Processo nº 0031175-37.2009.8.26.0506

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo x Fazenda Municipal de Ribeirao Preto

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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08/11/2021há 27 dias
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13/10/2021há 2 meses
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06/02/2012há 10 anos
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16/10/2010há 11 anos
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21/09/2010há 11 anos
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14/09/2010há 11 anos
LAUDA Fls. 180: "Vistos. Recebo as apelações interpostas pela Fazenda Municipal a fls. 157/167 e pela Fazenda Estadual a fls. 169/179, apenas no efeito devolutivo. Vista ao autor para as contrarrazões. Cumprido o Provimento 23/07, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público."
28/06/2010há 11 anos
Carga ao M.P. - Carga baixada em 08/09/2010
26/05/2010há 12 anos
Outros conclusos p.
05/04/2010há 12 anos
Conclusos p/ Despacho (Gabinete)
16/03/2010há 12 anos
Aguardando Juntada
Fontes de informações
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