jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6114

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nome

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Procedimento comum n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (3a

VF de São Bernardo do Campo/SP)

Autor: LACHMANN TERMINAIS LTDA .

Ré: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO , por sua advogada, infra-signatária (Lei Complementar n° 73/93), nos autos do processo em epígrafe vem, com o respeito e acatamento devidos, oferecer a sua CONTESTAÇÃO , na forma dos artigos 802, 300 e seguintes, combinados com os artigos 188 e 241, II, todos do Código de Processo Civil (CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

SÍNTESE DA DEMANDA

2. Do exame da petição inicial, verifica-se que a autora vindica, em tutela provisória de urgência, que seja assegurado o prosseguimento das

atividades de "porto seco", inerentes ao seu direito à adequação do contrato (seja por 15 ou 5 anos), evocando o disposto no art. 26 da Lei n° 10684/2003, que incluiu os parágrafos 2° e 3° no art. 1° da Lei n° 9074/1995, e respectivos princípios constitucionais.

3. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, bem como seja declarada a nulidade de decisão administrativa que indeferira análogo pleito, entendendo ter direito ao prazo máximo de 35 anos de permissão para explorar recinto alfandegado, restando, pois, 15 anos. Subsidiariamente, vindica o direito de explorar mais 5 anos, trazendo à baila a mesma legislação, pugnando que o prazo mínimo seria de 25 anos.

DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

4. Para fundamentar sua pretensão, aduz em síntese que:

a) firmou contrato de permissão em 08/12/1998, não havendo, na época, previsão legal para prazos máximos e mínimos;

b) prevendo tal contrato o prazo de dez anos, houve sua prorrogação - por aditivo - em 26/01/2009, diante da superveniência da Lei n° 10684/2003;

c) por conta desta modificação legal, teria direito ao prazo mínimo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10;

d) assim entendendo, formulou pedido administrativo de prorrogação em 19/03/2018, o qual foi indeferido;

e) a descontinuidade do serviço provocaria graves e irreparáveis prejuízos, tanto para a autora como para terceiros, assim como afetaria a arrecadação tributária;

f) a "adequação" do prazo contratual por 25 anos não se confunde com a prorrogação por 10 anos que lhe fora concedida;

g) a interpretação feita pela União, no caso, estaria equivocada por questões de técnica hermenêutica, bem como pela não observância do fato de que o contrato original fora decorrente de licitação e que, assim, teria direito adquirido;

h) a jurisprudência tem entendido que, em casos análogos, há que se observar o prazo mínimo de 25 anos, sendo que, entendendo-se que tal prazo seria aplicável somente a casos "novos", haveria colisão com o disposto no § 3° do aludido artigo da Lei n° 9074/1995, com a nova redação;

i) a lei em momento algum faz referência a uma única prorrogação.

5. Assim, observa-se que a pretensão deduzida em juízo cinge-se a matéria eminentemente de direito , qual seja: a interpretação dos § 2° e 3° do art. 1° da Lei n° 9074/1995, com a redação dada pela Lei n° 10684/2003.

NO MÉRITO

Desta maneira, cumpre explicitar os motivos que levaram ao indeferimento administrativo do pleito da autora. Assim, é de se transcrever as informações da Receita Federal, de modo a que façam parte integrante da presente defesa:

" DO HISTÓRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF)

6. Diante do requerimento formulado pela interessada e protocolizado em 19/03/2018 - cuja cópia já se encontra encartada nos autos judiciais -

foi formalizado o PAF n° 15700.000.000/0000-00 para apreciação do pedido lá contido: "atualização do prazo original da sua permissão de 10 (dez) anos para mais 15 anos, totalizando o prazo total especificado na Lei n° 9784/99, de 25 anos ...".

7. Sobreveio o Relatório Fiscal EQREA (Equipe de Controle de Recintos Aduaneiros) n° 04/2018 - também juntado por cópia pela autora nos autos - propondo o indeferimento do pleito.

8. Aquela Equipe assim fundamentou seu entendimento, pugnando pela aplicação, ao caso, do Parecer SEI n° 73/2018/DICAD/SUBPRFN3/PRFN3/PGFN-MF, do Parecer PGFN/CJU n° 1754/2003, de entendimento da Advocacia do Senado Federal e da Solução de Consulta COSIT n° 152:

"Todavia, a administração pública federal acha-se vinculada a entendimento diverso dos §§ 2° e 3° de seu art. 1° da Lei n° 9.0 74/1995. Nesse contexto, vê-se como inviável falar em atualização do prazo inicial de permissão, tal como pleiteado pela empresa Lachmann Terminais Ltda."

"Por meio do PARECER SEI n° 73/2018/DICAD/SUBPRFN3/PRFN3/PGFNMF, examina-se a possibilidade de ampliação do prazo de vigência dos contratos para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior, para 25 (vinte e cinco) anos, conforme especificado pela Lei n° 9.074/2018. Salienta a DICAD/PRFN3R que tal prazo só foi incluído após a edição da Lei n° 10.684/2003, que estabeleceu o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos. Trata-se, como já visto, precisamente da lei que determinou que os contratos já celebrados, mesmo aqueles anteriores à Lei n° 8.987/1995, seriam prorrogados (grifo adicionado) por mais 10 (dez) anos. Daí concluir-se que apenas os contratos posteriores à Lei n°

10.684/2003 têm por determinação legal prazo de vigência fixado em 25 (vinte e cinco) anos (grifo adicionado)."

"Deve-se, também, fazer referência, a seguir, ao Parecer PGFN/CJU n° 1754/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda Interino, em 16/12/2003, destarte vinculando a administração (destaques abaixo constam do original):

........

24. Por todo o exposto, podemos concluir no sentido de que: (...)

c) o prazo inicial de 25 (vinte e cinco) anos a que se refere o novo §2°, introduzido no art. 1° da Lei n° 9.074, de 1995, somente diz respeito a contratos de concessão e permissão celebrados a partir de 31 de maio último (data de publicação da Lei n°10.684) (v. itens 15 e 16);

d) (...), os contratos de concessão e permissão já vigentes em 31 de maio de 2003, deverão, ao término de sua vigência, ser prorrogados por 10 (dez) anos, em face do comando legal contido no § 3° do art. 1° da apontada Lei n° 9.074, de 1995 (v. itens 18 e 19);"

"Convém, também, trazer à apreciação do pleito o próprio entendimento externado pela Advocacia do Senado Federal, em Parecer que consta dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3497, anexo ao Ofício n° 150/2005-PRES ADVOSF:

(...) o art. 1°, §2°, da Lei n° 9.074/1995, acrescido pela Lei n° 10.684/2003, não implicou (...) em prorrogação por 25 (vinte e cinco) anos das atuais concessões e permissões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público não instalados em área de porto ou aeroporto ("Porto Seco"). Aquele dispositivo, com efeito, diz respeito apenas às novas concessões e permissões , ou seja, aquelas que foram ou vierem a ser realizadas após a inserção daqueles parágrafos no art. 1° da Lei n° 9.074/1995 - as quais, obviamente, deverão ser precedidas de licitação.

Para as concessões e permissões antigas, o prazo de prorrogação legal é exclusivamente aquele tratado no art. 1°, §3°, da mesma lei - ou seja, 10 (dez) anos após o fim do prazo inicialmente estipulado.

Assim, tem-se que o §2° tratou de situações novas, enquanto que o §3° disciplinou as relações jurídicas vigentes à época da alteração normativa.

(...)

Confirma-se assim a intenção legislativa de prorrogação dos atuais contratos de concessão de Portos Secos por apenas 10 (dez) anos, contados do término de sua vigência. [destaques no original]."

"A pedido a Solução de Consulta n° 152 - Cosit conclui com o disposto a seguir:

Considerando todo o exposto, conclui-se que: i) ao caso apresentado pela consulente - contrato de permissão relativo a porto seco (...) -, aplica-se a hipótese de prorrogação de 10 (dez) anos a que se refere o §3° do art. 1° da Lei n° 9.074/1995; e ii) o prazo de 25 (vinte e cinco) anos a que se refere o §2° do art. 1° da Lei n° 9.074/1995 não está relacionado a contratos de permissão relativos aos portos secos vigentes em maio de 2003. Esse prazo de 25 (vinte e cinco) anos somente diz respeito a novos contratos de concessão e permissão celebrados a partir de 31 de maio de 2003 (§2° do art. 1° da Lei n°

9.074/1995) (grifo adicionado)."

10. Havendo aprovação pelo Titular desta Unidade, foi o processo encaminhado à DIANA/SRRF08 (Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência da RFB na 8a Região Fiscal). Aquela Divisão, ao tempo em que manifestou-se favoravelmente à proposta de indeferimento, acrescentou considerações sobre

o caráter vinculante - para a RFB - de tais pareceres aprovados pelo Ministério da Fazenda, conforme consta no Parecer DIANA n° 105/2018 (que se segue incluso por cópia para conhecimento pela AGU):

"Como bem estabelecido pela ALF/SPO em seu RELATÓRIO FISCAL EQREA n° 04/2018, de fls. 20/26, acima sumariado, o qual passa a fazer parte integrante do presente Parecer, o dispositivo legal invocado pela peticionária como fundamento para a atualização do prazo original do Contrato de Permissão em pauta, com o acréscimo de 15 (quinze) anos para completar os 25 (vinte e cinco) anos de prazo de vigência a que faria jus - § 2° do art. 1° da Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, incluído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada em 31 de maio de 2003 - não se aplica aos contratos que já vigiam quando da publicação da citada Lei que o introduziu no ordenamento."

"Esta inaplicabilidade não só espelha o entendimento desta RFB como também, e fundamentalmente, está assentada no PARECER/PGFN/CJU/N° 1754/2003, de 08 de outubro de 2003, aprovado pelo Senhor Ministro interino da Fazenda em 16 de dezembro de 2003, especificamente na alínea "c" do seu Item 24, reproduzida no item D2 acima. Ora, os artigos 13 e 42 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, assim determinam:

'Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. (Grifo nosso.)

Art. 42 - Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado , pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. (Grifos nossos.) '

Em decorrência, como órgão autônomo do Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil está obrigada pelo citado Parecer, sendo-lhe defeso decidir de forma diversa daquela por ele assentada."

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O ALFANDEGAMENTO E O PORTO SECO

No âmbito do comércio exterior, a entrada e saída de veículos e mercadorias do Brasil só pode ser realizada em pontos autorizados pela autoridade aduaneira, com mínimas exceções em zona de fronteira seca. Inicialmente, a lei admitia apenas que alguns portos, aeroportos e determinados pontos de fronteira seca, nos quais se instalavam alfândegas, podiam ser habilitados a operarem no comércio internacional de mercadorias.

Em linhas gerais, o ato de alfandegamento corresponde à habilitação de um recinto para possa receber e/ou armazenar mercadorias estrangeiras a serem submetidas à fiscalização pela autoridade aduaneira, bem como mercadorias nacionais já liberadas para exportação.

O alfandegamento é assim definido pela legislação aduaneira:

Nome, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicado(a) no DOU de 03/10/2011, seção , pág. 22)

[...]

Art. 2° Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

...

DECRETO N° 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

[...]

Art. 9 o Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;

II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e

III - remessas postais internacionais.

Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.

[...]

CAPÍTULO IV

DO ALFANDEGAMENTO

Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado:

I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;

[...]

§ 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária.

§ 2 o Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato.

[...]

§ 6 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.

...

Com o aumento do volume do comércio exterior, as instalações alfandegadas tradicionais, especialmente os portos, passaram a ser insuficientes para o escoamento das mercadorias procedentes ou provenientes do exterior.

A solução adotada foi reservar aos portos, aeroportos e pontos de fronteira (zona primária) apenas para o ingresso inicial dos bens estrangeiros no País, sendo permitido que em seguida as cargas sejam transferidas para recintos instalados em outros pontos do território nacional (recintos alfandegados de zona secundária), onde se dará o prosseguimento dos trâmites para a liberação das mercadorias pela autoridade aduaneira. Na hipótese de exportação, o procedimento se inverte.

A principal espécie de recinto alfandegado de zona secundária de uso não-privativo é o Porto Seco, termo de reuniu sob uma única denominação as Estações Aduaneiras Interiores - EADIs e outros terminais alfandegados que oferecem serviço ao público em geral, incialmente pelo Decreto n° 4.543/2002 e atualmente pelo Decreto n° 6.759/2009:

DECRETO N° 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

[...]

Seção II

Dos Portos Secos

Art. 11 . Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.

§ 1 o Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

§ 2 o Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.

Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ( Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1 o , inciso VI ).

Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública.

Os serviços desenvolvidos atualmente pelos Portos Secos foram expressamente declarados serviço público, pela Lei n° 9.074/1995, sujeitos ao regime de concessão ou permissão, precedidos de licitação, consoante o art. 175 da Constituição Federal.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabelece o art. 175 da Constituição da República de 1988:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de

serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Por sua vez, o art. 1° da Lei Federal n° 9.074, de 1995, preceitua, verbis:

Art. 1 o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , os seguintes serviços e obras públicas de competência da União: ...

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público , não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

..." (destaque não do original)

O previsto no mencionado art. 1° da Lei Federal n° 9.074, de 07/07/1995, revela-se plenamente compatível com a Constituição Federal, considerando-se que os Portos Secos surgiram da decisão governamental de transferir parte dos serviços que eram executados nos portos nacionais para recintos localizados no interior do País, a fim de desobstruir as docas, à época sobrecarregadas.

Ademais, a Constituição da República, no seu art. 21, XII, "f", atribui expressa competência à União para explorar, direta ou mediante concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. À evidência, se a finalidade buscada com a instituição dos Portos Secos é a prestação do mesmo serviço público prestado nos portos marítimos, fluviais e lacustres, dúvida não quanto à possibilidade de interpretação extensiva sobre o texto constitucional.

Não há, portanto, que se hesitar na aplicação do regime público a esses serviços, nem da necessidade da realização de licitação para a sua prestação por terceiros, sob as modalidades de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição da República de 1988.

Ora, a leitura singela do art. 175 da Constituição da República é cristalina ao apontar que o serviço será prestado na forma da lei, diretamente pelo Poder Público ou de maneira indireta, sob a forma de concessão ou permissão. Esta é a inteligência do previsto no art. 35, § 2°, da Lei Federal 8.987/1995.

Com efeito, não existe solução de continuidade na prestação do serviço, uma vez que, na hipótese de o concessionário ou permissionário deixar de prestar o serviço, cabe ao poder concedente efetivar a prestação, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento ao previsto no art. 3°, I, da Lei Federal n° 9.074/1995.

Tal apossamento do serviço da União para se tornar em oligopólio privado por tempo indeterminado não é admitido pela Constituição Federal, por constituir privilégio que afronta o princípio da isonomia expresso nos seus artigos 5°, caput, e 175, caput.

A conseqüência prevista na Lei para a hipótese de extinção de concessão/permissão é a assunção do serviço pelo Poder Concedente, conforme previsto no artigo 35, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 8.987/1995, o qual deverá garantir a continuidade da prestação do serviço público, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal.

PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES SEM RESPALDO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.

Teses similares às da opoente vêm sendo veementemente rechaçadas pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF). Vale trazer à colação alguns arestos:

ADI 3521 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/09/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 16-03-2007 00.000 OAB/UF EMENT VOL-02268-02 00.000 OAB/UF

RT v. 96, n. 861, 2007, p. 95-106

Parte(s)

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - Nome(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE

Nome - ABRATI

ADV.(A/S) : Nome E OUTRO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POR AGÊNCIA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA". MANUTENÇÃO DE "OUTORGAS VENCIDAS E/OU COM CARÁTER PRECÁRIO" OU QUE ESTIVEREM EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XXI; E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a continuidade das delegações de prestação de serviços públicos praticadas ao tempo da instituição da agência, bem assim sua competência para regulá- las e fiscalizá-las. Preservação da continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não violação de preceitos constitucionais. 2. O artigo 43, acrescentado à LC 94 pela LC 95, autoriza a manutenção, até 2.008, de "outorgas vencidas, com caráter precário" ou que estiverem em vigor com prazo indeterminado. Permite, ainda que essa prestação se dê em condições irregulares, a manutenção do vínculo estabelecido entre as empresas que atualmente a ela prestam serviços públicos e a Administração estadual. Aponta como fundamento das prorrogações o § 2° do artigo 42 da Lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. Sucede que a reprodução do texto da lei federal, mesmo que fiel, não afasta a afronta à Constituição do Brasil. 3. O texto do artigo 43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo artigo 175, caput, da CB/88 --- "[i]ncumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 4. Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito . 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o artigo 43 da LC 94/02 do Estado do Paraná.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei Complementar n° 94, de 23 de julho de 2002, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme ao dispositivo contido no artigo 42 da mesma lei complementar.

Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Cezar Peluso por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Falou pelo amicus curiae o Dr. Alexandre Pasqualini. Plenário, 28.09.2006.

(destacou-se e sublinhou-se)

E também:

ADI-MC 118 / PR - PARANA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. ALDIR PASSARINHO Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 25/10/1989 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 03-12-1993 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01728-01 00.000 OAB/UF

Ementa

- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, PAR. 3. DO ART. 146. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA, AS EMPRESAS QUE JA PRESTARAM COM TRADIÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ATO DELEGATORIO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDO PELO ESTADO DO PARANA, E COM PRAZO DE VIGENCIA VENCIDO OU POR VENCER, "O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE AOS MESMOS SERVIÇOS QUE VINHAM PRESTANDO, MEDIANTE PRORROGAÇÕES OU RENOVAÇÕES DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES", OBSERVADOS OS INCISOS DO PAR. 1. DO MESMO ART. 146. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ESTA, TAMBÉM, CARACTERIZADA A INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SE MANTER EFICAZ A NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 3. DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA.

Como se vê, a jurisprudência do C. STF não hesita em invalidar normas que prorrogam sem respeito à Constituição a permissão de prestação de serviços públicos.

O C. STJ também não dá guarida a pretensões similares às da autora. Nesse sentido:

Processo

REsp 304837 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/00000-00

Relator(a)

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

02/02/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/03/2006 p. 225

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI N. 8.987/95 E ART. 175 DA CF/88. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem o prévio procedimento licitatório, essencial à validade do ato, nos termos dos arts. 42, § 1°, da Lei n. 8.987/95 e 175 da CF/88.

2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Mesmo em casos de alteração parcial do objeto de contrato em vigor, pelo Poder Público, o C. STJ não afasta o império da exigência de licitação:

Processo

REsp 524811 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00

Relator(a)

Ministra ELIANA CALMON (1114)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

14/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 11/04/2005 p. 235 RSTJ vol. 197 p. 191

Ementa

ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO - LICITAÇÃO.

1. Contrato de concessão para um lapso temporal, não atendido pela Infraero, que esvaziou a avença ao construir um novo aeroporto, com estacionamento.

2. Necessidade de licitação para exploração do novo estacionamento.

3. Impossibilidade de prorrogação do contrato de exploração para

novo aeroporto, sob pena de quebra da regra da licitação.

4. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, acompanhando o voto da Sra. Ministra-Relatora, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto (voto- vista), João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com aSra. Ministra Relatora.Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se a eventual, inadmissível e remota procedência do pedido autoral, ela implicará violação às seguintes disposições:

a) 37, XXI (previsão de licitação nas compras, alienações e serviços da Administração Pública) e

b) 175 (prestação de serviços públicos sempre através de licitação), da Constituição da República; e

c) Art. 7°, II, da LC n° 95/98 (matéria estranha ao objeto da lei) e

d) 2° e 3° do art. 1° da Lei n° 9074/1995, com a redação dada pela Lei n° 10684/2003.

a União requer manifestação expressa sobre a colidência com citados dispositivos, para fins de prequestionamento.

CONCLUSÃO

Postas tais considerações, espera a União seja o pedido da Autora julgado totalmente improcedente, com a sua condenação nos ônus da sucumbência.

Acompanha a presente Contestação a cópia das informações da Receita Federal, cujos termos ora são adotados para fins de defesa da União. Em sendo necessária a instrução probatória, requer a UNIÃO pela produção de todos os meios de prova admitidos, sem exclusão de qualquer outra.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

LENA BARCESSAT

Advogada da União