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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 18/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2021 15:57 Embargos de Declaração 56117 Embargos de Declaração

090

MMo JUÍZO DA 2o VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS – SP

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, por seus procuradores, opor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a r. sentença, com fulcro nos termos do artigo 1.022, I do CPC, o que faz sob os fundamentos que a seguir passa expor.

Não obstante este d. Juízo, com louvor e mui digna sentença tenha provido o requerimento do Embargante, se faz necessário, com respeitosa vênia, manejar o presente recurso por entender que no julgado caracterizou-se como extra petita (art. 141 do CPC), uma vez que na peça inaugural não há requerimento para concessão da tutela de urgência:

Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação da sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a concessão da aposentadoria especial. Intime-se à EADJ do INSS, através do PJE, para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias.

A cautela do Embargante se faz pertinente pelos seguintes fundamentos:

Inicialmente, o tema 1.031 que tramita perante E. STJ que trata do reconhecimento de atividade especial para o vigia/segurança com ou sem arma de fogo, pende de decisão definitiva, visto que a Autarquia Requerida interpôs Recurso Extraordinário junto ao E. STF.

Assim, na eventualidade, o que não se espera, ocorrer decisão contrária ao que V. Excelência, com justiça reconheceu, poderá haver uma perda irreparável para o Embargante, visto que para o recebimento do benefício precisa se afastar do trabalho.

Neste sentido a ementa do tema 709 do E. STF:

Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8o, da Lei no 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8o, da Lei no 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5o, inciso XIII; 7o, inciso XXXIII; e 201,§ 1o, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial , seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2o, da Lei no 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8o, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i ) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna , seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do

requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Noutro sentido, e ainda por cautela, há a possibilidade de que os pagamentos, a título precário, auferidos pela concessão do benefício, ainda que recebidos de boa-fé pelo Embargante, tenham que ser restituídos a Autarquia Requerida.

O julgado do Ministro Herman Benjamin no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, sustenta a cautela:

(...) o autor da ação deve saber que está recebendo aquelas quantias a título provisório e que elas poderão ser retiradas de seu patrimônio caso a tutela antecipada seja revogada Dessa forma, não há legitimidade jurídica para que o . segurado presuma que não terá de devolver os valores recebidos , até porque, invariavelmente, ele está assistido por advogado e, conforme prevê o art.3oo da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Logo, ele deve estar ciente da precariedade do provimento judicial que lhe é favorável. Como o autor sabia que os recursos recebidos não integrariam em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não poderia estar acobertado pela boa-fé, já que é princípio basilar tanto na ética quanto no direito, que ninguém pode dispor do que não possui

Isto posto, a fim de se evitar dano irreparável requer pelo recebimento dos presente Embargos de Declaração e no mérito o provimento para que a implantação do benefício ocorra somente após o trânsito em julgado da demanda em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Termos em que,

Pede deferimento.

Americana, 24 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF