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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal

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EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL - SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL - FEDERAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL ., em trâmite perante este r. Juízo e Cartório, vem respeitosamente apresentar suas CONTRA-RAZÕES de Apelação ofertada nos autos às fls., o que se faz consoante arrazoado em apartado.

Requer-se, pois, seja cumprida a parte final do despacho retro, encaminhando-se os autos a superior instância.

Termos em que se pede deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2.011.

Nome

00.000 OAB/UF-B

CRISTIANE SALDYS

00.000 OAB/UF

Endereço

Telefone:(00)00000-0000 e-mail: email@email.com

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO - TRF

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo Original nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Apelado: Nome

Colenda Turma julgadora,

MM. Desembargadores Federais!!!

Na sentença lançada aos autos o Douto Mm. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial do Apelado, condenando o Apelante no valor requerido referente à aplicação dos índices de correção monetária referentes à efetiva inflação medida quando da edição do plano Verão (1989), com suas repercussões (correção monetária e juros remuneratórios), além dos moratórios, custas e honorários de sucumbência.

A Apelação do Réu não merece provimento, já que destituída de qualquer fundamento hábil a tanto, conforme se passa a demonstrar.

I - Da Impossibilidade de Suspensão do Processo

Preambularmente o Réu Apelante comparece pedindo a suspensão do processo ante a interposição da ADPF 165-0 interposta pelos bancos junto ao STF. A suspensão é absurda!!!!

Isto porque um pedido liminar no mesmo sentido foi feito pelos bancos no bojo daquela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e tal medida restou terminantemente negada pelo Ministro Relator, Dr. Ricardo Lewandowski.

Assim decidiu o Ministro Relator quanto ao pedido de suspensão, formulado pela CONSIF:

"Em uma primeira análise dos autos,

Endereço

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entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes ... Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual, têm decidido com base em jurisprudência já consolidada... Entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante," (trecho da decisão do Relator na ADPF 165-0)

Na íntegra da decisão, fez constar ainda que além da questão restar suficientemente pacificada nos tribunais, há ainda a questão atinente ao exagero do bancos quanto aos efeitos de tais decisões, pois todos as instituições financeiras demonstram lucro desproporcional às demais empresas nacionais e, ainda assim, fizeram constar em seus balanços o provisionamento para pagamento dos planos econômicos, ou seja, estão suficientemente preparados para pagamento dos expurgos inflacionários.

Mas o que interessa é o seguinte: se o pedido de suspensão dos processos até o julgamento da ADPF já foi analisado e NEGADO pelo STF , o que justificaria a renovação de tal pedido junto aos Tribunais Regionais???!

Nada, Excelências!!!

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já analisou a questão, ficando decidido através do Ministro Sidnei Beneti, que assim sacramentou o assunto:

"CIVIL. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF Nº 165 . I - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, não se conhece do recurso especial quando o entendimento consignado no Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência sobranceira desta Corte Superior. II - Indefere-se o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ADPF nº 165, pelo Supremo Tribunal Federal , na qual se pretende a declaração de constitucionalidade da legislação referente aos planos econômicos, tendo em vista o indeferimento da medida liminar requerida naquele feito com objetivo equivalente, por ausência de fumus boni iuris . Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/ DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, dj 26/06/2009)

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ASSIM, resta evidente que o recurso de apelação não poderá ter suspenso seu andamento, vez que descabida a pretensão do Apelante.

II - Da Inocorrência de Prescrição pelo CDC

Os fundamentos da Apelação (e até mesmo a peça processual) são idênticos aos da contestação, readequada à fase processual e pugnando-se pela reforma da sentença.

É de todo inviável querer aplicar no caso em comento o prazo decadencial previsto na Lei 8.078/90 para o consumidor reclamar judicialmente sobre vícios aparentes ou de fácil constatação.

Ora, Excelências!!!!

Não é difícil enxergar que na época em que foram preteridas as correções monetárias segundo o IPC, conforme pactuado para a poupança, a legislação eminentemente consumerista sequer existia , não podendo, desta forma, fulminar com prescrição ou decadência hipótese ocorrida sob a égide da lei anterior.

De fato, em junho/1987 e janeiro/1989 não existia a Lei 8078/90, que não poderá retroagir para impedir o direito constitucional de acesso ao Judiciário pelo Requerente.

Exegese contrária implicaria em situação esdrúxula, pois quando o CDC veio prever prazo máximo de 90 dias para ajuizamento de ação relativa a defeito aparente, já havia transcorrido mais de 12 (doze) meses do fato ilícito praticado pelo Réu em 1987 e 1989.

Isso então implicaria que o Autor tivesse anoitecido com o direito e amanhecido sem ele, só pela entrada em vigor da Lei 8.078/90???!!!

Parece óbvio que não, Excelências!!!

O exercício do direito de ação pelo prazo vintenário já estava à disposição do Autor quando da entrada em vigor do CDC, traduzindo, portanto, direito adquirido seu, conforme regra expressa do artigo § 2º do artigo da LICC ( Lei de Introdução ao Código Civil).

Assim diz o citado preceito:

" § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem . "(LICC, art. 6º)

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Inconcebível pensar que, de forma contrária, o Requerente tivesse o direito adquirido de ação no prazo vintenário quando da entrada em vigor do CDC, que portanto não poderia retroagir para lhe retirar, repentinamente, o direito que lhe socorria até então.

Mesmo que se cogitasse a retroação da lei para fulminar direitos, o que não se concebe possível, é preciso ver que o caso em comento não foi previsto na norma invocada como óbice à interposição da ação.

Assim diz a lei consumerista invocada:

" Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. "(Código de Def. do Consumidor, art. 26)

Não há como ter passagem o entendimento de que a aplicação incorreta de índices relativos à inflação seja" vícios aparente ou de fácil constatação " , como quer o Requerido.

Ao contrário disso, trata-se de tema extremamente complexo e longe do conhecimento da maioria da população brasileira, que somente ficou sabendo do direito de busca junto ao Judiciário muitos anos depois, quando a questão ficou solidificada e se tornou pública.

De fato, a medição da inflação real não é encargo dos mais fáceis, e por tal razão é delegada a órgão especialmente criado para tal fim.

Embora afete diretamente a vida de todo brasileiro, pouquíssimos tem efetiva ciência dos percentuais de inflação ocorridos.

A aplicação de índice diverso da inflação real não traduz vício aparente ou de fácil constatação!!!!

O mesmo pode-se dizer com relação a serem duráveis ou não os juros, a fim de se verificar se o prazo decadencial pretendido seria o previsto no inciso I ou no II do citado preceito legal.

Mostra-se completamente inviável, pois, cogitar a aplicação do CDC ao caso em comento.

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Vejam-se, neste sentido, as notáveis jurisprudências deste Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao tema em questão:

"LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Banco que lidera conglomerado econômico do qual faz parte a instituição financeira depositária de ativos da caderneta de poupança de titularidade dos autores - Responsabilidade solidária caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do S.T.J.)- Preliminar rejeitada. POUPANÇA - Correção monetária - Maio de 1990 - Condenação para pagamento com base em índices da poupança até o ajuizamento da ação e, a partir deles, pela Tabela Prática desta Corte - Coerência - Ausência de "título de dívida líquida e certa" - Pedido que objetiva o cumprimento de cláusulas do contrato, sendo contraditório aplicar índices de correção monetária que lhe são estranhos - Incidência do § 2? do artigo da Lei 6.899/1981 - PRESCRIÇÃO - Juros remuneratonos (contratuais) - Caderneta de poupança - contrato de trato sucessivo mensal - Hipótese em que os juros contratuais de 6% ao ano traduzem cláusula própria obrigacional, incorporando-se, periodicamente - Prescrição vintenária reconhecida - RESPONSABILIDADE - Contas abertas ou renovadas após a primeira quinzena de março de 1990, relativas a ativos não bloqueados junto ao Banco Central - Obrigação das instituições financeiras no crédito da correção monetária do trintídio anterior - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Causa de pouca complexidade, com julgamento antecipado - Condenação fixada em patamar razoável - Apelações desprovidas. "(TJSP, Apelação nº 00000-00, Rel. Des. Andrade Marques, dj 10/07/2007)

" Ação de cobrança - conta poupança - pretensão à diferença de índice incidente sobre o plano Collor I - valor devido -

2) prescrição do CC - não verificação - contrato de depósito - 3) prescrição do CDC - não ocorrência - 4) direito adquirido - violação caracterizada -recurso não provido. "(TJSP, AC 00000-00, Rel. Desemb. Waldir de Souza José, dj 22/05/2007)

Com relação a esta AC 00000-00, não há como deixar de transcrever o brilhante entendimento do Relator Nome, que expressou o melhor entendimento quanto ao tema:"De prescrição do Código de Defesa do Consumidor igualmente não se há falar, porque o pedido dos autores não guarda adequação à regra invocada pelo réu, já que não se cuida de questionamento relativo ao fato do produto ou do serviço . Endereço/90, convalidada na lei nº 8.024, incidir sobre depósitos de poupança firmados em período anterior à vigência da nova sistemática de Muito não é preciso para verificar-se que o dar-se acolhimento a entendimento positivo corresponderia, última análise, fazer-se tabula rasa do postulado constitucional que protege o ato jurídico perfeito, assim entendido o contrato celebrado entre os litigantes, mercê do qual, mediante o depósito dos valores feitos em caderneta de poupança, o investidor

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assenhoreou-se do direito de receber, ao fim do período mensal, com renovação automática a cada mês, os rendimentos correspondentes não só aos juros senão que também à correção monetária, SEGUNDO O CRITÉRIO ATÉ ENTÃO ESTABELECIDO PELO REGRAMENTO VIGENTE"

E na mesma linha ainda temos o seguinte recente e percuciente julgado:

"APELAÇÃO - RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE REPETE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E ATACA A SENTENÇA - CASO EM QUE AQUELE RECURSO PODIA E DEVIA SER CONHECIDO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 514 E SEGUINTES DO CPC. CARDENETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CDC SOMENTE QUANDO A LEI ESPECIAL É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1989 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASO EM QUE NÃO HÁ OFENSA A NENHUM PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC - DECISÃO RECORRIDA QUE SE CONFORMA COM A ORIENTAÇÃO DA COLENDA 23a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO . (TJSP, Agravo Regimental Nº 00000-00/01, Rel. Desemb. Paulo Roberto de Santana, dj 26/04/2007)

O que se busca nos autos é demonstrar a ilegalidade na retroação da lei monetária pelos Bancos quando dos idos de 1987 e 1989, o que não significa a mera existência de um "vício", mas sim da prática de um "ato ilícito" pelas instituições financeiras.

O Apelante inadvertidamente mudou as regras do contrato, quebrando seu dever de guardião do numerário lhe confiado, ultrajando a confiança que a população lhe tinha.

Não houve vício no produto,mas ação comissiva consciente no sentido de lesar os brasileiros, reclamando a intervenção Judicial.

Assim como fez com a aplicação de outros índices na conta do Autor em 1989, novamente o Réu deseja retroagir a lei para prejudicar direitos!!!!

III - Da Inocorrência de Prescrição pelo Código Civil

Cumpre ao Autor Apelado esclarecer também que não há como se discutir a aplicação do artigo 2028 do Código Civil Brasileiro,

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concluindo que não houve prescrição no caso em questão, pois o que se reclama aqui é o próprio crédito consistente na atualização monetária e juros que a ela se incorporaram, preteridas pelo Banco Apelante.

Há muito se pacificou que a correção monetária não significa um plus , mas sim um direito tendente à manutenção do poder aquisitivo da moeda, evitando sua depreciação e, conseqüentemente, prejuízo.

Trata-se de valor que não acresce, apenas mantém.

Neste trilhar, também se reconhece que a referida a correção monetária agrega-se ao valor principal, assim como acontece com os singelos juros capitalizados , de forma que não se pode dizer que ele configure uma prestação acessória ou independente.

Por óbvio que perdendo esta característica de acessório, a regra que lhe deve ser aplicada é a da prescrição das ações pessoais em geral, e não aquela estampada no artigo 178, § 10 do Código Civil como pretende o Banco Apelante.

Como já se afirmou, a busca aqui deve ser analisada como se fosse o próprio saldo de poupança, já que a correção monetária prejudicada ilegalmente pelo Requerido incorpora ao montante principal e com ele se confunde.

Nesse sentido o r. acórdão n.º 00000-00, da 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo , que pôr decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação, tendo como relator o MM. Juiz Nome, em data de 21 de março de 2007 , in verbis:

"PRESCRIÇÃO - È vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de caderneta de poupança , pôr se tratar de componentes que a integram - Inaplicabilidade do inciso III, § 10º, do artigo 178 do CC de 1916. CONTRATO BANCARIO - Caderneta de Poupança - Correção monetária do chamado"plano verão"de janeiro de 1989 - Cobrança diferenças, mais juros - Admissibilidade - sentença de extinção parcial reformada para, afastada prescrição, computar-se na condenação a totalidade dos juros remuneratórios - Aplicação do disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil - Apelação provida."(STJ, 00000-00, Rel. José Tarciso Beraldo, dj 21/03/2007 ).

A posição defendida pelo Banco Apelante é totalmente equivocada e escora-se em entendimentos esparsos e

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desatualizados, haja vista que as jurisprudências do Réu são todas antigas e da época em que havia dúvida sobre a matéria.

Confiram-se ainda os seguintes julgados:

CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO.VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 634850 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/00000-00 - Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES - T4 - QUARTA TURMA - j. 06/09/2005 - publ. DJ 26.09.2005 p. 384)

"Cardeneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito Adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de presquestionamento. Súmula n. 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte. 1- Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios . 2 - Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN n. 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei n. 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. 3- No tocante à quitação tácita, o recurso especial da instituição financeira deixou de impugnar o fundamento do Acórdão recorrido, impedindo o processamento do especial neste ponto. 4- O IPC, no mês de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5- Falta o devido prequestionamento quanto à efetiva data-base de cada caderneta de poupança e sua verificação em sede de recurso especial depende do exame de provas, esbarrando a pretensão na Súmula n. 07/STJ. 6- Na hipótese presente, os juros de mora são computados desde a citação. 7 - Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido."(STJ; Resp - 433003; Proc.

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200200511877; Min. Carlos Alberto Menezes Direito - 3 Turma; j. 26.08.2002)".

Portanto, resta evidente que tanto quanto à correção monetária quanto aos juros sobre ela incidentes, não ocorreu a prescrição porque incidente a prescrição vintenária.

Também não se pode dizer que os juros remuneratórios prescreveram em razão do que dispõe o artigo 178 do Código Civil Brasileiro .

Os referidos juros não são requeridos e nem podem ser considerados apenas como acessórios da obrigação principal que é justamente o montante confiado à guarda do Réu.

Não se vem nesta ação buscar tão somente os juros, como frutos independentes e dissociados de qualquer outra coisa , como quer fazer parecer o Requerido.

Os bens juridicamente tuteláveis são assim. Não podem ser considerados di per si .

Ao contrário, como consta da própria lei, devem ser `` reciprocamente considerados ``, de modo que às vezes ocupam uma determinada classificação, outras tantas assume posição diversa.

No caso dos autos, é preciso atentar para o contexto da relação jurídica e a evolução dos fatos: o Réu permitiu indevidamente que o montante se-lhe confiado sofresse perda (abstendo-se de aplicar o IPC como havia pactuado).

Não houvesse essa corrosão o dinheiro estaria sendo mensalmente corrigido e acrescentado de juros capitalizados (um sobre o outro somado ao principal, porque nele se incorpora ).

De um mês para o outro não é possível identificar o que é principal e o que é juros acrescido no mês anterior. Houve incorporação entre principal, correção e juros , formando UM TODO INDIVISÍVEL .

Neste sentido, é absurdo se considerar os juros remuneratórios e capitalizados (próprios da caderneta de poupança) como sendo meros acessórios do principal.

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Descabida a tese do Réu que se esquece de considerar o contexto no qual são encontrados os rendimentos expressamente contratados através da aplicação em poupança.

Vejam-se o que decide o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - Os JUROS e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de POUPANÇA constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias . Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. -Recurso especial não conhecido."( Resp 602.037/SP, 4a Turma/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, d.j. 12.05.2004).

E no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é freqüente julgados como o que segue:

AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO. - As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do""Plano Verão"", na medida que nestes casos foi mantido o contrato, ocorrendo apenas alteração do indexador. - Tratando-se de discussão do próprio crédito, que deveria ter sido corretamente pago, não é de aplicar-se ao caso a prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inciso III do CCB de 1916, haja vista não se referir a juros ou quaisquer prestações acessórias . Cuida-se, na verdade, de ação pessoal, prescritível em vinte anos. - Os expurgos decorrentes dos Planos Collor, atingiram a integralidade dos depósitos, pois tornaram indisponíveis os ativos financeiros, que foram transferidos para o Banco Central do Brasil, pelo que as instituições financeiras não respondem pelas obrigações contratuais durante o período em que deixaram de administrar esses depósitos. (TJMG, AC

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1.0525.00000-00/002 (1), Rel. Nilo Lacerda, dp 12/05/2007)

E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

JUROS REMUNERATÓRIOS - Caderneta de poupança - Prescrição vintenária, já que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital - Cabimento - Prazo de cinco anos, previsto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 - Inaplicabilidade - Recurso provido. (TJSP, Apelação n. 00000-00- Jaboticabal - 11a Câmara de Direito Privado - Relator: Cláudio Antonio Soares Levada - 12.06.06 - V.U. - Voto n. 7.723)

PRESCRIÇÃO - Ação com pedido de cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança - Encargos - Inocorrência - Correção monetária e juros remuneratórios que integram o capital investido e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 ou no 445 do revogado Código Comercial - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 00000-00- São Paulo - 24a Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Pastore Filho - 10.08.06 - V.U. - Voto n. 1.642)

Sem percuciência a alegação de prescrição de juros contratuais, razão pela qual deve ser repelida a defesa e julgada procedente a ação tal como requerido inicialmente.

IV - Ausência de Legalidade na Aplicação de Índices Diversos do IPC em face do Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Ao contrário do que argumenta o Apelante, as instituições financeiras não agiram com legalidade ao aplicar índices de correção diversos daquele que melhor refletiam a inflação do período.

Tinham obrigação legal e contratual de cuidarem do numerário depositado pelo Autor, já que o contrato de poupança prevê justamente uma correção monetária atinente à inflação (com vistas a evitar corrosão), além de singelos juros remuneratórios capitalizados da ordem de 0,5% ao mês.

Essa é a essência do contrato de poupança: proteção contra a inflação e pequena remuneração.

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A sentença combatida pelo banco é louvável no que tange a esta explicação, senão vejamos:

"A caderneta de poupança, historicamente, sempre foi uma instituição sólida, por meio da qual os cidadãos procuravam preservar o poder de compra do seu dinheiro, aplicando-o para proteção dos efeitos da inflação a uma taxa de juros de 0,5% ao mês, menor que a das demais aplicações financeiras. O menor rendimento era compensado pela segurança inerente à instituição caderneta de poupança. Portanto, todo poupador, que não se aventurava aos riscos do mercado financeiro, tinha a caderneta de poupança como meio de preservar seu dinheiro dos efeitos da inflação. Assim, o poupador contratava com o banco que o valor depositado seria remunerado, mensalmente, pelos índices da inflação do período de aplicação, acrescido de juros de 0,5% ao mês, o que lhe assegurava o direito de que referido critério fosse observado quando do crédito"(sentença dos autos)

Como é possível então se admitir que o Banco Réu não tenha cumprido com sua obrigação de repassar a correção atinente ao índice da inflação, aplicando outro deveras menor???

Não há legalidade na conduta do Banco!

O que houve foi uma mudança repentina e injustificável dos termos do pacto pelo Réu nos meses de maio/junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, violando-se o ato jurídico perfeito .

Levando em conta que o contrato de poupança é de cunho sucessível, renovável de 30 em 30 dias mediante a manutenção do depósito em conta, e ainda que já havia iniciado esse novo período quando o Banco resolveu aplicar outro índice , resta patente a quebra de contrato e a lesão ao direito adquirido do Autor/Apelado.

O contrato já iniciado devia ter sido honrado, para só então depois se promover alterações em seus termos.

Neste sentido o Excelso Supremo Tribunal Federal - STF já se manifestou de forma categórica, conforme se vê abaixo:

"CADERNETA DE POUPANÇA - MP 32, DE 15.01.1989, CONVERTIDA NA L. 7.730, DE 31.01.1989 - ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5.º XXXVI, DA CF)- Em situação analógica, assentou a 1º turma do STF no julgamento do RE 200.514, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves:"Esta Corte já firmou o entendimento de que o principio constitucional segundo a qual a lei nova não

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prejudicará o ato jurídico perfeito se aplica, também ás leis infraconstitucionais de ordem pública ". O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como acentua o acórdão recorrido,...tem como prazo, para os rendimentos de aplicação, o período de 30 dias. Feito o depósito se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no termino de 30 dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras editadas no curso do período de 30 dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional" . Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrida antes da entrada em vigor da MP 32, de 15.01.1989, convertida na L.7.730 de 31.01.1989, a elas não se aplica, em virtude do disposto no art. Art. 5 º, XXXVI, da CF, as normas dessa legislação infranconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. ( STF - RE 205.738-0 - RS - 1º T - Rel. Min. Sydney Sanches - DJU 07.02.1997).

Admitir passagem do entendimento contido na sentença significa preterir o disposto no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal no tocante `` a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ``.

De fato, o Autor foi prejudicado pelo Banco Apelante quando manteve com ele conta poupança nos anos de 1987 e 1989 (relação de extrema confiança na qual sequer corria prazo prescricional, a teor do que dispunha o artigo 168, IV do Código de 16), vez que naquela época, ao revés de cumprir com a legislação vigente, a instituição financeira repassou índice de correção monetária menor no capital que tinha aplicado.

Neste diapasão o E. Superior Tribunal de Justiça - STJ decide reiteradamente:

``AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES. I - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central . Agravo a que se nega provimento.`` ( STJ , 3a. Turma, AgRg no Ag 541707 / SC, Min. Castro Filho, dj 01.02.2006)

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``ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica- se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido.`` ( STJ , 4a Turma, AgRg no REsp 740791 / RS, Min. Audir Passarinho, dj 16/08/2005)

E recentemente o deslinde de caso idêntico ao dos autos foi o seguinte:

``Caderneta de poupança. Janeiro de 1989. IPC. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência da Corte assentou o" IPC como índice de correção das cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 "(AgRgAg nº 544.161/SC, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 27/9/04). Outrossim, assentou a Corte"que incidente a Lei nº 7.730/89 somente em relação aos períodos mensais iniciados após o dia 15/1/89 , não quanto aos períodos iniciados até a referida data, nos quais se aplica o IPC de 42,72% de janeiro de 1989"(AgRgREsp nº 572.858/PR, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 29/3/04). 2. Não releva, por outro lado, a data do aniversário, que pode ocorrer depois, valendo, apenas, o início ou a renovação do período (REsp nº 469.328/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 23/6/03). Assim, o que importa é o dia em que o período mensal teve início (REsp nº 163.881/PR, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 21/9/98; REsp nº 433.003/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 25/11/02). 3. Recurso especial não conhecido. ( STJ , REsp 684818 / SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, dj 12/02/2007 )

Confiram-se ainda os seguintes julgados: Resp 00.000 OAB/UF, 4a turma, rel. Min. Aldir Passarinho, in DJ 19.02.2.001, pág. 182; Resp 00.000 OAB/UF, rel. Min. César Asfor Rocha, in DJ 14.06.99; Resp 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, in DJ 22.03.99.

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Não se discute que o Governo Federal tenha competência para legislar e disciplinar sobre as aplicações em poupança, prevendo taxas, prazos, índices e tudo mais Não obstante, o que não se admite é que mesmo sob a ótica da cogência pública, tal normatização atinja contratos perfeitamente constituídos sob a égide da lei anterior.

Os pactos civis regem-se pela lei do tempo e do espaço à época da celebração, em respeito à segurança jurídica buscada pelo artigo 5, inciso XXXVI da CF.

Note-se que não se fala que o Autor tivesse direito adquirido a determinado percentual desde o início do depósito. O que tinham é direito à remuneração pelo índice que do IPC, que melhor refletia a perda do poder aquisitivo da moeda, quando a Lei 7.730/89 veio estabelecer novas regras pra poupança. É irrefutável que tinha direito adquirido àquele tipo de remuneração quanto ao contrato que estava em curso.

A retroatividade da Lei 7.730/89 é afrontosa à Constituição Federal e aos mais comezinhos princípios de direito, não havendo que ter passagem neste ou qualquer outro Tribunal.

V - Do Mérito

A instituição bancária depositária tem a obrigação de reajustar as cadernetas de poupança em consonância com índices que traduzam a perda de poder aquisitivo da moeda, ou seja, que reflitam a inflação real do período. Essa é a essência do contrato de poupança.

O Requerente Apelado tem direito adquirido aos índices que evitem a desvalorização da moeda, pois isto já estava pactuado quando da edição das novas normas. O contrato de caderneta de poupança foi criado para manter o valor real da quantia depositada, garantindo, ainda, um rendimento ínfimo e superior ao da correção monetária, o que torna, assim, obrigatória a remuneração dos saldos existentes nos períodos indicados na inicial.

O Apelante tenta desviar a atenção deste Tribunal para o fato de que quando as determinações do Banco Central foram editadas, o contrato de poupança (que é de trato renovável sucessivo a cada trintídio), já havia iniciado um novo ciclo, que deveria ser respeitado.

A renovação do contrato de poupança ocorre com a manutenção do numerário pelo depositante junto à instituição financeira, o que o poupador faz com base no conhecimento que tem quanto aos termos do pacto que já mantinha com o Banco.

Novas regras que afetem a relação entre os contratantes somente poderão ter vigência após o encerramento do trintídio já iniciado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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A segurança jurídica que se busca conferir com o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito tem influência direta na economia e na sociedade. Se não houver tal segurança, estaremos fadados ao isolamento mundial.

A 22a. Câmara de Direito Privado é de uma explicitude sem igual ao examinar o tema:

CONTRATO - Caderneta de poupança - Diferenças de rendimentos -"Planos Bresser, Verão, Collor I e II"- Cobrança - Procedência - Admissibilidade - Diferenças devidas, por se tratar de aplicações cujos respectivos períodos aquisitivos já se haviam se iniciado quando da edição da Resolução do Banco Central n. 1.338/87 e da Medida Provisória n. 32/89 - Descumprimento defeituoso do contrato - Privação dos autores da remuneração do capital investido - Atualização pelo IPC no período de março de 1990 e pela TR no período de fevereiro de 1991 - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível n. 00000-00- São Paulo - 22a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Mello - 09.05.06 - V.U. - Voto n. 13921) jbgdj

CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Cobrança da diferença de rendimentos em razão dos Planos Bresser e Verão - Diferença efetivamente devida , com percentual de 26,06% para o mês de julho de 1.987 e 42,72% para o de janeiro de 1.989 - Matéria já pacificada pelos Tribunais - Juros moratórios corretamente fixados a partir da citação válida e correção monetária a partir do pagamento a menor, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Distribuição da verba sucumbencial inalterada - Apelos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSP Apelação n. 999.739-7 - São Paulo - 17a Câmara de Direito Privado - Relator: Jacob Valente - 14.12.05 - V.U. - Voto n. 1.895) ig.

Neste mesmo sentido, o Requerente pede vênia para citar ementa e anexar Acórdão do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, onde de maneira clara e objetiva a E. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu:

``RECURSO ESPECIAL 00.000 OAB/UF

RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE: BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADVOGADO: NomeE OUTROS

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RECORRIDO: NomeE OUTROS

ADVOGADO: NomeE OUTRO

"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFERIMENTO.

1. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda

onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante da demanda.

2. Os juros remuneratórios de conta de poupança,

incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.

3. Nos termos do entendimento dominante nesta

Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26.06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) .

Recurso especial não conhecido.`` (STJ, 4a. Turma, 707.151-SP, REl. Min. Fernando Gonçalves)

O Apelante para tentar se eximir da responsabilidade de aplicar os corretos índices de correção na conta poupança do Requerente, sustenta que os fatores que usou foram ditados pela citada Lei n. 7.730/89, originada pela Medida Provisória n. 32 de 15 de janeiro de 1989 que teria sido imposta por disposição governamental. Só que o procedimento adotado mostrou-se ilegal.

Ao aplicar o índice de correção diverso do pactuado no contrato já iniciado naquele trintídio, o Réu quebrou unilateral e injustificavelmente a avença, já que o contrato de poupança estava em andamento quando da edição daqueles atos normativos e isto impedia a incidência imediata das novas regras em prejuízo do Apelado.

A aplicação imediata da Lei 7.730/89 também violou o princípio constitucional previsto no artigo 5, XXXVI, qual seja, o do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.".

Este é o entendimento jurisprudencial predominante em nossos tribunais:

"(00)00000-0000- CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DE

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RENDIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO JURÍDICO PERFEITO - Apelação Cível. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária expurgada, em julho de 1987 e janeiro de 1989. Remuneração nova da poupança não retroage para atingir depósitos anteriores a tais períodos . Necessidade de obedecer a correção vigente no momento inicial do trintídio . Caderneta de poupança é negócio jurídico que se perfaz perfeito e acabado no momento do depósito, sob a égide da lei vigente ao tempo em que este se efetuou. Razão ao apelado. Cabível o pagamento da diferença do expurgo inflacionário. Caução monetária devida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJRJ - AC 7.996/1999 - (Ac. (00)00000-0000) - 8a C.Cív. - Rel. Des. Carpena Amorim - J. 24.08.1999)."

"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS - LEI Nº 7.730, DE 1989 - INAPLICABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PROVIMENTO PARCIAL - Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Inaplicabilidade da Lei nº 7.730/89 aos contratos em curso . Obediência ao princípio do direito adquirido. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior não pode retroagir para alterar o critério de atualização estabelecido, constituindo direito adquirido do poupador à correção integral. (MSL) (TJRJ - AC 1.6519/98 - (Reg. 160.499) - 5a C.Cív. - Rel. Des. José Affonso Rondeau - J. 16.03.1999)."

Não se de expectativa de direito, mas sim de violação ao direito adquirido e respeito à segurança jurídica em face do ato jurídico perfeito, pois quando da edição normativa invocada pelo Apelante o Requerente já tinha relação jurídica pactuada para aquele trintídio, havendo adquirido ao direito de reajuste da poupança nos percentuais pedidos neste feito.

Com efeito, pedimos vênia citarmos a seguinte ementa: "Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Inaplicabilidade da Lei nº 7.730/89 aos contratos em curso. Obediência ao princípio do direito adquirido. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior não pode retroagir para alterar o critério de atualização estabelecido, constituindo direito adquirido do poupador à correção integral. (MSL) (TJRJ - AC 1.6519/98 - (Reg. 160.499) - 5a C.Cív. - Rel. Des. Nome- J. 16.03.1999)."

Vê-se claramente, portanto, que o critério utilizado pelo Réu ora Apelante gerou prejuízos ao Requerente, devendo permanecer inalterada a sentença.

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VI - Conclusão

Por não conter fundamentos hábeis para inocentar a Instituição Financeira quanto à condenação havida na ação, a presente Apelação deve ter negado provimento, confirmando-se a r. sentença prolatada.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF-B

CRISTIANE SALDYS

00.000 OAB/UF

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