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15 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

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COMARCA DA CAPITAL.

GRERJ – E 00000-00-60

Autos do Processo no.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já devidamente qualificados nos autos autuados sob o no em epígrafe, vem por seu advogado, que esta subscreve, mui respeitosamente perante este Juízo, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o recurso de

A P E L A Ç Ã O

contra a r. sentença de fls. 252/253, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

Consubstanciada pelas razões em anexo e que fazem parte da presente.

Requer seja recebida no duplo efeito e, após as formalidades legais, seja determinada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação e julgamento do recurso.

Quanto ao preparo, o mesmo foi recolhido mediante pagamento da GRERJ-E supramencionada:

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTES: NomeE OUTROS;

APELADA: ITAÚ UNIBANCO S.A.;

AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO;

ORIGEM: 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL;

AUTOS DO PROCESSO No.: 0000000-00.0000.0.00.0000.

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA.

Com a máxima vênia, não merece prosperar a r. sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, tendo em vista que não aplicou o melhor direito ao caso submetido à sua análise eis que julgou liminarmente extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do do art. 267, VI do CPC.

No entanto, para melhor ser entendido o caso ora vertente, faz-se necessário tecer alguns comentários que demonstram o deslinde da controvérsia.

DA TEMPESTIVIDADE:

Os Embargantes foram intimados da r. sentença em 04/09/2014, quinta-feira, conforme certidões de fls. 266/267, iniciando-se a contagem do prazo em 05/09/2014, sexta-feira, prazo (15 dias) que se finda em 19/09/2014, , razão pela qual é tempestivo o presente recurso.

PREAMBULARMENTE:

Inicialmente cumpre esclarecer que após o protocolo dos Embargos à Execução, no que pese o requerimento de distribuição por dependência, o douto juízo a quo não determinou a autuação em apartado, conforme preconiza o Art. 736, parágrafo único do CPC, razão pela qual os mesmos encontram-se nos mesmos autos da ação de execução para qual se direciona o presente recurso de apelação.

DO EFEITO SUSPENSIVO:

Apesar do Art. 520, V do CPC, prever que a apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução serão recebidos somente no efeito devolutivo, tal efeito pode ser conferido ao recurso conforme dispõe o Art. 558 do CPC, que assim dispõe:

Art. 558. “O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara .”

Conforme abordado na petição inicial dos Embargos à Execução, os ora Apelantes movem em face do Apelado demanda revisional autuada sob o no 0079966-24.2011.8.19.0001 em trâmite perante a 41a Vara Cível da Comarca da Capital.

Na referida ação os Apelante pretendem buscar a REVISÃO TOTAL da relação contratual havida entre as partes desde o seu início, fato ocorrido em 2003 , ou seja, há mais de 11 (onze) anos .

Os Apelantes, quando da propositura da ação revisional buscam a intervenção do Judiciário no intuito de alcançar o reequilíbrio da relação contratual que há muito já havia se tornado desproporcional aos consumidores, partes inegavelmente mais vulneráveis, principalmente diante de uma das maiores instituições financeiras do país 1 , estando em 2o lugar do total de 50 (cinquenta).

Assim, somente mediante a produção de prova pericial é que se poderá alcançar o real saldo credor/devedor, perícia que deverá levar em consideração todo o histórico da relação, o que envolve todos os documentos que a compuseram, dentre contratos, aditivos contratuais, extratos, planilhas de evolução e de flutuação dentre outros.

Logo, não há certeza acerca da existência de débito, visto que a tese esposada trabalha com a possibilidade, assim como ocorreu em vários outros casos análogos, de que o saldo final apurado seja credor em favor do cliente .

Ainda não houve trânsito em julgado da Ação Revisional, que por inobservância do Juízo a quo a extinguiu sem análise do mérito, o que está sendo tratado em sede de apelação recebida no duplo efeito, contudo ainda pendente de julgamento.

Neste diapasão os Apelantes correm sério risco de sofrerem a constrição de bens e a diminuição injusta de seus patrimônios, sem que sequer se tenha certeza da existência de débito o que precede de perícia para real apuração, razão pela qual se faz necessária concessão de efeito suspensivo.

0037718-41.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1a Ementa DES. RENATA COTTA - Julgamento: 14/08/2014 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DE PATRONO DISTINTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PATENTE LEGITIMIDADE DO ARRENDATÁRIO. LEGÍTIMO POSSUIDOR. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS . AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tempestividade. Decisão de recebimento do recurso publicada em nome de patrono distinto do informado na procuração dos embargos de terceiro. Ineficácia relativa. Ausência de transcurso do prazo em relação ao agravante. Legitimidade. Patente a legitimidade do arrendatário, legítimo possuidor do bem, em interpor embargos de terceiro, ex vi art. 1.046, § 1o, do CPC, sendo irrelevante eventual inadimplência do arrendatário. Mérito. Trata-se de embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Nesse sentido, a apelação interposta em face dessa sentença, em princípio, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V, do CPC. Todavia poderá ser atribuído efeito suspensivo à apelação, na forma do art. 558, parágrafo único e art. 520, ambos do CPC, desde que demonstrada a possibilidade de que produção de efeitos imediatos da sentença possa causar risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, sendo relevante a fundamentação do apelo. Outrossim, certo é que efeito suspensivo atribuído aos embargos pode ser estendido ao processo principal, de forma a suspender a execução em trâmite. In casu, de fato, vislumbra-se que o bem imóvel objeto da praça é de propriedade da pessoa jurídica Rosagro Indústria Agropecuária Ltda. No entanto, a parte executada é o espólio de Istvan Lantos, falecido sócio da proprietária do imóvel. Sendo assim, considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sociedade limitada, frente aos sócios, verifica-se o perigo da praça de imóvel pertencente a terceiro, arrendado ao agravante, o que autoriza a atribuição do efeito suspensivo requerido, para apreciação da questão na apelação. Sendo assim, considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sociedade limitada, frente aos sócios, verifica-se o perigo da praça de imóvel pertencente a terceiro, arrendado ao agravante, o que autoriza a

questão na apelação. Litigância de má-fé. Por fim, tendo em vista a fundada dúvida sobre a legitimidade da execução, não há que se falar em litigância de má-fé, tampouco de pagamento das custas do leilão. Recurso provido. (grifos nossos)

Desta forma, por não haver inadimplemento definitivo requer a concessão de efeito suspensivo a apelação que ora se interpõe, face ao iminente risco de lesão grave e de difícil reparação.

BREVE RESUMO DOS FATOS e DOS FUNDAMENTOS DE REFORMA:

Trata-se de Embargos à Execução opostos com fulcro no Artigo 745, Incisos I e V do CPC em que além de se impugnar especificamente o contrato objeto da execução apensa, foi requerida, com base na Súmula 286 do STJ 2 , a revisão de toda a relação contratual havida com o Apelado desde o seu nascedouro, fato ocorrido em 2003 .

Ocorre, que o douto magistrado a quo assim decidiu:

Rejeito, liminarmente, os embargos à execução, de fls. 167/206 , pelas seguintes razões: a) quanto à alegação nulidade do título, deve ser rejeitada, pois não é contrato de abertura de crédito, mas sim cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial , na forma do art. 26 da Lei n. 10931/2004; b) as demais alegações são de excesso à execução, com pedido de revisão contratual, sem declarar na petição inicial o valor que entende correto , com vinda de memória de cálculo, motivo pelo qual deve ser rejeitado de plano, na forma do art. 739 - A, § 5o, do CPC. Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC . Despesas processuais pela

as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (grifos nossos)

Basta simples análise da petição inicial dos Embargos à Execução para se verificar que em nenhum momento se embasou os mesmos no disposto no Art. 745, III do CPC (“excesso de execução ou cumulação indevida de execuções), ao contrário do mencionado na r. decisão apelada.

Assim, em que pese os Embargos à Execução tratarem/impugnarem o contrato que embasou a execução, conforme lhes é lícito, com fulcro no Art. 745, V do CPC e súmula 286 do STJ , neles se renovou o pedido de revisão total da relação contratual , o que compreende todos os contratos, serviços, enfim todos os lançamentos ocorridos desde o início da relação em 2003 .

Não bastasse, verifica-se que os Embargos à Execução foram instruídos com cópia da Ação Revisional movida pelos Apelantes em face da Apelada, que tramita perante a 41a Vara Cível da Comarca da Capital.

No que pese ter ocorrido a prolação de sentença nos autos da demanda revisional, não houve trânsito em julgado, eis que foi interposto recurso de apelação recebido no duplo efeito, ainda pendente de julgamento.

Em razão da preexistência de demanda revisional, com base no atual posicionamento adotado pelo STJ, foi requerida na inicial dos Embargos à Execução a suspensão do feito executório e consequentemente dos Embargos à Execução com base no instituto da prejudicialidade externa, até que ocorresse o julgamento definitivo da ação revisional, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de

alienação fiduciária em garantia, podendo ser esta, se proposta ulteriormente, sofrer suspensão enquanto não julgada a de revisão ( art. 265, IV, a, do CPC ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)

e (...)

EMBARGOS DE DEVEDOR. Ação ordinária. Conexão. Prejudicialidade. - Embora possível o reconhecimento da conexão entre a ação ordinária de declaração de invalidade de contratos celebrados entre as partes, e a ação de embargos de devedor oferecidos à execução de título originário daqueles negócios, a reunião das ações depende de juízo com certa margem de discricionariedade. É de ser indeferida a reunião quando um dos processos já se encontra julgado em primeiro grau. Reconhece-se porém, a prejudicialidade entre a ação ordinária de declaração e a ação de embargos, o que justifica a suspensão desta, ainda que em estágios processuais diferentes, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC . Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 215)

Ocorre, contudo, que o juízo de primeira instância simplesmente ignorou o pedido de suspensão pela prejudicialidade externa, sem sequer se pronunciar acerca de tal requerimento.

Quanto aos Embargos à Execução propriamente ditos, por possuírem natureza comportam a renovação do pedido revisional de toda a relação contratual, consoante disposição do Art. 745, V do CPC, não importando o referido pleito em alegação de excesso de execução.

Marinomi em sua obra Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 3a Edição, Ed: RT, pág. 739 “(...) A cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena ...”, assim, diante da não limitação do objeto dos embargos revela-se legítimo o pedido revisional de modo que mediante a revisão de TODA a relação contratual seja apurado o real saldo credor/devedor, e se possa assim, desconstituir o “suposto” título exequendo, bem como o “suposto” débito imputado aos Apelantes.

Deste modo, tanto o objeto da ação revisional quanto o dos Embargos à Execução opostos transcendem a discussão de um ou outro contrato, abrangendo toda a relação contratual, havendo, portanto, mesma causa de pedir no que se refere ao pedido revisional e mesmas partes.

Verifica-se então que dentre as outras teses ventiladas, os Embargantes/Apelantes invocaram e fundamentaram a peça processual com o disposto no Art. 745, V do CPC atrelado ao que dispõe a súmula 286 do STJ que assim dispõem:

Art. 745. “Nos embargos, poderá o executado alegar:”

V – “ qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento .”

Súmula 286 do STJ – “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Nesta lógica, além do contrato que instruiu a Ação Executória, bem como os demais que regeram a relação contratual quitados ou não, deveriam ser submetidos a análise pericial, para somente assim se apurar o real saldo credor/devedor.

jurisprudência pátria, conforme pode ser verificado pelos julgados abaixo colacionados:

Acórdão

Origem: TRF-2

Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL -

470327

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: RJ Orgão Julgador: Nome

Data Decisão: 08/09/2010 Documento: TRF- (00)00000-0000

Fonte E-DJF2R - Data:: 16/09/2010 - Página:: 301/302 Ementa ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MATÉRIA ARGUÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ART . 745 , VI, DO CPC . CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, A PRIORI, E IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. MATÉRIA VOCACIONADA ÀS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TCU. AUSÊNCIA DE EXPERTISE DO PODER JUDICIÁRIO. 1) É consabido que a cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena [STJ, REsp 2.814, DJ 6.8.90]. É o caso dos autos. Pode o embargante, pois, alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", como preceitua o art. 745, VI, do Código de Processo Civil . 2) A dicotomia rígida entre atos vinculados e discricionários vem, gradativamente, perdendo espaço em doutrina e jurisprudência para uma consideração mais saliente do princípio da ubiquidade da justiça ( art . 5o, XXXV, da CF), no que diz respeito aos limites do controle judicial dos atos administrativos. 3) Destarte, um acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União – malgrado ser este "Tribunal" um órgão do Poder Legislativo – não está imune a priori à possibilidade de reexame de seu mérito pelo Poder Judiciário, assim como nenhum outro ato administrativo pode ser considerado inteiramente externo ao espaço de controle judicial. 4) O princípio da separação dos poderes há muito vem sendo interpretado sob um enfoque jurídico-funcional, identificando-se os limites de atuação das esferas do poder estatal com base na "função" específica desenvolvida, a qual não obedece a qualquer predefinição normativa estática. 5) A identificação do núcleo insindicável da atividade administrativa não está ligada, tão-somente, à natureza do órgão responsável pelo ato a ser controlado, mas sim, precipuamente, à natureza da função estatal envolvida. Conforme a natureza da matéria, um órgão será mais ou menos tecnicamente vocacionado à missão de aquilatar a juridicidade de uma situação posta, razão pela qual a possibilidade de controle judicial dependerá da análise do caso concreto. 7) As alegações do

transcendendo o campo (jurídico) de atuação do Poder Judiciário, que não detém expertise e experiência para dizer o Direito em melhores condições que a Administração, in casu. 8) Quanto a determinadas alegações, o título executivo mostra-se insindicável ao controle judicial, não por tratar-se, simplesmente, de "mérito administrativo", mas porque a análise de vinculação à juridicidade da matéria específica em questão é uma atividade claramente vocacionada às atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. 9) Nego provimento ao recurso. Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Votantes RALDÊNIO BONIFACIO COSTA POUL ERIK DYRLUND MARCELO PEREIRA/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

(...)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 0000.0000.0000.0000(TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO COM BASE NOART. 745 , V DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A decisão deve ser mantida. No julgamento recorrido, já havia sido abordada a possibilidade de se reconhecer a prescrição qüinqüenal de ofício com fundamento no art. 219 , § 5o do CPC . No entanto, tal hipótese foi afastada, considerando para isto que, além da sentença exeqüenda ter transitado em julgado, o que a tornaria, como título executivo, imutável, a Lei 11.280 /2006, a qual deu redação àquele dispositivo, entrou em vigor após a prolação da sentença exeqüenda, o que impediria os efeitos retroativos da norma. II. Pois bem, não obstante o recorrente/executado fundamentar em suas razões de agravo, mais uma vez, a possibilidade de se reconhecer a referida prescrição de ofício, agora com fulcro no art. 745 , V do Código Processual Civil , o qual a redação lhe permitiria alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento , torna-se necessário ressaltar que, da mesma forma que a redação do art. 219 , § 5o foi inserida pela Lei 11.280 /2006, o art. 745 , V foi inserido no CPC pela Lei 11.382 /2006, ou seja, também após a prolação da sentença exeqüenda. III. Desta forma, com base no Princípio tempus regit actum, e ainda, no Princípio Constitucional da coisa julgada, permanece cristalina a impossibilidade de se modificar a determinação de cumprimento daquilo transcrito no título executivo. E

conhecido, mas não provido.

e (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2007/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIAVEICULADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POREQUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃOCABIMENTO. JULGAMENTO MAJORITÁRIO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DACAUSA. 1. Salvo em casos excepcionais, em que estejam patentes valores ínfimos ou exagerados - o que não é o caso dos autos -, tendo o julgador de origem fixado os honorários com amparo no § 4o do art. 20 do CPC , a insurgência especial encontra óbice na Súmula 7,porquanto demanda reexame de provas. 2. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do art. 530 do CPC , devendo o acórdão que se pretende impugnar ser também de mérito. No caso em exame, o julgamento por maioria ocorreu em sede de embargos de declaração, exatamente para não conhecer do agravo retido interposto, o que, por si, afasta o cabimento dos embargos infringentes. 3. Os embargos do devedor são a via por excelência de manifestação do executado no processo de execução, descabendo exigir-se-lhe manifestação anterior à oportunidade para oposição dessa defesa ordinária . Com efeito, não prospera o fundamento de que houve preclusão em relação à matéria por ausência de impugnação anterior aos embargos , como que por via de uma exceção de pré- executividade forçada. 4. Tal conclusão se extrai do art. 745 , inciso V , do CPC , ao afirmar o legislador ser cabível ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em defesa em processo de conhecimento", e, certamente, seria cabível a alegação de nulidade da tramitação do feito em razão de decisão anterior irrecorrida que já havia decretado a extinção do processo. 5. Agravos regimentais não providos.

Desta forma, não merece prosperar a arguição de que os Embargos devem ser rejeitados na forma do art. 739-A, § 5o, do CPC, a uma porque não se arguiu “excesso de Execução” a duas porque ainda que fosse esta a tese dos embargos, os Apelantes não possuem os documentos necessários para se apurar qualquer valor, tendo adotado todas as medidas administrativas possíveis, inclusive notificou o Apelado, contudo sem obter Êxito.

Extrajudicial) cuja cópia foi utilizada na instrução da Ação Revisional.

tentaram obter os documentos que compuseram a relação, contudo, sem obter êxito.

Note-se que por tal razão na exordial da revisional e na dos Embargos À Execução se formulou pedido incidental dos documentos, com fulcro nos artigos 355, 356, 357, 358 e 359 todos do CPC, haja vista ser da Apelada a responsabilidade na exibição de tais documentos, conforme julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS . DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele . Incidência da Súmula 83/STJ .

2. A questão relativa à suposta ausência de requerimento administrativo não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Incidente as Súmulas 282 e 356/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/04/2013) (grifos nossos)

Assim, superada a questão do objeto e abrangência dos Embargos à Execução passa-se a arguição do juízo a quo de que: “ quanto a alegação de nulidade do título, deve ser rejeitada, pois não é contrato de abertura de crédito, mas sim cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial, na forma do art. 26 da Lei n. 10931/2004 ;”

Ou seja, o juízo a quo entendeu pela rejeição dos Embargos à Execução, por entender não se tratar de contrato de abertura de crédito, mas sim cédula de crédito bancário.

Vejamos, pois a denominação dada ao contrato objeto da execução (Fls. 16/24 – índice eletrônico no 00011), “ Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito (Caixa Reserva – Pré – Recebíveis de Cartão) , restando clara a real natureza do crédito.

Não bastasse, não é pela simples nomenclatura dada pelas instituições financeiras a toda e qualquer operação, no intuito de mascarar a real natureza do crédito concedido, bem como de enquadrá-lo nos ditames do Art. 28 da Lei no 10.931/2004, que a exequibilidade é absoluta.

O Dispositivo supra deve ser apreciado de forma integral, não apenas o seu caput, restando flagrante o não cumprimento pelo apelado dos requisitos legais elencados no § 2o, Incisos I e II do Art. 28 da Lei no 10.931/2004 , sendo lícita, sim a arguição de nulidade do “suposto” título.

Cumpre trazer a baila o que dispõem o Art. 28, § 2o Incisos I e II e § 3o da Lei no 10.931/2004:

§ 2o “ Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira , em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:”

I – “ os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II – “a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente

utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto .”

§ 3o “O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos .”

Corroborando o posicionamento acima esposado seguem alguns julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Processo REsp (00)00000-0000/ PR RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00 (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2013 Ementa DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2o DO ART. 28 DA LEI REGENTE .

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2o, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido.

Desta forma, o que se arguiu é que um crédito sobre o qual incidiu juros e demais encargos foi utilizado para abatimento de débito pré-existentes sobre o qual também já recaiam juros e outros encargos, acarretando em cobrança dúplice.

verdadeiro crédito rotativo, não tendo a Apela cumprido o disposto no Art. 28, § 2o da Lei no 10.931/2004.

Neste diapasão restam ausentes os requisitos que permitam ser o contrato admitido enquanto título executivo extrajudicial, o que não decorre da mera nomenclatura “Cédula de Crédito Bancário”.

Desta forma, se revelou prematura a rejeição dos Embargos à Execução, face a inobservância do seu real objeto, não merecendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau, pelas razões acima expostas, caracterizando inconteste cerceamento de defesa, além de ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Acesso a Justiça.

PREQUESTIONAMENTO

A fim de preencher os requisitos de admissibilidade para eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores, notadamente Recurso Especial Junto ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, requer que esta Colenda Câmara se manifeste acerca das razões pelas quais a eventual manutenção da sentença aqui impugnada não viola os artigos 5o, Incisos XXXII, XXXV, LIV e LV e art. 170, V da CRFB/1988, arts. 355, 356, 357, 358, 359 do CPC, 422 e 844 do Código Civil/2002, art. 745 e incisos do CPC, art. 6o, 7o, 42, 51 e 52 da Lei no 8.078/90, Súmulas 286, 30 e 296 do STJ.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer seja o presente recurso recebido no duplo efeito , conhecido e provido para:

1) receber os Embargos à Execução outrora opostos e julgá-los totalmente procedentes pelas razões nele constantes;

2) Na remota hipótese de V. Exas., assim não entenderem, seja anulada a r. sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e a ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, reconhecendo-se ainda o real objeto dos Embargos à Execução opostos com fulcro nos Arts. 745, I e V do CPC e NÃO no Art. 745, III do mesmo diploma legal, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, 2003 , mediante a produção das provas requeridas. ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, reconhecendo-se ainda o real objeto dos Embargos à Execução opostos com fulcro nos Arts. 745, I e V do CPC e produção das provas requeridas. NÃO no Art. 745, III do mesmo diploma legal, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, 2003 , mediante a produção das provas requeridas. ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, reconhecendo-se ainda o real objeto dos Embargos à Execução opostos com fulcro nos Arts. 745, I e V do CPC e produção das provas requeridas.

r. sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e a ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, reconhecendo-se ainda o real objeto dos Embargos à Execução opostos com fulcro nos Arts. 745, I e V do CPC e NÃO no Art. 745, III do mesmo diploma legal, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, protestando pelo recebimento dos mesmos e determinação de remessa para o juízo de origem, para que fique suspenso até julgamento definitivo da Ação Revisional, com base no instituto da prejudicialidade externa, ou ao menos para que seja dado início a fase de instrução que deverá levar em consideração TODA a relação contratual, desde o seu nascedouro, ou seja, 2003 , mediante a produção das provas requeridas. ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, reconhecendo-se ainda o real objeto dos Embargos à Execução opostos com fulcro nos Arts. 745, I e V do CPC e produção das provas requeridas.

3) Requer ainda, expressa manifestação acerca da matéria prequestionada, bem como a juntada do incluso substabelecimento para que produza seus efeitos legais.

Por fim, reitera o requerimento de que, sob pena de nulidade , com fulcro no artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil, que as publicações na imprensa oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Nesses termos, pede deferimento. Nova Friburgo, 17 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF