da espécie. 6. Sucumbência recíproca evidenciada, pois acolhida parcialmente a pretensão do autor, havendo decaimento das partes. 7. Compensação da verba honorária mantida, nos termos da súmula 306 do STJ. PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de

Julgamento: 29/07/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:

Diário da Justiça do dia 03/08/2015) (Grifo Nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARTE AUTORA COMPELIDA A ADERIR AO SEGURO, NA MESMA OPORTUNIDADE E NO MESMO VALOR DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM

DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 10/07/2014) (TJ-RS - AC:

(00)00000-0000RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento:

10/07/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça

do dia 21/07/2014) (Grifo Nosso)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DE

CREDIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO

MULTIASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA.

VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta

Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e

DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste

vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0004746-11.2015.8.16.0018/0 -

Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN

GERONASSO - - J. 05.11.2015) (TJ-PR - RI:

000474611201581600180 PR 0004746-11.2015.8.16.0018/0

(Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN

GERONASSO, Data de Julgamento: 05/11/2015, 1a Turma Recursal,

Data de Publicação: 13/11/2015) (Grifo Nosso)

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO

BANCÁRIO/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FORNECIMENTO

DE PRODUTO OU SERVIÇO CONDICIONADO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA, COM FULCRO NO ART. 39, I DO CDC. CONSUMIDOR COM DIFICICULDADE ECONÔMICA. PROPOSTA DE EMPRESTIMO COM OFERTA DE AQUISIÇÃO DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS E DEVIDOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( TJ-BA - (00)00000-0000BA (TJ-BA) Data de publicação: 06/09/2005) (Grifos Nossos)

Nesse sentido, em casos como tal é de suma importância a observância do princípio da reparação integral, conforme explica o Doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, veja-se:

O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor a vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados.

Assim, a restituição da vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito constitui uma exigência da justiça comutativa (ou corretiva), sob pena de não se realizar a função primordial da responsabilidade civil.

Nesse sentido, data máxima vênia , a r. sentença não observou o princípio da reparação integral, eis que fixou valor irrisório como compensação pelos danos morais experimentados pelo Recorrente.

Ou seja, enquanto as respeitáveis figuras do judiciário continuarem por banalizar a condenação ao dano moral, depararemos com um judiciário abarrotado de demandas com pedidos de danos morais devido as condutas que se repetem contra os consumidores, como é o caso em discussão.

Nessa vertente, e diante da decisão proferida, alguns desembargadores e até mesmo ministros já vem acertadamente utilizando o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais.

Sucintamente, o método bifásico é divido em 2 fases, do qual primeiramente será considerado o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, e essa análise resultará o valor básico para a indenização. E em um segundo momento, as peculiaridades e circunstâncias do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) é que dará mais segurança ao juiz para alcançar o montante definitivo .

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça em seu RECURSO ESPECIAL No 1.152.541 - RS (2009/00000-00) pondera perfeitamente

a utilização do método bifásico, e assim, novos julgados passaram aplicar a referida sistemática, que nas palavras do ministro Luiz Felipe Salomão, "Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano ."

É importante destacar ainda sobre o princípio da boa-fé do negócio jurídico. O legislador pátrio deixou livre a iniciativa de contratação desde que se cumpra a função social do contrato durante toda sua execução. Segundo os artigos 113 e 422 do Código Civil os contratos devem ser regidos pela boa-fé das partes, veja-se:

“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua contratação.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé.”

Assim, entende-se que as Recorridas violaram o direito a personalidade de consumidores do Recorrente, pois gerou a este, transtornos desnecessários que ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento.

Assim, o Código Civil visando à proteção da dignidade da pessoa e aos direitos patrimoniais, previu em seus artigos 186 e 927 o direito de indenização no caso de violação a direito alheio.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Para Cavalieri Filho:

“Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. O art. 927 do Código Civil é expresso nesse sentido: ‘ Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’. O art. 186, por sua vez, fala em violar direito e causar dano. Da mesma forma o parágrafo único do art. 927: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ Mesmo na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento – risco profissional, risco proveito, risco criado, etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante.” (Programa de Responsabilidade Civil, p. 92)

O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Ou seja, é aquele que lesiona a esfera

personalíssima da pessoa, como intimidade, o bom nome, vida privada, honra e imagens, dentre outros.

Conforme restou comprovado, as Recorridas realizaram prática manifestamente ilegal e abusiva ao induzir/obrigar o Recorrente a adquirir um de seus produtos/serviços, para que tivesse seu financiamento habitacional aprovado, limitando, desse modo, o seu direito de liberdade e de escolha.

A indenização decorrente de danos morais é totalmente devida, visto que o Recorrente fora extremamente lesado ao ser compelido/constrangido a adquirir o seguro, mesmo sem ter necessidade, vontade e condição financeira para tal, para que o seu sonho de ter o imóvel próprio fosse concretizado, visto que a aprovação do crédito habitacional estava intrínseca a adesão de qualquer serviço oferecido pela Recorrida.

Ademais, resta claro que essa instituição financeira usa do seu poder de concessão de créditos para financiamento habitacional cumulado ao SONHO da população em ter seu lar e livrar-se do aluguel, para FORÇAR uma aquisição de um produto a seu mero favorecimento.

Diante o exposto, conforme restou amplamente comprovado, a majoração da indenização decorrente de danos morais é totalmente devida, visto que com base na teoria da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor as instituições bancárias Recorridas agiram totalmente de forma ilícita e arbitrária ao impor ao Recorrente a contratação do Seguro de Vida para que seu financiamento fosse aprovado.

Portanto, o dano sofrido há de ser indenizado!

A maior controvérsia acerca do dano moral diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Mesmo diante da indiscutível dificuldade no arbitramento do quantum indenizatório , face à inexistência concreta de parâmetros, a doutrina tem se manifestado no sentido que ficará ao arbítrio do juiz a apreciação deste valor, levando-se em consideração critérios pontuais, tais como a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender, ou objetivos, como a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantendo a linha de raciocínio, entende que a indenização por danos morais deve atender às peculiaridades de cada caso, devendo o magistrado, de forma prudente, atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e pedagógica (teoria do desestímulo).

Assim, visando atender às peculiaridades deste caso, bem como a dupla finalidade da indenização, imperioso se faz a majoração dos danos morais arbitrados em favor do Recorrente.

Desta feita, tendo em vista a extensão do dano experimentado pelo Recorrente, conforme amplamente relatado, requer seja a r. sentença modificada para o fito de majorar a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00, por ser medida de mais inteira justiça!

Não obstante, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, o que não se acredita, requer a Vossas Excelências dignem-se arbitrar indenização justa e

proporcional à extensão do dano, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo contudo, ser majorado o quantum arbitrado, tendo em vista que, o valor de R$ 00.000,00para cada Recorrida, não suprirá o dano sofrido pelo Recorrente e nem terá cunho pedagógico para as Recorridas.

IV.II – DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO/DO DESEMBOLSO

O D. Magistrado determinou na r. sentença que a condenação da Recorrida em dano moral, seja acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos nos termos da taxa SELIC, desde o mês subsequente à prolação desta sentença.

Ora Nobre Julgador, o justo e correto seria que, além da aplicação de juros de mora e correção monetária, os mesmos incidissem desde a prática do ato ilícito, conforme pleiteado na exordial e previsto no art. 398 do Código Civil Brasileiro, veja o artigo in verbis :

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Bem como, a Súmula 43 do STJ, que prevê o seguinte: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

Veja bem, o caráter antijurídico da conduta das Recorridas consistente em realizar a venda casada de seguro de vida, resultou em evento extremamente danoso para o Recorrente, qual seja lesão a sua dignidade como pessoa humana, eis que foi coagido a

contratar o seguro de vida e, consequentemente, arcar com o pagamento do serviço do qual já estava destinado a outras despesas.

Há jurisprudências do Tribunal de Minas Gerais neste mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A instituição financeira que inclui o nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito é parte legítima a figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, ainda que alegue que sua conduta decorreu em razão de fraude perpetrada por terceiro. Ausente a prova da contratação, deve ser declarada inexistente a dívida. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura prática de conduta ilícita a ensejar a reparação civil por danos morais. O dano moral é constatado pela simples inscrição indevida. Para fixação do quantum devido devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Obedecidos tais princípios, não há que se falar em redução do valor arbitrado. A correção monetária do valor arbitrado se dá a partir do arbitramento e os juros de mora são contados a

partir do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10461120062264002 MG,

Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/2015,

Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2015) (Grifo Nosso)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EXCLUDENTE - AUSENCIA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O CDC adotou a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, conforme prevê em seu artigo 14. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. [...] Quanto ao início da incidência de juros de mora, em mudança de posicionamento, urge a determinação da fluência do encargo desde o evento danoso, de acordo com a Súmula544 do STJ e o art.3988 doCCC. - Sentença reformada em parte. Primeiro recurso provido em parte. Segundo

recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10687120074863001 MG, Relator:

Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 23/09/2014, Câmaras Cíveis /

10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2014) (Grifo Nosso)

Diante o exposto, é imprescindível que a r. sentença seja reformada a fim de que seja aplicada a letra da lei expressa no art. 398 do Código Civil, e consequentemente

que incidam os juros e correção monetária das condenações impostas às Recorridas, quanto à restituição dos valores dispendidos e indenização por danos morais, a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, a data do desembolso.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Sabe-se que, em sede de primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial não há condenação em honorários de sucumbência.

No entanto, o art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe acerca dos honorários advocatícios em segundo grau, veja-se:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sendo assim, requer o Recorrente que, após o provimento do presente recurso, sejam as partes Recorridas condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação e seus acessórios, conforme dispõe a legislação.

VI - CONCLUSÃO

Diante dos fundamentos acima, que se somam ao acervo probatório produzido nos autos, REQUER:

a) Seja conhecido/admitido o presente Recurso Inominado, eis que demonstrados todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade;

b) Seja mantido os benefícios da Justiça Gratuita, ora concedido ao Recorrente na sentença de Id “(00)00000-0000”, com amparo nos arts. 98 e 99 do CPC/2015 c/c as alterações das Leis de no 7.115/83 e 7.510/86, bem ainda no art. 5o, inciso LXXIV, da CRFB/88, nesta fase recursal, haja vista que o Recorrente não pode demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei;

c) Seja PROVIDO o presente Recurso Inominado, para o fito de modificar/

reformar a sentença primeva , nos seguintes termos: 1) seja majorado o quantum indenizatório de R$ 00.000,00fixado para cada Recorrida, para o valor de R$ 00.000,00, ou outro valor que entenderem justo, tendo em vista a extensão do dano experimentado pelo Recorrente; 2) que incida sob a condenação das Recorridas à restituição dos valores dispendidos a título de Seguro Vida e Dano Moral, juros de mora e correção monetária desde a data da ocorrência do evento danoso/ato ilícito, qual seja, a data do desembolso.

d) Sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95), no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios;

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 03 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF