jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

5a Vara Federal de Ribeirão Preto

IMPETRANTE: Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, pessoa jurídica de direito público interessada no presente feito , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., INGRESSAR NO FEITO, na forma prevista no art. , inciso II da Lei 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, na forma a seguir.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo segurado supra, requerendo seja concedida a ordem para determinar anulação do ato de suspensão do benefício da impetrante, com o consequente restabelecimento do Benefício Previdenciário de Auxilio Doença e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional.

Aduz ser titular do direito líquido e certo.

Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, comprovou-se que a autora foi devidamente notificada a comparecer em programa de reabilitação profissional, por carta registrada, e não compareceu pra dar prosseguimento ao processo .

DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO DIREITO ALEGADO

Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O Mandado de Segurança não admite interpretações "elásticas" por isso que trata-se de direito que independe de dilação probatória, ou seja, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, e as provas de sua existência devem acompanhar o pedido, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.

A impetração é carente de prova pré-constituída, porquanto a petição inicial impugna, em termos genéricos, o processo administrativo, não especificando quais atos emanados das autoridades impetradas consubstanciam a alegada violação da norma constitucional, nem indica situações concretas de atraso desarrazoado.

Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo.

Conforme ensina Nome, o direito líquido e certo

"... é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança" (Mandado de Segurança, 14a Edição, pp. 25/26).

No mesmo sentido, ALFREDO BUZAID assevera que o conceito de direito líquido e certo não se atém apenas à afirmação de sua inquestionabilidade, ou seja, na feição de ̈direito translúcido,evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, se detido exame nem laboriosas cogitações. (...) Ele tem, na realidade, dois polos : um positivo, porque se funda na Constituição ou nalei. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir à pessoa o direito subjetivo,tornando-o insusceptível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança ̈. (in Do Mandado de Segurança, vol. I, Saraiva, 1989, pp. 87/88)

Nessa linha de raciocínio, em se tratando de mandado de segurança, compete aos impetrantes comprovarem de plano o seu direito, ou seja, instruir a inicial com todo o material probatório necessário à comprovação de suas alegações.

A Jurisprudência ratifica a tese acima, vejamos.

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, TENDO EM VISTA A FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO PEDIDO, AO LADO DE ELEMENTOS DE FATO, ALEGADOS, E NÃO COMPROVADOS, MELHOR SE COMPORTANDO O PEDIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO." (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe:AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (00)00000-000052 - Processo00000-00UF:AM Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 11/11/1992 - DJ DATA: 26/11/1992 -Rel. Juiz Leite Soares)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA DOS IMPETRANTES QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - CPC, ART. 333, II -INDEFERIMENTO LIMINAR - COMANDO DA LEI 1.533/51, ARTS. 6.º C/8.º - PRECEDENTES DA CORTE.

1. Impetrando mandado de segurança visando ao restabelecimento de benefício previdenciário incumbe aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, tais como os comprobatórios de sua qualidade de beneficiários, e, do próprio ato de suspensão, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.

2. Não estando a inicial do mandado de segurança instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser desde logo indeferida, nos exatos termos do art. 6.º c/ 8.º, da Lei 1.533/51.

3. O mandado de segurança é writ constitucional hábil á proteção de direito líquido e certo e exige prova pré-constituída.

4. Precedentes da Corte.

5. Sentença mantida.

6. Apelação a que se nega provimento.(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA(00)00000-000023 - Processo00000-00UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 28/08/2001 - DJ DATA: 10/09/2001 PÁGINA: 9 - Rel. JUIZ AMILCAR MACHADO)

Ora, no caso sob análise, verifica-se que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança.

Ademais, em havendo retardo na análise dos processos, não restou claro se esse se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. Assim, à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pelo impetrante.

Conclui-se, assim, que não há prova pré-constituída a embasar a presente impetração, na medida em que somente através de ampla dilação probatória seria possível averiguar dolo ou culpado servidor público no suposto atraso injustificado para a conclusão da análise do pedido, o que é vedado nos estritos limites desse remédio constitucional.

Dessa feita, como a relevância do fundamento, primeiro requisito necessário à concessão do pleito liminar, não se faz presente, dispensável a análise do risco de ineficácia da medida, uma vez que são cumulativos.

Reconhecida a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da ordem, nos termos do artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso VI,do Novo Código de Processo Civil.

Contudo, caso a parte autora queira discutir a existência ou não de incapacidade laborativa, evidente que será necessária a dilação probatória , o que não se admite na via estreita do Mandado de Segurança.

DAS CUSTAS

O INSS é isento do pagamento de custas judiciais , por força do § 1º do artigo da Lei nº 8.620/93.

Não há condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja DENEGADA a SEGURANÇA pretendida.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 24 de junho de 202Nomeno Procuradora Federal

Matr.1312.460