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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102

Petição Inicial - TRF03 - Ação Justiça Gratuita - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Federal da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

NomeDA SILVA PINTO , brasileira, casada, portadora do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Lapa Nova, na cidade de São Joaquim da Barra- Estado de São Paulo, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de São Joaquim da Barra, a ser encontrado na Endereço, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Sendo certo que a impetrante não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes das leis 1060/50 e 5584/70.

DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para interposição do presente mandamus é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da ciência do ato impugnado, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/09, de modo que o paciente tomou ciência do ato ilegal perpetrado, ou seja, a suspensão do benefício previdenciário em razão do abandono no programa de reabilitação, na data em que pediu cópia do processo administrativo, em 05/02/20 , assim sendo tempestivo.

DOS FATOS

A impetrante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 00000-00, de 06/06/06 a 01/01/20, tendo passado por dois processos de restabelecimento, 2006.63.00000-00 e 0010471-06.2016.4.63.6302, sendo que neste último a sentença determinou não somente o restabelecimento do benefício, como também a inserção do impetrante em programa de Reabilitação Profissional.

"No caso dos autos, constatei que o beneficiário é apto para o procedimento de reabilitação profissional, disciplinado pelos arts. 89 a 92 da Lei nº 8.213-91, que deverá ser realizado pelo INSS, não sendo dado à parte autora dele se esquivar, sob pena de cessação do benefício.

Por outro lado, o INSS fica autorizado a realizar os atos de controle da persistência da situação de incapacidade, devendo o aludido controle ter como ponto de partida o laudo realizado nestes autos e a análise feita na decisão judicial.

Vale dizer que a persistência da situação descrita nestes autos implica a manutenção do benefício , até que o autor seja eventualmente reabilitado para outra profissão, nos termos do laudo pericial."

Diante da determinação judicial, o INSS procedeu à realização do processo de reabilitação, tendo encaminhado a impetrante, que participou de Cursos de "Técnico em Recursos Humanos", tendo freqüentado e sido aprovada conforme diploma fls. 82 do processo administrativo.

Ocorre que consta no processo administrativo anexo que por duas vezes a impetrante foi convocada para comparecer na agência do INSS, dias 18/12/19 e 06/01/20, conforme cópia das correspondências emitidas fls. 96 e 99 do processo administrativo, não tendo comparecido nessas datas e, ato contínuo, teve o seu benefício suspenso por ter "abandonado" o programa de reabilitação.

Sucede que tal suspensão beira o absurdo por uma questão muito simples: NÃO há nos autos administrativos prova de que a impetrante simplesmente abandonou o programa de reabilitação. Não há nos autos cartas com aviso de recebimento assinado pela impetrante ou qualquer outra pessoa, nem assinatura de ciência às duas convocações as quais foram embasadas para decretar o abandono alegado. O INSS deveria ter convocado o comparecimento da impetrante por meio de carta com AR para que a prova do abandono fosse inequívoca.

Esse o motivo do presente mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo a manutenção do benefício enquanto não for concluída sua reabilitação profissional, inclusive com a inserção da impetrante no mercado de trabalho.

DO DIREITO

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - na figura do Gerente da APS de São Joaquim da Barra - eis que o Benefício Previdenciário de Auxilio Doença da impetrante foi suspenso por suposto abandono ao Programa de Reabilitação Profissional, sem que houvesse prova inequívoca da convocação dela por meio de carta com AR.

DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso o interesse processual da impetrante assenta-se na suspensão arbitrária do seu benefício por parte da autoridade coatora, que alegou suposto abandono da impetrante às convocações ao Programa de Reabilitação Profissional como fundamento para o ato.

Nessa esteira, considerando a suspensão do benefício SEM o aviso formal da impetrante, evidente a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim.

Pelo exposto, denota-se que a suspensão indevida do benefício implica em grave prejuízo ao direito da impetrante, e assim resta configurado o interesse de agir.

DO MÉRITO

No que se refere ao mérito da presente ação, deve-se desde já referir que o benefício vigente durante o processo de reabilitação somente pode ser cessado em caso de abandono do segurado a se submeter ao processo de reabilitação .

Ocorre, porém, que a impetrante não foi convocada para comparecer na agência do INSS tanto que não há nos autos administrativos prova inequívoca de que ela foi cientificada com carta com AR.

A impetrante não compareceu por não ter sido cientificada. Não se trata de abandono, mas de falta de convocação. A própria servidora do INSS disse a ela que aguardasse em casa para comparecer quando fosse chamada.

Diante do exposto, fica muito claro que é absurda a suspensão do benefício , uma vez que o INSS entendeu que as impetrante teria abandonado o programa de reabilitação por vontade própria, não tendo a autoridade coatora convocado formalmente seu comparecimento por carta com AR.

Assim, requer desde já a anulação do ato de suspensão do benefício da impetrante , com seu consequente restabelecimento e retorno ao programa de reabilitação profissional.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado , uma vez que não houve recusa a se submeter ao Programa de Reabilitação Profissional, e tendo o benefício sido suspenso de maneira arbitrária e injustificada, eis que a impetrante compareceu em todas as convocações que foram feitas.

O quadro de saúde da impetrante continua o mesmo, com as mesmas limitações já constatadas nas perícias realizadas nas ações judiciais pelas quais passou, confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

O periculum in mora , de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício , sobretudo no presente caso, em que a segurada está incapaz de forma permanente para o exercício das suas atividades . habituais e não foi reabilitada Ou seja, está sem receber o benefício e sem condições de trabalhar para se sustentar!

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a anulação do ato de suspensão do benefício do Impetrante , com o consequente restabelecimento imediato do benefício previdenciário de auxilio-doença e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional .

DO PEDIDO

ISSO POSTO , requer:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

2. O deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;

3. A concessão liminar de tutela de urgência para determinar anulação do ato de suspensão do benefício da impetrante , com o consequente restabelecimento do Benefício Previdenciário de Auxilio Doença e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional;

4. a notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de São Joaquim da Barra, a ser encontrado na Endereço, Centro, na cidade de São Joaquim da Barra;

5. A produção das provas cabíveis no procedimento mandamus ;

6. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício da Impetrante , com o consequente restabelecimento do Benefício Previdenciário de Auxilio Doença e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional ;

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

São Joaquim da Barra, 04 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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